ITCMD: o que é, quem paga, alíquotas e como calcular em 2026

Atualizado em outubro de 2026.

O ITCMD, também chamado de imposto sobre herança e doação, é o imposto estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja por herança, seja por doação. Cada Estado e o Distrito Federal têm lei própria, com alíquotas, isenções e prazos distintos, mas desde a Lei Complementar n. 227, de 13 de janeiro de 2026, todos estão sujeitos a normas gerais nacionais sobre fato gerador, base de cálculo, contribuinte e progressividade. Este guia reúne o que é o ITCMD, quando ele é devido, quem paga, quanto se paga em cada Estado e como o imposto é calculado.

O que é o ITCMD e qual é a sua base legal?

O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal e instituído por lei de cada Estado e do Distrito Federal. Em alguns Estados o tributo recebe outra sigla, como ITCD no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais ou ITD no Rio de Janeiro, mas trata-se do mesmo imposto.

A disciplina do ITCMD se distribui em quatro camadas normativas. A Constituição define a competência estadual, a progressividade obrigatória e as regras de qual Estado pode cobrar. A Lei Complementar n. 227/2026, nos arts. 146 a 164, traz as normas gerais nacionais. A Resolução do Senado Federal n. 9/1992 fixa a alíquota máxima de 8%. Por fim, cada lei estadual define alíquotas, faixas, isenções, prazos e obrigações acessórias, dentro desses limites.

A LC n. 227/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em janeiro de 2026, e seus dispositivos sobre o ITCMD produzem efeitos desde então (art. 182, III). As leis estaduais anteriores, porém, não foram automaticamente reescritas: onde a lei local contraria a norma geral, abre-se um período de adaptação e de discussão sobre qual regra prevalece, como se verá ao longo deste guia. O panorama da reforma está detalhado no artigo sobre o que muda no ITCMD com a LC 227/2026.

Quando o ITCMD incide?

O ITCMD incide sempre que bens ou direitos com valor econômico são transmitidos gratuitamente, por sucessão causa mortis ou por doação (LC n. 227/2026, art. 148). Na herança, o fato gerador ocorre na data do óbito, independentemente da abertura do inventário; na doação, na data do contrato, da escritura ou do registro do ato, conforme o tipo de bem (art. 151).

Há tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários (art. 148, § 2º). Isso significa que o imposto é apurado separadamente para cada quinhão, isto é, a parte da herança que cabe a cada herdeiro, e não sobre o espólio como um todo. Além da herança e da doação propriamente ditas, a lei complementar trata como doação, entre outras hipóteses (arts. 147, VI, e 151, II):

• o excesso de meação ou de quinhão na partilha de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, isto é, a parte que um dos interessados recebe além da sua fração ideal;
• a transferência gratuita de quotas ou ações de sociedade;
• o perdão de dívida decorrente de negócio oneroso entre pessoas vinculadas;
• a renúncia à herança em favor de pessoa determinada, chamada renúncia translativa;
• a instituição de usufruto convencional;
• a transmissão aparentemente onerosa a pessoa que não comprove capacidade financeira ou que seja vinculada ao real destinatário, presumida como doação simulada (art. 147, parágrafo único).

A LC n. 227/2026 também alcança, pela primeira vez em norma nacional sobre o ITCMD, os trusts e contratos semelhantes no exterior, cuja reversão ao beneficiário é tributada como herança ou como doação conforme ocorra por causa da morte do instituidor ou em vida (arts. 148, § 1º, e 151, § 1º).

Quando o ITCMD não incide?

O ITCMD não incide sobre a renúncia pura à herança, feita sem condição e em favor do monte, desde que o renunciante não tenha praticado ato de aceitação (LC n. 227/2026, art. 150, I). Também não incide na extinção de usufruto que consolida a propriedade plena em quem instituiu o direito (art. 150, II), sobre os valores pagos a beneficiários de planos de previdência complementar, seguros e pecúlios (art. 150, III) e na extinção de fideicomisso (art. 150, IV). A não incidência sobre a previdência complementar alcança o VGBL e o PGBL, tema tratado no artigo sobre VGBL na herança e imposto de renda. A diferença entre as duas formas de renúncia está explicada no artigo sobre renúncia à herança.

Quem paga o ITCMD na herança e na doação?

Pela LC n. 227/2026, quem paga o ITCMD é o sucessor na herança e o donatário na doação (art. 157). Na prática do inventário, cada herdeiro responde pelo imposto sobre o próprio quinhão, embora o recolhimento costume ser organizado pelo inventariante. O inventariante só responde pelo tributo quando não for possível exigi-lo dos herdeiros e nos atos em que interveio ou pelas omissões de que for responsável (Código Tributário Nacional, art. 134, IV).

A regra nacional não eliminou, por si só, as diferenças das leis estaduais. O Rio Grande do Sul, por exemplo, ainda indica o doador domiciliado no país como contribuinte nas doações, mantendo o donatário como responsável solidário (Regulamento do ITCD, Decreto estadual n. 33.156/1989, arts. 10 e 12). Enquanto a lei local não for ajustada, convém tratar doador e donatário como igualmente expostos à cobrança. Os herdeiros que dividem bens de forma desigual também devem atentar para o imposto sobre o excesso de quinhão, tratado como doação quando não houver reposição em dinheiro; havendo reposição onerosa sobre imóveis, a diferença sujeita-se ao ITBI.

Qual estado cobra o ITCMD?

O ITCMD sobre imóveis é devido ao Estado onde o imóvel está situado; sobre bens móveis, títulos, aplicações financeiras e quotas, ao Estado de domicílio do falecido ou do doador (Constituição, art. 155, § 1º; LC n. 227/2026, arts. 158 e 159). Uma herança com imóveis em mais de um Estado gera, portanto, recolhimentos para mais de um ente.

As regras para heranças e doações com elemento estrangeiro dependiam de lei complementar desde 1988. No julgamento do RE n. 851.108/SP (Tema 825 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não podiam cobrar o ITCMD nessas situações sem essa lei, com efeitos a partir da publicação do acórdão, em 20 de abril de 2021, ressalvadas as ações judiciais então pendentes. A LC n. 227/2026 preencheu a lacuna, e a cobrança passou a ter fundamento nacional, observadas as regras de anterioridade e a adaptação das leis estaduais. Em caso de mais de um domicílio, presume-se o informado na declaração de imposto de renda (arts. 158, § 2º, e 159, § 2º).

Qual é a base de cálculo do ITCMD?

A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos (LC n. 227/2026, art. 152). A data de referência desse valor, porém, varia de Estado para Estado. A lei complementar só a fixa para as aplicações financeiras, avaliadas na data do fato gerador (art. 152, § 2º), e o Supremo Tribunal Federal tem enunciado segundo o qual o imposto causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação (Súmula 113). Em São Paulo, a lei adota o valor de mercado na data da abertura da sucessão, atualizado pela UFESP até o prazo de pagamento, ou o valor da avaliação judicial (Lei estadual n. 10.705/2000, arts. 9º, 10 e 15); em Santa Catarina, o valor na data em que as informações para o lançamento são apresentadas ao fisco (Lei estadual n. 13.136/2004, art. 7º, § 1º); no Rio Grande do Sul, o valor apurado na avaliação da Receita Estadual ou na avaliação judicial (Decreto estadual n. 33.156/1989, art. 14). Antes da LC n. 227/2026, parte dos Estados tomava como referência o valor venal do IPTU ou do ITR, ou o valor declarado no imposto de renda; a norma geral desloca a referência para o valor efetivo de mercado, o que tende a elevar a base em imóveis e participações societárias.

A lei complementar trouxe regras específicas para os bens mais comuns em heranças de maior valor:

• Dívidas do falecido: são deduzidas da base as dívidas com origem, autenticidade e existência anterior ao óbito comprovadas (art. 152, § 1º).
• Aplicações financeiras: valem pelo valor de mercado na data do fato gerador (art. 152, § 2º).
• Bens financiados ou de consórcio: o valor de mercado menos o saldo devedor, salvo quando houver seguro prestamista (art. 153).
• Ações negociadas em bolsa: a cotação de fechamento do dia anterior à avaliação, quando houver mercado ativo nos 90 dias anteriores (art. 154, I).
• Quotas e ações fechadas: avaliação por metodologia técnica idônea, que pode considerar a perspectiva de geração de caixa da empresa, com piso no patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio (art. 154, II). É a regra de maior impacto para quem planeja usar uma holding familiar, porque afasta a avaliação das quotas pelo valor contábil histórico dos imóveis integralizados.

Em vários Estados, quem fixa a base não é o contribuinte, mas o fisco. No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual avalia os bens a partir da declaração apresentada e o contribuinte tem 20 dias para pedir revisão, de preferência com laudo técnico (Decreto estadual n. 33.156/1989, arts. 14 e 17). Divergências relevantes de avaliação são, por isso, um dos pontos que mais afetam o custo final, como mostra o artigo sobre quanto custa um inventário no RS.

Quais são as alíquotas do ITCMD por estado em 2026?

As alíquotas do ITCMD em 2026 variam de 1% a 8% e são definidas pela lei de cada Estado, dentro do teto de 8% da Resolução do Senado Federal n. 9/1992. Em outubro de 2026, onze Estados chegam a 8% nas faixas mais altas da herança (no Acre, apenas para colaterais), enquanto São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Roraima mantêm alíquota única de 4% e Mato Grosso do Sul e Minas Gerais cobram, na herança, alíquota fixa de 6% e de 5%, respectivamente.

A Emenda Constitucional n. 132/2023 tornou obrigatória a progressividade em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art. 155, § 1º, VI), e a LC n. 227/2026 determinou que as faixas sejam aplicadas de forma sucessiva: a alíquota de cada faixa incide apenas sobre a parcela do valor que nela se enquadra (art. 156, § 2º). Até outubro de 2026, nenhum dos Estados de alíquota única havia aprovado tabela progressiva, e seis Estados ainda aplicavam a alíquota da faixa sobre o valor total do quinhão. Nos dois casos, a adequação depende de lei estadual, e eventual aumento só produz efeitos no exercício seguinte ao da publicação e após 90 dias dela, o que ocorrer por último.

A tabela abaixo resume as alíquotas de herança e de doação de cada Estado, o método de cálculo previsto na lei local e o dispositivo legal correspondente. Vários Estados expressam as faixas em unidade fiscal própria, como a UPF-RS, a Ufirce do Ceará ou a UFIR-RJ, cujo valor em reais é atualizado periodicamente; os valores em reais convertidos pelas unidades de 2026 são aproximados, e isenções específicas e descontos por pagamento antecipado não estão incluídos.

Duas observações orientam a leitura da tabela. Em Alagoas, na Bahia e no Maranhão, a lei estadual não define com clareza se a alíquota incide por faixas ou sobre o total, ponto que deve ser conferido na prática da Secretaria da Fazenda. Em Minas Gerais há proposta de tabela progressiva em tramitação na Assembleia Legislativa (PL n. 2.881/2024), que, se aprovada, valerá a partir do exercício seguinte, respeitados 90 dias da publicação; em São Paulo, os projetos de lei sobre o tema também aguardam votação, e a alíquota de 4% (Lei estadual n. 10.705/2000, art. 16) segue em vigor. No Paraná, a tabela progressiva proposta pelo Executivo em 2024 foi retirada durante a votação.

A situação de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul está detalhada no artigo sobre ITCMD em Santa Catarina e no guia de custos do inventário no Rio Grande do Sul.

Como calcular o ITCMD?

O ITCMD é calculado aplicando a alíquota da lei estadual sobre o valor de mercado do quinhão de cada herdeiro ou de cada doação. O resultado, contudo, muda bastante conforme o método da lei local: alíquota única, faixas sucessivas ou alíquota da faixa sobre o total.

O passo a passo é o mesmo em todos os Estados:

1. Identificar o Estado competente: o da situação do imóvel e, para os demais bens, o do domicílio do falecido ou do doador.
2. Apurar o valor de mercado de cada bem, conforme a avaliação aceita pelo fisco, e deduzir as dívidas comprovadas do falecido.
3. Separar a meação do cônjuge ou companheiro, que não é herança e não paga o imposto, e calcular o quinhão de cada herdeiro, que é um fato gerador autônomo.
4. Verificar se o quinhão ou o bem se enquadra em alguma isenção estadual.
5. Aplicar a tabela do Estado ao valor de cada quinhão, observando o método de cálculo.

O exemplo a seguir considera um herdeiro que recebe quinhão de R$ 900.000,00, sem isenções nem dívidas a deduzir. Em São Paulo, a alíquota única de 4% resulta em R$ 36.000,00. Em Santa Catarina, cujas faixas são aplicadas sucessivamente, o imposto soma 1% sobre os primeiros R$ 20 mil, 3% sobre os R$ 30 mil seguintes, 5% sobre os R$ 100 mil seguintes e 7% sobre os R$ 750 mil restantes, totalizando R$ 58.600,00. No Rio Grande do Sul, o quinhão equivale a cerca de 31.772 UPF-RS e se enquadra na faixa de 5%, que a Receita Estadual aplica sobre o valor total, resultando em R$ 45.000,00.

Em Pernambuco, a tabela por faixas sucessivas, com isenção até R$ 80 mil, leva a R$ 37.400,00; no Rio de Janeiro, a faixa de 5% aplicada sobre o total leva a R$ 45.000,00; e em Minas Gerais, a alíquota única de 5% leva a R$ 45.000,00, reduzidos a R$ 38.250,00 com o desconto de 15% para pagamento em até 90 dias do óbito.

A diferença entre os métodos tem efeito prático relevante. Quando a alíquota da faixa incide sobre todo o quinhão, ultrapassar um limite por poucos reais encarece o imposto inteiro: no Rio Grande do Sul, um quinhão de R$ 283.264,00 paga 3% (R$ 8.497,92), mas um quinhão de R$ 283.265,00 passa a pagar 4% sobre tudo (R$ 11.330,60). No cálculo por faixas sucessivas exigido pela LC n. 227/2026, esse salto não existe, porque a alíquota maior alcança apenas o excedente. Os Estados que ainda aplicam a alíquota sobre o total estão expostos à discussão sobre a prevalência da norma geral, tema que deve ser avaliado caso a caso.

Quem é isento do ITCMD?

As isenções do ITCMD são definidas por lei estadual e variam muito de um Estado para outro. Três figuras distintas afastam o imposto: a imunidade, prevista na Constituição, impede a cobrança; a não incidência ocorre quando a situação está fora do alcance do imposto; e a isenção é a dispensa concedida pela lei de cada Estado. A Constituição e a LC n. 227/2026 garantem as imunidades, como as transmissões para entes públicos, templos, partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social (art. 149), e as hipóteses de não incidência vistas acima.

As isenções estaduais costumam seguir três padrões: limite de valor do quinhão ou da doação, abaixo do qual não há imposto; isenção do imóvel residencial de pequeno valor transmitido a familiar que não tenha outro imóvel; e regras para pequena propriedade rural. O Rio Grande do Sul combina os três: quinhão de até 2.000 UPF-RS (R$ 56.652,80 em 2026) tem alíquota zero; imóvel urbano de até 4.379 UPF-RS (R$ 124.041,31) transmitido a ascendente, descendente ou cônjuge sem outro imóvel é isento; e, desde 2025, o imóvel rural transmitido por agricultor familiar a parente é isento até 25 hectares e 20.000 UPF-RS (Decreto estadual n. 33.156/1989, arts. 6º e 22). Na maior parte dos Estados, a isenção de imóveis não é automática e depende de pedido com documentos.

Quando e como pagar o ITCMD?

O ITCMD é declarado ao fisco estadual e pago por guia própria, em prazo que depende da lei de cada Estado e da forma de transmissão. Em regra, a doação por escritura exige o pagamento antes da lavratura, e muitas leis estaduais também exigem o pagamento antes da escritura de inventário extrajudicial. No inventário judicial comum, o imposto costuma ser pago após a homologação do cálculo; no arrolamento sumário, porém, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a homologação da partilha e a expedição do formal não dependem do prévio recolhimento do ITCMD, que é cobrado pela via administrativa (REsp n. 1.896.526/DF, Primeira Seção, julgado em 26 de outubro de 2022, Tema 1.074).

A exigência de pagamento antes da escritura de inventário extrajudicial foi alterada no âmbito dos cartórios pela Resolução CNJ n. 695, de 26 de agosto de 2026, que deu nova redação ao art. 15 da Resolução CNJ n. 35/2007. Desde então, a lavratura da escritura de inventário e partilha não depende da comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. O tabelião deve consignar na escritura que as partes, orientadas por seus advogados, conhecem a obrigação tributária e a forma de apuração e recolhimento prevista na lei estadual, mencionando eventuais isenções, e deve comunicar a lavratura ao fisco em cinco dias, ou no prazo da legislação tributária, quando o imposto não tiver sido pago.

A resolução não criou isenção nem adiou o vencimento do tributo. O ITCMD continua devido nos prazos da lei estadual, com juros e multa em caso de atraso, e o registro dos imóveis partilhados pode depender da prova de quitação exigida pelos registradores e pelas leis locais. Algumas leis estaduais, como as de São Paulo e Santa Catarina, mantêm a exigência de pagamento prévio, e há debate sobre a possibilidade de uma resolução administrativa afastá-las.

Há multa por atraso no inventário?

Depende do Estado. O inventário deve ser aberto em dois meses contados do óbito (Código de Processo Civil, art. 611), e o Supremo Tribunal Federal admite que o Estado institua multa pelo atraso (Súmula 542), mas cada lei estadual decide se a cobra, em que percentual e a partir de quando. Juros e multa pelo pagamento do imposto depois do vencimento são outra coisa e existem em todos os Estados; o que varia é o momento em que o imposto vence.

A ausência de multa não torna o atraso neutro. A alíquota aplicável é a vigente na data do óbito (Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal), mas, onde a base é o valor dos bens na data da avaliação, a demora pode elevar o imposto quando os bens se valorizam; em São Paulo, o valor da data do óbito é atualizado pela UFESP. Além disso, enquanto o inventário não é concluído, os bens não podem ser vendidos livremente nem registrados em nome dos herdeiros. Os prazos de cada etapa estão detalhados no artigo sobre quanto tempo demora um inventário.

Onde declarar o ITCMD?

A declaração do ITCMD é feita no sistema da Secretaria da Fazenda do Estado competente, que calcula o imposto ou avalia os bens e emite a guia de pagamento. Os sistemas dos Estados com maior volume de inventários são os seguintes:

O procedimento no Rio Grande do Sul está descrito no guia de inventário extrajudicial no RS.

O que mudou no ITCMD com a reforma tributária?

A reforma tributária mudou o ITCMD em dois tempos. A Emenda Constitucional n. 132/2023 tornou o imposto obrigatoriamente progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, fixou a competência do Estado de domicílio do falecido para os bens móveis e afastou a incidência sobre transmissões a instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social. A LC n. 227/2026 detalhou essas regras e acrescentou as normas sobre valor de mercado, trusts, doações sucessivas e previdência privada.

A progressividade já era admitida pelo Supremo Tribunal Federal antes da reforma: no RE n. 562.045/RS, julgado pelo Plenário em 6 de fevereiro de 2013, o tribunal validou a tabela progressiva gaúcha. A novidade é que a progressividade passou a ser obrigatória. Qualquer aumento de alíquota, porém, depende de lei estadual e respeita as anterioridades anual e nonagesimal: a lei só produz efeitos no exercício seguinte ao da publicação e após 90 dias dela, o que ocorrer por último. A análise completa está no artigo sobre o ITCMD após a reforma tributária.

Qual é a diferença entre ITCMD e ITBI?

O ITCMD tributa a transmissão gratuita, por herança ou doação, e é estadual; o ITBI tributa a transmissão onerosa de imóveis, como a compra e venda, e é municipal. Uma mesma sucessão pode envolver os dois: na cessão de direitos hereditários, além do ITCMD devido pela herança, a cessão gratuita gera novo ITCMD, como doação, e a cessão onerosa que envolva imóveis gera ITBI.

Os detalhes de cada operação estão nos artigos sobre cessão de direitos hereditários e sobre o ITBI na transmissão de imóveis.

Como o ITCMD entra no planejamento sucessório?

O ITCMD é um dos principais custos de uma sucessão, e por isso orienta as escolhas de planejamento patrimonial. As decisões mais frequentes envolvem a doação em vida com reserva de usufruto, a constituição de holding familiar e o momento das transmissões, à luz das tabelas estaduais vigentes e das propostas em tramitação.

Na doação de imóvel para filhos em vida, o imposto é antecipado, e a alíquota e a base são as da data da doação. O tratamento da extinção do usufruto reservado pelo doador, que consolida a propriedade nos filhos, depende da lei estadual: no Rio Grande do Sul, por exemplo, ela é isenta quando o imposto foi pago sobre a nua-propriedade (Decreto estadual n. 33.156/1989, art. 6º, VI). Na doação de quotas com reserva de usufruto, a nova regra de avaliação das quotas pelo valor de mercado reduz a vantagem de transferir participações avaliadas pelo valor contábil. Em ambos os casos, as doações sucessivas entre as mesmas pessoas são somadas para definir a faixa de alíquota (art. 155), o que limita o fracionamento como estratégia.

Esses instrumentos não eliminam o imposto; alteram o momento, a base e, por vezes, o Estado competente. A escolha depende do patrimônio, do domicílio dos envolvidos e da tabela do Estado, e deve considerar também a colação de bens no inventário e a legítima dos herdeiros necessários.

Perguntas frequentes sobre o ITCMD

Quem paga o ITCMD no inventário?

No inventário, o ITCMD é pago por cada herdeiro ou legatário sobre o próprio quinhão, porque cada um é contribuinte do imposto (LC n. 227/2026, art. 157, I). O recolhimento costuma ser organizado pelo inventariante, e o valor é descontado da parte de cada herdeiro.

Como o ITCMD é dividido entre os herdeiros?

O ITCMD não é dividido: ele é calculado separadamente sobre o quinhão de cada herdeiro, já que cada transmissão é um fato gerador autônomo (LC n. 227/2026, art. 148, § 2º). A meação do cônjuge ou companheiro não é herança e não paga o imposto, salvo na parte que exceder a fração ideal.

Qual é o valor do ITCMD na doação?

O valor do ITCMD na doação resulta da alíquota do Estado onde está o imóvel, quando se doa imóvel, ou do Estado de domicílio do doador, nos demais bens, aplicada ao valor de mercado do bem doado. Em São Paulo e no Paraná a alíquota é de 4%; no Rio Grande do Sul, de 3% até R$ 283.264,00 e de 4% acima; em Santa Catarina, de 1% a 7% por faixas. As doações entre as mesmas pessoas em determinado período são somadas para definir a faixa.

Como calcular o ITCMD de um imóvel?

O ITCMD de um imóvel é calculado sobre o seu valor de mercado, apurado na avaliação feita no inventário ou na doação, multiplicado pela alíquota do Estado onde o imóvel está situado. Na herança, o imóvel integra o quinhão de cada herdeiro, e a faixa de alíquota é definida pelo valor total do quinhão. Em vários Estados, o valor é fixado pela própria Secretaria da Fazenda, que avalia o bem a partir da declaração do contribuinte e admite contestação em prazo curto.

Quais são as mudanças no ITCMD para 2026?

Em 2026, a LC n. 227/2026 passou a exigir alíquotas progressivas aplicadas por faixas sucessivas, base de cálculo pelo valor de mercado, avaliação das quotas de empresas por metodologia técnica e fundamento para a cobrança sobre heranças e doações com elemento estrangeiro, que depende de lei estadual. A Resolução CNJ n. 695/2026 permitiu lavrar a escritura de inventário sem a prova do prévio pagamento do imposto, que continua devido.

Quem é isento do ITCMD?

A isenção do ITCMD depende da lei de cada Estado. Os padrões mais comuns são a isenção de heranças ou doações de pequeno valor, do imóvel residencial transmitido a familiar que não tenha outro imóvel e da pequena propriedade rural, em geral mediante pedido à Secretaria da Fazenda.

Qual é a alíquota máxima do ITCMD?

A alíquota máxima do ITCMD é de 8%, fixada pela Resolução do Senado Federal n. 9/1992. Nenhum Estado pode cobrar acima desse limite, e em outubro de 2026 onze Estados já alcançam 8% nas faixas mais altas da herança (no Acre, apenas para colaterais).

O ITCMD incide sobre VGBL e PGBL?

Não. A LC n. 227/2026 afasta a incidência do ITCMD sobre os benefícios de previdência complementar, seguros e pecúlios pagos aos beneficiários indicados no plano (art. 150, III), o que alcança o VGBL e o PGBL.

Leitura complementar

• LC 227/2026: o que muda no ITCMD, no IBS e na sucessão
• ITCMD após a reforma tributária: EC 132 e alíquotas em 2026
• ITCMD Santa Catarina 2026: alíquotas na herança e na doação
• Quem tem direito à herança: ordem dos herdeiros e legítima
• Herança, legado e espólio: significado e diferenças

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