Inventariante: o que é, quem pode ser, deveres e remoção

Atualizado em outubro de 2026.

O inventariante é a pessoa nomeada para administrar a herança e representar o espólio, em juízo e fora dele, do compromisso até a partilha: declara o patrimônio do falecido, conserva os bens e presta contas aos herdeiros. Este artigo explica quem pode ser inventariante, seus deveres e limites, a remoção, a remuneração e seu papel no inventário em cartório, com as mudanças das Resoluções CNJ n. 571/2024 e 695/2026.

Em resumo: o inventariante administra e representa o espólio até a partilha. No inventário judicial, o juiz o nomeia na ordem do art. 617 do CPC: cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido, herdeiro na posse dos bens, qualquer herdeiro, herdeiro menor, testamenteiro, cessionário, inventariante judicial e pessoa estranha idônea (dativo). O compromisso é prestado em 5 dias, e as primeiras declarações, em 20 dias; vender bens, transigir e pagar dívidas exige autorização do juiz. A remoção segue o art. 622, com 15 dias para defesa. No cartório, a escritura nomeia livremente o inventariante, que pode ser autorizado a vender bens para pagar as despesas do inventário (arts. 11 e 11-A da Resolução CNJ n. 35/2007).

O que é inventariante e qual é o seu papel?

Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), mas permanece um todo indivisível até a partilha, regido pelas normas do condomínio (art. 1.791). Esse conjunto de bens, direitos e obrigações é o espólio, que não tem personalidade jurídica, mas pode demandar e ser demandado, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do Código de Processo Civil). Os conceitos são distinguidos no artigo sobre herança, legado e espólio.

A função tem uma dimensão administrativa (conservar os bens, receber aluguéis e outros frutos, pagar despesas) e outra processual (representar o espólio, prestar as declarações e cumprir as determinações do juízo). O inventariante não é dono dos bens: exerce um encargo legal no interesse de todos os sucessores, sob a fiscalização do juiz e dos herdeiros. Também não se confunde com o advogado ou defensor público, indispensável nas duas vias (no cartório, por força do art. 610, § 2.º, do CPC), nem com o testamenteiro, encarregado de cumprir o testamento.

Quem administra a herança antes da nomeação do inventariante?

Até o compromisso do inventariante, o espólio fica na posse do administrador provisório (art. 613 do CPC). Esse papel cabe, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido, ao herdeiro na posse e administração dos bens (havendo mais de um, ao mais velho), ao testamenteiro e, na falta ou escusa deles, ou havendo motivo grave para afastá-los, a pessoa de confiança do juiz (art. 1.797 do Código Civil).

O administrador provisório representa o espólio, deve trazer ao acervo os frutos que percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis e responde pelos danos que causar por dolo ou culpa (art. 614 do CPC). Pratica os atos de conservação, como comunicar o óbito aos bancos, guardar documentos e zelar por imóveis desocupados, mas não dispõe dos bens: a alienação de bem do acervo por herdeiro, sem autorização do juiz da sucessão, é ineficaz enquanto durar a indivisibilidade (art. 1.793, § 3.º, do Código Civil).

Quem pode ser inventariante? A ordem do art. 617 do CPC

No inventário judicial, o juiz nomeia o inventariante na seguinte ordem (art. 617 do CPC):

O companheiro figura expressamente ao lado do cônjuge, desde que houvesse convivência ao tempo do óbito; o separado de fato perde a preferência. Quando nenhum herdeiro estiver na posse dos bens, qualquer deles pode ser nomeado, sem exigência legal de concordância dos demais. O cessionário é quem adquiriu direitos hereditários por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil), tema do artigo sobre cessão de direitos hereditários; a posição de cada sucessor está no artigo sobre quem tem direito à herança.

A ordem é preferencial, não absoluta: a jurisprudência do STJ admite que o juiz dela se afaste, em decisão fundamentada, diante de motivo relevante, como conflito de interesses, inaptidão do indicado ou litigiosidade que inviabilize a nomeação de qualquer herdeiro. Quem não deseja o encargo deve recusá-lo antes do compromisso; a recusa não se confunde com a remoção, que pressupõe o exercício da função.

Inventariante dativo: quando é nomeado?

O inventariante dativo é a pessoa idônea, estranha à sucessão, nomeada quando não é possível ou conveniente designar os legitimados anteriores. Segundo o STJ, isso ocorre quando a beligerância entre os herdeiros torna inviável escolher um deles, quando os legitimados não têm aptidão para a função ou quando os herdeiros concordam com a nomeação de um terceiro (REsp 1.989.894/SP, 3.ª Turma, julgado em 17/05/2022). Seus deveres são os mesmos, mas, como o dativo não integra a sucessão, os sucessores devem ser intimados nos processos em que o espólio seja parte (arts. 75, § 1.º, e 618, I, do CPC).

Como o inventariante é nomeado e presta compromisso?

O requerimento de inventário incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio (art. 615 do CPC) e deve ser feito em até dois meses da abertura da sucessão; o processo deve ser concluído nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611). Nomeado e intimado, o inventariante presta em 5 dias o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único) e, a partir dele, tem 20 dias para as primeiras declarações, com a qualificação do falecido e dos herdeiros e a relação dos bens, das dívidas e de seus valores (art. 620).

Nos ritos simplificados, a nomeação é mais singela. No arrolamento sumário, os herdeiros indicam na petição o inventariante que designarem, sem lavratura de termos (art. 660, I); no arrolamento comum, para espólios de até 1.000 salários mínimos (R$ 1.621.000,00 em 2026), o inventariante nomeado atua sem assinar termo de compromisso (art. 664). Os ritos estão detalhados no artigo sobre arrolamento de bens, e os prazos práticos, no artigo sobre quanto tempo demora um inventário. O passo a passo, nas vias judicial e extrajudicial, está no artigo sobre nomeação de inventariante.

Quais são os deveres do inventariante?

O art. 618 do CPC atribui ao inventariante as seguintes incumbências:

• representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observada a regra própria do dativo;
• administrar o espólio, velando pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus;
• prestar as primeiras e as últimas declarações, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
• exibir em cartório, a qualquer tempo, os documentos relativos ao espólio, para exame das partes;
• juntar aos autos a certidão do testamento, se houver;
• trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
• prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar;
• requerer a declaração de insolvência do espólio, quando for o caso.

Quando o falecido mantinha bens em ambiente digital, como criptoativos ou contas em plataformas, cabe ao inventariante localizá-los e declará-los. Se os aparelhos estiverem protegidos por senha, o STJ admite que o juiz nomeie um técnico, o inventariante digital, para examiná-los sob sigilo, tema do artigo sobre herança digital.

Administrar com diligência significa conservar os imóveis, pagar tributos e taxas no vencimento, cobrar aluguéis e créditos e evitar o perecimento de direitos. O inventariante deve trazer ao acervo os frutos que perceber e tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis (art. 2.020 do Código Civil). A conferência das doações feitas em vida é tratada no artigo sobre colação de bens em inventário.

Prestação de contas

As contas, com recebimentos, pagamentos e despesas documentados, são prestadas em apenso aos autos do inventário (art. 553 do CPC). Se o inventariante for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz pode destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar medidas para recompor o prejuízo. No inventário extrajudicial, as contas podem ser exigidas pela ação de exigir contas (art. 550 do CPC).

O que o inventariante não pode fazer sem autorização judicial?

No inventário judicial, dependem da oitiva dos interessados e de autorização do juiz (art. 619 do CPC): alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias à conservação e ao melhoramento dos bens. A autorização costuma ser dada por alvará, por exemplo, para vender um imóvel e custear o imposto e as despesas do inventário.

As dívidas do falecido são pagas com os bens da herança, e o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). Os credores podem pedir no próprio inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis; o inventariante não deve quitá-las por conta própria. O tema está no artigo sobre herança com dívidas.

Responsabilidade civil, tributária e penal do inventariante

Na esfera civil, o inventariante responde por dolo ou culpa (art. 2.020 do Código Civil), inclusive pela negligência na administração ordinária, como deixar um imóvel se deteriorar, perder o prazo para cobrar um crédito ou acumular multas de IPTU, sem prejuízo da remoção (art. 622, III e IV, do CPC). Na esfera tributária, responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, quando não for possível exigi-los do próprio espólio (art. 134, IV, do Código Tributário Nacional).

Na esfera penal, apropriar-se de bens do espólio pode configurar apropriação indébita com pena aumentada de um terço, pois o art. 168, § 1.º, II, do Código Penal menciona expressamente quem recebe a coisa na qualidade de inventariante; declarações falsas na escritura de inventário podem caracterizar, em tese, falsidade ideológica (art. 299). Entre familiares, os arts. 181 a 183 do Código Penal podem isentar o agente de pena ou condicionar a ação penal à representação da vítima, conforme o parentesco e a idade dos prejudicados.

Pena de sonegados: a consequência mais grave

Sonegar é ocultar bens da herança, deixando de descrevê-los no inventário, omitindo-os na colação ou deixando de restituí-los. O herdeiro sonegador perde o direito que lhe cabia sobre esses bens (art. 1.992 do Código Civil); se for o inventariante, também será removido da função (art. 1.993); e, se já não tiver os bens, pagará o valor que ocultou, mais perdas e danos (art. 1.995).

A pena só pode ser imposta em ação própria, movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança (art. 1.994), e, contra o inventariante, só pode ser arguida depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração de que não há outros a inventariar (art. 621 do CPC e art. 1.996 do Código Civil). A doutrina e a jurisprudência exigem dolo: a omissão por erro, corrigida a tempo, não atrai a pena. Bens sonegados ou descobertos após a partilha são objeto de sobrepartilha (art. 669 do CPC). Já o herdeiro excluído do inventário dispõe da ação de petição de herança (art. 1.824 do Código Civil).

Remoção do inventariante: causas e procedimento

O inventariante pode ser removido de ofício ou a requerimento quando (art. 622 do CPC):

• não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
• não der ao inventário andamento regular, suscitar dúvidas infundadas ou praticar atos meramente protelatórios;
• bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano por culpa sua;
• não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
• não prestar contas ou as contas prestadas não forem julgadas boas;
• sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Requerida a remoção, o inventariante tem 15 dias para se defender e produzir provas, em incidente que corre em apenso aos autos do inventário (art. 623). O juiz então decide e, se o remover, nomeia outro, observada a ordem do art. 617 (art. 624). O removido deve entregar imediatamente os bens ao substituto, sob pena de busca e apreensão ou de imissão na posse e de multa de até 3% do valor dos bens inventariados (art. 625), e continua responsável pelos danos causados na gestão. No inventário extrajudicial não há incidente de remoção: a substituição exige, em regra, nova escritura com a concordância de todos, e o conflito leva o caso ao Judiciário.

O inventariante tem direito a remuneração?

É preciso distinguir o inventariante do testamenteiro. O art. 1.987 do Código Civil assegura ao testamenteiro que não seja herdeiro ou legatário um prêmio, a vintena, de 1% a 5% sobre a herança líquida, arbitrado pelo juiz se o testador não o fixou e pago à conta da parte disponível quando houver herdeiro necessário.

Para o inventariante, não há regra equivalente. O herdeiro, o cônjuge ou o companheiro que exerce a inventariança administra patrimônio do qual é cotitular, e os tribunais, em regra, não lhe reconhecem remuneração, apenas o reembolso das despesas necessárias e úteis (art. 2.020 do Código Civil). O dativo deve ser remunerado, mas o STJ afastou a aplicação analógica do art. 1.987 e decidiu que o valor deve guardar aderência às atividades efetivamente desenvolvidas no inventário (REsp 1.989.894/SP). No inventário em cartório, os interessados podem ajustar na escritura eventual compensação ao inventariante.

Inventariante no inventário extrajudicial

No inventário em cartório, a Resolução CNJ n. 35/2007 obriga a nomear, na escritura, um interessado para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem do art. 617 do CPC (art. 11). Esse representante cuida das providências posteriores à escritura, como outorgar a escritura definitiva de imóvel que o falecido vendeu em vida. Se a escritura não for outorgada, o comprador que quitou o preço pode pedir a adjudicação compulsória contra o espólio ou os herdeiros.

Nomeação antecipada e contas bancárias

Desde 2022, o meeiro e os herdeiros podem nomear o inventariante em escritura pública anterior à partilha, que é considerada o termo inicial do inventário extrajudicial (art. 11, §§ 1.º e 3.º). Com a redação dada pela Resolução CNJ n. 571/2024, esse inventariante pode buscar informações bancárias e fiscais necessárias ao inventário e levantar quantias para o pagamento de suas despesas (art. 11, § 2.º), como o imposto e os emolumentos. O tema está no artigo sobre a conta bancária do falecido.

Venda de bens sem alvará

A Resolução n. 571/2024 incluiu o art. 11-A, que permite autorizar o inventariante, por escritura pública, a vender bens móveis e imóveis do espólio sem autorização judicial. Exigem-se a discriminação das despesas (impostos de transmissão, honorários, emolumentos e demais encargos), a vinculação de parte ou de todo o preço ao seu pagamento, a inexistência de indisponibilidade de bens de herdeiro ou do cônjuge ou convivente, a menção às guias dos impostos e aos orçamentos dos emolumentos e garantia real ou fidejussória do inventariante quanto à destinação do dinheiro. As despesas devem ser pagas em até um ano da venda; o bem vendido entra no cálculo dos quinhões, dos emolumentos e do imposto, mas não é partilhado (art. 11-A, §§ 1.º a 3.º). Os custos estão no artigo sobre quanto custa um inventário no RS.

Menores, testamento e ITCMD

A mesma resolução admitiu o inventário em cartório com interessado menor ou incapaz, se o quinhão for pago em parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar favoravelmente (art. 12-A), e com testamento, se o juízo da ação de abertura e cumprimento o autorizar por sentença transitada em julgado (art. 12-B), hipóteses que vão além da redação literal do art. 610 do CPC e decorrem de regulamentação do CNJ. Ver os artigos sobre inventário extrajudicial com herdeiro menor e inventário com testamento.

Com a redação dada ao art. 15 pela Resolução CNJ n. 695, de 26/08/2026, a lavratura da escritura de inventário e partilha não se condiciona mais à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, que antes deveria anteceder o ato. O tabelião consigna a declaração das partes, orientadas pelos advogados, sobre as obrigações tributárias e, se o imposto não tiver sido recolhido, comunica a lavratura ao fisco em 5 dias ou no prazo da legislação tributária. A resolução não dispensa nem adia o imposto, que continua devido nos prazos da lei estadual, e várias leis estaduais ainda exigem a prova do pagamento para a lavratura, o que levou fiscos e registradores de alguns estados a manter a exigência; o tema deve ser conferido com o tabelionato e com o fisco do estado antes de agendar a escritura.

Rio Grande do Sul e herdeiros no exterior

No Rio Grande do Sul, onde o imposto se chama ITCD, o inventariante, com o advogado, conduz a declaração à Receita Estadual, como explica o artigo sobre inventário extrajudicial no RS. A Receita Estadual informou, em 24/08/2026, que a deliberação do CNJ não altera a Lei estadual n. 8.821/1989 nem o art. 38 do Regulamento do ITCD, que exige a comprovação do pagamento ou da desoneração. Em 29/09/2026, porém, noticiou decisão liminar no Mandado de Segurança Coletivo n. 5271033-11.2026.8.21.0001, impetrado pelo sindicato dos notários gaúchos (SINDINOTARS), que suspendeu essa exigência para a lavratura das escrituras pelos tabeliães abrangidos. A liminar é provisória e não altera o vencimento do ITCD: o imposto não pago até a lavratura sujeita os herdeiros a juros e multa. Herdeiros que vivem no exterior podem ser representados por procurador constituído por instrumento público com poderes especiais (art. 12 da Resolução n. 35/2007), lavrado em consulado brasileiro ou perante notário estrangeiro, com apostila e tradução quando exigidas.

Perguntas frequentes sobre o inventariante

Quem pode ser inventariante se os herdeiros não chegarem a um acordo?

O juiz nomeia segundo a ordem do art. 617 do CPC, começando pelo cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido e pelo herdeiro na posse dos bens. Se a litigiosidade inviabilizar a escolha de qualquer herdeiro, pode nomear um inventariante dativo, pessoa estranha e idônea. Sem acordo, o inventário não pode ser feito em cartório.

O inventariante pode vender bens do espólio sem autorização?

No inventário judicial, não: a venda depende de autorização do juiz, em regra por alvará (art. 619 do CPC). No cartório, o art. 11-A da Resolução CNJ n. 35/2007 permite autorizar a venda por escritura, com o preço vinculado às despesas do inventário e garantia do inventariante.

O inventariante recebe remuneração?

O herdeiro, o cônjuge ou o companheiro que exerce a função, em regra, não é remunerado, mas é reembolsado das despesas necessárias e úteis. O dativo é remunerado conforme o trabalho efetivamente realizado, segundo o STJ; a vintena de 1% a 5% do art. 1.987 do Código Civil é do testamenteiro, não do inventariante.

Qual é o prazo para o inventariante apresentar as primeiras declarações?

Intimado da nomeação, o inventariante tem 5 dias para prestar compromisso e, a partir dele, 20 dias para as primeiras declarações (arts. 617, parágrafo único, e 620 do CPC). Não as prestar no prazo legal é causa de remoção (art. 622, I).

O inventariante pode ser um herdeiro?

Sim, e essa é a situação mais comum. Depois do cônjuge ou companheiro, a lei prefere o herdeiro na posse e na administração do espólio e, em seguida, qualquer herdeiro, inclusive o menor, por seu representante legal.

Como remover o inventariante que age de má-fé?

Qualquer interessado pode requerer a remoção nas hipóteses do art. 622 do CPC, como sonegação ou desvio de bens, falta de prestação de contas ou paralisação do inventário. O inventariante tem 15 dias para se defender, em incidente que corre em apenso aos autos, e, se removido, deve entregar os bens ao substituto, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse e de multa de até 3% do valor dos bens.

No inventário em cartório, é preciso pagar o ITCMD antes da escritura?

Pela regra nacional do CNJ, não. Desde a Resolução CNJ n. 695/2026, a escritura de inventário e partilha não depende da comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, e o tabelião comunica o ato ao fisco quando o imposto não tiver sido pago. Leis estaduais que exigem a prova do pagamento continuam em vigor e alguns fiscos mantêm a exigência; no Rio Grande do Sul, ela está suspensa por liminar obtida pelo sindicato dos notários. Em qualquer caso, o imposto continua devido nos prazos da lei estadual, com juros e multa se pago em atraso.

Conclusão

O inventariante é o eixo do inventário: representa o espólio, administra os bens até a partilha e responde por sua gestão perante herdeiros, juiz, fisco e, nos casos graves, a Justiça criminal. No inventário judicial, a nomeação segue a ordem preferencial do art. 617 do CPC, e os deveres e limites, os arts. 618 e 619. No cartório, a escolha é livre, e as Resoluções CNJ n. 571/2024 e 695/2026 permitiram a venda de bens para custear o inventário e a escritura sem prévio recolhimento do ITCMD.

Principais pontos deste artigo:

• O inventariante administra e representa o espólio até a partilha (art. 75, VII, do CPC).
• A nomeação judicial segue a ordem preferencial do art. 617 do CPC; o dativo é nomeado quando nenhum legitimado pode exercer a função.
• Compromisso em 5 dias e primeiras declarações em 20 dias; vender, transigir e pagar dívidas exige autorização judicial.
• A remoção segue o art. 622 do CPC, com defesa em 15 dias e multa de até 3% se o removido não entregar os bens.
• Só o testamenteiro tem direito à vintena do art. 1.987 do Código Civil; o dativo é remunerado conforme o trabalho realizado.
• No cartório, o inventariante nomeado na escritura pode ser autorizado a vender bens para pagar as despesas do inventário (art. 11-A da Resolução CNJ n. 35/2007).

Leia também

• Nomeação de inventariante: como funciona e quando fazer
• Herança, legado e espólio: significado e diferenças
• Inventário extrajudicial: requisitos, custos e passo a passo 2026
• Quanto tempo demora um inventário: prazos, etapas e multa (2026)
• Arrolamento de bens: o que é, sumário, comum e ITCMD em 2026
• Inventário com testamento: abertura, cartório e testamenteiro
• Conta bancária do falecido: quem pode sacar e como liberar (2026)

Veja todo o conteúdo da área de Direito das Sucessões.