Quanto tempo demora um inventário: prazos, etapas e multa (2026)

Atualizado em outubro de 2026.

Saber quanto tempo demora um inventário exige distinguir o prazo legal da duração real. O Código de Processo Civil manda instaurar o inventário em até 2 meses do óbito e concluí-lo nos 12 meses seguintes, mas a duração efetiva depende da via adotada — escritura em cartório, arrolamento ou inventário judicial completo —, do consenso entre os herdeiros, da documentação dos bens e do imposto de transmissão. Este artigo examina os prazos de cada via, a multa por atraso no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e em São Paulo, os fatores que alongam a partilha e as medidas que a abreviam.

Em resumo: o inventário deve ser instaurado em até 2 meses do óbito e concluído nos 12 meses seguintes, prazos prorrogáveis pelo juiz (art. 611 do CPC). A duração real depende da via: a escritura em cartório, cabível quando todos estão de acordo, tende a ser a mais rápida; o arrolamento sumário dispensa avaliação; o inventário judicial com litígio pode se estender por anos. O atraso pode gerar multa estadual (Súmula 542 do STF): 20% do imposto em Santa Catarina e 10% ou 20% em São Paulo; o Rio Grande do Sul não prevê multa pela abertura tardia. Desde 28/08/2026, a escritura não depende do prévio recolhimento do ITCMD (Resolução CNJ n. 695/2026), embora o imposto continue devido.

Qual o prazo do inventário? Abertura e conclusão

O art. 611 do Código de Processo Civil fixa dois prazos: o inventário deve ser instaurado em até 2 meses da abertura da sucessão, que ocorre com o óbito, e concluído nos 12 meses subsequentes, prazos prorrogáveis pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte. Se o óbito ocorre em 10 de março, o inventário deve ser instaurado até 10 de maio. O art. 1.796 do Código Civil menciona 30 dias, mas prevalece o prazo do CPC de 2015, lei processual posterior.

Instaurar significa dar início ao procedimento, e não concluí-lo. Na via judicial, o pedido cabe a quem estiver na posse e na administração do espólio, com legitimidade concorrente de herdeiros, cônjuge ou companheiro, credores e outros interessados (arts. 615 e 616 do CPC). Na via extrajudicial, a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo (art. 31 da Resolução CNJ n. 35/2007), e a escritura de nomeação de inventariante, anterior à partilha, é considerada o termo inicial do procedimento (art. 11, § 3.º).

Ultrapassado o prazo de 12 meses, o processo não se extingue; as consequências da demora são tributárias. Além de eventual multa estadual, o imposto é calculado pela alíquota vigente na data do óbito, mas sobre o valor dos bens apurado na avaliação (Súmulas 112 e 113 do STF), e a valorização do patrimônio pode aumentar a base de cálculo.

Há multa por atraso no inventário?

O CPC não prevê multa pelo descumprimento do art. 611. A sanção, quando existe, é tributária e estadual: o Supremo Tribunal Federal admite a multa instituída pelo Estado pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário (Súmula 542). Como o ITCMD — no Rio Grande do Sul, ITCD — é estadual, cada Estado decide se haverá multa e em que percentual. No inventário em cartório, cabe ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa prevista na lei estadual (art. 31 da Resolução CNJ n. 35/2007).

Em Santa Catarina, se o ITCMD de um inventário aberto fora do prazo é de R$ 30.000,00, a multa é de R$ 6.000,00, além de juros e multa de mora se o imposto for pago após o vencimento (arts. 13 e 14 da Lei estadual n. 13.136/2004; veja o artigo sobre o ITCMD em Santa Catarina). Em São Paulo, a multa sobre o mesmo imposto seria de R$ 3.000,00, ou de R$ 6.000,00 se o atraso excedesse 180 dias (Lei estadual n. 10.705/2000).

No Rio Grande do Sul, não há multa pela abertura tardia, mas o Regulamento do ITCD fixa o momento do pagamento: no inventário judicial, em 30 dias do trânsito em julgado da sentença que homologa o cálculo e sempre antes da expedição dos formais; no inventário por escritura, antes da lavratura (art. 30, I). O imposto pago fora desses prazos sofre multa e juros de mora. Os custos e o cálculo do ITCD por quinhão estão no artigo sobre quanto custa um inventário no RS.

Inventário extrajudicial: quanto tempo demora?

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em tabelionato de notas e costuma ser a via mais rápida. Exige que todos os interessados sejam capazes e concordes e estejam assistidos por advogado ou defensor público (art. 610, §§ 1.º e 2.º, do CPC), e a escritura dispensa homologação judicial. Desde a Resolução CNJ n. 571/2024, a Resolução CNJ n. 35/2007 admite a via também com herdeiro menor ou incapaz, se o seu quinhão for pago em parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar favoravelmente (art. 12-A; veja o artigo sobre o inventário extrajudicial com herdeiro menor), e com testamento, se o juízo da ação de cumprimento autorizar a via extrajudicial em sentença transitada em julgado (art. 12-B) — regra que vai além da letra do art. 610, caput, do CPC, mas está em vigor.

A escritura é assinada em ato único, presencialmente ou por videoconferência na plataforma e-Notariado, quando disponível. O tempo total depende das etapas que a cercam:

1. Documentos: certidões de óbito, casamento e nascimento, documentos dos herdeiros e dos bens, matrículas atualizadas, certidões negativas fiscais e certidão de testamentos da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).
2. Nomeação de inventariante, se necessária: por escritura anterior à partilha, para representar o espólio e obter informações bancárias e fiscais (art. 11, §§ 1.º a 3.º, da Resolução CNJ n. 35/2007).
3. Imposto: no Rio Grande do Sul, Declaração de ITCD (DIT), com avaliação dos bens pela Receita Estadual.
4. Minuta e assinatura: com os bens, os valores declarados e a partilha; havendo menor ou incapaz, o expediente segue ao Ministério Público.
5. Registros: Registro de Imóveis, órgão de trânsito, Junta Comercial e instituições financeiras.

É preciso pagar o ITCMD antes da escritura?

Até agosto de 2026, o art. 15 da Resolução CNJ n. 35/2007 exigia o recolhimento dos tributos antes da lavratura. A Resolução CNJ n. 695/2026, em vigor desde a publicação, em 28 de agosto de 2026, deu nova redação ao artigo: a escritura de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. O tabelião consigna a declaração das partes, orientadas pelos advogados, sobre as obrigações tributárias e, sem o pagamento prévio, informa a lavratura ao fisco em 5 dias ou no prazo da legislação tributária.

O imposto continua devido nos prazos da lei estadual. No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual informou que a deliberação do CNJ não altera a legislação gaúcha e que segue em vigor o art. 38 do Regulamento do ITCD, que exige a prova do pagamento ou da desoneração para os atos sujeitos ao imposto. Assim, o registro dos imóveis pode continuar a depender da quitação, como explica o artigo sobre inventário extrajudicial no RS.

Registro dos bens depois da escritura

No Registro de Imóveis, o oficial tem 10 dias, contados do protocolo, para registrar o título ou emitir nota devolutiva, prazo reduzido a 5 dias em algumas hipóteses (art. 188 da Lei n. 6.015/1973). Matrícula desatualizada, construção não averbada ou divergência de área geram exigências; conferir as matrículas antes da escritura encurta o procedimento.

Quanto tempo demora um inventário judicial?

O inventário judicial pelo rito completo é necessário quando não cabem a via extrajudicial nem o arrolamento, o que ocorre sobretudo quando falta consenso. Tramita no foro do último domicílio do falecido no Brasil (art. 48 do CPC) e percorre fases sucessivas, cada uma com prazo legal para as partes:

Os prazos da tabela são os das partes. Entre uma fase e outra há o tempo das intimações, da conclusão dos autos ao juiz, do perito e da Fazenda Pública, que a lei não fixa e que varia conforme a vara; por isso, não há duração média aplicável a todos os casos. Incidentes como a impugnação da avaliação, a habilitação de um credor ou a disputa sobre a qualidade de herdeiro alongam consideravelmente o processo, cujo andamento depende também da atuação do inventariante.

Arrolamento: a via judicial simplificada

O CPC prevê duas formas simplificadas de inventário judicial, que suprimem parte das fases acima e estão detalhadas no artigo sobre arrolamento de bens.

Arrolamento sumário

Cabe quando todos os interessados são capazes e celebram partilha amigável, qualquer que seja o valor dos bens, e também na adjudicação ao herdeiro único (art. 659, caput e § 1.º, do CPC). Em uma única petição, os herdeiros indicam o inventariante, os bens, os valores e a partilha, que o juiz homologa de plano, sem avaliação judicial (arts. 660 e 661). O juízo não discute o imposto de transmissão (art. 662): após o trânsito em julgado, expedem-se o formal de partilha ou a carta de adjudicação e os alvarás, e o fisco é intimado para o lançamento (art. 659, § 2.º). Pelo Tema 1.074 do STJ, a homologação não depende do prévio recolhimento do ITCMD, mas exige a prova de quitação dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio.

Arrolamento comum

Cabe quando os bens valem até 1.000 salários mínimos — R$ 1.621.000,00 em 2026 —, mesmo sem acordo prévio sobre a partilha (art. 664 do CPC). O inventariante apresenta o valor dos bens e o plano de partilha; impugnada a estimativa, o avaliador entrega laudo em 10 dias e o juiz delibera sobre a partilha em audiência (art. 664, §§ 1.º e 2.º). O rito admite herdeiro incapaz, se concordarem todas as partes e o Ministério Público (art. 665): um espólio de R$ 900.000,00 deixado a três filhos, um deles menor, pode segui-lo com essa concordância.

Inventário com testamento: a etapa prévia de cumprimento

Havendo testamento, a partilha depende antes do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento: o testamento cerrado é aberto pelo juiz, que, ouvido o Ministério Público, manda registrá-lo e cumpri-lo (art. 735 do CPC); o cumprimento do testamento público é requerido com o traslado ou a certidão (art. 736); o testamento particular é publicado e confirmado em juízo (art. 737). Depois disso, o inventário segue pela via judicial ou, se todos forem capazes e concordes e o juízo autorizar a via extrajudicial em sentença transitada em julgado, por escritura (art. 12-B da Resolução CNJ n. 35/2007). Discussões sobre a validade do testamento ou sobre a redução de disposições que ofendam a legítima costumam exigir ação própria e prolongar a partilha. Veja o artigo sobre inventário com testamento.

O que faz o inventário demorar mais?

Litígio entre herdeiros

Após as citações, as partes podem arguir sonegação de bens, reclamar da nomeação do inventariante e contestar a qualidade de herdeiro (art. 627 do CPC); quem se julgar preterido pode pedir sua admissão e, se a questão depender de outras provas, o juiz o remete às vias ordinárias e reserva o seu quinhão (art. 628). O juiz do inventário decide as questões de direito e as de fato provadas por documento; as demais seguem para ações próprias (art. 612), como as de reconhecimento de união estável ou de investigação de paternidade. Clareza sobre quem tem direito à herança e sobre a colação das doações em vida reduz as disputas.

Avaliação dos bens

No inventário judicial, o juiz nomeia, quando necessário, perito para avaliar os bens e, havendo participação societária, as quotas ou os haveres (art. 630 do CPC). A avaliação é dispensada quando todos são capazes e a Fazenda Pública concorda expressamente com os valores das primeiras declarações (art. 633).

Dívidas do espólio

Os credores podem pedir no inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (art. 642 do CPC). Sem a concordância de todas as partes, o pedido vai às vias ordinárias, mas o juiz reserva bens suficientes quando a dívida estiver comprovada por documento (art. 643). O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil), como detalha o artigo sobre herança com dívidas.

Herdeiro ausente ou no exterior

No inventário judicial, os herdeiros são citados pelo correio e por edital, o Ministério Público é intimado se houver incapaz ou ausente, e o ausente sem representante recebe curador especial (arts. 626 e 671, I, do CPC): o processo não para, mas ganha etapas. Na via extrajudicial, todos precisam participar da escritura, pessoalmente ou por procuração pública com poderes especiais; para o herdeiro que vive no exterior, providenciar a procuração antes de iniciar o inventário evita que a coleta de assinaturas se torne a etapa mais lenta.

Imóveis irregulares e bens no exterior

Imóvel com matrícula desatualizada, construção não averbada ou adquirido por contrato não registrado precisa ser regularizado — por retificação, averbação, adjudicação compulsória ou usucapião — para que a partilha produza efeitos no registro, tema do artigo sobre regularização de imóveis. Os bens situados no exterior seguem, em regra, o procedimento sucessório do país onde estão: a competência exclusiva da Justiça brasileira abrange os bens situados no Brasil (art. 23, II, do CPC), e a escritura não pode incluir bens no exterior (art. 29 da Resolução CNJ n. 35/2007).

Sobrepartilha

Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados, os descobertos após a partilha, os litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa e os situados em lugar remoto (art. 669 do CPC). A descoberta de um bem esquecido exige novo procedimento, que pode ser feito por escritura mesmo após inventário judicial (art. 25 da Resolução CNJ n. 35/2007); por outro lado, reservar para sobrepartilha os bens litigiosos ou de liquidação morosa permite concluir desde logo a partilha dos demais. Veja o artigo sobre sobrepartilha.

Como reduzir o tempo do inventário?

Boa parte das medidas depende da própria família:

• reunir os documentos e conferir as matrículas dos imóveis antes de iniciar o inventário;
• buscar consenso desde o início, se necessário com mediação, para viabilizar a escritura ou o arrolamento sumário;
• simular o imposto e planejar o pagamento, inclusive com a venda de bens do espólio pelo inventariante para custear imposto, honorários e emolumentos, autorizada por escritura (art. 11-A da Resolução CNJ n. 35/2007);
• providenciar com antecedência as procurações dos herdeiros que vivem no exterior.

Nem todo valor depende do inventário: saldos de FGTS e de PIS-PASEP, verbas trabalhistas, restituições de imposto de renda e, não havendo outros bens a inventariar, pequenos saldos bancários são pagos aos dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial (art. 666 do CPC e Lei n. 6.858/1980). Veja o artigo sobre conta bancária do falecido.

Conversão do inventário judicial em extrajudicial

A qualquer momento, os interessados podem pedir a suspensão do processo judicial por 30 dias ou desistir dele para promover a via extrajudicial (art. 2.º da Resolução CNJ n. 35/2007). A conversão é útil quando cessa o motivo do processo — o litígio termina em acordo, o herdeiro menor atinge a maioridade ou o juízo do testamento autoriza a escritura. Alternativamente, os herdeiros capazes e de acordo podem seguir no próprio processo pelo arrolamento sumário.

Perguntas frequentes sobre quanto tempo demora um inventário

Qual o prazo para abrir o inventário?

O art. 611 do CPC determina que o inventário seja instaurado em até 2 meses do óbito e concluído nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar. A escritura em cartório pode ser lavrada a qualquer tempo, mas a abertura tardia pode gerar a multa prevista na lei estadual.

Qual a multa por atraso no inventário?

Depende da lei estadual, pois o STF admite a multa pelo atraso no início ou na conclusão do inventário (Súmula 542). Em Santa Catarina, é de 20% do imposto; em São Paulo, de 10%, ou de 20% se o atraso exceder 180 dias. O Rio Grande do Sul não prevê multa pela abertura tardia, mas o ITCD pago após o vencimento sofre multa e juros.

Quanto tempo demora um inventário judicial?

Não há duração fixada em lei. As partes têm prazos curtos em cada fase, como 20 dias para as primeiras declarações e 15 dias para as manifestações, mas a duração depende do intervalo entre as fases, da avaliação dos bens e da existência de litígio. Com herdeiros capazes e de acordo, o arrolamento sumário dispensa boa parte dessas fases.

Quanto tempo demora um inventário extrajudicial?

A lei não fixa prazo, e a escritura é assinada em ato único. O tempo total depende da reunião dos documentos, da apuração do ITCMD, da manifestação do Ministério Público quando há herdeiro menor ou incapaz e do registro posterior dos bens. Com consenso e documentação completa, costuma ser a via mais rápida.

Quanto tempo demora o registro do imóvel depois do inventário?

O Registro de Imóveis tem 10 dias, contados do protocolo, para registrar a escritura ou o formal de partilha ou emitir nota devolutiva com exigências (art. 188 da Lei n. 6.015/1973). Se o título voltar com as exigências cumpridas durante a vigência da prenotação, o registro deve ser feito em 5 dias.

É possível vender um imóvel antes de terminar o inventário?

No inventário judicial, o inventariante pode alienar bens com autorização do juiz, ouvidos os interessados (art. 619, I, do CPC). Na via extrajudicial, uma escritura pode autorizá-lo a vender bens para pagar as despesas do inventário (art. 11-A da Resolução CNJ n. 35/2007). Os herdeiros também podem ceder seus direitos hereditários por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil).

O inventário pode ser feito sem advogado?

Não. Na via extrajudicial, todas as partes devem estar assistidas por advogado ou defensor público (art. 610, § 2.º, do CPC), e no inventário judicial a parte é representada por advogado (art. 103 do CPC) ou pela Defensoria Pública. Quem não pode arcar com as despesas pode obter a gratuidade da justiça ou, no cartório, a dos emolumentos, por simples declaração (art. 7.º da Resolução CNJ n. 35/2007).

Herdeiro no exterior atrasa o inventário?

Não necessariamente. O herdeiro pode outorgar procuração pública em consulado brasileiro ou perante notário estrangeiro, com apostila e, se em língua estrangeira, tradução juramentada, ou assinar a escritura pela plataforma e-Notariado, quando disponível. Providenciar a procuração antes de iniciar o inventário evita que a coleta de assinaturas atrase a escritura.

Conclusão

A lei fixa prazos para abrir e concluir o inventário, mas não a sua duração real, que resulta da via escolhida e das circunstâncias de cada sucessão. Com consenso, a escritura em cartório — hoje desvinculada do prévio recolhimento do ITCMD e admitida, sob condições, com herdeiros menores e com testamento — e o arrolamento sumário são os caminhos mais curtos; litígio, avaliação, dívidas, herdeiros ausentes e imóveis irregulares são os fatores que mais alongam a partilha. Como a abertura tardia pode gerar multa em Estados como Santa Catarina e São Paulo, convém iniciar o levantamento dos bens e dos documentos logo após o óbito.

Principais pontos deste artigo:

• O inventário deve ser instaurado em até 2 meses do óbito e concluído nos 12 meses seguintes, prazos prorrogáveis pelo juiz (art. 611 do CPC).
• A multa por atraso depende da lei estadual (Súmula 542 do STF): 20% do imposto em Santa Catarina e 10% ou 20% em São Paulo; o Rio Grande do Sul não prevê multa pela abertura tardia.
• A escritura em cartório é a via mais rápida quando todos estão de acordo e, desde 28/08/2026, não depende do prévio recolhimento do ITCMD (Resolução CNJ n. 695/2026).
• O arrolamento sumário (partes capazes e de acordo) e o comum (espólio de até 1.000 salários mínimos) simplificam o inventário judicial.

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