Você sabe quais são os reflexos de uma ação trabalhista em sua aposentadoria?? Quando procedentes, algumas ações trabalhistas podem influenciar no valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias do período trabalhado, assim como no tempo de contribuição ao INSS. Alguns pedidos de caráter remuneratório, ou seja, aqueles decorrentes de diferenças salariais diante do reconhecimento de vínculo de trabalho, equiparação salarial, diferenças por adicionais deferidos, como insalubridade, periculosidade ou adicional noturno, por exemplo, além das próprias diferenças reconhecidas através da condenação ao pagamento de horas extras praticadas no período, poderão influenciar no cálculo da aposentadoria do trabalhador, já que o aumento do salário em razão da procedência destes pedidos poderá refletir no cálculo do benefício previdenciário. Além das diferenças de contribuição, o reconhecimento de trabalho insalubre ou periculoso, diante da nocividade do ambiente de trabalho, influenciam no tempo de contribuição, podendo resultar, inclusive, no reconhecimento de uma aposentadoria especial. Para que essas diferenças reconhecidas na esfera trabalhista tenham reflexo na aposentadoria, deve ser realizada uma averbação da sentença trabalhista, isto é, o registro junto ao INSS da decisão judicial que deferiu as diferenças salariais. Esse reconhecimento não acontece automaticamente, devendo ser feita uma retificação do CNIS, com base no que ficou decidido na sentença trabalhista, considerando-se, assim, os valores e determinações do juiz do trabalho. A prova consistente dos recolhimentos previdenciários no processo trabalhista possibilita a retificação do CNIS via processo administrativo. Contudo, caso haja a negativa do INSS em o fazer administrativamente, resta, ainda, a alterativa judicial para o reconhecimento das contribuições previdenciárias, respeitado o prazo de 10 anos da decisão junto à esfera trabalhista. Todo o trabalhador que foi vitorioso em uma ação trabalhista poderá solicitar a revisão de sua aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos exigidos em lei. Neste vídeo, o Advogado Maurício Lindenmeyer Barbieri explica um pouco mais sobre as peculiaridades envolvendo o tema, ilustrando com alguns exemplos práticos. Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadvogados.com - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvogados - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP

Inúmeros são os questionamentos envolvendo o tempo estimado para se encerrar um processo, contudo, existem diversas peculiaridades envolvendo uma ação judicial, que podem interferir na sua duração. O andamento da ação judicial não depende apenas do advogado, já que a demanda processual envolve as manifestações da parte contrária, diligências próprias da justiça, além das decisões dos juízes, as quais são passíveis de recurso no processo. O andamento inicial costuma ser o ajuizamento da ação e a partir daí podem se desenvolver diversos atos do processo, tais como apresentação e análise da defesa, audiências, perícias, diligências internas e despachos judiciais, resultando, inicialmente, na sentença, que é a decisão do juiz. Da sentença, cabe recurso que será analisado pelos desembargadores do respectivo Tribunal. A decisão desses desembargadores se chama Acórdão e também é passível de Recurso. Esgotados os recursos, é iniciada a fase de cumprimento de sentença, que é quando serão apurados os créditos a serem pagos e/ou a obrigação de fazer. Nesta fase, também estão previstos alguns procedimentos que podem interferir no tempo de duração do processo. Uma vez definido o valor devido no processo, se inicia a fase de pagamento, que será realizado judicialmente, com repasse ao autor da ação através de alvará judicial. Nas ações contra a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios) o pagamento será por meio de precatório ou RPV. Neste vídeo, a Advogada Mariana Schildt explica um pouco mais sobre as peculiaridades envolvendo as ações judiciais, ilustrando alguns dos principais motivos da demora na sua finalização. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadvogados.com - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvogados - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP

Você sabe o que é a Revisão da Vida Toda? Sabe quem tem direito à esta revisão? A Revisão da vida toda é uma tese revisional que possibilita o recálculo do benefício previdenciário, uma vez que inclui no cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) todos os salários de contribuição da vida do segurado, e não somente as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Esta revisão visa a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Explica-se, atualmente, o cálculo para todos os benefícios do INSS é realizado utilizando apenas as contribuições a partir de julho de 1994, sendo descartado todo o período trabalhado pelo segurado anterior a esta data. O que traz significativa desvantagem para os segurados que tiveram os maiores salários antes de julho de 1994. Desse modo, somente tem direito a revisão da vida toda os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base na Lei 9.876/99 (ou seja, entre novembro de 1999 e antes da Reforma da Previdência que ocorreu em 13/11/2019) e tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Ademais, antes de ajuizar a ação, deve ser feito o cálculo para verificar se a revisão da vida toda será vantajosa, isto é, se aumentará o valor do benefício recebido pelo segurado. Mas fique atento, para postular a Revisão da vida toda não pode ter ultrapassado 10 anos desde o primeiro recebimento do benefício concedido. Devido à importância do assunto, em novo vídeo da Barbieri Advogados, o advogado Jorge Luiz Giglio Tubino Junior esclarece as particularidades para a possível revisão do benefício previdenciário com base na tese da revisão da vida toda. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadvogados.com - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvogados - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP

Doenças ocupacionais são aquelas que surgem em razão da atividade profissional, equiparando-se, assim, ao acidente do trabalho, para todos os fins legais. Sempre que o empregador tiver contribuído, seja por ação ou omissão, na ocorrência da lesão ou doença ocupacional, nasce o dever de indenizar o empregado. Diversas são as doenças de cunho profissional, mas as mais comuns e conhecidas são as lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT), assim como as doenças psicológicas/psiquiátricas, que surgem devido ao esgotamento emocional. Demonstrado o nexo entre a doença e a profissão, o empregado terá direito a indenização por dano moral e material. O dano material decorre dos lucros cessantes, considerando o que o empregado deixou de receber enquanto esteve afastado e dos danos emergentes, que se caracterizam pelas despesas obtidas no tratamento médico. Quando a moléstia resultar em um afastamento previdenciário por acidente de trabalho, a lei ainda garante o direito à estabilidade de 12 meses contra demissão sem justa causa, após o regresso do empregado para suas atividades laborativas. Se a lesão for permanente, o pedido de indenização poderá incluir uma pensão mensal vitalícia, que também deverá ser paga pelo empregador. Neste vídeo, a Advogada Mariana Schildt explica um pouco mais sobre as possibilidades de reconhecimento do acidente de trabalho por doença ocupacional, junto à justiça trabalhista. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv... - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo... - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP... ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Você sabia que é ilegal o desconto de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, temporárias ou que não incorporarão aos proventos de aposentadoria do servidor público? E quais seriam estas parcelas? Como exemplo podemos citar as parcelas de terço de férias, de serviços extraordinários, de adicional noturno, do adicional de insalubridade, entre outras que, por expressa previsão legal, não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria do servidor público de quaisquer das esferas. Caso o Ente público esteja retendo contribuição previdenciária de forma indevida, é possível ajuizar uma ação para que o desconto seja cessado, bem como para restituir os valores retidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Neste vídeo, a advogada Thais Haar explicará um pouco mais sobre o assunto, além de dar exemplos práticos para a exata compreensão do tema. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv... - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo... - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP... ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Você sabe quais as hipóteses em que o empregado poderá solicitar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho? A rescisão indireta é a justa causa aplicada ao empregador e acontece quando a empresa deixa de cumprir com os termos do contrato de trabalho ou quando cria condições intoleráveis no ambiente laboral, que inviabilizam a manutenção do vínculo empregatício. Conforme prevê o artigo 483 da CLT, a rescisão indireta poderá ser postulada em juízo, quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. O mesmo artigo ainda prevê a possibilidade de rescisão indireta quando o empregado for obrigado a desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço ou no caso de morte do empregador, quando se tratar de empresa individual. Quando devidamente caracterizada a rescisão indireta e reconhecida em juízo, o trabalhador deverá receber todas as parcelas que seriam devidas no caso de uma rescisão sem justa causa, ou seja, como se despedido fosse. Além disso, dependendo das situações ocorridas durante o contrato de trabalho, o empregado pode, ainda, solicitar uma indenização por danos morais a ser avaliado caso a caso. A rescisão indireta surge como uma forma de preservar não só os próprios direitos do trabalhador, mas promover a justiça como um todo. Neste vídeo, a Advogada Mariana Schildt vai falar sobre o assunto e esclarecer quais as possibilidades de se solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv... - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo... - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP... ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Você sabia que em algumas situações o trabalhador que assume temporariamente um cargo desempenhado por outro colega, de forma provisória e programada, passando a exercer as mesmas atividades, com idênticas atribuições, responsabilidades e poderes, tem direito ao recebimento do mesmo salário que recebia o colega substituído, enquanto perdurar a substituição? O salário substituição é aplicável somente quando de eventos previsíveis, ou seja, aqueles que oportunizam um planejamento e uma prévia organização estrutural no setor de trabalho, sempre em caráter não eventual. A substituição deverá ser provisória, com a pretensão de que o trabalhador substituído retorne às suas atividades ao final do período de afastamento, que poderá ser de alguns dias ou, até mesmo, de alguns meses. Neste vídeo, a advogada Mariana Schildt vai esclarecer quais são as hipóteses em que o empregado poderá receber o pagamento do salário substituição. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/​

Você sabe o que é Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como LOAS? LOAS é a sigla de Lei Orgânica da Assistência Social, que trouxe no seu texto legal a previsão de um Benefício de Prestação Continuada. O LOAS é um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo pago para idosos com 65 anos ou mais ou para pessoas com deficiência, de qualquer idade, que não conseguem se sustentar e nem serem sustentadas pela sua família. O idoso ou a pessoa com deficiência, inclusive crianças, pode requerer este benefício mensal desde que comprove a sua carência de recursos financeiros. Importa lembrar que a justiça vem reconhecendo o direito ao recebimento do LOAS para crianças com autismo, síndrome de down e déficit de atenção e hiperatividade, dentre outras incapacidades. Por ser um benefício assistencial, você não precisa ter contribuído ou contribuir para a Previdência para ter direito. Devido à importância do assunto, em novo vídeo da Barbieri Advogados, a Advogada Fernanda Vinholes Oliveira esclarece as particularidades para o possível recebimento do benefício. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/