Sobrepartilha: o que é, quando cabe e como fazer em cartório

Atualizado em outubro de 2026.

A sobrepartilha é a partilha complementar que divide, entre os mesmos herdeiros, os bens do falecido que ficaram fora do inventário: bens sonegados por algum interessado, bens descobertos depois da partilha e bens que a própria partilha deixou reservados por serem litigiosos, de liquidação difícil ou distantes. Disciplinada nos arts. 669 e 670 do Código de Processo Civil e nos arts. 2.021 e 2.022 do Código Civil, pode ser feita em cartório quando há consenso. Este artigo explica quando ela cabe, as vias judicial e extrajudicial, a sonegação, o prazo, o ITCMD, o imposto de renda, os custos e a aplicação ao divórcio.

Em resumo: a sobrepartilha é um inventário complementar restrito aos bens que não entraram na partilha, sem desfazer o que já foi dividido. Cabe para bens sonegados, bens descobertos depois da partilha, bens litigiosos ou de liquidação demorada e bens situados longe da sede do juízo (art. 669 do CPC). Com herdeiros de acordo e assistidos por advogado, pode ser feita por escritura pública, mesmo que o inventário tenha sido judicial (art. 25 da Resolução CNJ n. 35/2007); a pena por sonegação, porém, exige ação judicial. Incide ITCMD sobre os bens sobrepartilhados, pela lei da data do óbito. A lei não fixa prazo próprio, mas o STJ aplica dez anos à sobrepartilha de bens sonegados e à ação de sonegados.

O que é sobrepartilha?

A partilha encerra o inventário dividindo o patrimônio que foi declarado. Quando, depois disso, aparece um bem que deveria ter sido incluído, ou quando os herdeiros decidem deixar parte do acervo para um momento posterior, a divisão desse remanescente se faz por sobrepartilha. O nome sugere uma simples nova divisão, mas o art. 670 do Código de Processo Civil manda observar nela o mesmo processo do inventário e da partilha: descrição dos bens, avaliação, apuração do imposto e partilha. A diferença está no objeto, limitado aos bens que ficaram de fora.

A sobrepartilha não reabre a sucessão nem anula a partilha anterior: os sucessores e as proporções de cada um já estão definidos, e a nova divisão os aproveita. Quem recebeu metade da herança recebe, em regra, metade do bem sobrepartilhado. A distribuição só muda na sonegação, porque o sonegador perde o direito sobre o bem que ocultou.

A via não precisa ser a mesma do inventário original. Um inventário processado pelo rito comum pode ter sobrepartilha por arrolamento, e a sobrepartilha consensual pode ser feita em cartório. Os conceitos de herança, espólio e legado, usados ao longo do procedimento, estão no artigo sobre herança, legado e espólio.

Quando cabe a sobrepartilha no inventário?

O art. 669 do CPC indica quatro grupos de bens sujeitos à sobrepartilha. O Código Civil trata das mesmas situações em dois momentos: o art. 2.021 permite partilhar desde logo os bens desembaraçados e reservar os problemáticos, e o art. 2.022 alcança os bens sonegados e todos os demais de que só se tem notícia após a partilha.

Nas duas últimas hipóteses, a reserva evita paralisar o inventário até que se resolva uma disputa ou se conclua uma avaliação complexa: partilha-se o que está pronto. Os bens reservados ficam sob a guarda e a administração do mesmo inventariante ou de outro, com o consentimento da maioria dos herdeiros (art. 669, parágrafo único, do CPC, e art. 2.021 do Código Civil), que deve conservá-los e prestar contas.

Nas duas primeiras, a sobrepartilha é corretiva. As descobertas mais frequentes são contas e investimentos em instituições que a família desconhecia (veja o artigo sobre a conta bancária do falecido), créditos judiciais e precatórios, imóveis regularizados mais tarde (tema do artigo sobre imóvel de herança) e, cada vez mais, criptoativos e saldos em plataformas, tratados no artigo sobre herança digital.

Bens encontrados depois de um inventário negativo

O inventário negativo declara que o falecido não deixou bens. Se, depois dele, surge patrimônio, não há partilha anterior a complementar: os bens descobertos devem ser inventariados e partilhados, aplicando-se a mesma lógica do art. 2.022 do Código Civil, e a declaração anterior não impede a regularização. Os herdeiros podem fazê-lo por escritura, se presentes os requisitos da via extrajudicial.

Exemplo prático no Rio Grande do Sul

Helena morreu em Porto Alegre em 2025, viúva, deixando dois filhos. O inventário extrajudicial partilhou um apartamento de R$ 600.000,00 e uma conta de R$ 40.000,00, cabendo R$ 320.000,00 a cada filho. Meses depois, descobre-se uma aplicação de R$ 120.000,00 em outro banco. Basta uma escritura de sobrepartilha que atribua R$ 60.000,00 a cada irmão, com apuração do ITCD sobre esse valor. Pelo Regulamento do ITCD, o valor sobrepartilhado soma-se ao quinhão já partilhado para definir a faixa e, se a soma mudar a faixa, o imposto é complementado também sobre o valor já partilhado (art. 22, § 2.º, a, do Decreto n. 33.156/1989). No exemplo, cada quinhão original de R$ 320.000,00 já estava na faixa de 4%; somado à sobrepartilha, chega a R$ 380.000,00 e permanece nela, de modo que os R$ 60.000,00 de cada irmão pagam 4%, ou R$ 2.400,00, e não os 3% que corresponderiam ao valor isolado. Se o quinhão original fosse de R$ 250.000,00, tributado a 3%, a soma de R$ 310.000,00 passaria à faixa de 4%, e cada irmão pagaria 4% sobre a sobrepartilha e mais 1% sobre os R$ 250.000,00 já partilhados. A apuração é feita na Declaração de ITCD.

Sobrepartilha, emenda, anulação e rescisão da partilha

A sobrepartilha acrescenta bens à divisão sem questionar a partilha já feita. Quando o problema está na própria partilha, os instrumentos são outros, com prazos e requisitos distintos:

Se a omissão for de um herdeiro, e não de um bem, o caminho é a petição de herança, tratada no item sobre prazos. A ordem dos herdeiros está no artigo sobre quem tem direito à herança.

Bens sonegados: sobrepartilha e ação de sonegados

Sonegar é ocultar, dolosamente, bens que deveriam ser descritos no inventário ou trazidos à colação. Pelo art. 1.992 do Código Civil, o herdeiro que deixa de descrever bens em seu poder, ou em poder de terceiro com o seu conhecimento, que os omite na colação ou que deixa de restituí-los perde o direito que teria sobre eles. Se o sonegador for o inventariante, ele também é removido do cargo (art. 1.993). Quando o bem já não está com o sonegador, ele responde pelo valor ocultado, acrescido de perdas e danos (art. 1.995).

A sonegação só pode ser alegada depois que o inventariante encerra a descrição dos bens declarando não haver outros, ou que o herdeiro afirma, no inventário, não possuir os bens indicados (art. 1.996 do Código Civil e art. 621 do CPC). A pena exige ação de sonegados, movida por herdeiro ou credor da herança, cuja sentença aproveita a todos os interessados (art. 1.994). Por depender de prova do dolo e de contraditório, essa discussão não cabe em escritura; o bem recuperado é depois dividido em sobrepartilha.

Nem toda omissão, porém, é sonegação. Se todos reconhecem que o bem ficou de fora por desconhecimento e estão de acordo, ele é simplesmente partilhado, inclusive em cartório. As doações recebidas em vida seguem disciplina própria, explicada no artigo sobre colação de bens.

Sobrepartilha extrajudicial: requisitos e passo a passo

A sobrepartilha extrajudicial é lavrada por escritura pública em tabelionato de notas, sem processo. Os requisitos são os do inventário em cartório: todos os interessados de acordo e assistidos por advogado ou defensor público (art. 610, §§ 1.º e 2.º, do CPC). Desde a Resolução CNJ n. 571/2024, a escritura também é admitida com herdeiro menor ou incapaz, desde que ele receba parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifeste favoravelmente (art. 12-A da Resolução CNJ n. 35/2007). Os detalhes do procedimento estão no guia sobre o inventário extrajudicial no RS.

Inventário judicial, sobrepartilha em cartório

O art. 25 da Resolução CNJ n. 35/2007 admite a escritura de sobrepartilha mesmo quando o inventário e a partilha foram judiciais e já estão encerrados, e ainda que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo. Se o inventário tramitou em juízo porque um filho era criança e o bem aparece quando todos são adultos e concordam, a escritura dispensa o desarquivamento dos autos. O inverso também ocorre: surgindo litígio, a sobrepartilha de um inventário feito em cartório segue em juízo.

A escolha do tabelião é livre, sem as regras de competência do CPC (art. 1.º da Resolução CNJ n. 35/2007; art. 8.º da Lei n. 8.935/1994), e a sobrepartilha não precisa ser feita no tabelionato que lavrou o inventário. O ato pode ser assinado por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, mas nesse formato o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ n. 149/2023) impõe regras de competência territorial, ligadas em geral ao local do imóvel ou ao domicílio das partes, que convém confirmar com o tabelionato.

Passo a passo

1. Reunir os documentos do inventário anterior (escritura ou formal de partilha) e dos bens a sobrepartilhar.
2. Definir a partilha, em regra nas mesmas proporções do inventário, e verificar se algum herdeiro morreu depois, caso em que entra o seu espólio.
3. Apurar o ITCMD na Fazenda do Estado competente, com a declaração dos bens e a avaliação.
4. Lavrar a escritura, com a qualificação das partes, a referência expressa ao inventário anterior, a descrição de cada bem, os quinhões e a situação do imposto.
5. Registrar e transferir: Registro de Imóveis, bancos, Detran ou Junta Comercial, conforme o bem.

Sobrepartilha judicial e competência

A via judicial é necessária quando falta consenso entre os interessados, quando há incapaz e não se cumprem as condições da escritura (partilha em partes ideais e concordância do Ministério Público), quando se pretende a pena de sonegados ou quando o tabelião recusa a escritura por dúvida fundada. A competência é do juízo do inventário: a sobrepartilha corre nos mesmos autos (art. 670, parágrafo único, do CPC), que, se arquivados, são desarquivados. Se o inventário foi extrajudicial, a sobrepartilha judicial é distribuída no foro do último domicílio do falecido, regra geral do art. 48 do CPC.

O procedimento repete, em escala reduzida, as etapas do inventário: requerimento fundamentado, nomeação ou recondução do inventariante, declarações, citação dos interessados não representados, avaliação, imposto e partilha homologada por sentença. A duração de cada via é discutida no artigo sobre quanto tempo demora um inventário.

Sobrepartilha no divórcio e na união estável

A sobrepartilha também resolve bens comuns que ficaram de fora da partilha de um divórcio ou da dissolução de união estável. O próprio CPC admite que o divórcio seja homologado sem acordo sobre os bens, deixando a partilha para depois, com aplicação das regras da partilha sucessória (art. 731, parágrafo único). Se os ex-cônjuges estão de acordo e são capazes, a partilha complementar pode ser feita por escritura pública, com advogado; se há divergência, segue a via judicial.

Quanto ao tempo, a Terceira Turma do STJ distingue duas situações. O pedido de partilha de bens comuns que nunca foram divididos, como no divórcio decretado sem partilha, é direito potestativo e não se sujeita à prescrição (entendimento divulgado no Informativo 824 do STJ, de 2024, e reafirmado pela Turma em fevereiro de 2026). Já a pretensão de sobrepartilhar bens sonegados por um dos cônjuges na partilha realizada prescreve no prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil (REsp 1.537.739/PR, julgado em 12/09/2017). A divisão igualitária dos bens comuns não gera ITCMD, porque cada cônjuge recebe a sua meação; se um deles ficar com mais da metade sem compensação, o excesso pode ser tributado como doação.

Existe prazo para pedir a sobrepartilha?

Nem o CPC nem o Código Civil fixam prazo específico para a sobrepartilha. O art. 611 do CPC, que determina a abertura do inventário em 2 meses a contar do óbito e sua conclusão nos 12 meses seguintes, refere-se ao inventário, e eventual multa por atraso depende da legislação tributária de cada Estado (Súmula 542 do STF). A ausência de prazo especial, contudo, não significa que a pretensão seja eterna:

• No divórcio, o STJ aplica o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil à sobrepartilha de bens sonegados, mas considera imprescritível o pedido de partilha dos bens comuns que nunca foram partilhados, como visto acima.
• Na sucessão, a questão é controvertida: há quem sustente que não corre prescrição enquanto o bem permanece em condomínio entre os herdeiros, e há decisões de tribunais estaduais que aplicam o prazo geral de dez anos; em fevereiro de 2026, ao julgar caso de divórcio, a Terceira Turma do STJ indicou que o prazo decenal alcança as pretensões derivadas da partilha, como a sobrepartilha, os sonegados e a petição de herança. Além disso, o herdeiro que exerce posse exclusiva, com ânimo de dono e sem oposição dos demais, pode adquirir o bem por usucapião, o que o STJ admite entre coerdeiros.
• Na sonegação, a ação de sonegados prescreve em dez anos (art. 205), contados, segundo o STJ, do momento em que a sonegação se caracteriza, em regra com as declarações finais e o encerramento do inventário.

A petição de herança, ação do herdeiro excluído do inventário, é outra coisa. Pela Súmula 149 do STF, a investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança não; ela prescreve em dez anos contados da abertura da sucessão, prazo que a ação de reconhecimento de filiação não suspende nem interrompe (Tema 1.200 do STJ). A súmula não rege a sobrepartilha entre herdeiros já reconhecidos, mas confirma que o tempo pesa contra quem deixa de agir.

Como fica o ITCMD na sobrepartilha?

Os bens sobrepartilhados são herança e sua transmissão se sujeita ao ITCMD, chamado de ITCD no Rio Grande do Sul. Aplica-se a alíquota vigente na abertura da sucessão (Súmula 112 do STF), sobre o valor dos bens na data da avaliação (Súmula 113 do STF). O imposto cabe ao Estado da situação dos imóveis e, para bens móveis, títulos e créditos, ao do domicílio do falecido (art. 155, § 1.º, I e II, da Constituição). No Rio Grande do Sul, a Lei estadual n. 8.821/1989 prevê alíquota zero para quinhões de até 2.000 UPF-RS e de 3% a 6% acima disso, conforme a tabela do guia do inventário extrajudicial no RS.

Não há regra geral que dispense multa ou juros na sobrepartilha. Vencimentos, penalidades e correção são definidos pela lei de cada Estado; no Rio Grande do Sul, o imposto não pago no vencimento pode ser lançado com juros, multa e atualização monetária. O desconhecimento do bem é argumento para afastar penalidades, mas o resultado depende da regra estadual e da prova das circunstâncias; na sonegação, o risco de autuação é maior.

Escritura sem recolhimento prévio do imposto

A Resolução CNJ n. 695/2026, de 26 de agosto de 2026 e em vigor desde a publicação, deu nova redação ao art. 15 da Resolução CNJ n. 35/2007: a escritura de inventário e partilha, inclusive a de sobrepartilha, deixou de depender da comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. As partes declaram na escritura ciência das obrigações tributárias e, se o imposto não tiver sido recolhido, o tabelião comunica a lavratura ao fisco em 5 dias, ou no prazo da lei tributária. No Rio Grande do Sul, porém, a Receita Estadual esclareceu que a deliberação do CNJ não altera a legislação estadual e que continua exigível a comprovação do pagamento do ITCD, ou do reconhecimento da desoneração, para a prática dos atos sujeitos ao imposto (art. 38 do Regulamento do ITCD, Decreto n. 33.156/1989). Em 29 de setembro de 2026, liminar no Mandado de Segurança Coletivo n. 5271033-11.2026.8.21.0001, impetrado pelo sindicato dos notários gaúchos, suspendeu essa exigência para as escrituras de inventário e partilha lavradas pelos tabeliães abrangidos, sem alterar o vencimento do imposto; pagar antes da escritura continua a ser o caminho mais seguro. As novas normas gerais do imposto estão no artigo sobre a LC 227/2026 e o ITCMD.

Sobrepartilha e imposto de renda

Os bens sobrepartilhados também precisam ser refletidos na declaração de imposto de renda do espólio. Se a Declaração Final de Espólio já foi entregue, o programa da Receita Federal permite, desde o exercício de 2021, apresentar a declaração referente à sobrepartilha, assinalando essa opção, sem retificar a declaração final anterior. Os herdeiros passam a informar os bens recebidos nas próprias declarações.

Os bens podem ser transferidos pelo valor da última declaração do falecido ou pelo valor de mercado. Neste caso, a diferença a maior é tributada como ganho de capital (art. 23 da Lei n. 9.532/1997), mas o herdeiro parte de um custo maior numa venda futura.

Quanto custa a sobrepartilha?

O custo segue a lógica do inventário, mas proporcional aos bens sobrepartilhados:

No Rio Grande do Sul, os emolumentos da escritura são valores fixos por faixa, publicados anualmente pelo Tribunal de Justiça, e não um percentual sobre o patrimônio. A composição detalhada está no artigo sobre quanto custa um inventário no RS; na sobrepartilha, os valores incidem só sobre os bens acrescentados.

Documentos necessários

• escritura de inventário e partilha ou formal de partilha do inventário anterior;
• certidão de óbito do autor da herança e, se algum herdeiro tiver falecido depois, a sua certidão de óbito e os documentos dos seus sucessores;
• documentos de identidade, CPF e certidões de estado civil dos herdeiros, cônjuges e meeiros;
• documentos dos bens: matrícula atualizada de imóveis, extratos com o saldo na data do óbito, certidões de processos e precatórios, documentos de veículos, contrato social e demonstrações contábeis de sociedades;
• declaração e guias do ITCMD, ou comprovante da desoneração;
• certidões negativas de débitos exigidas para o ato;
• na via judicial, cópia das peças do inventário e a exposição dos motivos que justificam a sobrepartilha.

Perguntas frequentes sobre sobrepartilha

O que é sobrepartilha?

É a partilha complementar dos bens do falecido que ficaram fora do inventário, por terem sido sonegados, descobertos depois ou reservados por serem litigiosos, de liquidação difícil ou distantes. Segue o procedimento do inventário, mas atinge só esses bens e aproveita os herdeiros e as proporções já definidos.

É preciso abrir um novo inventário para bens descobertos depois da partilha?

Não. Os bens conhecidos após a partilha ficam sujeitos à sobrepartilha (art. 2.022 do Código Civil), que corre nos autos do inventário ou é feita por nova escritura que remete ao inventário anterior. A partilha já concluída permanece válida.

A sobrepartilha pode ser feita em cartório se o inventário foi judicial?

Sim. O art. 25 da Resolução CNJ n. 35/2007 admite a escritura de sobrepartilha mesmo após inventário judicial, ainda que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor à época. Exigem-se consenso e assistência de advogado.

Existe prazo para pedir a sobrepartilha?

A lei não fixa prazo específico. O STJ aplica o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil à sobrepartilha de bens sonegados no divórcio e à ação de sonegados; na sucessão, a questão ainda é discutida. Convém agir logo após a descoberta do bem.

Incide ITCMD sobre os bens sobrepartilhados?

Sim, pela lei vigente na data do óbito e sobre o valor apurado na avaliação. No Rio Grande do Sul, o ITCD tem alíquota zero até 2.000 UPF-RS por quinhão e de 3% a 6% acima disso, e o valor sobrepartilhado soma-se ao quinhão original para definir a faixa; multa e juros dependem da legislação estadual.

Quem sonega bens da herança perde o direito a eles?

Sim. O herdeiro sonegador perde o direito sobre os bens ocultados, e o inventariante sonegador também é removido (arts. 1.992 e 1.993 do Código Civil). A pena exige ação de sonegados, e o bem recuperado é dividido por sobrepartilha.

Cabe sobrepartilha no divórcio?

Sim. O bem comum que ficou fora da partilha do divórcio ou da união estável pode ser partilhado depois, por escritura, havendo consenso, ou em juízo. Não incide ITCMD sobre a meação, salvo divisão desigual sem compensação.

Conclusão

A sobrepartilha completa a partilha sem desfazê-la: os bens que ficaram de fora são divididos entre os mesmos sucessores, em cartório quando há consenso ou em juízo quando há litígio ou acusação de sonegação. As dificuldades estão nas margens do instituto, como a prova da sonegação, a incerteza sobre o prazo e o cálculo do ITCMD, e recomendam agir logo após a descoberta do bem.

Principais pontos deste artigo:

• Cabem na sobrepartilha bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos ou de liquidação difícil e situados longe do juízo (art. 669 do CPC).
• A sobrepartilha aproveita os herdeiros e as proporções do inventário e não anula a partilha anterior.
• Pode ser feita por escritura mesmo após inventário judicial (art. 25 da Resolução CNJ n. 35/2007); a pena de sonegados exige ação judicial.
• Não há prazo específico em lei, mas o STJ aplica dez anos à sobrepartilha de bens sonegados no divórcio e à ação de sonegados.
• Incide ITCMD pela lei da data do óbito; multa e juros dependem da legislação estadual.
• No imposto de renda, a sobrepartilha é informada em declaração própria, sem retificar a Declaração Final de Espólio.

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