ITCMD Santa Catarina 2026: alíquotas na herança e na doação

Atualizado em outubro de 2026.

O ITCMD Santa Catarina — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos cobrado pelo Estado — incide sobre heranças e doações com alíquotas progressivas de 1% a 7%, aplicadas por faixas sobre o valor recebido por cada herdeiro, legatário ou donatário. O próprio contribuinte declara e calcula o imposto na DIEF-ITCMD, no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-SC). Este artigo apresenta as alíquotas de 2026, a base de cálculo, um exemplo numérico, as isenções, os prazos e as multas, a doação com usufruto, a previdência privada, os bens no exterior e as mudanças da Lei Complementar n. 227/2026.

Em resumo: em Santa Catarina, o ITCMD é calculado por faixas sobre o valor recebido por cada herdeiro, legatário ou donatário: 1% até R$ 20.000,00; 3% de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00; 5% de R$ 50.000,01 a R$ 150.000,00; e 7% sobre o que exceder R$ 150.000,00. A alíquota fixa de 8% para colaterais e não parentes foi revogada em 2024. Estão isentos, entre outros, quem recebe até R$ 20.000,00 e o herdeiro de um único imóvel residencial de até R$ 200.000,00 que não possua outro. O imposto é declarado na DIEF-ITCMD e pago em até 30 dias do envio, com parcelamento em até 48 vezes. Não incide sobre VGBL e PGBL (Tema 1.214 do STF).

ITCMD Santa Catarina: o que é e quando incide

O ITCMD é o imposto estadual sobre a transmissão gratuita de patrimônio, por morte do titular (transmissão causa mortis) ou por doação em vida (art. 155, I, da Constituição Federal). Em Santa Catarina, é regido pela Lei estadual n. 13.136/2004 e pelo Regulamento do ITCMD (Decreto n. 2.884/2004), observadas, desde janeiro de 2026, as normas gerais da Lei Complementar n. 227/2026.

O imposto incide sobre a transmissão de imóveis, de direitos reais e de bens móveis, inclusive dinheiro, aplicações financeiras, quotas, ações, veículos, títulos e créditos (art. 2.º da Lei n. 13.136/2004). Doação é qualquer ato não oneroso que transfira bens ou direitos; a SEF-SC cita, entre outros exemplos, a renúncia à herança em favor de terceiro e a distribuição desproporcional e não justificada de lucros. Também se tributa o excesso de meação ou de quinhão atribuído na partilha (art. 2.º, § 4.º). A meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente não é herança e não sofre o imposto, como explica o artigo sobre quem tem direito à herança.

Há tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários (art. 2.º, § 2.º), de modo que as faixas se aplicam ao quinhão de cada um, e não ao patrimônio total. O Estado tributa os imóveis situados em seu território e os bens móveis quando o falecido era domiciliado no Estado ou quando o doador nele tem domicílio (art. 3.º, I e II, a e b); na herança, conta o domicílio do falecido, e não o local onde se processa o inventário, em linha com a redação dada pela EC n. 132/2023 ao art. 155, § 1.º, II, da Constituição.

Quais são as alíquotas do ITCMD em Santa Catarina em 2026?

As alíquotas são progressivas e incidem por faixas, como no imposto de renda: cada parcela da base de cálculo é tributada pela alíquota da respectiva faixa (art. 9.º da Lei n. 13.136/2004). Os limites das faixas são fixados em reais na própria lei, sem atualização automática, e permanecem os mesmos em 2026.

Acima de R$ 150.000,00, o imposto corresponde a R$ 6.100,00 mais 7% do excedente. A alíquota efetiva cresce com o valor recebido, sem chegar a 7%: é de cerca de 5,5% para R$ 300 mil e de 6,6% para R$ 1 milhão.

A alíquota de 8% foi revogada

A redação original do art. 9.º, V, previa alíquota fixa de 8% para parentes colaterais — irmãos, sobrinhos, tios e primos — e para herdeiros testamentários, legatários e donatários sem parentesco. O dispositivo foi revogado pelo art. 4.º da Lei estadual n. 19.053/2024, e a tabela de 1% a 7% passou a valer para qualquer grau de parentesco, embora materiais antigos ainda mencionem a alíquota de 8%.

Progressividade e doações sucessivas

A EC n. 132/2023 tornou obrigatória a progressividade em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, § 1.º, VI, da Constituição), e a LC n. 227/2026 exige o cálculo por faixas, respeitada a alíquota máxima de 8% fixada pelo Senado Federal (art. 156; Resolução n. 9/1992) — modelo que a lei catarinense já seguia. Aplica-se a alíquota vigente na data do óbito ou da doação (art. 156, § 1.º, da LC n. 227/2026; Súmula 112 do STF), e as doações entre as mesmas pessoas nos últimos 12 meses são somadas, com recálculo do imposto e dedução do que já foi pago (art. 9.º, parágrafo único).

Qual é a base de cálculo do ITCMD?

A base de cálculo é o valor venal do bem ou direito, apurado na data em que as informações são apresentadas ao Fisco (art. 7.º, caput e § 1.º, da Lei n. 13.136/2004), em linha com a Súmula 113 do STF. A LC n. 227/2026 adotou o valor de mercado — nas aplicações financeiras, o da data do fato gerador — e admite a dedução das dívidas comprovadas do falecido (art. 152). O valor declarado fica sujeito à revisão da SEF-SC, que pode arbitrá-lo pelo valor médio praticado no mercado da praça onde se localiza o bem (art. 6.º, § 6.º, do Regulamento), cabendo ao contribuinte, se discordar, comprovar a exatidão do valor que utilizou (art. 8.º, § 1.º, da Lei); a base também não pode ser inferior ao valor atribuído aos bens no formal de partilha ou na escritura (art. 12-A).

Na transmissão da nua-propriedade e na instituição ou extinção do usufruto, a base corresponde a 50% do valor venal (art. 7.º, § 2.º). Nas quotas e ações não negociadas em bolsa, o Regulamento adota o patrimônio líquido ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos a valor de mercado na data do envio da declaração, o que pesa na doação de quotas de holding familiar, cujos imóveis costumam estar registrados pelo custo histórico.

Como calcular o ITCMD em Santa Catarina: exemplo numérico

Considere um caso hipotético. Um morador de Joinville, casado no regime da comunhão parcial de bens, falece sem testamento e deixa patrimônio comum de R$ 2.400.000,00, sem bens particulares. A viúva conserva a meação de R$ 1.200.000,00, que não sofre ITCMD, e cada um dos dois filhos herda R$ 600.000,00.

O imposto total da sucessão é de R$ 75.200,00, cerca de 6,27% da herança. Se as faixas fossem aplicadas de uma só vez sobre R$ 1.200.000,00, o imposto seria de R$ 79.600,00; a diferença decorre de cada quinhão constituir fato gerador autônomo.

Na doação, a lógica é a mesma: R$ 300.000,00 doados em dinheiro a um filho geram R$ 16.600,00 de imposto, a cargo do filho. Se, dentro de 12 meses, o pai doar mais R$ 100.000,00 ao mesmo filho, o imposto será recalculado sobre R$ 400.000,00, resultando em R$ 23.600,00, e o filho pagará a diferença de R$ 7.000,00; isoladamente, a segunda doação geraria R$ 3.600,00.

ITCMD Santa Catarina: quem deve pagar o imposto?

Paga o imposto quem recebe o patrimônio: o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, na herança; o donatário ou o cessionário, na doação e na cessão gratuita de direitos hereditários; o beneficiário do direito real, na sua instituição; e o nu-proprietário, na extinção do direito real (art. 5.º da Lei n. 13.136/2004). Pelo art. 6.º, respondem solidariamente o doador, quando o donatário não é domiciliado em Santa Catarina, e, se praticarem o ato sem a prova do pagamento, o escrivão do inventário judicial, o tabelião, o registrador de imóveis e os servidores do Detran-SC e da Junta Comercial (Jucesc).

Quais são as isenções e as hipóteses de não incidência?

O art. 10 da Lei n. 13.136/2004 isenta, entre outros:

• quem recebe bens ou direitos de valor total não superior a R$ 20.000,00, somadas as doações do mesmo doador em 12 meses;
• na herança, o herdeiro de um único imóvel próprio para moradia, de valor não superior a R$ 200.000,00, que não possua outro imóvel;
• o beneficiário de seguro de vida, de pecúlio por morte e de salários ou benefícios previdenciários não recebidos em vida pelo falecido;
• o herdeiro, legatário ou donatário com deficiência considerado incapaz de prover a própria subsistência;
• o testamenteiro, quanto ao prêmio que não exceda a vintena, e, nas condições da lei, entidades de utilidade pública estadual e beneficiários de programas oficiais de moradia e de regularização fundiária.

A isenção do imóvel único alcançava também as doações, com limite de R$ 20.000,00, mas, segundo nota do texto consolidado da SEF-SC, essa hipótese vigorou somente até 31/12/2024. As isenções não são automáticas: devem ser pedidas na DIEF-ITCMD e reconhecidas pela SEF-SC (art. 11 do Regulamento).

O imposto também não incide na renúncia à herança pura e simples, feita em benefício do monte e sem aceitação anterior (art. 150, I, da LC n. 227/2026) — a renúncia em favor de pessoa determinada equivale a aceitação seguida de doação —, nem sobre frutos e rendimentos posteriores ao óbito (art. 3.º, parágrafo único, da lei estadual). São imunes, ainda, as transmissões a entes públicos, templos, partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições sem fins lucrativos que cumpram os requisitos legais (art. 149 da LC n. 227/2026).

Previdência privada (VGBL e PGBL) paga ITCMD?

Não. No Tema 1.214 da repercussão geral, julgado em dezembro de 2024, o STF declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos aos planos VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular. A LC n. 227/2026 incorporou a orientação: o imposto não incide sobre benefício de previdência complementar, aberta ou fechada, de seguro ou de pecúlio, ainda que o beneficiário seja terceiro (art. 150, III). A exclusão não alcança fundos, CDBs, ações e saldos em conta, que integram a base normalmente, e o resgate dos planos segue as regras do imposto de renda, examinadas no artigo sobre VGBL e imposto de renda.

Como é tributada a doação com reserva de usufruto?

Na doação com reserva de usufruto, o doador transfere a nua-propriedade e conserva o uso e os frutos do bem, como aluguéis ou dividendos, até a morte ou a renúncia. Em Santa Catarina, a doação da nua-propriedade é tributada sobre 50% do valor venal, e a extinção do usufruto, em regra com a morte do doador, sobre os outros 50%, pelo valor do bem e pela tabela da época, tendo como contribuinte o nu-proprietário (arts. 5.º, IV, e 7.º, § 2.º, da Lei n. 13.136/2004).

Exemplo hipotético: a nua-propriedade de um imóvel de R$ 800.000,00 gera imposto de R$ 23.600,00 na doação; se o imóvel valer R$ 1.000.000,00 na morte da doadora, a extinção do usufruto gerará R$ 30.600,00. A LC n. 227/2026 afasta o imposto quando a extinção consolida a propriedade plena no próprio instituidor do direito (art. 150, II), hipótese distinta da reserva de usufruto, em que a propriedade se consolida no donatário. Os aspectos civis estão nos artigos sobre doação de imóvel em vida e sobre doação de quotas com reserva de usufruto.

Como declarar e pagar: DIEF-ITCMD, prazos e parcelamento

O contribuinte calcula e paga o imposto sem exame prévio da Fazenda, que depois revisa as informações e homologa o lançamento (art. 8.º da Lei n. 13.136/2004). A declaração é a DIEF-ITCMD (Declaração de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD), preenchida pela internet no portal da SEF-SC com todos os bens e direitos transmitidos e, se for o caso, com o pedido de isenção; o sistema calcula o imposto e emite o documento de arrecadação (DARE).

A lei catarinense condiciona a lavratura das escrituras de inventário, partilha e doação à prova do pagamento, do parcelamento ou do reconhecimento da isenção (art. 12, I, da Lei), e, por isso, o imposto da doação é, na prática, pago antes da escritura. No inventário extrajudicial, essa exigência foi afastada pela Resolução CNJ n. 695/2026, examinada a seguir. O prazo de abertura do inventário decorre do art. 611 do Código de Processo Civil; sobre a duração, veja quanto tempo demora um inventário, e, para comparação com o ITCD gaúcho, os artigos sobre quanto custa um inventário no Rio Grande do Sul e sobre inventário extrajudicial no RS.

Inventário em cartório sem ITCMD prévio: Resolução CNJ n. 695/2026

A Resolução CNJ n. 695, de 26 de agosto de 2026, deu nova redação ao art. 15 da Resolução CNJ n. 35/2007: a lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona mais à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. O tabelião deve consignar na escritura a declaração das partes, orientadas por seus advogados, de que conhecem a obrigação tributária principal e acessória e a forma de apuração e recolhimento do imposto, com menção a eventuais isenções ou não incidências; se o imposto não tiver sido pago, deve comunicar a lavratura ao fisco no prazo de 5 dias, ou conforme dispuser a legislação tributária.

A resolução muda o momento da escritura, não a obrigação tributária. O imposto continua devido, a DIEF-ITCMD continua obrigatória e o pagamento fora do prazo sujeita o contribuinte aos juros e às multas examinados adiante; a regra também não alcança a escritura de doação. Além disso, a Lei n. 13.136/2004 continua a condicionar à prova do pagamento o registro da partilha no Registro de Imóveis, a transferência de veículos e os atos na Jucesc (art. 12, II a V), de modo que a escritura lavrada sem o imposto não basta, por si só, para transferir os imóveis aos herdeiros. Até esta atualização, a página da SEF-SC sobre o ITCMD não trazia orientação específica sobre a comunicação prevista na resolução nem sobre sua convivência com o art. 12, I, da lei estadual, o que recomenda confirmar a prática do tabelionato antes de agendar a escritura.

Parcelamento

O imposto pode ser parcelado em até 48 prestações mensais de no mínimo R$ 150,00; o pedido é feito pela internet, na página da SEF-SC, e se considera aprovado com o pagamento da primeira parcela (art. 11 da Lei e art. 16 do Regulamento). A escritura pode ser lavrada com o parcelamento concedido, mas o registro imobiliário, a transferência de veículos e os atos na Jucesc exigem a quitação ou garantia em favor do Estado — hipoteca, fiança bancária ou seguro-garantia (art. 12, §§ 1.º e 2.º, da Lei).

O que acontece se o ITCMD não for pago?

Sem a prova do pagamento, não se lavram escrituras de doação, não se registram a partilha e a doação, não se transferem veículos e não se arquivam atos na Jucesc (art. 12 da Lei n. 13.136/2004); a escritura de inventário e partilha pode ser lavrada sem o recolhimento prévio, nos termos da Resolução CNJ n. 695/2026, mas não supre o registro. O patrimônio permanece em nome do falecido ou do doador. O pagamento atrasado sofre juros equivalentes à taxa Selic (art. 15 do Regulamento) e multa de mora ou, havendo notificação fiscal, de 50% do imposto (art. 14 da Lei), além das multas do art. 13:

A multa estadual pelo atraso no início ou na conclusão do inventário é válida (Súmula 542 do STF), e o imposto declarado e não pago, inclusive o saldo de parcelamento inadimplido, pode ser inscrito diretamente em dívida ativa (art. 15, § 5.º, do Regulamento).

Bens em outros estados e no exterior

Imóveis pagam o imposto ao Estado onde estão situados, e bens móveis, ao Estado de domicílio do falecido ou do doador (art. 155, § 1.º, I e II, da Constituição): o imóvel em Curitiba de um falecido domiciliado em Florianópolis é tributado pelo Paraná, e suas aplicações financeiras, por Santa Catarina.

Para bens no exterior e para doadores ou falecidos domiciliados fora do país, faltava a lei complementar exigida pela Constituição. No Tema 825 da repercussão geral, o STF vedou a cobrança sem ela e, na ADI 6.823, declarou inconstitucionais as alíneas c, d e e do art. 3.º, II, da lei catarinense, com efeitos a partir de 20/04/2021. A LC n. 227/2026 fixou a competência: para imóveis no exterior e para bens móveis, onde quer que estejam, é competente o Estado de domicílio do falecido ou do doador, se domiciliados no Brasil, ou o do herdeiro ou donatário, se aqueles viviam no exterior (arts. 158 e 159). A LC alcança também as transmissões por meio de trusts (art. 148, § 1.º), estruturas cuja tributação pelo imposto de renda foi disciplinada pela Lei n. 14.754/2023.

A cobrança, porém, depende de lei estadual que a institua, observadas as anterioridades, e o texto consolidado da Lei n. 13.136/2004 publicado pela SEF-SC não traz, até esta atualização, regra específica para esses casos, o que exige conferir a legislação vigente na data do fato gerador.

ITCMD Santa Catarina e a LC n. 227/2026: o que muda

O Livro II da Lei Complementar n. 227, de 13 de janeiro de 2026 (arts. 146 a 164), em vigor desde a publicação, fixou normas gerais que a lei catarinense já atendia em boa parte, como a progressividade por faixas e a soma das doações sucessivas, e trouxe as regras sobre dívidas, previdência, renúncia e competência internacional examinadas acima. Reforçou também a fiscalização, com o compartilhamento de informações da Receita Federal, do Judiciário, das juntas comerciais e dos cartórios com os Estados (arts. 161 a 163). O panorama nacional está nos artigos sobre a LC n. 227/2026 e o ITCMD e sobre o ITCMD após a reforma tributária.

Planejamento sucessório e ITCMD

Doações em vida, com ou sem usufruto, a constituição de uma holding familiar e o testamento permitem escolher o momento e a forma da transmissão, mas esbarram em limites civis. A doação a descendente importa adiantamento da legítima (art. 544 do Código Civil) e se sujeita à colação, salvo dispensa válida, e é nula na parte que exceder aquela de que o doador poderia dispor em testamento (art. 549), já que metade do patrimônio pertence aos herdeiros necessários (art. 1.846). A economia tributária só se sustenta quando cada operação tem substância, é corretamente declarada e respeita a legítima.

Perguntas frequentes sobre o ITCMD em Santa Catarina

Qual é a alíquota do ITCMD em Santa Catarina em 2026?

É progressiva e calculada por faixas sobre o valor recebido por cada herdeiro ou donatário: 1% até R$ 20.000,00, 3% até R$ 50.000,00, 5% até R$ 150.000,00 e 7% sobre o excedente. A alíquota fixa de 8% para parentes colaterais e pessoas sem parentesco foi revogada em 2024.

Quem paga o ITCMD na herança em Santa Catarina?

Cada herdeiro ou legatário paga o imposto sobre o próprio quinhão, e, na doação, o contribuinte é o donatário. O doador responde solidariamente quando o donatário não é domiciliado em Santa Catarina.

Qual é o prazo para pagar o ITCMD em Santa Catarina?

O imposto vence 30 dias após o envio da DIEF-ITCMD, e, na doação, a declaração deve ser enviada na data do ato. Na herança, o inventário deve ser aberto em até 2 meses do óbito, sob pena de multa de 20% do imposto.

É possível fazer inventário em cartório em Santa Catarina sem pagar o ITCMD antes?

Sim. Desde a Resolução CNJ n. 695/2026, a escritura pública de inventário e partilha não depende da prova do prévio recolhimento do ITCMD, e o tabelião deve comunicar o ato ao fisco em 5 dias. O imposto continua devido, com juros e multa em caso de atraso, e o registro dos imóveis em nome dos herdeiros ainda exige a prova do pagamento, ou do parcelamento quitado ou garantido, nos termos da lei catarinense.

Doação de imóvel para filho paga ITCMD em Santa Catarina?

Sim, pela tabela de 1% a 7% sobre o valor venal do imóvel, e o imposto é pago pelo filho donatário. Na doação com reserva de usufruto, o imposto incide sobre 50% do valor na doação e sobre os outros 50% na extinção do usufruto.

Existe isenção de ITCMD em Santa Catarina para valores baixos?

Sim. É isento quem recebe bens ou direitos de até R$ 20.000,00, somadas as doações do mesmo doador em 12 meses, e, na herança, o herdeiro de um único imóvel residencial de até R$ 200.000,00 que não possua outro imóvel.

VGBL e PGBL pagam ITCMD em Santa Catarina?

Não. O STF declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre os valores de VGBL e PGBL repassados aos beneficiários após a morte do titular (Tema 1.214), e a LC n. 227/2026 prevê a não incidência sobre planos de previdência complementar, seguros e pecúlios.

O ITCMD de Santa Catarina incide sobre bens em outros estados?

Imóveis situados em outro Estado pagam o imposto ao Estado onde estão. Já dinheiro, aplicações financeiras e outros bens móveis são tributados pelo Estado de domicílio do falecido ou do doador.

Conclusão

O ITCMD Santa Catarina combina uma tabela progressiva estável, de 1% a 7%, com um procedimento eletrônico em que o próprio contribuinte declara, calcula e responde pelos valores informados. O custo final de uma herança ou doação depende da divisão entre os herdeiros, do valor atribuído aos bens, do cumprimento dos prazos e do uso correto das isenções.

Principais pontos deste artigo:

• Alíquotas de 1%, 3%, 5% e 7% por faixas, sobre o quinhão de cada herdeiro ou donatário.
• A alíquota de 8% para colaterais e não parentes foi revogada pela Lei estadual n. 19.053/2024.
• Isenção até R$ 20.000,00 e, na herança, do imóvel único residencial de até R$ 200.000,00.
• DIEF-ITCMD no portal da SEF-SC e pagamento em 30 dias do envio, com parcelamento em até 48 vezes.
• Multa de 20% do imposto sem inventário aberto em 2 meses e de 75% sobre bens omitidos.
• VGBL e PGBL não pagam ITCMD (Tema 1.214 do STF e art. 150, III, da LC n. 227/2026).

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