Lei 14.754/2023: fundos exclusivos, offshores e trusts

Atualizado em outubro de 2026.

A Lei 14.754/2023 (Lei n. 14.754, de 12 de dezembro de 2023) mudou a tributação dos fundos de investimento no País e dos investimentos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil: desde 2024, fundos fechados e exclusivos têm come-cotas semestral, aplicações financeiras e offshores no exterior pagam 15% no ajuste anual, e os trusts ganharam tratamento próprio. Este guia explica cada regime, a antecipação a 8%, a relação com a tributação mínima de 2026 e a tese de que tributar lucros não distribuídos cria um fato gerador fictício.

Em resumo: desde 2024, a Lei 14.754/2023 submete fundos abertos e fechados, inclusive os exclusivos, ao come-cotas no último dia útil de maio e de novembro, a 15% (20% nos de curto prazo), com complemento no resgate; fundos de ações e entidades de investimento seguem regras próprias. O estoque de rendimentos até 2023 foi tributado a 15%, ou a 8% por opção já encerrada. No exterior, aplicações financeiras e lucros de controladas pagam 15% no ajuste anual, sem deduções; offshores em paraísos fiscais ou com renda ativa própria inferior a 60% são tributadas em 31 de dezembro, mesmo sem distribuir lucros, e bens de trusts são atribuídos ao instituidor.

O que é a Lei 14.754/2023 e o que mudou?

A Lei n. 14.754/2023 trata dos fundos de investimento no País e da renda de pessoas físicas residentes em aplicações financeiras, controladas e trusts no exterior (art. 1.º). Seu eixo é a redução do diferimento: até 2023, fundos fechados só pagavam imposto na amortização, no resgate ou na alienação das cotas, e lucros retidos em controladas no exterior, só na distribuição. A lei produz efeitos, em regra, desde 1.º de janeiro de 2024 (art. 47), foi alterada pela Lei n. 14.789/2023 e, quanto ao exterior, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 2.180/2024, com perguntas e respostas da Receita Federal.

Como ficou a tributação dos fundos fechados e exclusivos?

Fundo exclusivo é o fundo de um único cotista ou de grupo restrito, em geral constituído como condomínio fechado. Como os ganhos da carteira são isentos no fundo (art. 16, parágrafo único), a falta de come-cotas permitia adiar o imposto até o resgate, indefinidamente.

A lei estendeu a tributação periódica aos fundos abertos e fechados, ressalvadas as hipóteses legais (art. 17, § 8.º). O imposto é retido no último dia útil de maio e de novembro, ou antes, se houver distribuição, amortização ou resgate, a 15% nos fundos de longo prazo e 20% nos de curto prazo; na saída, cobra-se o complemento até a alíquota da tabela regressiva, de 22,5% (até 180 dias) a 15% (acima de 720 dias) nos de longo prazo, ou 22,5% e 20% nos de curto prazo (art. 17, § 1.º). A parcela tributada integra o custo de aquisição, e as perdas só se compensam com ganhos do mesmo fundo ou de outro do mesmo administrador e regime (art. 17, §§ 2.º e 6.º). Um fundo multimercado fechado de longo prazo que valorize R$ 1.000.000,00 no semestre sofre retenção de R$ 150.000,00, ainda que ninguém resgate cotas.

Fundos que não se sujeitam ao come-cotas

Ficam fora do come-cotas os fundos de ações, com ao menos 67% da carteira em ações e ativos equiparados negociados em bolsa ou balcão organizado (art. 21), e os FIP, FIDC e ETF (salvo os de renda fixa) qualificados como entidades de investimento, com gestão profissional discricionária (arts. 18 e 23): neles, os 15% incidem só na distribuição, na amortização ou no resgate (art. 24); os não qualificados seguem a tributação periódica (art. 26). FII e Fiagro mantiveram regime próprio, mas a isenção para pessoas físicas passou a exigir ao menos 100 cotistas e exclui cotistas vinculados que detenham, em conjunto, 30% ou mais das cotas ou direito a mais de 30% dos rendimentos (art. 41).

O estoque de rendimentos e a antecipação a 8%

Nos fundos que passaram ao come-cotas, os rendimentos acumulados até 31 de dezembro de 2023 foram tributados a 15%, retidos pelo administrador e pagos até 31 de maio de 2024 ou em até 24 parcelas com juros equivalentes à taxa Selic; o cotista devia prover os recursos (art. 27). A pessoa física residente pôde optar por 8%, pagos em quatro parcelas, de dezembro de 2023 a março de 2024, sobre os rendimentos até 30 de novembro, e à vista, em maio de 2024, sobre os de dezembro (art. 28). Em fundo exclusivo com R$ 10.000.000,00 de rendimentos acumulados, o imposto era de R$ 1.500.000,00 pela regra geral e de R$ 800.000,00 pela opção, consumada só com o pagamento integral (art. 28, § 3.º).

Os prazos se encerraram, mas os efeitos persistem: o valor tributado compõe o custo de aquisição, e, sem o pagamento, o fundo não pode fazer distribuições nem novos investimentos, e o cotista que não proveu os recursos responde diretamente pelo imposto (art. 27, §§ 4.º e 9.º a 11).

Como são tributadas as aplicações financeiras no exterior?

Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros de controladas são declarados em separado no ajuste anual e tributados a 15%, sem deduções (art. 2.º, § 1.º). Aplicação financeira abrange depósitos remunerados, ativos virtuais, cotas de fundos, títulos, derivativos, seguros resgatáveis, fundos de aposentadoria e participações sem controle (art. 3.º, § 1.º). A tributação ocorre na percepção: juros, no recebimento; ganhos, inclusive a variação cambial do principal, no resgate, na alienação, no vencimento ou na liquidação (art. 3.º, § 2.º), tema do artigo sobre a variação cambial na Lei 14.754/2023.

Não se tributa a variação cambial de depósitos não remunerados nem a de moeda em espécie vendida até US$ 5.000,00 no ano (art. 2.º, §§ 3.º e 4.º). O imposto pago no exterior é dedutível havendo acordo contra a dupla tributação ou reciprocidade (art. 4.º); perdas realizadas compensam-se com rendimentos de aplicações e, nas condições legais, com lucros de controladas (art. 9.º); e a venda de bens que não sejam aplicações, como imóveis, segue o ganho de capital progressivo, de 15% a 22,5% (art. 2.º, § 2.º).

Offshores: quando o lucro é tributado em 31 de dezembro?

Controlada é a entidade no exterior, inclusive fundo ou fundação, em que a pessoa física detenha, direta ou indiretamente, preponderância nas deliberações, poder de eleger a maioria dos administradores ou mais de 50% do capital, dos lucros ou dos ativos, somadas as participações de pessoas vinculadas, como cônjuge e parentes até o terceiro grau (art. 5.º, §§ 1.º e 3.º) — situação típica da holding patrimonial no exterior. Os conceitos de offshore e paraíso fiscal estão no artigo sobre offshores, paraísos fiscais e a Lei 14.754/2023.

Quais controladas entram no regime anual

O regime anual alcança só as controladas (i) em país com tributação favorecida ou em regime fiscal privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei n. 9.430/1996) ou (ii) com renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5.º, § 5.º). Renda ativa própria é a da atividade econômica própria, excluídos royalties, juros, dividendos, participações, aluguéis, aplicações financeiras, intermediação financeira e certos ganhos de capital, com exceções para instituições financeiras, participações em entidades ativas e incorporadoras ou construtoras (art. 5.º, §§ 6.º a 9.º). Uma sociedade que só detém aplicações financeiras entra no regime mesmo em país de tributação regular; uma indústria com receitas operacionais preponderantes, situada fora de paraíso fiscal, não.

Como o lucro é apurado e declarado

O lucro é apurado por controlada, em balanço pelas normas IFRS ou brasileiras (obrigatórias em paraísos fiscais e regimes privilegiados), convertido pela cotação de venda do último dia útil de dezembro e computado “em 31 de dezembro do ano em que forem apurados no balanço, independentemente de qualquer deliberação acerca da sua distribuição” (art. 5.º, § 10). O valor tributado é registrado como crédito de dividendo a receber e não é tributado de novo na distribuição (art. 5.º, § 11). Deduzem-se os prejuízos da própria controlada apurados desde 2024 e, do imposto, o tributo pago no exterior, até o limite do imposto brasileiro sobre esse lucro (art. 5.º, §§ 14 e 15). O imposto é apurado no ajuste anual, cuja declaração deve ser entregue até o fim de maio do ano seguinte (em 2026, até 29 de maio).

As demais controladas, e os lucros de qualquer controlada apurados até 2023, são tributados na disponibilização — pagamento, crédito, entrega, emprego, remessa ou operação de crédito com a pessoa física ou vinculada, havendo lucros ou reservas (art. 6.º) —, admitida a opção pelo regime anual (art. 6.º-A); a variação cambial do capital investido só é tributada como ganho de capital na alienação ou na liquidação (art. 7.º). Há ainda a transparência fiscal: declarar os bens da controlada como próprios, com tributação conforme cada ativo, em opção irrevogável enquanto mantida a participação e exercida por todos os sócios residentes (art. 8.º). Dúvidas de enquadramento podem ser objeto de solução de consulta, e a omissão desses rendimentos pode gerar auto de infração. O regime e seus limites estão detalhados no artigo sobre a Lei das Offshores e seus fundamentos constitucionais.

Trusts e atualização de bens no exterior

Os bens do trust permanecem, para fins fiscais, com o instituidor (settlor) e passam ao beneficiário na distribuição ou no falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro, ou na renúncia irrevogável a parcela do patrimônio; a mudança de titularidade é doação ou transmissão causa mortis (art. 10), com possíveis reflexos no imposto estadual, cujo regime atual está no artigo sobre o ITCMD após a reforma tributária. Os rendimentos são tributados como auferidos pelo titular, segundo sua natureza, e as controladas detidas pelo trust seguem as regras das controladas (art. 10, §§ 3.º e 4.º); contratos estrangeiros similares têm o mesmo tratamento (art. 13).

Como transição, foi possível atualizar a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 aplicações, imóveis, veículos, embarcações e participações em controladas no exterior, inclusive em trust, com imposto definitivo de 8% sobre a diferença, pago até 31 de maio de 2024 (art. 14). A opção excluía moeda em espécie, joias, metais preciosos e obras de arte, consumou-se só com o pagamento integral e elevou o custo de aquisição (art. 14, §§ 4.º, 10 e 11).

A Lei 14.754/2023 e a tributação mínima de 2026

A Lei n. 15.270/2025 instituiu, a partir do ano-calendário de 2026, tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600.000,00 no ano, computados inclusive rendimentos tributados de forma exclusiva ou definitiva e isentos, ressalvadas as exclusões legais, com alíquota crescente até 10% a partir de R$ 1.200.000,00 (art. 16-A da Lei n. 9.250/1995). Do valor apurado deduz-se o imposto calculado com base nos arts. 1.º a 13 da Lei 14.754/2023 (art. 16-A, § 3.º, III): os rendimentos do exterior contam na aferição da renda, mas os 15% já apurados são aproveitados. A mesma lei criou, a partir de 2026, a retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 no mês (art. 6.º-A da Lei n. 9.250/1995), tema do artigo sobre dividendos no Simples Nacional.

A tese do fato gerador fictício

A inovação mais controvertida é tributar, em 31 de dezembro, lucros retidos na controlada sem deliberação de distribuição (art. 5.º, § 10, III). A pessoa física, cuja renda é apurada, como regra, pelo regime de caixa, passa a pagar imposto sobre lucro de pessoa jurídica distinta antes de recebê-lo — lógica próxima à do antigo art. 35 da Lei n. 7.713/1988, que o STF declarou inconstitucional quanto aos acionistas. A tese aqui sustentada é a de que a regra cria um fato gerador fictício: dá por adquirida renda que ainda não existe para o sócio e pode nunca existir.

Disponibilidade econômica ou jurídica

O art. 43 do Código Tributário Nacional exige a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Para Hugo de Brito Machado, “a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos”; para Luís Eduardo Schoueri, “a renda estará disponível a partir do momento em que o contribuinte possa dela se valer para pagar o seu imposto”. A legislação da pessoa física segue essa lógica: o imposto é devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (art. 2.º da Lei n. 7.713/1988).

O lucro escriturado por uma controlada no exterior não atende a esse critério: o sócio não pode sacá-lo, empregá-lo ou usá-lo para pagar o imposto sem deliberação societária. A regra desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (art. 49-A do Código Civil) sem que haja abuso ou fraude. Alberto Xavier advertiu, a propósito da regra equivalente para pessoas jurídicas, que a lei não pode, a pretexto de fixar o momento do fato gerador, “definir que ele já se produziu quando a sua produção ainda não teve início ou pode nunca chegar a verificar-se”.

Capacidade contributiva e liquidez

A Constituição manda graduar os impostos pela capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1.º). Quem não recebeu o lucro precisa provocar a distribuição que a lei dispensou, recorrer a outras fontes ou vender ativos para pagar o imposto; e, se a controlada tiver perdas no ano seguinte, nada é restituído, pois o prejuízo só abate lucros futuros da mesma controlada (art. 5.º, § 14). Esses vícios e o efeito confiscatório são tratados no artigo sobre as inconstitucionalidades da tributação de lucros não distribuídos.

A falsa analogia com o come-cotas

A analogia com o come-cotas, invocada em defesa do regime, não se sustenta. O fundo é condomínio de natureza especial (art. 1.368-C do Código Civil), com rendimentos de carteira isentos; o cotista detém fração ideal de carteira avaliada a mercado, e o imposto é recolhido pelo administrador, em regra pela redução do número de cotas. A controlada é pessoa jurídica distinta, dona do lucro até a deliberação de distribuição, que pode depender de outros sócios, de acordos de acionistas, de credores ou de normas locais. O próprio sistema reconhece limites à antecipação ao excluir do come-cotas os fundos de ações e as entidades de investimento (art. 24).

O precedente do STF e a comparação com as pessoas jurídicas

No RE 172.058 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 13.10.1995), o STF declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n. 7.713/1988 quanto aos acionistas, porque a simples apuração do lucro líquido pela sociedade não implica disponibilidade (art. 43 do CTN); para os sócios cotistas, validou a norma só quando o contrato social previsse a disponibilidade imediata do lucro, e, para o titular de empresa individual, admitiu-a porque a destinação do lucro depende só de sua vontade.

Para as pessoas jurídicas, a tributação de lucros de controladas no exterior existe desde o art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e está hoje no art. 77 da Lei n. 12.973/2014, excluída a variação cambial; ali, porém, a regra se articula com o regime de competência e a equivalência patrimonial, e as variações cambiais podem ser tributadas só na liquidação (art. 30 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001). A pessoa física recebeu a antecipação sem esse lastro contábil, com apuração por controlada, sem compensação entre elas e com prejuízos dedutíveis só desde 2024 (art. 5.º, §§ 10 e 14): a crítica não é de tributação mais ampla que a das empresas, mas do transplante de uma regra empresarial para o regime de caixa.

Argumentos em sentido contrário e estado da discussão

Em defesa do regime, invocam-se o § 2.º do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar n. 104/2001, pelo qual a lei fixará as condições e o momento da disponibilidade de rendimentos oriundos do exterior; a ADI 2.588, concluída em 10 de abril de 2013, em que o STF aplicou o art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 às controladas de pessoas jurídicas em países de tributação favorecida; e o poder de controle, na linha do que o RE 172.058 admitiu para o titular de empresa individual.

Em sentido contrário, sustenta-se que o § 2.º permite fixar o momento da disponibilidade, não presumi-la; que a ADI 2.588 tratou de pessoas jurídicas e não formou maioria quanto a controladas fora de paraísos fiscais; e que o controle dá o poder de decidir a distribuição, não a titularidade do lucro. Para as pessoas jurídicas, o tema segue no RE 870.214, sobre controladas em países com tratado contra a dupla tributação: após a formação de maioria favorável à União no plenário virtual, em agosto de 2026, o destaque do relator, Ministro André Mendonça, levou o julgamento ao plenário físico, onde recomeçará.

Para as pessoas físicas, decisões de primeira instância da Justiça Federal afastaram ou limitaram a tributação em casos concretos, sem jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. Os meios processuais estão no artigo sobre os instrumentos judiciais para contestação da Lei das Offshores; se a tese prevalecer, quem recolheu o imposto poderá pedir a repetição do indébito.

Perguntas frequentes sobre a Lei 14.754/2023

O que é a Lei 14.754/2023?

É a lei que, desde 2024, alterou a tributação dos fundos de investimento no País e dos investimentos de pessoas físicas residentes em aplicações financeiras, controladas e trusts no exterior. Estendeu o come-cotas aos fundos fechados e fixou em 15%, sem deduções, o imposto sobre rendimentos de aplicações e lucros de controladas no exterior.

Como funciona o come-cotas nos fundos fechados e exclusivos?

Fundos abertos e fechados, inclusive os exclusivos, sofrem retenção no último dia útil de maio e de novembro, a 15% nos de longo prazo e a 20% nos de curto prazo. No resgate, cobra-se o complemento até a alíquota da tabela regressiva, de 22,5% a 15%. Fundos de ações e fundos qualificados como entidades de investimento não têm come-cotas.

Ainda é possível optar pela alíquota de 8% da Lei 14.754/2023?

Não. A opção de 8% sobre o estoque de rendimentos dos fundos exigia pagamentos entre dezembro de 2023 e maio de 2024, e a atualização de bens no exterior a 8%, pagamento até 31 de maio de 2024. Nos fundos, quem não optou pagou 15% sobre o estoque.

Toda offshore paga imposto sobre lucro não distribuído?

Não. A tributação em 31 de dezembro alcança só controladas em país com tributação favorecida ou em regime fiscal privilegiado e as que tenham renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5.º, § 5.º, da Lei 14.754/2023). As demais são tributadas quando o lucro é disponibilizado, salvo opção pelo regime anual ou pela transparência fiscal.

Como a Lei 14.754/2023 trata os trusts?

Os bens do trust são considerados do instituidor até a distribuição ao beneficiário ou o falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro, e a mudança de titularidade é tratada como doação ou transmissão causa mortis. Os rendimentos são tributados como do titular, conforme sua natureza.

A tributação de lucros não distribuídos pela Lei 14.754/2023 é constitucional?

A questão é controvertida. Sustenta-se que a regra cria um fato gerador fictício, incompatível com a disponibilidade exigida pelo art. 43 do CTN e com a capacidade contributiva; em sentido contrário, invocam-se o § 2.º do mesmo artigo e a ADI 2.588, que validou regra semelhante para pessoas jurídicas com controladas em paraísos fiscais. Não há jurisprudência consolidada nos tribunais superiores quanto às pessoas físicas.

Conclusão

A Lei 14.754/2023 reduziu o diferimento em duas frentes: nos fundos fechados e exclusivos, pelo come-cotas semestral, e no exterior, pela alíquota de 15% e pela tributação anual de controladas em paraísos fiscais ou de renda passiva. As janelas de 8% se encerraram em 2024, e, desde 2026, esses rendimentos repercutem na tributação mínima. A tributação de lucros não distribuídos segue em debate, e a escolha entre regime anual, disponibilização e transparência exige análise de cada estrutura.

Principais pontos deste artigo:

• Fundos abertos e fechados, inclusive os exclusivos, têm come-cotas em maio e novembro, salvo regimes próprios.
• O estoque de rendimentos até 2023 foi tributado a 15%, ou a 8% por opção já encerrada.
• Aplicações financeiras e lucros de controladas no exterior pagam 15% no ajuste anual.
• Offshores em paraísos fiscais ou com renda ativa própria abaixo de 60% têm o lucro tributado em 31 de dezembro, ainda que não distribuído.
• Bens de trusts pertencem ao instituidor até a distribuição ou o falecimento.
• A tributação de lucros não distribuídos de pessoas físicas ainda não foi definida pelos tribunais superiores.

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