Você sabia que é ilegal o desconto de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, temporárias ou que não incorporarão aos proventos de aposentadoria do servidor público? E quais seriam estas parcelas? Como exemplo podemos citar as parcelas de terço de férias, de serviços extraordinários, de adicional noturno, do adicional de insalubridade, entre outras que, por expressa previsão legal, não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria do servidor público de quaisquer das esferas. Caso o Ente público esteja retendo contribuição previdenciária de forma indevida, é possível ajuizar uma ação para que o desconto seja cessado, bem como para restituir os valores retidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Neste vídeo, a advogada Thais Haar explicará um pouco mais sobre o assunto, além de dar exemplos práticos para a exata compreensão do tema. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv... - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo... - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP... ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Você sabe quais as hipóteses em que o empregado poderá solicitar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho? A rescisão indireta é a justa causa aplicada ao empregador e acontece quando a empresa deixa de cumprir com os termos do contrato de trabalho ou quando cria condições intoleráveis no ambiente laboral, que inviabilizam a manutenção do vínculo empregatício. Conforme prevê o artigo 483 da CLT, a rescisão indireta poderá ser postulada em juízo, quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. O mesmo artigo ainda prevê a possibilidade de rescisão indireta quando o empregado for obrigado a desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço ou no caso de morte do empregador, quando se tratar de empresa individual. Quando devidamente caracterizada a rescisão indireta e reconhecida em juízo, o trabalhador deverá receber todas as parcelas que seriam devidas no caso de uma rescisão sem justa causa, ou seja, como se despedido fosse. Além disso, dependendo das situações ocorridas durante o contrato de trabalho, o empregado pode, ainda, solicitar uma indenização por danos morais a ser avaliado caso a caso. A rescisão indireta surge como uma forma de preservar não só os próprios direitos do trabalhador, mas promover a justiça como um todo. Neste vídeo, a Advogada Mariana Schildt vai falar sobre o assunto e esclarecer quais as possibilidades de se solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv... - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo... - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP... ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Você sabia que em algumas situações o trabalhador que assume temporariamente um cargo desempenhado por outro colega, de forma provisória e programada, passando a exercer as mesmas atividades, com idênticas atribuições, responsabilidades e poderes, tem direito ao recebimento do mesmo salário que recebia o colega substituído, enquanto perdurar a substituição? O salário substituição é aplicável somente quando de eventos previsíveis, ou seja, aqueles que oportunizam um planejamento e uma prévia organização estrutural no setor de trabalho, sempre em caráter não eventual. A substituição deverá ser provisória, com a pretensão de que o trabalhador substituído retorne às suas atividades ao final do período de afastamento, que poderá ser de alguns dias ou, até mesmo, de alguns meses. Neste vídeo, a advogada Mariana Schildt vai esclarecer quais são as hipóteses em que o empregado poderá receber o pagamento do salário substituição. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/​

Você sabe o que é Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como LOAS? LOAS é a sigla de Lei Orgânica da Assistência Social, que trouxe no seu texto legal a previsão de um Benefício de Prestação Continuada. O LOAS é um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo pago para idosos com 65 anos ou mais ou para pessoas com deficiência, de qualquer idade, que não conseguem se sustentar e nem serem sustentadas pela sua família. O idoso ou a pessoa com deficiência, inclusive crianças, pode requerer este benefício mensal desde que comprove a sua carência de recursos financeiros. Importa lembrar que a justiça vem reconhecendo o direito ao recebimento do LOAS para crianças com autismo, síndrome de down e déficit de atenção e hiperatividade, dentre outras incapacidades. Por ser um benefício assistencial, você não precisa ter contribuído ou contribuir para a Previdência para ter direito. Devido à importância do assunto, em novo vídeo da Barbieri Advogados, a Advogada Fernanda Vinholes Oliveira esclarece as particularidades para o possível recebimento do benefício. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Se você é aposentado ou pensionista e possuí uma doença grave, doença ocupacional ou sofreu um acidente de trabalho, tem garantido o direito à isenção de imposto de renda. A Lei 7.713/88 especifica todas as doenças que dão direito a esta isenção, que são: Tuberculose ativa, Alienação mental (como Mal de Alzheimer, por exemplo), Neoplasia Maligna (Câncer), Pênfigo, Cegueira monocular ou bilateral, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Doença de Parkinson, Cardiopatia grave, Espondilite Anquilosante, Nefropatia grave, Estados Avançados de Paget, AIDS, doenças profissionais (as adquiridas em serviço), Doenças por acidente em serviço, contaminação por radiação, esclerose múltipla, fibrose cística e hepatite grave (como cirrose). Se você possui documentos médicos, como atestados, laudos e exames, poderá ajuizar a ação para que seja concedida a isenção de imposto de renda sobre os proventos da inatividade ou da pensão. Neste vídeo, a advogada Thais Haar explicará um pouco mais sobre a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/​

Um dos auxílios concedidos aos beneficiários do INSS é o benefício por Incapacidade Permanente. O Benefício por Incapacidade Permanente, conhecido por muito tempo como Aposentadoria por Invalidez, é devido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados total e definitivamente para exercer suas atividades laborais ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Neste vídeo, esclarecemos os requisitos a serem preenchidos pelo segurado para o recebimento do benefício, como o prazo mínimo de carência e os casos excepcionais em que esta é dispensada, o termo inicial para a concessão do auxílio ao segurado, a forma de manutenção e valor a ser pago. Outra dúvida dos beneficiários é acerca da possibilidade de conversão da aposentadoria por invalidez para a aposentadoria por idade. Afinal, é possível? Para maiores esclarecimentos sobre este tema de extrema relevância e de interesse de muitos dos beneficiários do INSS, assista ao vídeo em que a Advogada Luciana Azaredo explanará sobre o assunto. Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se! Barbieri Advogados OAB/RS 516 Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Você sabe quando é possível solicitar o auxílio-acidente previdenciário ou acidentário junto ao INSS? Ambos os benefícios são pagos pelo INSS a todo o trabalhador segurado que teve alguma perda da sua capacidade laborativa, mas que continue ativo no mercado de trabalho, não havendo a necessidade de que a incapacidade resulte em uma invalidez. O auxílio-acidente, seja previdenciário ou acidentário, é uma espécie de "indenização" mensal paga ao trabalhador segurado que se lesionou parcial ou permanentemente e que teve a perda de parte da capacidade de exercer suas atividades laborais, auxiliando, assim, na subsistência do trabalhador. Nesse vídeo a Advogada Daiana Alencastro esclarece em detalhes o que seria o auxílio-acidente e quais são as hipóteses em que deverá ocorrer o seu pagamento pelo INSS. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/

Você sabe do que se trata a revisão de aposentadoria pelo exercício de atividades concomitantes? Se você exerceu duas ou mais atividades empregatícias ao mesmo tempo, no período básico do cálculo que gerou a aposentadoria, provavelmente você exerceu atividades consideradas como concomitantes e poderá aumentar a sua renda, caso o seu benefício tenha sido concedido após abril de 2003 e antes de junho de 2019. O INSS – Instituto Nacional de Seguro Social – adotava, até o dia 18 de junho de 2019, uma medida defasada para o cálculo das atividades concomitantes, de modo que elegia uma atividade como a principal (a de maior valor), calculando sobre ela o valor cheio e, nas outras de menor valor, calculava proporcionalmente, fazendo com que o salário de aposentadoria reduzisse em muito. Neste vídeo, a advogada Thais Haar irá explicar um pouco mais sobre a revisão de aposentadoria em virtude das atividades concomitantes. Clique no link e assista! Inscreva-se, compartilhe este vídeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com/barbieriadvogados​ ⠀⠀⠀⠀ Barbieri Advogados OAB/RS 516 ⠀⠀⠀⠀ ➡Acesse: www.barbieriadvogados.com/ 🖱 Redes sociais: - Instagram: https://www.instagram.com/barbieriadv...​ - Facebook: https://www.facebook.com/BarbieriAdvo...​ - Podcast: https://open.spotify.com/show/41yGwsP...​ ⠀⠀⠀⠀ ◾ Produzido por: http://dap7.com.br/