ITCMD após a reforma tributária: EC 132 e alíquotas em 2026

Atualizado em outubro de 2026.

O ITCMD após a reforma tributária passou a obedecer a um regime constitucional diferente: desde a Emenda Constitucional n. 132/2023, o imposto estadual sobre heranças e doações tem de ser progressivo, o imposto sobre bens móveis deixados pelo falecido cabe ao Estado em que ele era domiciliado e as transmissões ligadas ao exterior ganharam regra própria de competência. Para o panorama geral do imposto, com as alíquotas dos 27 estados, veja o guia sobre o que é o ITCMD e como calculá-lo. A cobrança, no entanto, continua a depender da lei de cada Estado, e em outubro de 2026 as tabelas ainda diferem bastante entre eles. Este artigo explica o que a Emenda alterou, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo aplicam o imposto hoje, como ficam a herança vinda do exterior e a previdência privada e quais cuidados a reforma impõe às doações e ao planejamento sucessório.

Em resumo: a EC n. 132/2023 tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação, atribuiu o imposto sobre bens móveis da herança ao Estado de domicílio do falecido, criou regra provisória para heranças e doações com elemento no exterior e afastou o imposto nas doações a entidades sem fins lucrativos de relevância pública e social. A LC n. 227/2026 fixou as normas gerais, mas a cobrança depende de lei estadual e das anterioridades. Em outubro de 2026, o RS cobra de 0% a 6% na herança, SC de 1% a 7% por faixas, e PR e SP mantêm alíquota única de 4%. VGBL e PGBL não pagam ITCMD (Tema 1.214 do STF).

O que mudou no ITCMD com a reforma tributária?

O ITCMD — imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos — continua a ser instituído e cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal (art. 155, I, da Constituição Federal). A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, promulgada em 20 de dezembro de 2023, não absorveu esse imposto no IBS nem na CBS. Ela reescreveu, porém, quatro pontos do art. 155, § 1.º, da Constituição, que delimitam o modo como os Estados podem exigi-lo.

A hipótese de não incidência abrange heranças e doações destinadas a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, bem como as transmissões que essas instituições façam para cumprir seus objetivos, nas condições da lei complementar. O teto do imposto não mudou: a alíquota máxima segue em 8%, conforme a Resolução do Senado Federal n. 9/1992.

As normas gerais exigidas pela Constituição vieram com a Lei Complementar n. 227, de 13 de janeiro de 2026, cujo Livro II (arts. 146 a 164) disciplina o ITCMD: valor de mercado como base de cálculo, avaliação de quotas e ações, soma de doações sucessivas, competência nas transmissões com elemento estrangeiro, trusts e fiscalização. Este texto concentra-se no regime constitucional e na forma como os Estados o aplicam; o exame detalhado da lei complementar está no artigo sobre a LC 227/2026 e o ITCMD.

Nenhuma dessas normas eleva o imposto por si só. A Constituição e a lei complementar fixam limites e parâmetros, mas instituir ou aumentar o ITCMD depende de lei do Estado competente, submetida às anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição): uma lei estadual de aumento publicada em 2026 só alcança heranças e doações ocorridas a partir de 1.º de janeiro de 2027 e, em qualquer caso, depois de 90 dias da publicação. Cada transmissão segue a lei vigente na data do fato gerador, que, na herança, é a data do óbito (Súmula 112 do STF).

ITCMD progressivo: o que significa a progressividade obrigatória

Antes da reforma, a progressividade era uma escolha de cada Estado. O Supremo Tribunal Federal a admitiu ao examinar a lei gaúcha no Tema 21 da repercussão geral (RE 562.045), em 2013, e desde então parte dos Estados adotou tabelas por faixas, enquanto outros mantiveram alíquota única. A EC n. 132/2023 converteu a escolha em dever. No Rio Grande do Sul, portanto, a progressividade não nasceu com a Emenda nem com a LC n. 227/2026: a Lei estadual n. 8.821/1989 já a previa.

Dois aspectos merecem atenção. O primeiro é a unidade de medida: a tabela se aplica ao valor recebido por cada herdeiro, legatário ou donatário, e não ao patrimônio total deixado. Uma herança de R$ 1.200.000,00 dividida entre dois filhos forma dois quinhões de R$ 600.000,00, cada um enquadrado separadamente. O segundo é o método de cálculo. O art. 156, § 2.º, da LC n. 227/2026 determina o cálculo por faixas sucessivas, como no imposto de renda: cada parcela do quinhão paga a alíquota da sua faixa. Há tabelas estaduais, como a gaúcha segundo a orientação da Receita Estadual, que aplicam a alíquota da faixa em que o quinhão se enquadra sobre todo o valor, o que resulta em imposto maior.

Nos Estados que ainda cobram alíquota única, discute-se se essa cobrança permanece compatível com a Constituição depois da Emenda. Há quem sustente que a alíquota fixa deixou de ser admitida; os Estados, por sua vez, continuam aplicando a lei vigente até que outra a substitua. Como uma tabela progressiva com faixas superiores à alíquota atual representa aumento, ela só pode alcançar fatos geradores posteriores à sua vigência, observadas as anterioridades.

Alíquotas do ITCMD por estado em 2026: RS, SC, PR e SP

Nos três Estados do Sul e em São Paulo, os regimes em vigor em outubro de 2026 são bastante distintos:

Os valores em reais da tabela gaúcha consideram a UPF-RS de 2026, de R$ 28,3264. Para um quinhão de R$ 600.000,00 recebido por herança, a diferença entre os Estados fica evidente. Em São Paulo e no Paraná, o imposto é de R$ 24.000,00. Em Santa Catarina, o cálculo por faixas resulta em R$ 37.600,00, alíquota efetiva de cerca de 6,3%. No Rio Grande do Sul, o quinhão corresponde a cerca de 21.182 UPF-RS e, pelo método da Receita Estadual, paga 4% sobre o total, ou R$ 24.000,00; pelo cálculo por faixas sucessivas do art. 156, § 2.º, da LC n. 227/2026, seriam R$ 19.467,78. Como a lei gaúcha não foi alterada, permanece indefinido se esse método já se aplica às transmissões posteriores à lei complementar ou se depende de mudança na legislação estadual. Os custos completos estão no artigo sobre quanto custa um inventário no RS, e o procedimento em cartório, no guia do inventário extrajudicial no RS.

Em Santa Catarina, a alíquota fixa de 8% que alcançava parentes colaterais e pessoas sem parentesco foi revogada pela Lei estadual n. 19.053/2024, e a tabela de 1% a 7% passou a valer para todos; isenções, prazos e a declaração eletrônica estão no artigo sobre o ITCMD em Santa Catarina. No Paraná, a alíquota de 4% para qualquer transmissão é a informada pela Secretaria da Fazenda do Paraná; em São Paulo, decorre do art. 16 da Lei estadual n. 10.705/2000. Nesses dois Estados, uma tabela progressiva só poderá ser aplicada depois de aprovada em lei e respeitadas as anterioridades. A perspectiva de aumentos em 2027 explica o volume de doações antecipadas ao longo de 2026, assunto do artigo sobre a corrida por doações antes da mudança no ITCMD.

Qual Estado cobra o ITCMD na herança e na doação?

Imóveis e direitos a eles relativos são tributados pelo Estado em que se situam, qualquer que seja o domicílio do falecido, do doador ou dos herdeiros (art. 155, § 1.º, I, da Constituição). Para bens móveis, títulos e créditos — dinheiro, aplicações financeiras, quotas, ações, veículos —, a EC n. 132/2023 mudou o critério da herança: o imposto passou a pertencer ao Estado em que o falecido era domiciliado, e não mais àquele em que se processa o inventário. Na doação, segue competente o Estado de domicílio do doador. A própria Emenda estabeleceu que a nova regra vale para as sucessões abertas a partir de sua publicação, em dezembro de 2023.

Com isso, a escolha do local do inventário deixou de definir o imposto sobre aplicações financeiras e outros bens móveis. Se uma pessoa domiciliada em Porto Alegre morre deixando um apartamento em Florianópolis e investimentos em banco de São Paulo, o apartamento paga o ITCMD catarinense, e os investimentos, o ITCD gaúcho, ainda que o inventário seja lavrado em cartório de outro Estado. Santa Catarina ajustou sua legislação a esse critério pela Lei estadual n. 19.053/2024.

ITCMD sobre herança no exterior e doador no exterior

Do Tema 825 à LC n. 227/2026

A Constituição sempre reservou à lei complementar a definição da competência do ITCMD quando o doador mora no exterior ou quando o falecido tinha bens, residência ou inventário fora do país (art. 155, § 1.º, III). Como essa lei não existia, o STF decidiu, no Tema 825 da repercussão geral (RE 851.108, julgado em 1.º de março de 2021), que os Estados não podiam exigir o imposto nessas situações apenas com base em leis próprias. A decisão passou a produzir efeitos com a publicação do acórdão, em 20 de abril de 2021, ressalvadas ações judiciais então pendentes.

A EC n. 132/2023 trouxe uma solução provisória. Seu art. 16 indicou, até a edição da lei complementar, o Estado competente: o da situação do imóvel; na doação feita por pessoa domiciliada no exterior, o do domicílio do donatário ou, se este também vivesse fora, o da localização do bem; e, na herança, o do domicílio do falecido, ainda que os bens estivessem no exterior, ou, se ele morava fora do país, o do domicílio do herdeiro ou legatário. Em janeiro de 2026, a LC n. 227/2026 fixou as regras definitivas nos arts. 158 e 159, com critérios semelhantes: imóvel no Brasil paga ao Estado da situação; imóveis no exterior e bens móveis seguem o domicílio do falecido ou do doador, quando residentes no Brasil, ou o do herdeiro ou donatário, quando aqueles viviam fora; se todos residem no exterior, cobra o Estado onde estiverem os bens no Brasil.

Em qualquer dessas hipóteses, a exigência depende de lei do Estado competente que institua o imposto, observadas as anterioridades. Há controvérsia sobre a possibilidade de aplicar leis estaduais anteriores, afastadas a partir do Tema 825, com fundamento no art. 16 da Emenda ou na própria LC n. 227/2026. Como o STF não admite que uma lei inválida se torne válida por alteração posterior da Constituição, prevalece a necessidade de nova lei estadual, mas o tema ainda gera litígios. O quadro completo de competência está no artigo sobre a LC 227/2026.

Herança na Alemanha e risco de dupla tributação

Imagine um herdeiro domiciliado em Porto Alegre que recebe, de um parente que vivia em Stuttgart, uma conta bancária e um imóvel na Alemanha. Pelas regras da LC n. 227/2026, os dois bens podem ser tributados pelo Rio Grande do Sul, porque o falecido residia no exterior, desde que a lei gaúcha institua o imposto nessa hipótese. Do lado alemão, a Erbschaftsteuer também pode incidir, porque o falecido era residente na Alemanha e o imóvel ali se localiza.

O Brasil não tem tratado com a Alemanha para evitar a dupla tributação de heranças. A convenção de 1975 entre os dois países cuidava de impostos sobre a renda e o capital, nunca de sucessões, e deixou de produzir efeitos em 2006, após denúncia apresentada pela Alemanha em 2005. A sobreposição só pode ser atenuada por mecanismos unilaterais de crédito, quando previstos na legislação de cada país, o que exige coordenar o inventário brasileiro com o procedimento sucessório alemão, inclusive o certificado de herdeiro (Erbschein) e as regras de lei aplicável do Regulamento (UE) n. 650/2012. Conteúdos sobre relações jurídicas entre Brasil e Alemanha estão reunidos na área German Office.

Situações de fronteira

Três situações costumam gerar dúvida. Quando o falecido era brasileiro residente no exterior e deixou imóveis no Brasil, cada imóvel paga ao Estado onde está, e os bens móveis aqui mantidos seguem o domicílio do herdeiro que vive no país. Quando há mais de um domicílio possível, a LC n. 227/2026 presume o informado na declaração do imposto de renda, o que torna importante manter a situação fiscal coerente com a residência efetiva. Por fim, a transferência de domicílio às vésperas de uma doação, feita apenas para buscar alíquota menor, pode ser questionada pelo Fisco quando não corresponder a uma mudança real de residência.

Previdência privada: VGBL e PGBL pagam ITCMD?

Não. No Tema 1.214 da repercussão geral (RE 1.363.013), o STF concluiu, em dezembro de 2024 e por unanimidade, que os Estados não podem exigir o ITCMD sobre os valores de VGBL e PGBL repassados aos beneficiários quando o titular do plano morre, porque esses valores decorrem do contrato de previdência ou de seguro, e não de herança. A LC n. 227/2026 incorporou o entendimento: o art. 150, III, afasta o imposto sobre benefícios de previdência complementar, aberta ou fechada, de seguro e de pecúlio, ainda que o beneficiário seja um terceiro. O relator ressalvou que o Fisco continua podendo combater a dissimulação do fato gerador por meio de planejamento abusivo.

A ausência de ITCMD não encerra o assunto. No imposto de renda, a Receita Federal entende, na Solução de Consulta COSIT n. 28/2026, que os rendimentos acumulados no VGBL são tributados quando pagos aos beneficiários e que só o capital de risco é isento, orientação contestada por parte da doutrina. No direito civil, a Corte Especial do STJ examina, no REsp 1.676.801, se os valores do plano em fase de acumulação integram a partilha, ponto sensível para os herdeiros necessários quando o plano concentra o patrimônio. Os dois temas estão no artigo sobre VGBL e imposto de renda na herança.

Meação, quinhão e herança: sobre o que incide o imposto

O ITCMD recai sobre o que cada sucessor recebe a título de herança, e não sobre todo o patrimônio do falecido. A meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente — a metade dos bens comuns que já lhe pertencia em razão do regime de bens — não é transmitida por morte e fica fora da base do imposto. Na comunhão parcial, regime que vale na falta de pacto antenupcial ou de contrato de convivência, a meação alcança os bens adquiridos onerosamente durante a união; na comunhão universal, quase todo o patrimônio; na separação de bens, não há meação, e tudo o que pertencia ao falecido compõe a herança. Separar corretamente as duas parcelas evita o recolhimento de imposto sobre o que não é transmitido.

Apurada a herança, a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil define quem a recebe e em que proporção: os descendentes, em concorrência com o cônjuge conforme o regime de bens; os ascendentes, também em concorrência com o cônjuge; o cônjuge sozinho; e, por último, os colaterais até o quarto grau. O companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge desde que o STF declarou inconstitucional a distinção do art. 1.790 do Código Civil (Tema 809 da repercussão geral). As regras de partilha estão no artigo sobre quem tem direito à herança.

Como cada quinhão é um fato gerador autônomo, o número de herdeiros influencia o imposto total. No Rio Grande do Sul, um patrimônio de R$ 1.200.000,00 deixado a um único filho forma um quinhão de cerca de 42.363 UPF-RS, tributado a 5% pela tabela atual (R$ 60.000,00); deixado a dois filhos, forma dois quinhões de R$ 600.000,00, tributados a 4% (R$ 48.000,00 no total). A divisão, contudo, resulta da lei ou do testamento, respeitada a legítima, e não de uma escolha tributária. No testamento, cada legado também é tributado separadamente, pelo valor de mercado do bem.

Planejamento sucessório após a reforma tributária

A reforma não vedou nenhum instrumento de planejamento sucessório, mas alterou as contas de vários deles. Antes de decidir, convém comparar a tabela atual e a provável tabela futura do Estado competente, o valor que o Fisco atribuirá aos bens e os efeitos civis da operação, que muitas vezes pesam mais do que o imposto. Nenhuma estrutura garante economia em todos os casos.

Doação em vida e doações sucessivas

A doação permite escolher o momento da transmissão e fixa o imposto pela lei vigente na data do ato. Feita a descendente ou ao cônjuge, importa adiantamento da legítima (art. 544 do Código Civil) e deve ser trazida à colação no inventário, salvo dispensa expressa que a mantenha dentro da parte disponível; é nula na parte que exceder o que o doador poderia deixar por testamento (art. 549). No imposto de renda, a doação em adiantamento da legítima por valor de mercado superior ao declarado gera ganho de capital tributável para o doador (art. 23 da Lei n. 9.532/1997).

Fracionar doações para permanecer em faixas baixas tem eficácia limitada. A LC n. 227/2026 manda somar as doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário no prazo fixado pela lei estadual, recalculando o imposto e descontando o que já foi pago (art. 155). Santa Catarina já soma as doações feitas em 12 meses, e São Paulo, as realizadas no mesmo ano civil. Para quem pensa em antecipar doações antes de eventual aumento em 2027, a análise deve incluir a renda e o patrimônio que o doador precisa preservar, a igualdade entre os filhos e a liquidez para pagar o imposto. Os cuidados práticos estão no artigo sobre doação de imóvel para filhos em vida.

Doação com reserva de usufruto

Na doação com reserva de usufruto, o doador transfere a nua-propriedade e conserva o uso e os rendimentos do bem enquanto viver. As leis estaduais costumam repartir a base do imposto entre a doação da nua-propriedade e a extinção do usufruto; em Santa Catarina, por exemplo, metade do valor é tributada em cada momento. A não incidência prevista na LC n. 227/2026 para a extinção do usufruto alcança apenas a hipótese em que a propriedade plena se consolida no próprio instituidor, situação diversa da reserva de usufruto em favor do doador. Na doação de quotas, soma-se a regra de avaliação examinada a seguir, tratada no artigo sobre doação de quotas com reserva de usufruto.

Holding familiar

A LC n. 227/2026 estabeleceu que quotas e ações sem cotação em bolsa valem, no mínimo, o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do valor do fundo de comércio (art. 154, II). Holdings que registram imóveis pelo custo histórico perdem, onde a regra for aplicada, a vantagem de transmitir quotas pelo valor contábil. Permanecem relevantes outras funções da estrutura — governança, regras de administração e de ingresso de herdeiros, gestão unificada dos bens —, mas a constituição tem custos próprios, como o ITBI na integralização de imóveis nos limites da imunidade constitucional, e deve ser avaliada com projeção de custos, não como solução fiscal automática. A relação entre a sociedade e a partilha está no artigo sobre holding familiar e inventário.

Renúncia e cessão de direitos hereditários

A renúncia pura e simples, feita por escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do Código Civil), sem aceitação anterior e em favor do monte, não gera ITCMD para quem renuncia (art. 150, I, da LC n. 227/2026). A parte do renunciante acresce à dos demais herdeiros da mesma classe, e seus filhos não o representam: só herdam, por direito próprio, se ele era o único da classe ou se todos os outros também renunciarem (arts. 1.810 e 1.811 do Código Civil). A renúncia, portanto, não é meio seguro de transferir a herança à geração seguinte. Quando o herdeiro declara renunciar em favor de pessoa determinada, há aceitação seguida de doação, com dois fatos geradores. Requisitos e efeitos estão no artigo sobre renúncia à herança.

A cessão de direitos hereditários segue outra lógica, porque pressupõe aceitação: o herdeiro responde pelo ITCMD da herança e, se ceder gratuitamente sua parte, haverá também imposto de doação; se a cessão for onerosa e envolver imóveis, pode incidir o ITBI municipal, além do imposto de renda sobre eventual ganho de capital. O procedimento está no artigo sobre cessão de direitos hereditários.

Perguntas frequentes sobre o ITCMD após a reforma tributária

O que mudou no ITCMD com a reforma tributária?

A EC n. 132/2023 tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo, atribuiu o imposto sobre bens móveis da herança ao Estado de domicílio do falecido, criou regra provisória para heranças e doações com elemento no exterior e afastou o imposto nas doações a entidades sem fins lucrativos de relevância pública e social. A LC n. 227/2026 fixou as normas gerais, mas a cobrança depende da lei de cada Estado.

O ITCMD vai aumentar em 2027?

Depende do Estado. A reforma não aumentou o imposto automaticamente, e qualquer aumento exige lei estadual, que, se publicada em 2026, só vale a partir de 1.º de janeiro de 2027 e depois de 90 dias da publicação. Nos Estados com alíquota única de 4%, como São Paulo e Paraná, uma tabela progressiva com faixas acima de 4% elevaria o imposto sobre heranças e doações de maior valor, sempre limitado a 8%.

Qual é a alíquota do ITCMD no RS, em SC, no PR e em SP em 2026?

No Rio Grande do Sul, a herança paga de 0% a 6% conforme o valor de cada quinhão em UPF-RS, e a doação, 3% ou 4%. Em Santa Catarina, as alíquotas são de 1%, 3%, 5% e 7%, calculadas por faixas. No Paraná e em São Paulo, a alíquota é única, de 4%, na herança e na doação.

Qual Estado cobra o ITCMD sobre as aplicações financeiras do falecido?

O Estado em que o falecido era domiciliado, nas sucessões abertas depois da EC n. 132/2023. Antes, o imposto sobre bens móveis cabia ao Estado em que se processava o inventário. Os imóveis continuam a ser tributados pelo Estado onde estão situados.

Herança ou doação vinda do exterior paga ITCMD?

Pode pagar, se o Estado competente tiver lei que institua o imposto nessas situações, com base no art. 16 da EC n. 132/2023 ou na LC n. 227/2026, respeitadas as anterioridades. Quando o falecido ou o doador vivia fora do país, a competência é, em regra, do Estado de domicílio do herdeiro ou donatário no Brasil. Não há tratado entre Brasil e Alemanha para evitar a dupla tributação de heranças.

VGBL e PGBL pagam ITCMD?

Não. O STF declarou inconstitucional a cobrança sobre os valores repassados aos beneficiários na morte do titular (Tema 1.214), e o art. 150, III, da LC n. 227/2026 afastou o imposto sobre previdência complementar, seguro e pecúlio. O Fisco ainda pode questionar operações que dissimulem uma herança ou doação.

Meação paga ITCMD?

Não. A meação é a parte dos bens comuns que já pertencia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em razão do regime de bens e não é transmitida por morte. O imposto incide apenas sobre a herança, apurada depois de separada a meação.

Vale a pena antecipar doações antes de 2027?

Depende da tabela atual e da futura do Estado competente, do valor dos bens e dos efeitos civis da doação, como a colação e a proteção da legítima. A soma de doações sucessivas e a avaliação a valor de mercado reduzem os ganhos do fracionamento. A decisão também deve considerar a renda e o patrimônio que o doador precisa preservar.

Conclusão

A reforma tributária manteve o ITCMD com os Estados, mas mudou suas regras de base: progressividade obrigatória, competência pelo domicílio do falecido para os bens móveis, critérios para heranças e doações com elemento estrangeiro e não incidência nas doações a entidades de relevância pública e social. Em outubro de 2026, essas normas convivem com leis estaduais muito diferentes — da alíquota única de 4% de São Paulo e do Paraná às tabelas progressivas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina —, e qualquer aumento depende de lei estadual e das anterioridades. Inventários, doações e estruturas societárias devem ser avaliados pela lei do Estado competente vigente na data do fato gerador, sem perder de vista os efeitos civis de cada escolha.

Principais pontos deste artigo:

• A EC n. 132/2023 tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo, mantido o teto de 8% fixado pelo Senado Federal.
• Bens móveis da herança pagam ao Estado de domicílio do falecido; imóveis, ao Estado onde estão.
• Em 2026: RS de 0% a 6% na herança; SC de 1% a 7% por faixas; PR e SP com alíquota única de 4%.
• Heranças e doações com elemento no exterior seguem o art. 16 da EC n. 132/2023 e a LC n. 227/2026, mas dependem de lei estadual.
• VGBL e PGBL não pagam ITCMD (Tema 1.214 do STF; art. 150, III, da LC n. 227/2026).
• Aumentos aprovados em 2026 só valem a partir de 2027, respeitados 90 dias da publicação.

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