Segredo de justiça: quando o processo é sigiloso e quem o acessa
A publicidade é a regra e o sigilo, a exceção: base constitucional, hipóteses e quem acessa os autos.
Atualizado em novembro de 2026.
Os embargos de declaração são o recurso pelo qual a parte pede ao próprio juiz ou tribunal que esclareça, complete ou corrija a decisão que proferiu. Cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o prazo, no processo civil, é de cinco dias úteis. Este artigo explica quando cabem, como se conta o prazo em cada rito, o que acontece com os outros recursos, quando a decisão pode ser modificada e o que significa cada andamento que aparece no processo.
Em resumo: os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (CPC, art. 1.022). O prazo é de cinco dias úteis no processo civil, no processo do trabalho e nos Juizados Especiais Cíveis, de dois dias no processo penal e de três dias na Justiça Eleitoral. Eles não têm efeito suspensivo, mas interrompem o prazo dos demais recursos, que volta a correr por inteiro depois do julgamento (art. 1.026). Podem modificar a decisão quando a correção do vício levar a outro resultado, desde que a parte contrária seja ouvida antes. Embargos manifestamente protelatórios geram multa de até 2% do valor atualizado da causa, elevada a até 10% na reiteração.
Embargos de declaração são o recurso destinado a aperfeiçoar a decisão judicial, e não a substituí-la. A parte aponta um defeito de expressão ou de completude, e o mesmo órgão que decidiu volta ao texto para esclarecer o que ficou obscuro, eliminar a contradição, examinar o ponto esquecido ou corrigir o erro material. A disciplina está nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.
Três características os distinguem dos demais recursos. A primeira é a fundamentação vinculada: só cabem nas hipóteses que a lei enumera, de modo que o simples inconformismo com o resultado não os autoriza. A segunda é a competência: quem julga é o próprio juiz ou órgão que proferiu a decisão, e não um tribunal superior. A terceira é a função dentro do sistema, porque o art. 494 do CPC estabelece que, publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
São. O art. 994, IV, do CPC inclui os embargos de declaração no rol dos recursos, ao lado da apelação, do agravo de instrumento e do recurso especial. A consequência prática é que a eles se aplicam as regras gerais dos recursos naquilo que a disciplina própria não excepciona, como a exigência de tempestividade e de interesse recursal. Há duas particularidades relevantes: não dependem de preparo (art. 1.023) e não se destinam, em princípio, a reformar a decisão.
Os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O Código de 2015 ampliou o cabimento em dois pontos: passou a mencionar expressamente “qualquer decisão judicial”, e não apenas sentença e acórdão, e incluiu o erro material entre as hipóteses.
| Hipótese | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Omissão | A decisão deixa de examinar ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento | Sentença que condena ao pagamento sem examinar a prescrição alegada na contestação |
| Contradição | A decisão contém afirmações inconciliáveis entre si | Fundamentação que reconhece o pagamento e dispositivo que condena pela dívida inteira |
| Obscuridade | O texto não permite compreender o que foi decidido | Condenação que não deixa claro o termo inicial dos juros |
| Erro material | Engano evidente de escrita, de cálculo ou de referência, que não traduz o que se decidiu | Nome da parte trocado ou valor digitado com um zero a mais |
A omissão é a hipótese mais frequente e a de maior consequência prática. O parágrafo único do art. 1.022 considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, e também a que incorre em qualquer das condutas do art. 489, § 1.º. Por essa remissão, a decisão genérica, a que ignora argumento capaz de alterar o resultado e a que cita precedente sem demonstrar a sua pertinência são, para a lei, decisões omissas. O tema é tratado em detalhe no artigo sobre o art. 489 do CPC e a fundamentação das decisões judiciais.
A exigência tem limite. No Tema 1.306 dos recursos repetitivos (Corte Especial, REsp 2.148.059/MA, julgado em 20 de agosto de 2025), o STJ admitiu a fundamentação por referência, desde que o julgador enfrente, ainda que de forma sucinta, as questões novas e relevantes, dispensada a análise pormenorizada de cada alegação ou prova. Embargos que apenas cobram resposta individual a todos os argumentos, inclusive os irrelevantes, tendem a ser rejeitados.
A contradição que autoriza os embargos é a interna, isto é, a que existe entre proposições da própria decisão. O STJ registra esse entendimento na edição 189 da publicação Jurisprudência em Teses, dedicada aos embargos de declaração. A divergência entre a decisão e a prova dos autos, a lei ou outro julgado não é contradição nesse sentido: é discordância quanto ao acerto do julgamento, a ser levada ao recurso próprio.
Há obscuridade quando a redação impede que se saiba, com segurança, o que foi decidido ou por quê. O critério é prático: se a parte não consegue cumprir a decisão, ou recorrer dela, sem adivinhar o seu alcance, o texto precisa ser esclarecido.
Erro material é o engano perceptível à primeira leitura, que não envolve juízo de valor. Além dos embargos, ele pode ser corrigido de ofício ou por simples requerimento, mesmo depois de publicada a sentença (art. 494, I). Não se enquadra nessa categoria o erro de julgamento: a escolha da norma aplicável ou a valoração de uma prova não se corrigem por essa via.
Contra decisão interlocutória, cabem, porque o art. 1.022 alcança qualquer decisão judicial. Quanto ao despacho, o art. 1.001 do CPC dispõe que dele não cabe recurso, e o art. 203, § 3.º, define como despachos os pronunciamentos sem conteúdo decisório. O critério, portanto, é o conteúdo, e não o nome dado ao ato: o pronunciamento que resolve uma questão e pode causar prejuízo à parte tem natureza de decisão e admite embargos; o que apenas impulsiona o processo, não.
O prazo dos embargos de declaração é de cinco dias no processo civil, contados em dias úteis a partir da intimação da decisão (CPC, arts. 219, 1.003 e 1.023). É a única exceção ao prazo geral de quinze dias dos recursos cíveis (art. 1.003, § 5.º). Nos demais ritos, o prazo e a forma de contagem variam, e a diferença é causa comum de perda de prazo.
| Rito | Prazo | Base legal | Contagem | Efeito sobre o prazo dos outros recursos |
|---|---|---|---|---|
| Processo civil | 5 dias | CPC, art. 1.023 | Dias úteis (art. 219) | Interrompe (art. 1.026) |
| Processo do trabalho | 5 dias | CLT, art. 897-A | Dias úteis (art. 775) | Interrompe, salvo embargos intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (art. 897-A, § 3.º) |
| Juizados Especiais Cíveis | 5 dias, por escrito ou oralmente | Lei 9.099/1995, art. 49 | Dias úteis (art. 12-A) | Interrompe (art. 50) |
| Juizados Especiais Criminais | 5 dias, por escrito ou oralmente | Lei 9.099/1995, art. 83, § 1.º | A regra dos dias úteis (art. 12-A) está na parte cível da lei | Interrompe (art. 83, § 2.º) |
| Processo penal | 2 dias | CPP, arts. 382 (sentença) e 619 (acórdão) | Prazos contínuos (art. 798) | — |
| Justiça Eleitoral | 3 dias | Código Eleitoral, art. 275, § 1.º | A partir da publicação da decisão | Interrompe (art. 275, § 5.º) |
No processo civil, o prazo é contado em dobro para o Ministério Público (art. 180), para a Fazenda Pública (art. 183) e para a Defensoria Pública (art. 186), a partir da intimação pessoal. O art. 1.023, § 1.º, manda aplicar aos embargos o art. 229, que dobra o prazo dos litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios distintos; essa regra, porém, não vale para os processos em autos eletrônicos (art. 229, § 2.º), que hoje são a grande maioria.
A petição é dirigida ao juiz ou relator que proferiu a decisão e deve indicar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão (art. 1.023). Não há preparo. Na prática, a petição eficaz é curta e específica:
Nos Juizados Especiais, os embargos podem ser apresentados também oralmente (Lei 9.099/1995, arts. 49 e 83, § 1.º).
Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (CPC, art. 1.026). Interromper é diferente de suspender: na suspensão, o prazo volta a correr pelo tempo que faltava; na interrupção, ele recomeça do zero. Assim, julgados os embargos, as partes dispõem novamente do prazo integral para apelar, agravar ou interpor recurso especial, contado da intimação da nova decisão. A interrupção aproveita às duas partes, e não só a quem embargou.
A regra hoje é uniforme. Até a entrada em vigor do Código de 2015, a Lei 9.099/1995 previa a suspensão do prazo quando os embargos eram opostos contra sentença nos Juizados Especiais; os arts. 1.065 e 1.066 do CPC alteraram os arts. 50 e 83 daquela lei para adotar a interrupção.
Não têm. O art. 1.026 afirma que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o que significa que a decisão embargada continua produzindo efeitos enquanto eles não são julgados. A eficácia pode ser suspensa pelo juiz ou pelo relator em duas situações previstas no § 1.º: quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou quando, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. O pedido deve ser feito de forma expressa e fundamentada.
Há situações em que contar com a interrupção é arriscado. A mais importante envolve a decisão do tribunal de origem que inadmite o recurso especial. Contra ela, o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC, e o STJ entende que os embargos de declaração opostos a essa decisão não interrompem, em regra, o prazo do agravo. A orientação consta da edição 190 da Jurisprudência em Teses e foi reafirmada pela Corte Especial no EAREsp 2.039.129/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 21 de junho de 2023, com uma ressalva: admite-se a interrupção quando a decisão de inadmissão é tão genérica que impede o recorrente de identificar os motivos da negativa. No mesmo julgamento, o tribunal afastou a preclusão consumativa para o agravo interposto dentro dos quinze dias, ainda que depois dos embargos. A conduta segura, portanto, é interpor o agravo no prazo contado da intimação da decisão de inadmissão.
No processo do trabalho, a própria lei enumera as exceções: os embargos não interrompem o prazo quando intempestivos, quando irregular a representação da parte ou quando ausente a sua assinatura (CLT, art. 897-A, § 3.º). E, em qualquer rito cível, não se admitem novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios (CPC, art. 1.026, § 4.º).
O recurso interposto pela outra parte antes do julgamento dos embargos não precisa ser ratificado se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento (art. 1.024, § 5.º). O STJ consolidou a regra na Súmula 579, aprovada pela Corte Especial em 1.º de julho de 2016, na mesma sessão em que cancelou a Súmula 418, que exigia a ratificação. Se os embargos forem acolhidos com modificação da decisão, quem já recorreu pode complementar ou alterar as suas razões, nos limites da modificação, em quinze dias (art. 1.024, § 4.º).
Podem. Os embargos de declaração têm efeitos infringentes, também chamados de efeito modificativo, quando a correção do vício leva necessariamente a um resultado diferente. Se a sentença omitiu a prescrição e, ao examiná-la, o juiz a reconhece, o pedido antes acolhido passa a ser rejeitado. Se a fundamentação contradiz o dispositivo, a eliminação da contradição pode inverter a conclusão.
A modificação é consequência do saneamento, e não a finalidade do recurso. Embargos que pedem novo julgamento sem apontar um dos vícios do art. 1.022 são rejeitados e podem ser considerados protelatórios. O Código reconhece o efeito modificativo de forma indireta, ao impor o contraditório prévio quando o acolhimento puder implicar a modificação da decisão (art. 1.023, § 2.º) e ao regular a situação de quem já havia recorrido (art. 1.024, § 4.º). A CLT o admite de modo expresso nos casos de omissão, de contradição e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A).
As contrarrazões aos embargos de declaração cabem quando o eventual acolhimento puder modificar a decisão embargada, e o prazo é de cinco dias (CPC, art. 1.023, § 2.º). Nesse caso, o juiz deve intimar o embargado antes de decidir. Quando os embargos não têm potencial modificativo, como os que pedem a correção de um erro de digitação, o julgamento ocorre sem a manifestação da parte contrária.
A intimação prévia é condição de validade da modificação. A decisão que altera o resultado sem ouvir o embargado contraria o art. 1.023, § 2.º, e a garantia tratada no artigo sobre o princípio do contraditório. No processo do trabalho, a regra é a mesma, com o mesmo prazo de cinco dias (CLT, art. 897-A, § 2.º).
Nas contrarrazões, o embargado costuma demonstrar que o vício apontado não existe, que a questão foi examinada ou que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito. É também o momento de pedir a aplicação da multa, se os embargos forem manifestamente protelatórios.
Os embargos de declaração são o instrumento para provocar o tribunal a se manifestar sobre a questão federal ou constitucional que a parte pretende levar ao STJ ou ao STF. Esses tribunais só examinam matéria que tenha sido decidida na instância de origem, requisito conhecido como prequestionamento. Se o acórdão silencia sobre o ponto, a parte deve embargar: a Súmula 356 do STF afasta do recurso extraordinário o ponto omisso sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios.
O problema surge quando o tribunal rejeita os embargos e mantém o silêncio. A Súmula 211 do STJ, de 1998, considera inadmissível o recurso especial quanto à questão que, apesar dos embargos, não foi apreciada. O art. 1.025 do CPC respondeu a essa dificuldade: consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente o vício. É o chamado prequestionamento ficto.
O STJ condicionou a aplicação da regra. No REsp 1.639.314/MG (Terceira Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de abril de 2017), decidiu que a admissão do prequestionamento ficto exige que o recurso especial também alegue violação ao art. 1.022, para que o tribunal possa verificar se o vício de fato ocorreu. Na prática, o recurso especial deve conter dois capítulos: a violação ao art. 1.022, pela omissão não suprida, e a violação ao dispositivo de mérito. Os demais requisitos do recurso estão no artigo sobre o filtro de relevância do recurso especial.
Embargos opostos com esse objetivo não são, por si, abusivos. A Súmula 98 do STJ afirma que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. A proteção, contudo, não é absoluta, como se vê a seguir.
Há multa quando os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, isto é, quando opostos sem vício real a sanar e com o efeito de retardar o processo. A sanção é graduada pelo art. 1.026 do CPC e deve ser aplicada em decisão fundamentada.
| Situação | Consequência | Base legal |
|---|---|---|
| Primeiros embargos manifestamente protelatórios | Multa de até 2% do valor atualizado da causa, em favor do embargado | Art. 1.026, § 2.º |
| Reiteração | Multa de até 10%, e a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor; a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade recolhem ao final | Art. 1.026, § 3.º |
| Dois embargos anteriores considerados protelatórios | Novos embargos não são admitidos | Art. 1.026, § 4.º |
O STJ fixou dois parâmetros em recursos repetitivos, ambos julgados na vigência do Código de 1973 e que seguem como referência. No Tema 698 (Segunda Seção, REsp 1.410.839/SC, julgado em 14 de maio de 2014), definiu que são protelatórios os embargos que visam rediscutir matéria já decidida pelo tribunal de origem em conformidade com súmula do STJ ou do STF ou com precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. A alegação de prequestionamento, nesses casos, não afasta a multa. No Tema 507 (Corte Especial, REsp 1.250.739/PA, julgado em 4 de dezembro de 2013), admitiu a cumulação da multa dos embargos protelatórios com a sanção por litigância de má-fé, por terem naturezas distintas. No Código atual, a litigância de má-fé por recurso com intuito manifestamente protelatório está nos arts. 80, VII, e 81.
Os andamentos que aparecem na consulta processual indicam em que etapa estão os embargos de declaração e qual foi o resultado. A tabela reúne as expressões mais comuns e o que cada uma representa para as partes.
| Andamento | O que significa | O que acontece depois |
|---|---|---|
| Juntada de petição de embargos de declaração | A petição foi incorporada aos autos. É ato de secretaria (CPC, art. 203, § 4.º) e não contém decisão | O processo segue para o juiz ou relator |
| Intimação do embargado ou vista à parte contrária | O juiz entendeu que o acolhimento pode modificar a decisão | Prazo de cinco dias para as contrarrazões (art. 1.023, § 2.º) |
| Conclusos para decisão ou para julgamento | Os autos estão com o juiz ou relator para decidir os embargos | A lei prevê cinco dias para o juiz e, nos tribunais, a apresentação em mesa na sessão seguinte (art. 1.024); na prática, o tempo varia conforme o órgão |
| Embargos acolhidos | O vício foi reconhecido. A decisão é esclarecida, completada ou corrigida, com ou sem alteração do resultado | Recomeça o prazo do recurso seguinte; quem já recorreu pode complementar as razões se houve modificação |
| Embargos acolhidos em parte | Apenas alguns dos vícios apontados foram reconhecidos | Idem, nos limites do que foi alterado |
| Embargos não acolhidos ou rejeitados | O juiz examinou os embargos e concluiu que não há vício. A decisão permanece como estava | Recomeça, por inteiro, o prazo do recurso cabível contra a decisão original |
| Embargos não conhecidos | Os embargos não foram examinados por faltar um requisito, como a tempestividade | É a situação de maior risco para o prazo do recurso seguinte, que deve ser conferido de imediato |
A rejeição dos embargos não encerra o processo nem torna definitiva a decisão: abre-se o prazo para a apelação, o agravo ou o recurso aos tribunais superiores, conforme o caso. Novos embargos só são possíveis para apontar vício da decisão que julgou os primeiros. O STJ registra, na edição 190 da Jurisprudência em Teses, que os segundos embargos se restringem aos defeitos do julgamento dos primeiros, porque a discussão sobre a decisão originalmente embargada fica preclusa.
No processo do trabalho, os embargos de declaração são regidos pelo art. 897-A da CLT, incluído pela Lei 9.957/2000 e complementado pela Lei 13.015/2014. O prazo é de cinco dias, contados em dias úteis desde a Lei 13.467/2017 (art. 775), e o julgamento deve ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente à apresentação.
O regime tem quatro pontos próprios. O efeito modificativo é admitido expressamente nos casos de omissão, de contradição e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipótese sem equivalente literal no CPC. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento (§ 1.º). A modificação depende da oitiva da parte contrária em cinco dias (§ 2.º). E a interrupção do prazo dos demais recursos não ocorre quando os embargos são intempestivos, quando a representação é irregular ou quando falta a assinatura (§ 3.º), o que exige conferência cuidadosa antes do protocolo. Os embargos também são o caminho para o prequestionamento exigido no recurso de revista.
No processo penal, o prazo dos embargos de declaração é de dois dias, e não de cinco. O Código de Processo Penal trata do tema em dois lugares: o art. 382 permite a qualquer das partes pedir ao juiz, em dois dias, que declare a sentença em que houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão; o art. 619 prevê os embargos contra acórdãos, no mesmo prazo, contado da publicação. O requerimento deve indicar os pontos em que a decisão é ambígua, obscura, contraditória ou omissa, e o relator pode indeferi-lo desde logo se esses requisitos não forem atendidos (art. 620). Os prazos penais são contínuos e não se interrompem por férias, domingo ou feriado (art. 798), de modo que a regra dos dias úteis do CPC não se aplica.
Nos Juizados Especiais Cíveis, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC (Lei 9.099/1995, art. 48), em cinco dias contados da ciência da decisão, por escrito ou oralmente (art. 49), com interrupção do prazo recursal (art. 50). Nos Juizados Criminais, a regra é semelhante (art. 83). Em ambos, os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Na Justiça Eleitoral, o prazo é de três dias, e a multa por embargos protelatórios é fixada em salários-mínimos: até dois, elevada a até dez na reiteração (Código Eleitoral, art. 275, na redação dada pelo art. 1.067 do CPC).
São o recurso pelo qual a parte pede ao próprio juiz ou tribunal que esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material da decisão. Estão previstos nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil e cabem contra qualquer decisão judicial.
No processo civil, cinco dias úteis, contados da intimação da decisão (CPC, art. 1.023). O prazo também é de cinco dias no processo do trabalho e nos Juizados Especiais, de dois dias no processo penal e de três dias na Justiça Eleitoral. Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública têm prazo em dobro no processo civil.
Interrompem. Depois do julgamento dos embargos, o prazo para o recurso seguinte recomeça por inteiro, para as duas partes (CPC, art. 1.026). A exceção mais relevante é a dos embargos opostos contra a decisão que inadmite o recurso especial, que, em regra, não interrompem o prazo do agravo.
Podem, quando a correção da omissão, da contradição ou do erro leva a um resultado diferente. São os chamados efeitos infringentes. Nesse caso, a parte contrária deve ser intimada para se manifestar em cinco dias antes do julgamento (CPC, art. 1.023, § 2.º).
Significa que o juiz examinou os embargos e concluiu que a decisão não tem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão permanece como estava, e o prazo para o recurso cabível contra ela, como a apelação, recomeça a partir da intimação.
Contra o despacho de mero expediente, não, porque dele não cabe recurso (CPC, art. 1.001). Se o pronunciamento, embora chamado de despacho, decide uma questão e pode prejudicar a parte, tem natureza de decisão e admite embargos, pois o art. 1.022 alcança qualquer decisão judicial.
Cinco dias, no processo civil e no processo do trabalho. A intimação para contrarrazões só ocorre quando o eventual acolhimento dos embargos puder modificar a decisão embargada (CPC, art. 1.023, § 2.º; CLT, art. 897-A, § 2.º).
Não. A decisão embargada continua produzindo efeitos. O juiz ou o relator pode suspender a sua eficácia se houver probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.026, § 1.º).
Os embargos de declaração são um recurso de função delimitada e de uso cotidiano. Bem empregados, completam a decisão, preparam o caminho para os tribunais superiores e evitam nulidades; mal empregados, atrasam o processo e expõem a parte a multa. A técnica está em identificar com precisão o vício, conhecer o prazo do rito em que se litiga e não presumir a interrupção nos casos em que a lei ou a jurisprudência a afastam.
Principais pontos deste artigo:
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