Você sabe o que é a Revisão da Vida Toda? Sabe quem tem direito à esta revisão? A Revisão da vida toda é uma tese revisional que possibilita o recálculo do benefício previdenciário, uma vez que inclui no cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) todos os salários de contribuição da vida do segurado, e não somente as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Esta revisão visa a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Explica-se, atualmente, o cálculo para todos os benefícios do INSS é realizado utilizando apenas as contribuições a partir de julho de 1994, sendo descartado todo o período trabalhado pelo segurado anterior a esta data. O que traz significativa desvantagem para os segurados que tiveram os maiores salários antes de julho de 1994. Desse modo, somente tem direito a revisão da vida toda os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base na Lei 9.876/99 (ou seja, entre novembro de 1999 e antes da Reforma da Previdência que ocorreu em 13/11/2019) e tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Ademais, antes de ajuizar a ação, deve ser feito o cálculo para verificar se a revisão da vida toda será vantajosa, isto é, se aumentará o valor do benefício recebido pelo segurado. Mas fique atento, para postular a Revisão da vida toda não pode ter ultrapassado 10 anos desde o primeiro recebimento do benefício concedido. Devido à importância do assunto, em novo vídeo da Barbieri Advogados, o advogado Jorge Luiz Giglio Tubino Junior esclarece as particularidades para a possível revisão do benefício previdenciário com base na tese da revisão da vida toda. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadvogados.com - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvogados - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP

Doenças ocupacionais são aquelas que surgem em razão da atividade profissional, equiparando-se, assim, ao acidente do trabalho, para todos os fins legais. Sempre que o empregador tiver contribuído, seja por ação ou omissão, na ocorrência da lesão ou doença ocupacional, nasce o dever de indenizar o empregado. Diversas são as doenças de cunho profissional, mas as mais comuns e conhecidas são as lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT), assim como as doenças psicológicas/psiquiátricas, que surgem devido ao esgotamento emocional. Demonstrado o nexo entre a doença e a profissão, o empregado terá direito a indenização por dano moral e material. O dano material decorre dos lucros cessantes, considerando o que o empregado deixou de receber enquanto esteve afastado e dos danos emergentes, que se caracterizam pelas despesas obtidas no tratamento médico. Quando a moléstia resultar em um afastamento previdenciário por acidente de trabalho, a lei ainda garante o direito à estabilidade de 12 meses contra demissão sem justa causa, após o regresso do empregado para suas atividades laborativas. Se a lesão for permanente, o pedido de indenização poderá incluir uma pensão mensal vitalícia, que também deverá ser paga pelo empregador. Neste vídeo, a Advogada Mariana Schildt explica um pouco mais sobre as possibilidades de reconhecimento do acidente de trabalho por doença ocupacional, junto à justiça trabalhista. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv... - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo... - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP... ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Você sabia que é ilegal o desconto de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, temporárias ou que não incorporarão aos proventos de aposentadoria do servidor público? E quais seriam estas parcelas? Como exemplo podemos citar as parcelas de terço de férias, de serviços extraordinários, de adicional noturno, do adicional de insalubridade, entre outras que, por expressa previsão legal, não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria do servidor público de quaisquer das esferas. Caso o Ente público esteja retendo contribuição previdenciária de forma indevida, é possível ajuizar uma ação para que o desconto seja cessado, bem como para restituir os valores retidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Neste vídeo, a advogada Thais Haar explicará um pouco mais sobre o assunto, além de dar exemplos práticos para a exata compreensão do tema. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv... - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo... - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP... ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Você sabe quais as hipóteses em que o empregado poderá solicitar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho? A rescisão indireta é a justa causa aplicada ao empregador e acontece quando a empresa deixa de cumprir com os termos do contrato de trabalho ou quando cria condições intoleráveis no ambiente laboral, que inviabilizam a manutenção do vínculo empregatício. Conforme prevê o artigo 483 da CLT, a rescisão indireta poderá ser postulada em juízo, quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. O mesmo artigo ainda prevê a possibilidade de rescisão indireta quando o empregado for obrigado a desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço ou no caso de morte do empregador, quando se tratar de empresa individual. Quando devidamente caracterizada a rescisão indireta e reconhecida em juízo, o trabalhador deverá receber todas as parcelas que seriam devidas no caso de uma rescisão sem justa causa, ou seja, como se despedido fosse. Além disso, dependendo das situações ocorridas durante o contrato de trabalho, o empregado pode, ainda, solicitar uma indenização por danos morais a ser avaliado caso a caso. A rescisão indireta surge como uma forma de preservar não só os próprios direitos do trabalhador, mas promover a justiça como um todo. Neste vídeo, a Advogada Mariana Schildt vai falar sobre o assunto e esclarecer quais as possibilidades de se solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv... - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo... - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP... ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Você sabia que em algumas situações o trabalhador que assume temporariamente um cargo desempenhado por outro colega, de forma provisória e programada, passando a exercer as mesmas atividades, com idênticas atribuições, responsabilidades e poderes, tem direito ao recebimento do mesmo salário que recebia o colega substituído, enquanto perdurar a substituição? O salário substituição é aplicável somente quando de eventos previsíveis, ou seja, aqueles que oportunizam um planejamento e uma prévia organização estrutural no setor de trabalho, sempre em caráter não eventual. A substituição deverá ser provisória, com a pretensão de que o trabalhador substituído retorne às suas atividades ao final do período de afastamento, que poderá ser de alguns dias ou, até mesmo, de alguns meses. Neste vídeo, a advogada Mariana Schildt vai esclarecer quais são as hipóteses em que o empregado poderá receber o pagamento do salário substituição. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/​

Você sabe o que é Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como LOAS? LOAS é a sigla de Lei Orgânica da Assistência Social, que trouxe no seu texto legal a previsão de um Benefício de Prestação Continuada. O LOAS é um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo pago para idosos com 65 anos ou mais ou para pessoas com deficiência, de qualquer idade, que não conseguem se sustentar e nem serem sustentadas pela sua família. O idoso ou a pessoa com deficiência, inclusive crianças, pode requerer este benefício mensal desde que comprove a sua carência de recursos financeiros. Importa lembrar que a justiça vem reconhecendo o direito ao recebimento do LOAS para crianças com autismo, síndrome de down e déficit de atenção e hiperatividade, dentre outras incapacidades. Por ser um benefício assistencial, você não precisa ter contribuído ou contribuir para a Previdência para ter direito. Devido à importância do assunto, em novo vídeo da Barbieri Advogados, a Advogada Fernanda Vinholes Oliveira esclarece as particularidades para o possível recebimento do benefício. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Se você é aposentado ou pensionista e possuí uma doença grave, doença ocupacional ou sofreu um acidente de trabalho, tem garantido o direito à isenção de imposto de renda. A Lei 7.713/88 especifica todas as doenças que dão direito a esta isenção, que são: Tuberculose ativa, Alienação mental (como Mal de Alzheimer, por exemplo), Neoplasia Maligna (Câncer), Pênfigo, Cegueira monocular ou bilateral, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Doença de Parkinson, Cardiopatia grave, Espondilite Anquilosante, Nefropatia grave, Estados Avançados de Paget, AIDS, doenças profissionais (as adquiridas em serviço), Doenças por acidente em serviço, contaminação por radiação, esclerose múltipla, fibrose cística e hepatite grave (como cirrose). Se você possui documentos médicos, como atestados, laudos e exames, poderá ajuizar a ação para que seja concedida a isenção de imposto de renda sobre os proventos da inatividade ou da pensão. Neste vídeo, a advogada Thais Haar explicará um pouco mais sobre a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/​

Um dos auxílios concedidos aos beneficiários do INSS é o benefício por Incapacidade Permanente. O Benefício por Incapacidade Permanente, conhecido por muito tempo como Aposentadoria por Invalidez, é devido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados total e definitivamente para exercer suas atividades laborais ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Neste vídeo, esclarecemos os requisitos a serem preenchidos pelo segurado para o recebimento do benefício, como o prazo mínimo de carência e os casos excepcionais em que esta é dispensada, o termo inicial para a concessão do auxílio ao segurado, a forma de manutenção e valor a ser pago. Outra dúvida dos beneficiários é acerca da possibilidade de conversão da aposentadoria por invalidez para a aposentadoria por idade. Afinal, é possível? Para maiores esclarecimentos sobre este tema de extrema relevância e de interesse de muitos dos beneficiários do INSS, assista ao vídeo em que a Advogada Luciana Azaredo explanará sobre o assunto. Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se! Barbieri Advogados OAB/RS 516 Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/