Redirecionamento da execução fiscal: quando o sócio é incluído

Atualizado em novembro de 2026.

O redirecionamento da execução fiscal é a inclusão do responsável tributário, normalmente o sócio administrador, no polo passivo de uma execução proposta contra a empresa. A medida permite ao Fisco alcançar o patrimônio pessoal de quem geriu a sociedade, mas depende de fundamento legal, de prova do ato ilícito e de prazo.

Em resumo: o redirecionamento da execução fiscal exige fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), em regra o art. 135, e não se justifica pelo simples não pagamento do tributo. A dissolução irregular da empresa, presumida pela Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é a hipótese mais comum. O prazo para redirecionar é de cinco anos, conforme o Tema 444 do STJ. O tribunal ainda decide, no Tema 1.209, se o Fisco precisa requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de alcançar o sócio.

O que é redirecionamento da execução fiscal?

O redirecionamento da execução fiscal é o ato pelo qual o juiz inclui na cobrança uma pessoa que não figurava originalmente como executada, em razão de sua responsabilidade pelo crédito tributário. A execução nasce contra a sociedade contribuinte e passa a alcançar também o sócio, o administrador ou o sucessor.

A execução fiscal segue a Lei n. 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal (LEF). A lei não regula o redirecionamento em detalhe, e as regras práticas vieram da jurisprudência do STJ. O fundamento material está no CTN, sobretudo no art. 135 do CTN, que define quando o administrador responde pessoalmente.

O redirecionamento difere da inclusão do sócio desde a origem. Quando o nome do sócio já consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a execução pode ser proposta contra ele desde o início. Quando não consta, o Fisco precisa pedir o redirecionamento no curso do processo e demonstrar o fundamento da responsabilidade.

Quando o Fisco pode redirecionar a execução ao sócio?

O Fisco pode redirecionar a execução fiscal ao sócio quando demonstra que ele, na condição de administrador, praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sem esse ato ilícito, a responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN não se configura.

O não pagamento do tributo, isoladamente, não autoriza o redirecionamento. A Súmula 430 do STJ, aprovada pela Primeira Seção em 24/03/2010, afirma que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A insuficiência de bens da empresa também não basta.

A hipótese mais frequente é a dissolução irregular. A Súmula 435 do STJ, aprovada pela Primeira Seção em 14/04/2010, presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, e essa presunção legitima o redirecionamento ao sócio-gerente. Na prática, a certidão do oficial de justiça que não encontra a empresa no endereço costuma servir como prova inicial dessa situação.

O STJ estendeu esse raciocínio às dívidas não tributárias no Tema 630, julgado pela Primeira Seção em 10/09/2014 no REsp 1.371.128/RS, relator o Ministro Mauro Campbell Marques. A tese afirma que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, a dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento ao sócio-gerente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mantém página própria sobre o procedimento.

Qual sócio pode ser alcançado pelo redirecionamento?

O redirecionamento fundado na dissolução irregular alcança o sócio ou o terceiro que administrava a empresa no momento da dissolução. A titularidade de quotas, sem poder de gestão, não basta, e o momento relevante é o da dissolução, e não necessariamente o do fato gerador.

No Tema 962, a Primeira Seção do STJ fixou que o redirecionamento não pode alcançar o sócio ou terceiro que, embora administrasse a empresa ao tempo do fato gerador, dela se retirou regularmente sem praticar ato ilícito e sem dar causa à posterior dissolução irregular. O julgamento ocorreu no REsp 1.377.019/SP, relatora a Ministra Assusete Magalhães, em 24/11/2021.

No Tema 981, julgado no REsp 1.645.333/SP em 25/05/2022, a Primeira Seção completou o quadro. O redirecionamento pode ser autorizado contra quem administrava a sociedade quando ocorreu a dissolução irregular, ainda que essa pessoa não exercesse a gerência na data do fato gerador do tributo.

Quem precisa provar o ato ilícito no redirecionamento?

Como regra, cabe ao Fisco provar o ato ilícito que fundamenta o redirecionamento da execução fiscal. A responsabilidade pessoal do administrador é exceção à separação entre o patrimônio da empresa e o do sócio, e quem pede a exceção deve demonstrar seus pressupostos, conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC).

A jurisprudência do STJ distingue três situações. Se a execução foi proposta apenas contra a empresa e o nome do sócio não consta da CDA, o Fisco precisa provar o ilícito para redirecionar. Se o nome do sócio consta da CDA, a ele cabe provar que não praticou os atos do art. 135, conforme o Tema 103, firmado pela Primeira Seção no REsp 1.104.900/ES em 25/03/2009. Se o fundamento é a dissolução irregular, a presunção da Súmula 435 dispensa o Fisco de provar o ato ilícito, bastando a prova do encerramento de fato das atividades, e transfere ao sócio o encargo de afastá-la.

Parte relevante da doutrina critica essa inversão. Maria Rita Ferragut sustenta que a presunção de validade da CDA não dispensa a Administração de comprovar o fato que fundamenta a responsabilidade, e que o dever de motivar o ato de imputação decorre dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999. Para a autora, as presunções legais não invertem o ônus da prova: transferem o objeto da prova para os fatos indiciários, que continuam a cargo de quem alega (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária do administrador e o dever de motivação do ato administrativo. São Paulo: IBET, p. 853-867).

A distinção tem efeito prático direto. Quando a defesa demonstra que o nome entrou na CDA sem procedimento prévio e sem individualização da conduta, a discussão desloca-se da prova negativa impossível para a validade do próprio título. Os fundamentos gerais do tema estão no artigo sobre o ônus da prova.

É preciso instaurar o incidente de desconsideração? O Tema 1.209 do STJ

A necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da execução fiscal ainda não está definida pelo STJ. A questão foi afetada em 2023 como Tema 1.209 e, até a atualização deste artigo, em novembro de 2026, aguardava julgamento pela Primeira Seção.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, é o procedimento que garante contraditório antes de estender ao sócio os efeitos de obrigações da empresa. A afetação ocorreu no ProAfR no REsp 2.039.132/SP e em outros quatro recursos, relator o Ministro Francisco Falcão, em sessão virtual encerrada em 22/08/2023. A página do Tema 1.209 no portal do STJ registra a questão submetida a julgamento.

A controvérsia parte de uma distinção. A desconsideração do art. 50 do Código Civil pressupõe abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A responsabilidade do art. 135 do CTN decorre diretamente da lei tributária, pelo ato ilícito do administrador. Precedentes da Segunda Turma, como o REsp 1.786.311/PR, relator o Ministro Francisco Falcão, publicado no DJe de 14/05/2019, afastaram o incidente quando o redirecionamento se funda no CTN.

A partir dos precedentes já publicados, duas soluções são possíveis. A primeira mantém a orientação até aqui prevalecente: quando o pedido se funda no art. 135 do CTN, a responsabilidade decorre da lei tributária e o incidente é dispensável; o incidente só seria exigido quando o fundamento for o abuso da personalidade do art. 50 do Código Civil, como ocorre em grupos econômicos e na confusão patrimonial. A segunda exige o incidente sempre que se pretenda alcançar quem não consta do título, qualquer que seja o fundamento, porque o art. 134 do CPC não excepciona a execução fiscal. A tese que prevalecer vai definir se o sócio terá contraditório prévio ou apenas a defesa posterior, que hoje exige garantia do juízo. Os requisitos do incidente estão no artigo sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

Qual o prazo para redirecionar a execução fiscal?

O prazo para redirecionar a execução fiscal ao sócio é de cinco anos. A Primeira Seção do STJ fixou as regras de contagem no Tema 444, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, relator o Ministro Herman Benjamin, em 08/05/2019, com acórdão publicado em 12/12/2019.

A tese evita duas distorções. Se o ilícito ocorre depois da citação da empresa, não faz sentido contar o prazo de uma data em que o Fisco ainda não tinha pretensão contra o sócio. Se a Fazenda age com diligência, a demora do processo não lhe é imputável. A prescrição para o redirecionamento não se confunde com a prescrição intercorrente do art. 40 da LEF, tratada no artigo sobre a Súmula 314 do STJ.

O redirecionamento pode alcançar o espólio e os sucessores?

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o contribuinte morreu depois de ter sido citado na execução. A Primeira Seção do STJ fixou essa tese no Tema 1.393, nos REsp 2.227.141/SC e 2.237.254/SC, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em 20/08/2026, com acórdão publicado em 28/08/2026.

Se o devedor morre antes da citação, a execução deve ser extinta. A Fazenda pode, se ainda for cabível, ajuizar nova execução contra o espólio ou os sucessores, observadas as regras de responsabilidade do art. 131 do CTN. Os sucessores respondem até o limite do quinhão, do legado ou da meação recebidos. A dívida tributária entra no planejamento do inventário.

Como o sócio se defende do redirecionamento?

O sócio incluído na execução fiscal se defende por exceção de pré-executividade ou por embargos à execução, conforme a matéria exija ou não produção de provas. A escolha do meio depende do fundamento da inclusão e da distribuição do ônus da prova.

A exceção de pré-executividade cabe para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ, de 2009. Prescrição para o redirecionamento, ilegitimidade evidente pela documentação societária e nulidade formal da CDA costumam caber nessa via. A exceção dispensa garantia do juízo.

Os embargos à execução fiscal são a via para matérias que dependem de prova, como a ausência de poder de gestão ou a inexistência do ato ilícito, quando o nome consta da CDA. O Tema 103 afirmou exatamente esse ponto. Os embargos exigem garantia da execução, conforme o art. 16, § 1º, da LEF.

A defesa começa pela análise documental. É preciso verificar se o nome do sócio consta da CDA e com qual fundamento, quando ocorreu a citação da empresa, quando se constatou a dissolução, quem administrava a sociedade em cada data e se houve alteração contratual registrada. Essas respostas definem a tese de defesa e o meio processual adequado.

Perguntas frequentes sobre redirecionamento da execução fiscal

O que é redirecionamento da execução fiscal?

O redirecionamento da execução fiscal é a inclusão do responsável tributário, como o sócio administrador, em uma execução proposta contra a empresa. A medida exige fundamento no CTN, em regra o ato ilícito previsto no art. 135, e não se justifica pelo simples não pagamento do tributo.

Qual o prazo para o Fisco redirecionar a execução ao sócio?

O prazo para redirecionar a execução fiscal ao sócio é de cinco anos, conforme o Tema 444 do STJ. O termo inicial é a citação da empresa, quando o ilícito é anterior a ela, ou o ato inequívoco de dissolução, quando posterior.

O sócio pode ser incluído sem ter sido ouvido antes?

O sócio pode ser incluído na execução fiscal sem contraditório prévio pela jurisprudência atual, que admite o redirecionamento direto quando fundado no CTN. O STJ decide no Tema 1.209, ainda pendente em novembro de 2026, se o incidente de desconsideração será exigido.

A execução fiscal pode seguir contra os herdeiros?

A execução fiscal pode seguir contra o espólio ou os sucessores apenas se o devedor morreu depois de citado, conforme o Tema 1.393 do STJ, julgado em 20/08/2026. Se a morte ocorreu antes da citação, a execução deve ser extinta.

Quando cabe exceção de pré-executividade contra o redirecionamento?

A exceção de pré-executividade cabe quando a defesa não depende de produção de provas, como na prescrição para o redirecionamento ou na ilegitimidade demonstrada por documentos. Questões que exigem prova devem ser levadas aos embargos à execução, com garantia do juízo.

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