Inventário extrajudicial no RS: requisitos, ITCD e custos 2026

Neste artigo

• O que é o inventário extrajudicial no RS?
• Quais são os requisitos do inventário extrajudicial?
• Inventário extrajudicial com menores, incapazes e testamento
• Quando o inventário ainda precisa ser judicial?
• Quais documentos são necessários?
• Passo a passo do inventário em cartório no RS
• Como funciona o ITCD no inventário extrajudicial no RS?
• Quanto custa o inventário extrajudicial no RS?
• Qual o prazo para fazer o inventário e quanto tempo ele leva?
• Situações especiais: herdeiro único, união estável, dívidas, empresas e bens no exterior
• Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial no RS
• Conclusão
• Leia também

Atualizado em setembro de 2026.

O inventário extrajudicial no RS é a partilha da herança feita por escritura pública em tabelionato de notas, sem processo judicial, quando os interessados estão de acordo e assistidos por advogado. Previsto desde a Lei n. 11.441/2007 e hoje disciplinado no art. 610, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, o procedimento é regulamentado pela Resolução CNJ n. 35/2007, que em 2024 passou a admitir herdeiros menores e testamento e, em agosto de 2026, deixou de condicionar a escritura ao recolhimento prévio do imposto. Este artigo trata dos requisitos, dos documentos, das etapas no cartório, do ITCD gaúcho, dos custos e dos prazos.

Em resumo: o inventário extrajudicial é lavrado por escritura pública em qualquer tabelionato de notas do país, com assistência obrigatória de advogado. Desde a Resolução CNJ n. 571/2024, admite herdeiro menor ou incapaz, se ele receber parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar favoravelmente, e admite testamento autorizado pelo juízo na ação de abertura e cumprimento. No RS, o ITCD tem alíquota zero para quinhões de até 2.000 UPF-RS (R$ 56.652,80 em 2026) e de 3% a 6% acima disso. A Resolução CNJ n. 695/2026 dispensou o recolhimento prévio do imposto para lavrar a escritura, mas a Receita Estadual mantém a exigência de prova do pagamento.

O que é o inventário extrajudicial no RS?

A escritura pública de inventário e partilha substitui o processo judicial: nela, herdeiros, cônjuge ou companheiro sobrevivente e eventuais cessionários declaram os bens, as dívidas e a forma de divisão, e o tabelião formaliza o acordo. A escritura não depende de homologação judicial e é título hábil para o registro imobiliário, a transferência de veículos e quotas e o levantamento de valores em bancos (art. 610, § 1.º, do Código de Processo Civil e art. 3.º da Resolução CNJ n. 35/2007).

A via extrajudicial é opcional: quem já iniciou processo judicial pode pedir sua suspensão por 30 dias ou desistir dele para concluir a partilha no cartório (art. 2.º). A escolha do tabelionato é livre, sem as regras de competência do CPC (art. 1.º). O local do cartório, porém, não muda o Estado credor do imposto: o ITCMD sobre imóveis cabe ao Estado em que estão situados e, sobre bens móveis, títulos e créditos, ao Estado em que era domiciliado o falecido (art. 155, § 1.º, I e II, da Constituição, na redação da EC n. 132/2023). O inventário de um morador de Santa Maria pode ser lavrado em tabelionato de outro Estado, mas o imposto sobre seus bens móveis e sobre os imóveis situados no Rio Grande do Sul continua devido a este Estado.

Quais são os requisitos do inventário extrajudicial?

A regra geral do art. 610, § 1.º, do CPC exige que todos os interessados sejam capazes e concordes. Com as alterações da Resolução CNJ n. 35/2007, os requisitos são:

• consenso dos herdeiros, do cônjuge ou companheiro sobrevivente e de eventuais cessionários sobre bens, valores e partilha;
• assistência de advogado ou defensor público, que pode ser o mesmo para todos e não pode ser indicado pelo tabelião (arts. 8.º e 9.º);
• herdeiros capazes ou, havendo menor ou incapaz, partilha em partes ideais e manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A);
• ausência de testamento ou autorização do juízo na ação de abertura e cumprimento, com sentença transitada em julgado (art. 12-B);
• bens situados no Brasil (art. 29);
• atendimento das exigências relativas ao ITCD, tratadas adiante.

Quem não puder comparecer pode ser representado por procuração pública com poderes especiais (art. 12). Os cônjuges dos herdeiros comparecem quando houver renúncia ou partilha que importe transmissão, salvo no regime da separação absoluta (art. 17). O cessionário de direitos hereditários pode promover o inventário se todos os herdeiros estiverem presentes e concordes (art. 16), tema do artigo sobre cessão de direitos hereditários. Credores do espólio não impedem a escritura (art. 27).

Inventário extrajudicial com menores, incapazes e testamento

A Resolução CNJ n. 571, de 26 de agosto de 2024, incluiu na Resolução n. 35/2007 os arts. 11-A, 12-A e 12-B. A mudança vai além do texto do art. 610, caput, do CPC, que ainda prevê inventário judicial quando há testamento ou interessado incapaz; parte da doutrina questiona essa compatibilidade, mas a norma está em vigor e vincula os tabelionatos.

Herdeiro menor ou incapaz

A escritura é admitida com interessado menor ou incapaz desde que seu quinhão ou sua meação seja pago em parte ideal de cada bem e haja manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A). Se o espólio tem um apartamento e uma aplicação financeira e o menor tem direito a 25% da herança, ele recebe 25% de cada bem, e não o apartamento inteiro. São vedados atos de disposição dos bens ou direitos do incapaz, como renúncia ou cessão (§ 1.º); a eficácia da escritura depende da manifestação do Ministério Público, a quem o tabelião encaminha o expediente (§ 3.º), e eventual impugnação é submetida ao juízo competente (§ 4.º). Concluído o inventário, a venda de imóveis do menor exige autorização judicial (art. 1.691 do Código Civil). Havendo nascituro, aguarda-se o registro do nascimento ou a prova de que não nasceu com vida (§ 2.º). O tema é aprofundado no artigo sobre inventário extrajudicial com herdeiro menor.

Testamento

O art. 12-B admite a escritura mesmo com testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, observado o art. 12-A quando houver incapaz, e se houver expressa autorização do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, com sentença transitada em julgado. O testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco também depende de reconhecimento por sentença transitada em julgado. O testamento continua a passar pelo Judiciário, mas a partilha pode ser concluída no cartório. Se ele contiver reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável, a escritura é vedada (§ 1.º); havendo dúvida, o tabelião a submete ao juízo competente em registros públicos (§ 2.º). Os detalhes estão no artigo sobre inventário com testamento.

Quando o inventário ainda precisa ser judicial?

A via judicial continua necessária quando:

• falta consenso sobre bens, valores ou partilha;
• o testamento não tem autorização do juízo na ação de cumprimento ou contém reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável;
• há incapaz e a partilha não observa as partes ideais, o Ministério Público não concorda ou há impugnação;
• a união estável não é reconhecida pelos demais sucessores ou, sendo o companheiro o único sucessor, não foi previamente reconhecida por sentença, escritura pública ou termo declaratório registrados (art. 18);
• o tabelião recusa a escritura, por escrito e fundamentadamente, por indícios de fraude ou simulação ou por dúvida sobre a vontade de algum herdeiro (art. 32, § 2.º).

Nesses casos, o inventário pode seguir o rito do arrolamento sumário ou comum, explicado no artigo sobre arrolamento de bens.

Quais documentos são necessários?

O art. 22 da Resolução CNJ n. 35/2007 exige os documentos abaixo, em original ou cópia autenticada; os de identidade das partes são sempre originais (art. 23):

• certidão de óbito;
• documento de identidade e CPF das partes e do falecido;
• certidões que comprovem o parentesco dos herdeiros;
• certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, com pacto antenupcial, se houver;
• certidões de propriedade dos imóveis e documentos dos bens móveis e direitos, como veículos, quotas e extratos na data do óbito;
• certidões negativas de tributos;
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural.

A escritura declara que o falecido não deixou testamento nem outros herdeiros (art. 21), o que se confirma com a certidão de testamentos da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). No RS, a Declaração de ITCD pede anexos conforme o bem: para quotas de sociedade de capital fechado, contrato social e demonstrações contábeis dos três últimos exercícios; para contas e aplicações acima de R$ 50.000,00, extrato que comprove o valor declarado. A lista completa está no artigo sobre documentos para inventário no RS.

Passo a passo do inventário em cartório no RS

1. Análise do caso. Verificam-se consenso, testamento, menores, união estável, dívidas e bens no exterior; estrutura-se a partilha e escolhe-se o tabelionato.
2. Nomeação de inventariante, se necessária. Por escritura anterior à partilha, para obter informações bancárias e fiscais e levantar valores destinados às despesas; essa nomeação é o termo inicial do procedimento (art. 11, §§ 1.º a 3.º). Veja o artigo sobre nomeação de inventariante.
3. Documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens.
4. Declaração do ITCD. A DIT é preenchida no sistema da Receita Estadual por advogado, contador, defensor público ou tabelionato cadastrado; a Receita avalia os bens, calcula o imposto e libera as guias. Pago o imposto, a DIT é concluída e emite-se a certidão de ITCD.
5. Minuta. Com a relação de bens e os valores declarados pelo inventariante (art. 32) e a partilha acordada.
6. Assinatura. Presencial ou, quando o tabelionato oferecer, por videoconferência na plataforma e-Notariado; havendo incapaz, o expediente segue ao Ministério Público.
7. Registros e transferências no Registro de Imóveis, no DETRAN, na Junta Comercial e nos bancos (art. 3.º).

Como funciona o ITCD no inventário extrajudicial no RS?

No Rio Grande do Sul, o imposto sobre heranças chama-se ITCD e é regido pela Lei estadual n. 8.821/1989 e por seu regulamento, aprovado pelo Decreto n. 33.156/1989. A base de cálculo é o valor dos bens apurado na avaliação da Receita Estadual; a alíquota é a vigente na data do óbito e definida pelo valor de cada quinhão. A meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente não é herança e não é tributada.

Alíquotas do ITCD causa mortis

Para óbitos ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2016, a Receita Estadual aplica a tabela abaixo; os valores em reais usam a UPF-RS de 2026, de R$ 28,3264:

Exemplo: três filhos herdam, em partes iguais, R$ 900 mil deixados pelo pai viúvo. Cada quinhão, de R$ 300 mil, equivale a cerca de 10.591 UPF-RS e fica na faixa de 4%, o que corresponde a R$ 12 mil de ITCD por herdeiro. Com patrimônio de R$ 150 mil, cada quinhão, de R$ 50 mil, ficaria abaixo de 2.000 UPF-RS, com alíquota zero. A Lei n. 8.821/1989 prevê ainda isenções específicas, como a de imóvel de pequeno valor transmitido a herdeiro que não possua outro imóvel, com limites em UPF-RS e requisitos cumulativos.

DIT, avaliação e pagamento

O imposto é apurado na Declaração de ITCD (DIT), e o contribuinte que discordar da avaliação pode requerer avaliação contraditória. Antes do lançamento, o valor apurado pode ser pago em até 10 guias de, no mínimo, R$ 1.000,00 cada; não há data fixa, mas o saldo que ultrapassa o fim do ano é atualizado pela variação da UPF-RS. O fracionamento não se aplica quando se transmite exclusivamente dinheiro ou quando já vencidos os prazos do art. 30 do regulamento, e a certidão de quitação só é emitida após o pagamento integral.

A Resolução CNJ n. 695/2026 e a posição da Receita Estadual

Até agosto de 2026, o art. 15 da Resolução CNJ n. 35/2007 exigia o recolhimento dos tributos antes da lavratura. A Resolução CNJ n. 695, de 26 de agosto de 2026, em vigor desde a publicação, em 28 de agosto, estabeleceu que a lavratura não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. A escritura passa a registrar a declaração das partes, orientadas pelos advogados, sobre as obrigações tributárias e eventuais isenções, e o tabelião comunica a lavratura ao fisco em 5 dias, ou no prazo da legislação tributária, se o imposto não tiver sido pago. A solução se aproxima do entendimento do STJ para o arrolamento sumário, em que a homologação da partilha não depende do prévio recolhimento do imposto (Tema 1.074).

No RS, a Receita Estadual informou, em 24 de agosto de 2026, que a deliberação do CNJ não altera a legislação estadual e que segue em vigor o art. 38 do Regulamento do ITCD, que exige prova do pagamento ou do reconhecimento da desoneração para os atos sujeitos ao imposto, regra que alcança também o Registro de Imóveis e a Junta Comercial; o regulamento prevê, ainda, o pagamento antes da lavratura (art. 30, I, b). Convém, por isso, alinhar previamente com o tabelionato e com o registro de imóveis a forma de cumprimento, e o pagamento antes da escritura continua a evitar questionamentos no registro dos bens.

Reforma Tributária e LC n. 227/2026

A EC n. 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em razão do valor do quinhão (art. 155, § 1.º, VI, da Constituição), e a Lei Complementar n. 227/2026 fixou normas gerais nacionais do imposto, cuja aplicação depende de adequação das leis estaduais, como explica o artigo sobre a LC 227/2026 e o ITCMD. O teto de 8% continua fixado pela Resolução n. 9/1992 do Senado Federal. O Rio Grande do Sul mantém, em setembro de 2026, a tabela da Lei n. 8.821/1989, com alíquota máxima de 6%.

Quanto custa o inventário extrajudicial no RS?

O custo do inventário extrajudicial no RS reúne quatro componentes principais:

Os emolumentos da escritura são valores fixos por faixa do valor declarado dos bens, na tabela publicada anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, e é vedada sua fixação em percentual sobre o valor do negócio (art. 5.º da Resolução CNJ n. 35/2007). Se a Fazenda discordar dos valores declarados, o tabelião pode cobrar a diferença (art. 32, § 1.º), e quem não puder arcar com os emolumentos obtém a gratuidade por simples declaração (art. 7.º). A estimativa de cada parcela está no artigo sobre quanto custa um inventário no Rio Grande do Sul.

Venda de bem do espólio para pagar as despesas

Sem recursos para o imposto e as demais despesas, os interessados podem autorizar o inventariante, por escritura pública, a vender bens do espólio sem alvará judicial (art. 11-A). A escritura discrimina as despesas, vincula o preço ao seu pagamento, menciona as guias de imposto e os orçamentos de emolumentos, e o inventariante presta garantia real ou fidejussória. Não pode haver indisponibilidade de bens dos herdeiros ou do cônjuge ou companheiro, e as despesas devem ser pagas em até um ano da venda. O bem vendido entra no cálculo dos quinhões, do imposto e dos emolumentos, mas não é partilhado (§ 3.º).

Qual o prazo para fazer o inventário e quanto tempo ele leva?

O art. 611 do CPC manda instaurar o inventário em até 2 meses da abertura da sucessão, que ocorre com o óbito, e concluí-lo nos 12 meses seguintes. Na via extrajudicial, a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa prevista na lei tributária estadual (art. 31 da Resolução CNJ n. 35/2007); a escritura de nomeação de inventariante marca o início do procedimento (art. 11, § 3.º). O STF admite multa estadual pelo atraso no início ou na conclusão do inventário (Súmula 542), cuja existência e valor dependem da lei de cada Estado. No RS, os prazos de vencimento do ITCD estão no art. 30 do regulamento, e o imposto não pago no vencimento pode ser lançado com juros, multa e atualização monetária.

A escritura é assinada em ato único, mas a duração total depende da reunião dos documentos, da regularidade dos imóveis e da análise da DIT pela Receita Estadual. Herdeiros no exterior e avaliações contestadas alongam o procedimento; consenso prévio e documentação completa o abreviam. Veja o artigo sobre quanto tempo demora um inventário.

Situações especiais: herdeiro único, união estável, dívidas, empresas e bens no exterior

Herdeiro único

Com um só herdeiro, não há partilha: lavra-se escritura de inventário e adjudicação, observado o art. 12-A se ele for menor ou incapaz (art. 26).

União estável

O STF declarou inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro na sucessão e determinou a aplicação a ambos do art. 1.829 do Código Civil (Tema 809 da repercussão geral). Na escritura, o convivente é herdeiro quando a união é reconhecida pelos demais sucessores ou, sendo ele o único sucessor, quando previamente reconhecida por sentença, escritura pública ou termo declaratório registrados (art. 18); sua meação pode ser reconhecida com a concordância dos herdeiros capazes ou, havendo menor, na forma do art. 12-A (art. 19).

Dívidas e inventário negativo

As dívidas do falecido são pagas com os bens da herança, e o herdeiro não responde por encargos superiores às forças do que recebeu (art. 1.792 do Código Civil), tema do artigo sobre herança com dívidas. Sem bens a partilhar, cabe inventário negativo por escritura (art. 28), útil para demonstrar a inexistência de patrimônio a credores ou para afastar a causa suspensiva do novo casamento do viúvo ou da viúva que tenha filhos do cônjuge falecido (art. 1.523, I, do Código Civil).

FGTS, PIS-PASEP e verbas trabalhistas

Os saldos de FGTS e PIS-PASEP e as verbas trabalhistas não recebidas em vida são pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário, ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial (art. 1.º da Lei n. 6.858/1980); a Resolução também admite escritura para essas verbas (art. 14). Veja o artigo sobre conta bancária do falecido.

Sobrepartilha

Bens conhecidos depois da partilha ficam sujeitos a sobrepartilha (art. 2.022 do Código Civil), que pode ser feita por escritura mesmo que o inventário tenha sido judicial ou que o herdeiro, hoje capaz, fosse menor à época (art. 25). Veja o artigo sobre sobrepartilha.

Participações societárias e holding

Na sociedade limitada, salvo disposição diversa do contrato social, a quota do sócio falecido é liquidada, a menos que os sócios remanescentes optem pela dissolução ou acordem com os herdeiros a substituição do sócio (art. 1.028 do Código Civil, aplicável por força do art. 1.053). Na DIT, as quotas são avaliadas com base no contrato social e nas demonstrações contábeis. Havendo patrimônio empresarial relevante, a sucessão pode ser organizada ainda em vida, como explica o artigo sobre holding familiar e inventário.

Bens no exterior

A escritura não pode abranger bens situados fora do Brasil (art. 29). Eles seguem o procedimento sucessório do país em que se encontram, o que exige coordenar os dois procedimentos e os tributos devidos em cada país.

Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial no RS

É possível fazer inventário extrajudicial com herdeiro menor no RS?

Sim. Desde a Resolução CNJ n. 571/2024, a escritura é admitida com herdeiro menor ou incapaz, desde que ele receba parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifeste favoravelmente. Não se admite renúncia, cessão ou outro ato de disposição dos direitos do menor, e a escritura só produz efeitos após a manifestação do Ministério Público.

Quanto custa um inventário extrajudicial no RS?

O custo reúne o ITCD, de 0% a 6% sobre cada quinhão, os emolumentos da escritura, fixados por faixa na tabela anual do TJRS, os registros posteriores e os honorários advocatícios. Os emolumentos são valores fixos por faixa, e não percentuais sobre o patrimônio. O total depende do valor dos bens e do número de herdeiros.

É preciso pagar o ITCD antes de assinar a escritura no RS?

A Resolução CNJ n. 695/2026 deixou de condicionar a escritura ao prévio recolhimento do ITCMD, desde que as partes declarem ciência das obrigações tributárias e o tabelião comunique o fisco. A Receita Estadual do RS, contudo, informou que continua a exigir a prova do pagamento ou da desoneração prevista no art. 38 do Regulamento do ITCD. Convém confirmar previamente com o tabelionato e o registro de imóveis como a exigência será tratada.

É obrigatório ter advogado no inventário extrajudicial?

Sim. O art. 610, § 2.º, do CPC exige que todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público, identificado na escritura. Um mesmo advogado pode assistir todos os interessados, e o tabelião não pode indicá-lo.

Qual o prazo para fazer o inventário extrajudicial?

O CPC fixa 2 meses a contar do óbito para instaurar o inventário, mas a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo. O atraso pode gerar multa, se prevista na lei tributária do Estado, e o tabelião deve fiscalizar seu recolhimento (art. 31 da Resolução CNJ n. 35/2007).

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório?

Sim. A escolha do tabelionato é livre em todo o país, sem vinculação ao domicílio do falecido ou ao local dos bens (art. 1.º da Resolução CNJ n. 35/2007). O local do cartório, porém, não altera o Estado ao qual o imposto é devido.

É possível vender um imóvel do espólio para pagar o ITCD?

Sim. O art. 11-A da Resolução CNJ n. 35/2007 permite autorizar o inventariante, por escritura pública, a vender bens do espólio sem alvará judicial para pagar as despesas do inventário. Exigem-se a discriminação das despesas, a vinculação do preço ao pagamento, garantia real ou fidejussória e quitação em até um ano da venda.

O inventário extrajudicial pode incluir bens no exterior?

Não. A Resolução CNJ n. 35/2007 veda escritura de inventário e partilha de bens localizados no exterior (art. 29). Esses bens seguem o procedimento sucessório do país em que se encontram.

Conclusão

O inventário extrajudicial é a via mais simples para famílias em consenso no Rio Grande do Sul, e as Resoluções CNJ n. 571/2024 e 695/2026 ampliaram seu alcance a herdeiros menores, a sucessões com testamento judicialmente cumprido e à escritura sem recolhimento prévio do imposto. No Estado, porém, a exigência de prova do pagamento do ITCD mantida pela Receita Estadual, a avaliação dos bens na DIT e a alíquota definida por quinhão continuam a determinar o ritmo e o custo do procedimento, o que recomenda planejar a partilha e simular o imposto antes de procurar o cartório.

Principais pontos deste artigo:

• A escritura é lavrada em qualquer tabelionato, com advogado, e dispensa homologação judicial.
• Herdeiro menor ou incapaz é admitido se receber parte ideal de cada bem e houver manifestação favorável do Ministério Público.
• Com testamento, exige-se autorização do juízo na ação de abertura e cumprimento; reconhecimento de filho no testamento impõe a via judicial.
• ITCD no RS: 0% até 2.000 UPF-RS por quinhão e de 3% a 6% acima disso; UPF-RS de 2026: R$ 28,3264.
• A Resolução CNJ n. 695/2026 dispensou o recolhimento prévio do ITCMD, mas a Receita gaúcha mantém a exigência do art. 38 do Regulamento do ITCD.
• Credores não impedem a escritura; bens no exterior não podem ser incluídos.

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