Inventário negativo: o que é, para que serve e como fazer

Neste artigo

• O que é inventário negativo?
• Quando fazer o inventário negativo?
• Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido?
• A certidão de óbito substitui o inventário negativo?
• Inventário negativo para casar novamente
• Como fazer o inventário negativo em cartório?
• Quando o inventário negativo precisa ser judicial?
• Quais documentos são necessários?
• Quanto custa o inventário negativo?
• E se aparecerem bens depois do inventário negativo?
• Perguntas frequentes sobre inventário negativo
• Conclusão
• Leia também

Atualizado em setembro de 2026.

O inventário negativo é o procedimento que declara formalmente que a pessoa falecida não deixou bens a inventariar. Não é obrigatório, mas é o meio usual de provar essa situação perante credores, juízes e cartórios: protege os herdeiros da cobrança de dívidas do falecido sobre o patrimônio próprio e permite ao viúvo ou à viúva com filhos do cônjuge falecido casar novamente sem o regime obrigatório de separação de bens. Este artigo trata do fundamento legal, da responsabilidade dos herdeiros por dívidas, das vias extrajudicial e judicial, dos documentos e dos custos.

Em resumo: o inventário negativo declara que o falecido não deixou bens. Em cartório, é feito por escritura pública (art. 28 da Resolução CNJ n. 35/2007), com consenso dos interessados e assistência de advogado; na Justiça, quando falta acordo ou a escritura não é admitida. Não é obrigatório nem gera ITCMD. Sua principal função é de prova: o herdeiro não responde por dívidas além das forças da herança, mas cabe a ele provar o excesso, salvo se houver inventário que o demonstre (art. 1.792 do Código Civil). Também afasta a causa suspensiva que impõe separação obrigatória de bens ao viúvo com filhos do falecido que se casa novamente (arts. 1.523, I, e 1.641, I).

O que é inventário negativo?

Quando uma pessoa morre sem deixar nada a partilhar, pode ainda haver o que provar, e o inventário negativo cumpre essa função: é um inventário sem bens, que termina com a declaração formal, por escritura pública ou por sentença, de que o falecido não deixou patrimônio a transmitir. Até a partilha, os direitos e as obrigações do falecido formam o espólio, conceito detalhado no artigo sobre herança, legado e espólio.

Na via extrajudicial, o fundamento é expresso: o art. 28 da Resolução CNJ n. 35/2007 dispõe que “é admissível inventário negativo por escritura pública”, e as demais regras da Resolução, que regulamenta o inventário em cartório previsto no art. 610, § 1.º, do Código de Processo Civil, aplicam-se também à escritura sem bens. Na via judicial, o CPC não menciona o inventário negativo; o procedimento é admitido pela doutrina e pela prática forense, que aplicam, com as adaptações necessárias, as regras do inventário (arts. 610 e seguintes).

A utilidade prática decorre do art. 1.792 do Código Civil: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, mas cabe a ele provar o excesso, salvo se houver inventário que o dispense dessa prova, demonstrando o valor dos bens herdados. Com o inventário negativo, a prova de que nada foi herdado já está feita, na forma de escritura pública ou de sentença.

Alguns valores dispensam inventário: saldos de FGTS e de PIS-PASEP e verbas trabalhistas não recebidas em vida são pagos independentemente de inventário ou arrolamento (art. 666 do CPC e Lei n. 6.858/1980), como explica o artigo sobre conta bancária do falecido.

Quando fazer o inventário negativo?

Nenhuma lei obriga a fazer o inventário negativo, e, como não há imposto a recolher, também não há multa tributária pelo atraso. O procedimento é recomendável sempre que for preciso demonstrar, com segurança, que o falecido não deixou bens:

Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido?

Não com o patrimônio próprio. A herança responde pelas dívidas do falecido e, feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube (art. 1.997 do Código Civil); na execução, o art. 796 do CPC limita essa responsabilidade às “forças da herança”. Para os tributos, a responsabilidade do sucessor e do cônjuge meeiro limita-se ao montante do quinhão, do legado ou da meação (art. 131, II, do Código Tributário Nacional), regra relevante também na defesa em execução fiscal.

Sem bens, nada foi transmitido, e a responsabilidade dos herdeiros por dívidas do falecido não tem sobre o que incidir: os credores não podem alcançar salários, contas ou imóveis dos sucessores para satisfazer dívidas que eram apenas do falecido. O crédito subsiste contra o espólio, mas não há patrimônio sobre o qual possa recair. Os casos em que há bens e dívidas estão no artigo sobre herança com dívidas.

Por que o inventário negativo protege os herdeiros

A limitação existe independentemente do inventário, mas a prova cabe ao herdeiro. Quando o devedor morre no curso de um processo, o juiz suspende o feito e determina ao credor que promova a citação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, no prazo de dois a seis meses (arts. 110 e 313, § 2.º, I, do CPC), e os herdeiros podem enfrentar penhoras e bloqueios de contas pelo Sisbajud. A escritura ou a sentença de inventário negativo demonstra de imediato que não há herança e fundamenta o pedido de liberação dos valores que pertencem ao próprio herdeiro.

Obrigações próprias do herdeiro e bens comuns do casal

A limitação vale para as dívidas do falecido. Não alcança obrigações assumidas pelo próprio herdeiro, como a fiança ou o aval prestados em contrato do falecido, nem dívidas em que ele figure como codevedor. O regime de bens também exige atenção: se o casal tinha bens comuns, a metade que cabia ao falecido integra a herança, ainda que os bens estejam em nome do cônjuge sobrevivente, e o caso deixa de ser de inventário negativo. Em créditos com seguro prestamista, convém verificar se a seguradora quitou o saldo devedor.

Dívidas maiores que os bens não configuram inventário negativo

O inventário negativo pressupõe ausência total de bens. Se o falecido deixou um automóvel de R$ 30.000,00 e dívidas de R$ 85.000,00, o inventário é com bens, judicial ou em cartório, pois a existência de credores não impede a escritura (art. 27 da Resolução CNJ n. 35/2007). O automóvel responde pelas dívidas, e os R$ 55.000,00 que excedem a herança não podem ser cobrados do patrimônio pessoal dos herdeiros.

Exemplo prático

Antônio, divorciado, morreu em Porto Alegre sem imóveis, veículos, aplicações ou participações societárias, deixando dois filhos maiores, Renata e Carlos, e R$ 85.000,00 em dívidas de cartão de crédito e empréstimo pessoal. Na execução que já movia, o banco pediu a inclusão dos herdeiros e o bloqueio de valores, que atingiu a conta pessoal de Carlos. Os irmãos lavram escritura de inventário negativo, instruída com certidões negativas dos registros de imóveis e pesquisas de veículos e de participações societárias, e nomeiam Renata para representar o espólio. Com a escritura, Carlos pede o desbloqueio, demonstrando que o dinheiro lhe pertence e que nada herdou; o crédito do banco permanece exigível apenas contra o espólio, que não tem bens.

A certidão de óbito substitui o inventário negativo?

Não. O assento de óbito informa, entre outros dados, se o falecido deixou bens e herdeiros menores ou interditos (art. 80, 10.º, da Lei n. 6.015/1973), mas essa informação é prestada por quem declara o óbito, em regra um familiar (art. 79), sem verificação do patrimônio. É declaração unilateral, que admite prova em contrário e tem, por isso, valor probatório limitado perante credores e em processos judiciais.

O inventário negativo, ao contrário, é declaração formal de todos os interessados, assistidos por advogado, lavrada por tabelião ou examinada pelo juiz e apoiada em certidões. O tabelião pode recusar a escritura, por escrito e fundamentadamente, se houver fundados indícios de fraude ou simulação (art. 32, § 2.º, da Resolução CNJ n. 35/2007), e a ocultação consciente de bens sujeita o herdeiro à pena de sonegados, tratada adiante.

Inventário negativo para casar novamente

O Código Civil estabelece que não deve casar “o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros” (art. 1.523, I). Trata-se de causa suspensiva: o casamento celebrado sem observá-la é válido, mas o regime passa a ser, obrigatoriamente, o da separação de bens (art. 1.641, I). A finalidade é evitar que o patrimônio do casamento anterior, ainda não partilhado com os filhos, se confunda com o do novo casal.

Quando o falecido não deixou bens, o inventário negativo demonstra que não há o que partilhar e afasta a causa suspensiva, permitindo escolher o regime do novo casamento. Na habilitação, o viúvo ou a viúva apresenta a certidão de óbito do cônjuge falecido (art. 1.525, V) e, havendo filhos do casamento anterior, a escritura ou a sentença de inventário negativo. Márcia, viúva com dois filhos do marido falecido, que não deixou bens, pretende casar-se sob comunhão parcial: sem inventário, o casamento seguiria a separação obrigatória; com a escritura de inventário negativo, lavrada com a participação dos filhos, pode adotar o regime que preferir.

O parágrafo único do art. 1.523 oferece alternativa: os nubentes podem pedir ao juiz que não aplique a causa suspensiva, provando a inexistência de prejuízo para o herdeiro. Três observações completam o quadro. Pela letra da lei, a causa suspensiva do inciso I só alcança quem tem filho do cônjuge falecido. Para o divorciado, a exigência é a partilha dos bens do casal (inciso III), e não o inventário. E as causas suspensivas não impedem a caracterização da união estável (art. 1.723, § 2.º).

Como fazer o inventário negativo em cartório?

O inventário negativo em cartório segue as regras da Resolução CNJ n. 35/2007 para o inventário extrajudicial, tratadas em detalhe no artigo sobre inventário extrajudicial no RS. A escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas do país, sem as regras de competência do CPC (art. 1.º), e exige:

• consenso do cônjuge ou companheiro sobrevivente e de todos os herdeiros sobre a inexistência de bens;
• assistência de advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam da escritura (art. 610, § 2.º, do CPC);
• herdeiros capazes ou, havendo menor ou incapaz, manifestação favorável do Ministério Público, da qual depende a eficácia da escritura (art. 12-A, caput e § 3.º);
• ausência de testamento ou, se houver, autorização expressa do juízo sucessório na ação de abertura e cumprimento (art. 12-B).

As hipóteses de menor, incapaz e testamento foram incluídas pela Resolução CNJ n. 571/2024, que vai além do art. 610, caput, do CPC, mas está em vigor e vincula os tabelionatos; os detalhes estão nos artigos sobre inventário extrajudicial com herdeiro menor e inventário com testamento.

Na escritura, os interessados nomeiam um deles para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem do art. 617 do CPC (art. 11 da Resolução), o que é útil quando há processos contra o falecido. Se for preciso reunir informações bancárias e fiscais, o meeiro e os herdeiros podem nomear inventariante em escritura anterior (art. 11, §§ 1.º e 2.º), tema do artigo sobre nomeação de inventariante. A existência de credores não impede a escritura (art. 27).

Como não há transmissão de bens, não há ITCMD (no RS, ITCD) a recolher. Desde a Resolução CNJ n. 695/2026, a escritura de inventário não depende da prova do prévio recolhimento do imposto, e o tabelião consigna a declaração das partes sobre sua apuração, com menção a eventuais isenções ou não incidências (art. 15, § 1.º).

Passo a passo

1. Levantamento patrimonial. Com certidões e pesquisas, confirma-se que não há imóveis, veículos, contas, aplicações ou participações societárias, nem bens comuns com o cônjuge.
2. Minuta. O advogado prepara a minuta, com a declaração de inexistência de bens e a nomeação do representante do espólio, e a envia ao tabelionato.
3. Assinatura. Presencial ou por videoconferência na plataforma e-Notariado, quando o tabelionato oferecer; havendo menor ou incapaz, o expediente segue ao Ministério Público.

Quando o inventário negativo precisa ser judicial?

A via judicial é necessária quando a escritura não é possível: falta de consenso sobre a inexistência de bens; herdeiro menor ou incapaz sem manifestação favorável do Ministério Público, ou com impugnação; testamento sem a autorização exigida pelo art. 12-B; ou recusa fundamentada do tabelião. Pode ser preferível, ainda, quando há controvérsia sobre quem deve representar o espólio em processos já em curso.

O pedido cabe a quem estiver na posse e na administração do espólio e, concorrentemente, ao cônjuge ou companheiro, aos herdeiros e a outros legitimados, inclusive o credor do autor da herança (arts. 615 e 616 do CPC). O juiz nomeia inventariante segundo a ordem do art. 617, que representa o espólio em juízo (art. 75, VII), e, confirmada a ausência de bens, profere sentença que declara a inexistência de patrimônio a inventariar. As funções do inventariante estão no artigo sobre o que é inventariante.

Quais documentos são necessários?

O art. 22 da Resolução CNJ n. 35/2007 lista os documentos da escritura de inventário; no inventário negativo, os relativos aos bens dão lugar às certidões que comprovam sua inexistência. Em geral, são necessários:

• certidão de óbito;
• documento de identidade e CPF das partes e do falecido;
• certidões que comprovem o parentesco dos herdeiros;
• certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, com o pacto antenupcial, se houver;
• certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) sobre a existência de testamento;
• certidões negativas dos registros de imóveis das localidades em que o falecido residiu ou poderia ter bens;
• pesquisas de veículos no Detran e de participações societárias na Junta Comercial;
• certidão negativa de tributos, exigida pelo art. 22 da Resolução.

O tabelionato pode pedir documentos adicionais conforme o caso. A lista completa, com as particularidades do Rio Grande do Sul, está no artigo sobre documentos para inventário no RS.

Quanto custa o inventário negativo?

O inventário negativo custa, em regra, bem menos que o inventário com bens: não há ITCMD nem registros posteriores de imóveis ou veículos. Nas duas vias, somam-se o custo das certidões e os honorários advocatícios, que têm como referência a tabela da OAB/RS.

No Rio Grande do Sul, os emolumentos seguem a tabela anual da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, reajustada em 5,86% para 2026. Como a escritura de inventário negativo não tem conteúdo econômico, seu custo tende a ser muito inferior ao de um inventário com patrimônio, mas o valor exato deve ser confirmado com o tabelionato. A composição dos custos de um inventário com bens está no artigo sobre quanto custa um inventário no Rio Grande do Sul.

E se aparecerem bens depois do inventário negativo?

Os bens da herança de que se tiver ciência depois ficam sujeitos a sobrepartilha (art. 2.022 do Código Civil e art. 669, II, do CPC), que observa o processo de inventário e partilha (art. 670 do CPC) e pode ser feita por escritura pública, ainda que o inventário anterior tenha sido judicial e mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz à época (art. 25 da Resolução CNJ n. 35/2007). Sobre esses bens incide o ITCMD, na forma da legislação estadual. O procedimento é detalhado no artigo sobre sobrepartilha.

A descoberta de bens que os herdeiros desconheciam não compromete o inventário negativo. Situação diversa é a de quem oculta bens conscientemente: o herdeiro que sonega bens da herança, não os descrevendo no inventário, perde o direito que sobre eles lhe cabia (art. 1.992 do Código Civil).

A possibilidade de sobrepartilha também explica por que, para quem teme as dívidas do falecido, o inventário negativo costuma ser mais adequado do que a renúncia à herança. A renúncia exige escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do Código Civil), é irrevogável (art. 1.812) e não pode ser parcial (art. 1.808), de modo que alcança também os bens descobertos depois; a limitação da responsabilidade às forças da herança já protege o herdeiro sem que ele abra mão desses direitos.

Perguntas frequentes sobre inventário negativo

O que é inventário negativo?

É o procedimento, feito em cartório ou na Justiça, que declara formalmente que o falecido não deixou bens a inventariar. Na via extrajudicial, está previsto no art. 28 da Resolução CNJ n. 35/2007. Serve de prova perante credores, juízes, bancos e cartórios.

O inventário negativo é obrigatório?

Não. Nenhuma lei obriga a fazê-lo, e, como não há imposto a recolher, não há multa tributária pelo atraso. É recomendável quando for preciso provar a inexistência de bens, como na cobrança de dívidas do falecido ou no novo casamento do viúvo ou da viúva com filhos do cônjuge falecido.

Como fazer inventário negativo em cartório?

O cônjuge ou companheiro sobrevivente e todos os herdeiros, de acordo e assistidos por advogado, assinam escritura pública em qualquer tabelionato de notas do país, declarando que o falecido não deixou bens. Na escritura, nomeia-se um interessado para representar o espólio, com poderes de inventariante. Havendo herdeiro menor ou incapaz, a eficácia da escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público.

Os herdeiros pagam as dívidas do falecido se não houver bens?

Não. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil), e, sem bens, nada foi transmitido. O inventário negativo documenta essa situação e dispensa o herdeiro de provar, em cada cobrança, que nada recebeu. A regra não alcança obrigações próprias do herdeiro, como a fiança ou o aval que tenha prestado.

O viúvo precisa de inventário negativo para casar de novo?

Precisa, se tiver filho do cônjuge falecido e quiser escolher o regime de bens. Sem inventário e partilha, ou inventário negativo quando não há bens, o novo casamento é celebrado sob separação obrigatória de bens (arts. 1.523, I, e 1.641, I, do Código Civil). A alternativa é pedir ao juiz que afaste a causa suspensiva, provando a inexistência de prejuízo para os herdeiros.

Quanto custa o inventário negativo?

Não há ITCMD, porque não há transmissão de bens. Em cartório, pagam-se os emolumentos da escritura, fixados na tabela anual do TJRS, as certidões e os honorários advocatícios; na Justiça, as custas processuais e os honorários. Quem não puder arcar com os emolumentos obtém a gratuidade da escritura por simples declaração.

É preciso renunciar à herança para não pagar dívidas do falecido?

Não. A responsabilidade do herdeiro já é limitada às forças da herança. A renúncia, feita por escritura pública ou termo judicial, é irrevogável e alcança toda a herança, inclusive bens que venham a ser descobertos. O inventário negativo prova a inexistência de bens sem que o herdeiro abra mão desses direitos.

O que acontece se aparecerem bens depois do inventário negativo?

Ficam sujeitos a sobrepartilha, feita por escritura pública ou na Justiça, com incidência do ITCMD. A descoberta de bens desconhecidos não compromete o inventário negativo, mas o herdeiro que oculta bens conscientemente perde o direito que sobre eles lhe cabia (art. 1.992 do Código Civil).

Conclusão

O inventário negativo é um procedimento simples, sem imposto e de custo reduzido, que converte em prova formal a ausência de bens. Seu valor aparece quando credores do falecido buscam o patrimônio dos herdeiros, quando um processo contra o falecido precisa de quem represente o espólio ou quando o viúvo ou a viúva deseja casar novamente com liberdade de escolha do regime de bens. A escritura resolve a maior parte dos casos, e o levantamento cuidadoso do patrimônio, inclusive dos bens comuns do casal, é o que dá segurança à declaração.

Principais pontos deste artigo:

• O inventário negativo pode ser feito por escritura pública (art. 28 da Resolução CNJ n. 35/2007) ou na Justiça.
• Não é obrigatório nem gera ITCMD, pois não há transmissão de bens.
• O herdeiro não responde por dívidas além das forças da herança, e o inventário negativo o dispensa de provar que nada recebeu (art. 1.792 do Código Civil).
• O viúvo ou a viúva com filho do cônjuge falecido precisa do inventário, ainda que negativo, para casar sem separação obrigatória de bens.
• Herdeiro menor ou incapaz não impede a escritura, se houver manifestação favorável do Ministério Público.
• Bens descobertos depois são objeto de sobrepartilha, também possível em cartório.

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