Auto de infração da Receita Federal: como consultar e impugnar

Atualizado em outubro de 2026.

Receber um auto de infração da Receita Federal abre um prazo curto e uma decisão com efeito direto sobre o valor da dívida: pagar ou parcelar com redução da multa, ou apresentar impugnação. O prazo de defesa passou a ser de 20 dias úteis com a Lei Complementar n. 227/2026, e a Lei Complementar n. 236/2026 incluiu no Código Tributário Nacional normas gerais sobre os requisitos do auto, as nulidades e a redução das multas. Este artigo explica como consultar o auto, contar o prazo, identificar nulidades, reduzir a multa, impugnar e avaliar o reflexo penal da autuação.

Em resumo: o auto de infração da Receita Federal é consultado no e-CAC: a intimação fica na Caixa Postal, e os documentos, em Processos Digitais. O prazo para impugnar é de 20 dias úteis contados da ciência, que, na via eletrônica, ocorre na abertura da mensagem ou 15 dias após a entrega; os prazos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Pagar em até 30 dias da ciência reduz a multa de ofício em 50%, e parcelar, em 40% (art. 6.º da Lei n. 8.218/1991). A impugnação suspende a cobrança sem exigir garantia, mas os juros continuam a correr.

O que é o auto de infração da Receita Federal?

O auto de infração é o documento pelo qual o auditor-fiscal formaliza, ao fim de uma fiscalização, a exigência de tributo, juros e multa, ou a aplicação de penalidade isolada. O Decreto n. 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal federal, exige um auto distinto para cada tributo ou penalidade, instruído com as provas indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9.º). Nas fiscalizações, o auto costuma vir acompanhado de um termo de verificação fiscal, que descreve a apuração e concentra o núcleo da acusação.

A notificação de lançamento cumpre a mesma função, mas é expedida pelo órgão que administra o tributo, em geral a partir de cruzamentos eletrônicos de dados, e dispensa assinatura quando emitida por processo eletrônico (art. 11). É o documento que recebe, por exemplo, a pessoa física cuja declaração do Imposto de Renda ficou retida em malha — situação tratada no artigo sobre como retificar a declaração do imposto de renda. Os dois constituem o crédito tributário, abrem o mesmo prazo de defesa e admitem as mesmas opções de pagamento, parcelamento e impugnação. As orientações oficiais estão na página da Receita Federal sobre auto de infração e notificação de lançamento.

Como consultar o auto de infração no e-CAC?

A consulta é feita no e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, com a conta gov.br ou o certificado digital do contribuinte ou de procurador cadastrado. A própria Receita indica os seguintes serviços:

• Caixa Postal. É o domicílio tributário eletrônico, onde chegam as intimações de quem aderiu à comunicação eletrônica, com o registro das datas de entrega e de leitura. A Receita mantém orientações sobre a Caixa Postal no e-CAC.
• Processos Digitais. Reúne o processo do auto, com número próprio, os demonstrativos de cálculo, o termo de verificação fiscal e as provas da fiscalização, e permite juntar documentos, inclusive a impugnação.
• Auditorias fiscais. Permite consultar os procedimentos fiscais e responder a notificações da fiscalização.
• Consulta de dívidas. Mostra se o crédito já aparece como débito em aberto, o que ocorre, por exemplo, depois de esgotado o prazo sem pagamento nem impugnação.

Comunicações recebidas por e-mail, mensagem ou carta devem ser conferidas no e-CAC antes de qualquer pagamento, pois é ali que constam o documento autêntico e a data de ciência. Cartas de cobrança podem ser verificadas no serviço de consulta de comunicações de cobrança da Receita Federal.

Qual é o prazo para impugnar o auto de infração?

O prazo é de 20 dias úteis, contados da data em que for feita a intimação (art. 15 do Decreto n. 70.235/1972, na redação da LC n. 227/2026), e os prazos processuais ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (art. 5.º-A). Na contagem, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e os prazos só começam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corre o processo (art. 5.º).

Quando ocorre a ciência

O ponto de partida é a data da ciência, que varia conforme a forma de intimação (art. 23, § 2.º):

Deixar de abrir a Caixa Postal, portanto, não impede que o prazo corra. Se a intimação eletrônica é entregue em 1.º de outubro de 2026 e não é aberta, a ciência considera-se feita em 16 de outubro; contados 20 dias úteis, descontados os fins de semana e o feriado de Finados, o vencimento cai em meados de novembro. A data exata deve ser conferida no processo digital.

Passo a passo: o que fazer ao receber um auto de infração

1. Confirmar a autenticidade e a data da ciência. Localizar a intimação na Caixa Postal e o processo em Processos Digitais.
2. Calcular os dois prazos. São 20 dias úteis para impugnar e 30 dias para pagar ou parcelar com redução da multa; na dúvida, adotar o mais curto.
3. Obter a íntegra do processo. Auto, termo de verificação fiscal, demonstrativos de cálculo e provas.
4. Conferir a forma e a decadência. Requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/1972, competência do autuante e prazo para lançar.
5. Avaliar o mérito e as provas. Identificar, item por item, o que pode ser contestado e com quais documentos.
6. Decidir dentro do prazo. Pagar ou parcelar com redução a parte correta, impugnar a parte controvertida e verificar se há transação disponível.
7. Acompanhar o processo. Monitorar a Caixa Postal até a decisão de primeira instância, que abre novo prazo de recurso e as reduções de 30% e 20%.

O que o auto de infração precisa conter?

O art. 10 do Decreto n. 70.235/1972 exige que o auto seja lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e contenha obrigatoriamente:

• a qualificação do autuado;
• o local, a data e a hora da lavratura;
• a descrição do fato;
• a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
• a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 dias úteis;
• a assinatura do autuante, com a indicação do cargo ou função e o número de matrícula.

A LC n. 236/2026 incluiu no CTN, como norma geral, um rol semelhante, com uma exigência adicional: o auto deve demonstrar a subsunção dos fatos descritos ao dispositivo legal infringido (art. 208-B, IV), isto é, explicar por que aqueles fatos se enquadram naquela norma. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm dois anos para adaptar sua legislação a esses critérios mínimos; sem a adaptação, os arts. 208-A a 208-J do CTN aplicam-se diretamente (art. 211-B).

A conferência desses elementos, do cálculo do tributo, dos juros e da multa, das provas juntadas e do prazo para lançar é o primeiro passo da defesa. A contagem desse prazo depende da modalidade de lançamento e do que foi declarado e pago — tema tratado no artigo sobre decadência e prescrição tributária.

Quando o auto de infração é nulo?

Na esfera federal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n. 70.235/1972). As demais irregularidades não geram nulidade e devem ser sanadas quando prejudicarem o sujeito passivo, salvo se ele lhes tiver dado causa ou se não influírem na solução do litígio (art. 60). A LC n. 236/2026 levou ao CTN, como norma geral, a nulidade dos atos lavrados por autoridade, órgão ou servidor incompetente e acrescentou a dos lançamentos sem fundamentação legal (art. 208-H, § 1.º, I e III); previu também que a intimação feita sem observância das prescrições legais é nula, mas o comparecimento do contribuinte supre a falta. Os incisos que declaravam nulas as decisões com preterição do direito de defesa e o auto lavrado sem os requisitos do art. 208-B foram vetados, de modo que, na esfera federal, a preterição do direito de defesa continua a ter fundamento no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972 e, nos demais entes, depende da legislação local.

Na prática, a preterição do direito de defesa costuma ser alegada quando a descrição dos fatos é tão genérica que impede o contribuinte de saber do que se defende, quando falta o demonstrativo de cálculo ou quando a acusação se apoia em documentos não juntados ao processo. A alegação tem um limite: quando puder decidir o mérito a favor de quem se beneficiaria da nulidade, o julgador não a pronunciará (art. 59, § 3.º, do Decreto; art. 208-H do CTN).

Além disso, o lançamento anulado por vício formal pode ser refeito, com o prazo de decadência reaberto a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou (art. 173, II, do CTN) — efeito que não existe quando o vício é material, isto é, quando atinge a própria obrigação. A defesa apoiada apenas em vícios formais pode, assim, só adiar a cobrança; a mais consistente os combina com o ataque ao mérito da exigência.

Pagar, parcelar ou impugnar: qual é a redução da multa?

Na esfera federal, quem, notificado do lançamento, paga, compensa ou parcela o débito tem redução da multa de ofício nos percentuais do art. 6.º da Lei n. 8.218/1991, na redação da Lei n. 11.941/2009. A redução incide só sobre a multa: o tributo e os juros são devidos integralmente.

A redução alcança também as penalidades aplicadas isoladamente (art. 6.º, § 3.º), e a rescisão do parcelamento por descumprimento restabelece a multa proporcionalmente ao valor não pago (art. 6.º, § 2.º). É possível impugnar parte do auto e pagar ou parcelar o restante com as reduções.

A LC n. 236/2026 adotou esse escalonamento como norma geral, vinculando as reduções de 50% e 40% ao prazo de impugnação e estendendo as de 30% e 20% até a inscrição em dívida ativa, na forma da legislação de cada ente (art. 142, § 5.º, do CTN); Estados, Distrito Federal e Municípios têm dois anos para adotá-lo (art. 211-A). Na esfera federal, continua em vigor o art. 6.º da Lei n. 8.218/1991, com prazos de 30 dias, para os quais a lei não prevê a suspensão de fim de ano aplicável à impugnação. Os dois prazos podem, assim, terminar em datas diferentes, e o prudente é decidir dentro do mais curto. Os limites da multa de ofício estão no artigo sobre multas tributárias.

Qual é o percentual da multa de ofício?

Na esfera federal, a multa de ofício é de 75% sobre o tributo não pago, não declarado ou declarado de forma inexata (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996). Quando a fiscalização imputa sonegação, fraude ou conluio, a multa qualificada é de 100% e sobe para 150% em caso de reincidência (art. 44, § 1.º, na redação da Lei n. 14.689/2023); se o contribuinte deixa de atender a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos e documentos, os percentuais são aumentados de metade (art. 44, § 2.º). A LC n. 236/2026 converteu esses patamares em teto nacional: salvo as multas isoladas desvinculadas do valor do tributo, a multa não pode exceder 75%, 100% nos casos de fraude, sonegação ou conluio dolosos e 150% na reincidência (art. 113-A, § 1.º, do CTN). O limite de 100% para a multa qualificada, admitidos 150% na reincidência, já havia sido fixado pelo STF no Tema 863 da repercussão geral (RE 736.090), julgado em outubro de 2024. A revogação do agravamento do § 2.º do art. 44 foi vetada, e sua compatibilidade com os novos tetos tende a ser discutida no contencioso.

Pagamento, parcelamento e transação

O pagamento é feito por DARF; no Simples Nacional, por DAS, emitido no Portal do Simples Nacional. O pagamento integral extingue o crédito — as demais hipóteses estão no artigo sobre extinção do crédito tributário. O parcelamento ordinário admite até 60 prestações mensais (art. 10 da Lei n. 10.522/2002), e o pedido deferido constitui confissão de dívida (art. 12), de modo que a parte parcelada deixa de ser discutida na impugnação.

Para débitos ainda em discussão, a Lei n. 13.988/2020 admite a transação, em modalidades e condições definidas em edital e em atos da Receita Federal, com descontos que podem alcançar multas e juros; os requisitos estão nos artigos sobre transação tributária e sobre a transação no contencioso administrativo. Em 2026, os Editais de Transação RFB n. 9 e n. 10, publicados em 13 de julho, admitem adesão até 30 de outubro de 2026: o primeiro alcança débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões por processo, com condições definidas conforme a capacidade de pagamento; o segundo, débitos em contencioso ou ainda pendentes de impugnação de até 60 salários mínimos por processo, de pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, com descontos de até 50% no pagamento em até 12 parcelas. A adesão importa desistência da impugnação e dos recursos relativos aos débitos incluídos. Sem pagamento nem impugnação, o crédito torna-se definitivo, é inscrito em dívida ativa e pode ser cobrado em execução fiscal.

Juros e denúncia espontânea

A impugnação suspende a cobrança, mas não os juros: pela Súmula 5 do CARF, os juros de mora correm durante a discussão, salvo depósito do montante integral, e, pela Súmula 108 do CARF, incidem também sobre a multa de ofício. E, iniciado o procedimento de fiscalização relacionado à infração, a denúncia espontânea deixa de ser admitida (art. 138, parágrafo único, do CTN).

Como fazer a impugnação do auto de infração?

A impugnação é a defesa administrativa contra o lançamento. Instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto n. 70.235/1972) e suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN), sem depósito ou garantia, cuja exigência a LC n. 236/2026 vedou expressamente (art. 151, § 2.º). Com a exigibilidade suspensa, o débito não impede, por si só, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN). Os efeitos estão detalhados no artigo sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Onde e como apresentar

A impugnação é formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamenta, e apresentada ao órgão preparador (art. 15). Na prática, é juntada ao processo digital pelo e-CAC, no serviço Processos Digitais, e julgada em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

O que a impugnação deve conter

O art. 16 do Decreto define o conteúdo obrigatório, resumido no roteiro abaixo.

As provas acompanham a impugnação

A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, sob pena de preclusão, salvo impossibilidade por força maior, fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões trazidos depois aos autos (art. 16, § 4.º). O pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos legais, como a formulação de quesitos, considera-se não formulado (art. 16, § 1.º). A LC n. 236/2026 estendeu essa lógica a todos os entes ao exigir que os motivos de fato e de direito sejam apresentados na primeira oportunidade de manifestação no processo (art. 208-D, § 7.º, do CTN).

Erros que comprometem a defesa

• Impugnar de forma genérica. A matéria não contestada expressamente considera-se não impugnada (art. 17) e é cobrada de imediato, em autos apartados (art. 21, § 1.º).
• Deixar as provas para depois. Fora das exceções legais, documentos apresentados mais tarde podem não ser examinados.
• Levar o mesmo tema ao Judiciário. A ação judicial com o mesmo objeto importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa (art. 208-E do CTN; Súmula 1 do CARF).
• Perder o prazo por não abrir a Caixa Postal. Sem leitura, a ciência eletrônica ocorre automaticamente 15 dias após a entrega.

Depois da impugnação

Se a DRJ mantiver a exigência, cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com efeito suspensivo, em 20 dias úteis (art. 33, na redação da LC n. 227/2026), e as reduções de 30% e 20% ficam disponíveis nos 30 dias seguintes à ciência da decisão. O caminho completo está no guia sobre o processo administrativo fiscal, e as estratégias de defesa, no artigo sobre defesa administrativa fiscal.

O auto de infração pode ter reflexo penal?

Quando a fiscalização identifica fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária (arts. 1.º e 2.º da Lei n. 8.137/1990) ou contra a Previdência Social (arts. 168-A e 337-A do Código Penal), a Receita formaliza a representação fiscal para fins penais. Pelo art. 83 da Lei n. 9.430/1996, ela só é encaminhada ao Ministério Público depois da decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal — regra cuja validade o Supremo Tribunal Federal confirmou em 2022. Nos crimes materiais do art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990, a própria tipificação depende do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24 do STF).

Três regras merecem atenção. O parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia criminal suspende a pretensão punitiva e a prescrição enquanto o contribuinte estiver incluído no parcelamento (art. 83, §§ 1.º a 3.º). O pagamento integral dos débitos, inclusive acessórios, extingue a punibilidade (art. 9.º, § 2.º, da Lei n. 10.684/2003). E, quando o processo é resolvido a favor da Fazenda pelo voto de qualidade no CARF, as multas são excluídas e a representação é cancelada (art. 25, § 9.º-A, do Decreto n. 70.235/1972). A defesa na esfera penal é tratada no artigo sobre crimes contra a ordem tributária.

E os autos de infração de estados e municípios?

Autos de ICMS, ITCMD, ISS ou IPTU seguem a lei de processo de cada Estado ou Município, com prazos, órgãos julgadores e canais próprios; o IBS tem processo administrativo próprio, disciplinado pela LC n. 227/2026. A LC n. 236/2026 criou, porém, um piso nacional: requisitos do auto, regras de provas e nulidades, vedação de garantia para impugnar e, nos entes com mais de 100 mil habitantes, duplo grau de julgamento (arts. 151, § 2.º, e 208-A a 208-J do CTN). Os entes têm dois anos para adaptar suas leis; sem isso, os arts. 208-A a 208-J aplicam-se diretamente até que sobrevenha legislação própria (art. 211-B, parágrafo único).

Perguntas frequentes sobre o auto de infração da Receita Federal

Como consultar um auto de infração da Receita Federal?

Pelo e-CAC, com a conta gov.br ou o certificado digital do contribuinte ou de procurador cadastrado. A intimação fica na Caixa Postal, e o auto, com os demonstrativos e as provas da fiscalização, no serviço Processos Digitais.

Qual é o prazo para impugnar um auto de infração da Receita Federal?

Vinte dias úteis contados da ciência, conforme o art. 15 do Decreto n. 70.235/1972, na redação da LC n. 227/2026. Na intimação eletrônica, a ciência ocorre na abertura da mensagem ou, no máximo, 15 dias após a entrega na Caixa Postal, e os prazos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Qual a diferença entre auto de infração e notificação de lançamento?

O auto de infração é lavrado pelo auditor-fiscal ao fim de uma fiscalização; a notificação de lançamento é expedida pelo órgão, em geral a partir de cruzamentos eletrônicos de dados, como na malha do Imposto de Renda. Os dois constituem o crédito tributário e abrem o mesmo prazo de defesa.

Quanto de desconto tenho se pagar o auto de infração?

Na esfera federal, a multa de ofício é reduzida em 50% no pagamento e em 40% no parcelamento feitos em até 30 dias da ciência do lançamento. Depois da decisão de primeira instância, as reduções são de 30% e 20%, nos 30 dias seguintes à ciência da decisão. O tributo e os juros não têm desconto.

Quando o auto de infração é nulo?

São nulos os atos lavrados por servidor incompetente e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n. 70.235/1972). A LC n. 236/2026 acrescentou os lançamentos sem fundamentação legal. As demais irregularidades, em regra, não anulam o auto e devem ser sanadas quando prejudicarem o contribuinte.

O auto de infração pode gerar processo criminal?

Pode, quando os fatos configurarem, em tese, crime contra a ordem tributária. Nesse caso, a Receita formaliza a representação fiscal para fins penais, que só é enviada ao Ministério Público depois da decisão final na esfera administrativa (art. 83 da Lei n. 9.430/1996). O pagamento integral do débito extingue a punibilidade.

O que acontece se eu não pagar nem impugnar?

A autoridade declara a revelia, e o processo permanece por 30 dias no órgão preparador para cobrança amigável (art. 21 do Decreto n. 70.235/1972). Sem pagamento, o débito é encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e pode ser cobrado em execução fiscal.

Conclusão

O auto de infração não encerra a discussão com a Receita Federal, mas os dias seguintes à ciência concentram as decisões mais importantes: conferir a regularidade do auto e a decadência, avaliar o mérito, comparar o custo de pagar ou parcelar com redução e o de impugnar, considerados os juros, e, se for o caso, apresentar a impugnação completa. As mudanças de 2026 alteraram prazos e criaram um piso nacional de garantias, mas não a lógica central: o que não for alegado e provado na impugnação dificilmente será discutido depois.

Principais pontos deste artigo:

• O auto é consultado no e-CAC: a intimação fica na Caixa Postal, e os documentos, em Processos Digitais.
• O prazo para impugnar é de 20 dias úteis contados da ciência, que, na via eletrônica, ocorre no máximo 15 dias após a entrega.
• Pagar ou parcelar em 30 dias reduz a multa de ofício em 50% ou 40% (art. 6.º da Lei n. 8.218/1991).
• A impugnação suspende a cobrança sem garantia, mas os juros continuam a correr.
• A multa de ofício federal é de 75%, com teto nacional de 100% nos casos de fraude, sonegação ou conluio e de 150% na reincidência (art. 113-A do CTN).
• A representação fiscal para fins penais só segue ao Ministério Público após a decisão administrativa final.

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