ITCD RS 2026: alíquotas, isenções, cálculo e prazos

Atualizado em outubro de 2026.

O ITCD RS é o imposto que o Rio Grande do Sul cobra sobre heranças e doações: a versão gaúcha do ITCMD, regida pela Lei estadual n. 8.821/1989 e pelo Regulamento do ITCD (Decreto estadual n. 33.156/1989). Na herança, as alíquotas vão de 0% a 6% conforme o valor de cada quinhão; na doação, são de 3% ou 4%. Este guia reúne as regras de 2026: tabela com os valores em reais, forma de cálculo, quem paga, como a Receita Estadual avalia os bens, isenções, Declaração de ITCD (DIT), prazos, pagamento fracionado e os pontos em que a LC n. 227/2026 pode alterar o regime estadual.

O que é o ITCD no Rio Grande do Sul?

O ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) é o tributo estadual que incide sobre a transmissão gratuita de patrimônio, por morte ou por doação, previsto no art. 155, I, da Constituição Federal. Nos demais Estados, o mesmo imposto costuma ser chamado de ITCMD; as regras gerais, comuns a todo o país, estão no guia sobre o ITCMD. No Rio Grande do Sul, o imposto foi instituído pela Lei n. 8.821/1989 e é disciplinado pelo Regulamento do ITCD, o Decreto n. 33.156/1989, cuja versão consolidada consultada está atualizada até o Decreto n. 58.093/2025. As referências a artigos neste texto são ao Regulamento, salvo indicação diversa.

O imposto alcança imóveis e direitos a eles relativos, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores de qualquer natureza (art. 1º). Na herança, há tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros ou legatários, e o fato gerador ocorre na data da abertura da sucessão, ou seja, do óbito (arts. 1º, § 2º, e 3º, I, a). Na doação, há um fato gerador por donatário (art. 1º, § 3º), e o Regulamento considera doação também a transmissão de bem a pessoa sem capacidade financeira, inclusive incapaz (art. 1º, § 5º). O usufruto tem momentos próprios: o imposto incide na instituição do usufruto convencional, na consolidação da propriedade pela extinção do usufruto e na transmissão da nua-propriedade (art. 3º, II, a, b e e).

Quando o imposto é devido ao Rio Grande do Sul?

O ITCD é devido ao Estado quando os imóveis estiverem situados no Rio Grande do Sul; quando os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores forem transmitidos em inventário ou arrolamento processado no Estado; e, na doação desses bens, quando o doador tiver domicílio no Rio Grande do Sul (art. 2º, I, II e IV). Um imóvel em Porto Alegre deixado por pessoa domiciliada em São Paulo, portanto, paga o imposto gaúcho, enquanto as aplicações financeiras do mesmo falecido seguem a regra dos bens móveis.

Quanto aos bens móveis na herança, o Regulamento ainda usa o critério do local do inventário, ao passo que a Constituição, desde a Emenda Constitucional n. 132/2023, atribui o imposto ao Estado de domicílio do falecido, ainda que o inventário corra em outro (art. 155, § 1º, II). Na maioria dos casos os dois critérios coincidem, porque o inventário corre, em regra, no foro do último domicílio do falecido (Código de Processo Civil, art. 48); quando não coincidem, prevalece a regra constitucional, aplicável às sucessões abertas a partir de 21 de dezembro de 2023 (EC n. 132/2023, art. 17), e o ponto merece análise antes de definir onde abrir o inventário. A comparação com o Estado vizinho está no artigo sobre o ITCMD em Santa Catarina.

Quais são as alíquotas do ITCD no RS em 2026?

As alíquotas do ITCD gaúcho são fixadas em UPF-RS, a unidade de referência estadual, e convertidas em reais pela UPF-RS vigente na data da avaliação (arts. 22, § 2º, c, e 23, § 2º, c). Em 2026, a UPF-RS vale R$ 28,3264, conforme a Receita Estadual. Na herança, a alíquota é definida pela soma dos bens que compõem cada quinhão; na doação, pelo valor transmitido.

A tabela da herança aplica-se às sucessões abertas a partir de 1º de janeiro de 2016. A alíquota é a vigente na data do óbito, e a UPF-RS, a da data da avaliação.

Como calcular o ITCD: a alíquota incide sobre todo o quinhão

No Rio Grande do Sul, o imposto é calculado pela aplicação da alíquota da faixa sobre o valor total do quinhão (art. 22, § 1º), e não por faixas sucessivas, em que cada alíquota alcança apenas a parcela do valor compreendida na faixa. A consequência prática é o efeito degrau: um quinhão de R$ 283.264,00 sujeita-se a 3%, ou R$ 8.497,92, enquanto um quinhão de R$ 290.000,00 sujeita-se a 4% sobre o total, ou R$ 11.600,00. Um acréscimo de R$ 6.736,00 no quinhão eleva o imposto em R$ 3.102,08.

O efeito degrau importa no planejamento da partilha e da doação. Como cada quinhão é um fato gerador autônomo, a composição dos quinhões, seja por testamento, renúncia ou cessão de direitos hereditários, pode deixar um quinhão logo acima ou logo abaixo de um limite. A partilha desigual, por si só, não resolve: o que um herdeiro ou o meeiro receber além do quinhão ideal ou da meação é tributado como doação (Manual de Preenchimento da DIT, item 11). As roupas, os utensílios agrícolas de uso manual e os móveis e aparelhos de uso doméstico, isentos do imposto, não entram na soma que define a faixa (arts. 6º, VIII, e 22, § 2º, b). Na sobrepartilha, o valor dos bens descobertos depois soma-se ao quinhão original e, se mudar a faixa, o imposto é complementado também sobre o que já havia sido partilhado (art. 22, § 2º, a).

Doações sucessivas entre as mesmas pessoas

Na doação, a faixa é definida pela soma das doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário feitas no período de um ano anterior ao cálculo da última DIT, e, se a soma mudar a faixa, é devida a complementação do imposto sobre as doações anteriores (art. 23, § 2º, a e d). Por isso, fracionar a doação em parcelas menores dentro do mesmo período de doze meses não reduz a alíquota. As implicações para quem pretende transferir imóveis aos filhos estão no artigo sobre doação de imóvel para filhos em vida.

Quem paga o ITCD no Rio Grande do Sul?

Na herança, o contribuinte é o herdeiro ou legatário, cada qual sobre o próprio quinhão ou legado (art. 10, II). Na doação, a regra gaúcha difere da maioria dos Estados: o contribuinte é o doador, quando domiciliado ou residente no país, e o donatário só é contribuinte quando o doador mora no exterior (art. 10, I, a e b). O donatário, porém, responde solidariamente pelo imposto devido pelo doador, inclusive em doações anteriores (art. 12, II). Na extinção do usufruto pela morte do usufrutuário, o contribuinte é o nu-proprietário (art. 10, I, c).

Além dos contribuintes, respondem pessoalmente pelo imposto devido pelo falecido o espólio, até a abertura da sucessão, e o sucessor e o cônjuge meeiro, até a partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao quinhão, ao legado ou à meação (art. 11, I). Quando não for possível exigir o imposto do contribuinte, respondem solidariamente os pais pelos filhos menores, os tutores e curadores, o inventariante pelo imposto devido pelo espólio e os tabeliães e registradores pelos atos que praticarem (art. 13). As funções de quem administra o patrimônio até a partilha estão no artigo sobre o inventariante, e a natureza do patrimônio ainda não partilhado, no artigo sobre o espólio.

Base de cálculo: como a Receita Estadual avalia os bens

A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens e direitos, apurado por avaliação da Receita Estadual ou por avaliação judicial (art. 14). O valor informado pelo contribuinte serve de referência, mas quem fixa a base é o Fisco: a Receita tem 30 dias, contados do recebimento da DIT, para fazer a avaliação, prazo que se reabre se houver diligência para complementar dados (art. 14, § 4º). Quando a avaliação é judicial, a Fazenda Estadual é intimada para indicar assistente técnico (art. 14, § 2º).

Alguns bens seguem critérios próprios:

• Ações em bolsa e títulos públicos: a cotação oficial de abertura no dia da avaliação, regredindo até 180 dias se não houver negociação naquele dia (art. 14, §§ 5º e 11).
• Quotas e ações de empresas fechadas: avaliação conforme instruções da Receita Estadual (art. 14, §§ 12 e 13), que, segundo o Manual de Preenchimento da DIT, exigem informar o patrimônio líquido e a receita líquida do exercício indicado, extraídos do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado, e, conforme o ramo de atividade, uma DIT complementar; a empresa é obrigada a fornecer os dados (art. 14, § 9º). O tema interessa a quem planeja a doação de quotas com reserva de usufruto.
• Construção feita pelo herdeiro ou donatário: não entra na avaliação do imóvel se comprovada por alvará de construção, notas fiscais dos materiais e certidão negativa de débito da obra (art. 15).
• Bem vendido durante o inventário: na sucessão legítima, a base é de 50% do valor do bem alienado se houver meação, e integral se não houver (art. 14, § 8º); a venda autorizada pelo juiz não altera o prazo de pagamento do imposto (art. 30, § 1º).
• Precatório preferencial: na herança de crédito preferencial em precatório, como o de idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência, integra a base apenas a parcela efetivamente paga (arts. 14, § 14, e 22, § 3º), regra relevante na habilitação de herdeiros em precatório.

A avaliação pode ser refeita, de ofício ou a pedido do interessado, desde que o imposto não tenha sido pago nem o crédito tributário constituído, se surgir circunstância que a prejudique, como omissão ou informação indevida na DIT, erro formal na definição do valor, obra de melhoria no bem ou mudança relevante no valor da empresa (art. 16, §§ 2º e 3º). Se o imposto não for pago em cinco anos contados da ciência da avaliação e a base for igual ou superior a 50.000 UPF-RS, os bens são obrigatoriamente reavaliados (art. 16, § 4º).

Como contestar a avaliação

Quem discorda da avaliação tem 20 dias, contados da ciência, para pedir revisão ao Auditor-Fiscal responsável, com requerimento fundamentado e, de preferência, laudo assinado por técnico habilitado (art. 17, caput). O auditor tem 20 dias para refazer ou confirmar a avaliação (art. 17, § 1º). Se o valor for majorado, cabe novo pedido ao Delegado da Receita Estadual, também em 20 dias, que decide em igual prazo (art. 17, §§ 2º e 5º). Os prazos são contados em dias corridos (Manual de Preenchimento da DIT, item 15.9), e as despesas da avaliação contraditória correm por conta do contribuinte (art. 18). Nas transmissões decorrentes de sucessão e nas formalizadas em juízo, aplicam-se à avaliação contraditória, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil (art. 19). Considera-se feita a ciência, entre outras hipóteses, no primeiro acesso à DIT com a avaliação no sistema da Secretaria da Fazenda (art. 17, § 6º, c), o que torna importante acompanhar a declaração logo após o envio.

Isenções e não incidência do ITCD no RS

As isenções do ITCD gaúcho são específicas e condicionadas, e dependem de reconhecimento pela Receita Estadual, com os documentos anexados à DIT (art. 7º). As principais são:

• Imóvel urbano de pequeno valor: é isenta a transmissão de imóvel urbano de até 4.379 UPF-RS (R$ 124.041,31 em 2026) a ascendente, descendente ou cônjuge, ou equiparado, que não seja proprietário de outro imóvel e não receba mais de um imóvel na transmissão (art. 6º, I). O Manual da DIT exige documento de identidade ou certidão de nascimento ou de casamento, ou decisão judicial que reconheça a união estável, declaração de que o beneficiário não tem outro imóvel e certidão negativa do Registro de Imóveis do município de seu domicílio.
• Imóvel rural de agricultor familiar: desde 1º de janeiro de 2025 (Lei estadual n. 16.244/2024), a isenção do imóvel rural transmitido a ascendente, descendente ou cônjuge, desde que a área recebida, somada às já em posse ou propriedade do beneficiário, não ultrapasse 25 hectares e 20.000 UPF-RS (R$ 566.528,00), só alcança o transmitente que seja, cumulativamente, agricultor familiar (Lei federal n. 11.326/2006) e inscrito no cadastro estadual como microprodutor rural (art. 6º, IV e § 13). Segundo o Manual da DIT, a forma de comprovação desses requisitos ainda está em definição pela Receita Estadual, que pede, entre outros documentos, a inscrição do transmitente no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), a pesquisa de imóveis do beneficiário e o CAR das áreas que ele já detém.
• Imposto de pequeno valor: é isenta a transmissão cujo imposto resulte inferior a 4 UPF-RS (R$ 113,31), considerado o total devido por processo ou por DIT e, entre os mesmos doador e donatário, uma vez por mês (art. 6º, X, e §§ 10 e 11). Na doação a 3%, isso alcança doações inferiores a cerca de R$ 3.776,00.
• Bens de uso pessoal e doméstico: roupas, utensílios agrícolas de uso manual, móveis e aparelhos de uso doméstico (art. 6º, VIII).
• Extinção do usufruto: quando o nu-proprietário tenha sido o instituidor (art. 6º, II); quando o imposto tiver sido pago na transmissão da nua-propriedade (art. 6º, VI, a); ou quando essa transmissão, entre os mesmos transmitente e recebedor, tiver sido isenta com base no art. 6º, I ou IV (art. 6º, VI, b).
• Doações em calamidade pública: doações feitas entre a data do evento que motivou o decreto estadual de calamidade e 31 de dezembro do mesmo ano a vítimas do evento, até R$ 100 mil por donatário pessoa física, ou a quem centralize doações a elas destinadas, excluídos, entre outros, imóveis, ações, quotas, joias, bens de luxo, antiguidades e direitos autorais (art. 6º, XI e § 12, na redação do Decreto n. 58.093/2025, com base na Lei n. 16.243/2024). O contexto das medidas adotadas após as enchentes está no artigo sobre as medidas tributárias no Rio Grande do Sul.

As isenções de imóvel urbano e rural beneficiam uma única transmissão entre os mesmos transmitente e beneficiário, e não se aplicam aos imóveis urbanos se, na mesma transmissão, o beneficiário receber imóveis urbanos e rurais (art. 6º, §§ 3º e 6º). O imposto também não incide na renúncia à herança ou ao legado feita sem ressalvas, em benefício do monte, por quem não praticou ato de aceitação, nem na extinção de condomínio em que ninguém receba mais do que sua cota-parte (art. 5º, II e VI). O reconhecimento da isenção não gera direito adquirido: se a prova for falsa, o imposto é exigido desde a transmissão (art. 8º).

Declaração de ITCD (DIT): passo a passo

A DIT é a declaração eletrônica, preenchida no sistema da Secretaria da Fazenda conforme instruções da Receita Estadual, pela qual se informam os bens e os herdeiros ou donatários para avaliação e cálculo do imposto (art. 35). Quem a apresenta depende da forma da transmissão: o tabelionato, nas escrituras de inventário e de doação; o advogado, nos inventários e arrolamentos judiciais e nos processos de partilha; e, nos atos que não passam por cartório nem pelo Judiciário, como a extinção de usufruto e a doação de quotas, a própria parte ou seu procurador (art. 35, I e II). As doações em dinheiro são declaradas em canal próprio, com acesso pela conta gov.br (Manual de Preenchimento da DIT, item 18).

O procedimento segue, em regra, estas etapas:

1. Preenchimento: identificação do falecido ou doador, dos herdeiros ou donatários, dos bens com seus dados de registro e do plano de partilha, com o pedido de isenção, se for o caso, e os documentos anexos.
2. Avaliação: a Receita Estadual avalia os bens em 30 dias e calcula o imposto (art. 14, § 4º).
3. Ciência e eventual contestação: a partir da ciência, correm os 20 dias para pedir revisão da avaliação (art. 17).
4. Pagamento: emissão das guias no próprio sistema, em guia única ou fracionada (art. 25).
5. Certidões: quitado o imposto, ou reconhecida a isenção, o sistema libera a Certidão de Quitação do ITCD e a Certidão de Situação Fiscal (art. 35, § 1º).

No inventário extrajudicial, a DIT é apresentada pelo tabelionato antes da escritura, e o imposto vence antes da lavratura, embora uma liminar obtida pelos notários tenha suspendido a exigência de pagamento prévio, como se explica adiante; o procedimento em cartório está no artigo sobre o inventário extrajudicial. No arrolamento, a DIT apresentada pelo advogado substitui a antiga petição à repartição fazendária (art. 35, I, c).

Prazos de pagamento do ITCD no RS

O prazo de pagamento depende da forma pela qual a transmissão é formalizada (art. 30):

A cessão gratuita de direitos hereditários é tributada como doação, e a cessão onerosa sujeita-se ao ITBI municipal, como explica o artigo sobre cessão de direitos hereditários. Na separação e no divórcio, só a parte que excede a meação e é transmitida gratuitamente a um dos cônjuges sofre o ITCD; o mesmo raciocínio orienta a partilha entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros, tratada no artigo sobre o inventário quando o cônjuge falece.

Escritura sem pagamento prévio: Resolução CNJ n. 695/2026 e a liminar dos notários

A Resolução CNJ n. 695/2026 alterou a Resolução n. 35/2007 para dispensar a prova do pagamento prévio do ITCMD como condição para a lavratura da escritura de inventário, sem afastar o imposto. A Receita Estadual informou, em 24 de agosto de 2026, que a deliberação do CNJ não altera a legislação gaúcha e que continua em vigor o art. 38 do Regulamento. Em 29 de setembro de 2026, a Receita noticiou decisão liminar no Mandado de Segurança Coletivo n. 5271033-11.2026.8.21.0001, impetrado pelo Sindicato dos Serviços Notariais do Rio Grande do Sul (SINDINOTARS), que suspendeu essa exigência para a lavratura de escrituras de inventário e partilha pelos tabeliães abrangidos pela decisão.

A liminar é provisória e não altera o vencimento do imposto: segundo a Receita Estadual, o ITCD não pago até a lavratura sujeita o contribuinte a juros e multa, e permanecem as regras de declaração, avaliação e cobrança. A notícia trata apenas das escrituras de inventário e partilha; não menciona a doação nem o registro dos imóveis, para o qual o art. 38 do Regulamento continua a exigir a prova de quitação. Na prática, lavrar a escritura antes de pagar o imposto pode antecipar a partilha, mas não evita os acréscimos nem dispensa a quitação para o registro imobiliário, e convém confirmar com o tabelionato se ele está abrangido pela decisão.

Atualização pela UPF-RS e acréscimos

O imposto é calculado em reais na data da avaliação e convertido em UPF-RS. Se for pago em até 30 dias da avaliação, não há atualização; depois disso, o valor é reconvertido pela UPF-RS vigente na data do pagamento e, se já vencido, sofre os acréscimos legais da Lei estadual n. 6.537/1973 (art. 16, caput, I e II, e § 1º). O Regulamento gaúcho não prevê multa pela abertura tardia do inventário, ao contrário de Estados como São Paulo (Lei estadual n. 10.705/2000, art. 21, I) e Santa Catarina (Lei estadual n. 13.136/2004, art. 13, I, a); a multa e os juros correm apenas depois do vencimento do imposto, nos prazos acima. Os prazos do inventário em si estão no artigo sobre quanto tempo demora um inventário.

Pagamento fracionado em até 10 guias

O ITCD apurado na DIT não pode ser parcelado, porque ainda não houve lançamento tributário, mas pode ser pago de forma fracionada, como pagamento espontâneo antecipado (art. 25 e Manual de Preenchimento da DIT, item 13.2). Segundo o Manual, o declarante pode emitir até 10 guias, de no mínimo R$ 1.000,00 cada, com valores diferentes entre si e em nome de qualquer dos herdeiros ou do meeiro. As guias devem ser pagas até o último dia útil do ano em que forem emitidas; o saldo que passar para o ano seguinte é atualizado pela UPF-RS. O fracionamento não se aplica à transmissão ou doação exclusivamente de dinheiro, nem depois de vencido o prazo do art. 30, e a Certidão de Quitação só é liberada após o pagamento integral.

Certidão de Quitação do ITCD e registro dos bens

A Certidão de Quitação do ITCD é a prova de que o imposto foi pago ou de que a isenção foi reconhecida (art. 38, § 4º). Sem ela, a Junta Comercial, os tabeliães, os escrivães e os oficiais do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos não podem lavrar, registrar ou averbar os atos sujeitos ao imposto (art. 38, caput), ressalvada, quanto às escrituras de inventário e partilha, a liminar tratada acima, e os órgãos e empresas do Estado não processam a transferência dos bens (art. 43). As escrituras e os registros devem mencionar a avaliação, o valor do imposto, as datas de pagamento e o número da certidão (art. 38, § 3º). Quando o ato decorre de inventário ou contrato processado em outro Estado, a Receita Estadual é ouvida antes do registro de bens situados no Rio Grande do Sul (art. 38, § 2º).

Junto com a Certidão de Quitação, o sistema emite a Certidão de Situação Fiscal, exigida nos processos judiciais e pelos registros (arts. 35, § 1º, e 36). O ITCD é, com os emolumentos e as custas, um dos principais componentes do custo da sucessão, detalhado no artigo sobre quanto custa um inventário no RS.

O que muda com a LC n. 227/2026

A Lei Complementar n. 227/2026 estabeleceu normas gerais nacionais para o ITCMD, e algumas delas divergem da legislação gaúcha (Lei n. 8.821/1989 e Regulamento), que, até a data deste texto, não foi alterada para incorporá-las. Há quatro pontos de divergência, três deles introduzidos pela LC e um decorrente da EC n. 132/2023:

• Cálculo por faixas sucessivas: a LC determina que a alíquota de cada faixa incida apenas sobre a parcela do valor nela compreendida (art. 156, § 2º), o que eliminaria o efeito degrau do cálculo gaúcho (art. 22, § 1º).
• Contribuinte na doação: a LC indica o donatário como contribuinte (art. 157), enquanto o Regulamento indica o doador domiciliado no país (art. 10, I).
• Quotas de empresas fechadas: a LC exige metodologia técnica idônea, com piso no patrimônio líquido ajustado a valor de mercado (art. 154, II), ao passo que a DIT gaúcha parte de dados contábeis (patrimônio líquido e receita líquida) e remete a metodologia às instruções da Receita Estadual.
• Bens móveis na herança: a competência é do Estado de domicílio do falecido (Constituição, art. 155, § 1º, II), e não do Estado onde tramita o inventário, como ainda prevê o Regulamento (art. 2º, II).

Em outubro de 2026, as alíquotas gaúchas permanecem as mesmas, e não se tem notícia de lei estadual ou de decisão judicial que defina como essas divergências serão resolvidas. O cálculo por faixas sucessivas, em especial, reduziria o imposto em todos os quinhões acima de 2.000 UPF-RS, mantidas as alíquotas atuais, e sua aplicação direta pode ser discutida pelo contribuinte, com o risco de litígio que isso envolve. As demais mudanças da lei estão no artigo sobre a LC 227/2026, e o contexto constitucional, no artigo sobre o ITCMD após a reforma tributária.

Perguntas frequentes sobre o ITCD no RS

Qual é a alíquota do ITCD no RS em 2026?

Na herança, 0% para quinhões de até R$ 56.652,80; 3% até R$ 283.264,00; 4% até R$ 849.792,00; 5% até R$ 1.416.320,00; e 6% acima disso. Na doação, 3% até R$ 283.264,00 e 4% acima. Os valores correspondem a 2.000, 10.000, 30.000 e 50.000 UPF-RS, convertidas pela UPF-RS de 2026, de R$ 28,3264.

Como calcular o ITCD no RS?

Identifica-se o valor de cada quinhão, ou da doação, a partir da avaliação da Receita Estadual, localiza-se a faixa correspondente na tabela e aplica-se a alíquota dessa faixa sobre o valor total. Um quinhão de R$ 500.000,00, por exemplo, fica na faixa de 4% e sujeita-se a imposto de R$ 20.000,00.

Quem paga o ITCD na doação no Rio Grande do Sul?

O doador, quando domiciliado ou residente no Brasil, inclusive na doação em dinheiro. O donatário só é contribuinte quando o doador mora no exterior, mas responde solidariamente pelo imposto em qualquer caso. A LC n. 227/2026 indica o donatário como contribuinte, divergência ainda não resolvida pela legislação gaúcha.

Doação em dinheiro tem isenção no RS?

Não há isenção específica para doação em dinheiro. A doação fica isenta apenas quando o imposto resulta inferior a 4 UPF-RS (R$ 113,31), o que, a 3%, corresponde a doações inferiores a cerca de R$ 3.776,00, uma vez por mês entre as mesmas partes; e, em ano de calamidade pública decretada, nas doações a vítimas até R$ 100 mil.

Quais são as isenções do ITCD no RS?

As principais são a do imóvel urbano de até 4.379 UPF-RS (R$ 124.041,31) recebido por ascendente, descendente ou cônjuge sem outro imóvel; a do imóvel rural transmitido por agricultor familiar inscrito como microprodutor rural, até 25 hectares e 20.000 UPF-RS; a do imposto inferior a 4 UPF-RS; e a dos bens de uso doméstico. Todas dependem de reconhecimento pela Receita Estadual, com documentos anexados à DIT.

Qual é o valor da UPF-RS em 2026?

A UPF-RS vale R$ 28,3264 em 2026. É a unidade usada para definir as faixas de alíquota e os limites de isenção do ITCD, convertida pelo valor vigente na data da avaliação da Receita Estadual.

Qual é o prazo para pagar o ITCD no RS?

No inventário e na doação por escritura, antes da lavratura, prazo que se mantém mesmo para os tabeliães abrangidos pela liminar que suspendeu a exigência de pagamento prévio. No inventário judicial, em 30 dias do trânsito em julgado da sentença que homologa o cálculo e antes da expedição dos formais. Na doação por escrito particular, em 30 dias da assinatura. Pago em até 30 dias da avaliação, o imposto não vencido não é atualizado pela UPF-RS.

É possível parcelar o ITCD no RS?

Não há parcelamento do imposto apurado na DIT, mas é possível pagá-lo de forma fracionada, em até 10 guias de no mínimo R$ 1.000,00; cada guia deve ser paga no ano em que for emitida, e o saldo que passar ao ano seguinte é atualizado pela UPF-RS. O fracionamento não altera o vencimento do art. 30, não vale para doação exclusivamente em dinheiro nem para imposto vencido, e a Certidão de Quitação só é emitida após o pagamento integral.

Há multa por atraso na abertura do inventário no RS?

Não. O Regulamento do ITCD gaúcho não prevê multa pela abertura tardia do inventário. Multa e juros incidem apenas se o imposto não for pago até o vencimento previsto no art. 30 do Regulamento.

Leitura complementar

• ITCMD: o que é, quem paga, alíquotas e como calcular em 2026
• Quanto custa um inventário no RS em 2026: ITCD, cartório e custas
• Inventário extrajudicial: requisitos, custos e passo a passo 2026
• Doação de imóvel para filhos em vida: usufruto, colação e ITCMD
• LC 227/2026 (Lei Complementar 227): o que muda no IBS e no ITCMD
• ITCMD Santa Catarina 2026: alíquotas na herança e na doação

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