Renúncia à herança: como fazer, efeitos, ITCMD e dívidas

Atualizado em outubro de 2026.

A renúncia à herança é a declaração formal pela qual o herdeiro recusa tudo o que lhe caberia na sucessão de uma pessoa falecida e passa a ser tratado como se nunca tivesse sido chamado a herdar. Exige escritura pública ou termo nos autos do inventário e, depois de feita, não pode ser desfeita. Este artigo explica como e até quando renunciar, quem fica com a parte recusada, a diferença entre renúncia abdicativa e translativa, o ITCMD, a posição do cônjuge e dos credores e o que o STJ decidiu sobre bens descobertos depois da renúncia.

Em resumo: a renúncia à herança só pode ser feita depois do óbito, por escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do Código Civil); deve abranger toda a herança, sem condição nem prazo (art. 1.808), e é irrevogável (art. 1.812). A parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe, e os filhos dele só herdam se ele for o único da classe ou se todos renunciarem (arts. 1.810 e 1.811). A renúncia pura, em favor do monte, não gera ITCMD (art. 150 da LC n. 227/2026); a feita em favor de alguém é cessão e é tributada duas vezes. Os credores do renunciante podem aceitar a herança em seu lugar (art. 1.813).

O que é a renúncia à herança?

Com a morte, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do Código Civil), mas ninguém é obrigado a herdar. A renúncia é a recusa dessa posição: ato unilateral, que não depende da concordância dos demais herdeiros, e solene, porque só vale na forma prevista em lei. Formalizada a renúncia, a transmissão considera-se não ocorrida em relação ao renunciante (art. 1.804, parágrafo único): ele não recebe bens, não responde pelas dívidas do falecido e deixa de participar do inventário como herdeiro.

A renúncia não se confunde com a cessão de direitos hereditários, em que o herdeiro aceita a herança e transfere o seu quinhão a outra pessoa, nem com a recusa de um legado, que é a deixa testamentária de um bem determinado, conceitos explicados no artigo sobre herança, legado e espólio. Também não alcança o que não é herança: a meação do cônjuge sobrevivente, o capital do seguro de vida pago ao beneficiário indicado (art. 116 da Lei n. 15.040/2024, que revogou o art. 794 do Código Civil) e a pensão por morte, benefício previdenciário próprio dos dependentes.

Como renunciar à herança: escritura pública ou termo judicial

O art. 1.806 do Código Civil admite apenas duas formas: a escritura pública, lavrada em tabelionato de notas, e o termo judicial, lavrado nos autos do inventário. Declaração particular, mesmo com firma reconhecida, carta, e-mail ou manifestação verbal não valem como renúncia, porque a forma é condição de validade do ato.

A renúncia por escritura pode ser feita em qualquer tabelionato do país, independentemente do domicílio do herdeiro ou do lugar dos bens, em ato autônomo, antes mesmo da abertura do inventário, ou na própria escritura de inventário e partilha; o custo segue a tabela de emolumentos de cada Estado. Os requisitos da via em cartório estão no artigo sobre inventário extrajudicial no RS.

Procuração e herdeiro que mora no exterior

A renúncia pode ser feita por procurador, com procuração pública (art. 657 do Código Civil) que contenha poderes especiais e expressos para renunciar àquela herança (art. 661, § 1.º); poderes gerais para atuar no inventário não bastam. Quem mora fora do Brasil pode outorgá-la em consulado brasileiro ou perante notário estrangeiro. Nesse caso, o documento deve ser apostilado, se emitido em país que aderiu à Convenção da Apostila, como Alemanha e Portugal, e traduzido por tradutor juramentado, se redigido em língua estrangeira.

Documentos para a escritura de renúncia

• certidão de óbito do autor da herança;
• documento de identidade e CPF do herdeiro;
• certidão que comprove o vínculo com o falecido, como a de nascimento ou a de casamento, ou o testamento, se o herdeiro for testamentário;
• certidão de casamento atualizada do herdeiro e documentos do cônjuge, cuja anuência é exigida em regra;
• procuração pública com poderes especiais, se a renúncia for feita por representante.

Qual o prazo para renunciar à herança?

Não há prazo legal para renunciar. O limite é a aceitação: como ela também é irrevogável (art. 1.812), o herdeiro só pode renunciar enquanto não tiver aceitado a herança. Qualquer interessado, como um credor ou outro herdeiro, pode, 20 dias depois da abertura da sucessão, pedir ao juiz que fixe prazo razoável, não superior a 30 dias, para que o herdeiro declare se aceita; se ele se calar, a herança é havida por aceita (art. 1.807).

Aceitação expressa e tácita

A aceitação é expressa quando feita por declaração escrita e tácita quando resulta de atos próprios da qualidade de herdeiro (art. 1.805), como ceder ou vender o quinhão, pedir a atribuição de bens na partilha ou dispor de bens do acervo como se fossem seus. Não importam aceitação o funeral do falecido, os atos meramente conservatórios e os de administração e guarda provisória (art. 1.805, § 1.º): quem cuida do imóvel dos pais ou administra provisoriamente os bens até o inventário continua livre para renunciar. Tampouco é aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros (art. 1.805, § 2.º), que produz efeito equivalente ao da renúncia.

Não existe renúncia antes da morte

Enquanto o titular do patrimônio está vivo, não há herança, e o art. 426 do Código Civil proíbe que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato. Acordos familiares ou escrituras em que um filho abre mão, por antecipação, do que receberia dos pais são nulos (art. 166, VII) e não o impedem de herdar quando a sucessão se abrir. Para organizar a sucessão em vida, existem instrumentos próprios, como a doação com reserva de usufruto e o testamento; veja o artigo sobre doação de imóvel para filhos em vida.

A renúncia pode ser parcial ou revogada?

Não pode ser parcial. O herdeiro não pode aceitar alguns bens e recusar outros, nem subordinar a renúncia a condição ou termo (art. 1.808). Há duas ressalvas: quem é herdeiro e legatário na mesma sucessão pode aceitar o legado e renunciar à herança, ou o inverso (art. 1.808, § 1.º), e quem é chamado a mais de um quinhão por títulos diferentes, como herdeiro legítimo e testamentário, pode decidir separadamente sobre cada um (art. 1.808, § 2.º). Fora disso, quem pretende ficar com parte da herança e transferir o restante deve aceitá-la e fazer a cessão ou a doação correspondente.

Também não pode ser revogada. A renúncia, como a aceitação, é irrevogável (art. 1.812): arrependimento, mudança da situação financeira ou desavença com os demais herdeiros não permitem desfazê-la. Admite-se apenas a anulação por vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, reconhecido em ação própria (art. 171, II).

Bens descobertos depois: o REsp 1.855.689/DF

No REsp 1.855.689/DF, julgado em 13 de maio de 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade e sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que a renúncia abrange toda a herança, inclusive bens identificados somente depois do inventário. Para o tribunal, a descoberta de novos bens, que dá lugar à sobrepartilha (art. 2.022 do Código Civil), não devolve ao renunciante a opção de aceitar ou recusar a herança, porque a renúncia é indivisível e irrevogável; esses bens são partilhados apenas entre os herdeiros que não renunciaram.

Por isso, a decisão de renunciar deve ser precedida de um levantamento do patrimônio do falecido: imóveis, inclusive os não registrados em seu nome, contas e aplicações, participações societárias, créditos em ações judiciais e ativos digitais, tema do artigo sobre herança digital. Quem renuncia sem esse levantamento abre mão também do que ainda não conhece.

Quem fica com a parte do renunciante?

Na sucessão legítima, a parte recusada acresce à dos outros herdeiros da mesma classe; se o renunciante era o único, ela é devolvida aos herdeiros subsequentes (art. 1.810), que podem ser os próprios filhos dele, como se vê adiante. O renunciante sai da sucessão como se não existisse, e ninguém o representa (art. 1.811, primeira parte). A regra é oposta à do herdeiro que morreu antes do autor da herança, cujos filhos recebem, por representação, a parte que caberia ao pai ou à mãe (arts. 1.851 e 1.855), e à do excluído por indignidade (art. 1.816).

Os filhos do renunciante herdam?

Em regra, não. A exceção está na segunda parte do art. 1.811: se o renunciante for o único herdeiro da sua classe, ou se todos os demais da mesma classe também renunciarem, os filhos dele são chamados por direito próprio e herdam por cabeça, isto é, em partes iguais entre todos os chamados, e não pela quota que seria do pai. Considere que João, viúvo, deixou patrimônio líquido de R$ 600.000,00 e dois filhos, Pedro e Ana; Pedro tem dois filhos, e Ana, um.

A ordem completa de vocação hereditária está no artigo sobre quem tem direito à herança.

Na sucessão testamentária, prevalece o que o testador previu, como a nomeação de substituto para o herdeiro que não aceitar (art. 1.947), tema do artigo sobre inventário com testamento. Se todos os chamados renunciarem e não houver outros herdeiros, a herança é declarada vacante (art. 1.823).

Renúncia abdicativa e translativa: qual a diferença?

Em sentido técnico, só existe uma renúncia: a abdicativa, também chamada pura e simples, em que o herdeiro recusa a herança sem indicar quem deve recebê-la, e a sua parte segue o destino definido pela lei. A chamada renúncia translativa, feita em favor de alguém, é outro negócio: quem escolhe o beneficiário dispõe de um direito, e só pode dispor dele quem aceitou a herança. Juridicamente, há aceitação seguida de cessão de direitos hereditários a pessoa determinada.

A distinção tem efeitos concretos. Se o falecido deixou apenas dois filhos, sem cônjuge ou companheiro com direito a concorrer, e um deles renuncia de forma abdicativa, a parte dele vai inteira ao irmão, o mesmo resultado de uma renúncia em favor do irmão, sem a segunda tributação. Havendo três ou mais filhos, a renúncia abdicativa beneficia todos os demais; para favorecer apenas um, o herdeiro precisa aceitar e ceder por escritura pública (art. 1.793). Pela mesma lógica, o cônjuge sobrevivente não renuncia à meação, que já é sua: transferi-la aos filhos é doação, sujeita ao ITCMD, como explica o artigo sobre inventário quando o cônjuge falece.

Renúncia à herança e ITCMD: quando há imposto?

A Lei Complementar n. 227/2026, que fixou as normas gerais nacionais do ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações, dispõe no art. 150 que ele não incide sobre a renúncia feita sem ressalva ou condição, em favor do monte e sem ato anterior de aceitação: na renúncia abdicativa, nada se transmite ao renunciante. No Rio Grande do Sul, o Regulamento do ITCD já previa a mesma não incidência na renúncia sem ressalvas, em benefício do monte, por quem não praticou ato de aceitação (art. 5.º, II, do Decreto n. 33.156/1989). A parte renunciada continua tributada, como transmissão causa mortis aos herdeiros que a recebem por acréscimo.

Na renúncia translativa, o imposto incide duas vezes: sobre a transmissão causa mortis ao herdeiro, que aceitou a herança ao escolher o destinatário, e sobre a transferência ao beneficiário, como doação, quando gratuita; se a cessão for onerosa e abranger imóveis, a segunda transmissão sujeita-se, em regra, ao ITBI municipal. O mesmo vale para a renúncia feita depois de qualquer ato de aceitação, que já não é renúncia, mas disposição de direito adquirido.

Um exemplo, com alíquota hipotética e uniforme de 4%, apenas para ilustrar: a herança líquida de R$ 900.000,00 cabe a três filhos. Se um deles renuncia de forma abdicativa, os outros dois recebem R$ 450.000,00 cada, e o imposto total é de R$ 36.000,00. Se ele renuncia em favor de um dos irmãos, há ITCMD causa mortis sobre os R$ 300.000,00 que aceitou e nova incidência, como doação, sobre o mesmo valor: mais R$ 12.000,00, o que eleva o total a R$ 48.000,00. Com tabelas progressivas, a diferença varia conforme o Estado e o valor de cada quinhão.

As alíquotas são fixadas por lei de cada Estado, até o teto de 8% da Resolução do Senado Federal n. 9/1992, e, desde a EC n. 132/2023, devem ser progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, § 1.º, VI, da Constituição Federal). A LC n. 227/2026 não altera por si só as tabelas estaduais, como explica o artigo sobre a LC 227/2026 e o ITCMD. No Rio Grande do Sul, onde o imposto se chama ITCD, as alíquotas da transmissão causa mortis já eram progressivas antes da Reforma Tributária; os custos estão no artigo sobre quanto custa um inventário no RS.

O herdeiro casado precisa da autorização do cônjuge?

Em regra, sim. O Código Civil considera imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta (art. 80, II), e a pessoa casada não pode alienar imóveis sem autorização do cônjuge, salvo no regime da separação absoluta (art. 1.647, I). Por isso, a maior parte da doutrina exige a anuência do cônjuge para a renúncia. Há quem sustente que a renúncia abdicativa, por nada transferir, dispensaria a autorização, mas, no inventário em cartório, a Resolução CNJ n. 35/2007 exige o comparecimento dos cônjuges dos herdeiros à escritura sempre que houver renúncia ou partilha que importe transmissão, exceto na separação absoluta (art. 17).

A exigência alcança o casamento pela comunhão parcial, em que os bens herdados não se comunicam (art. 1.659, I), porque decorre da natureza imobiliária do direito à sucessão. Se o cônjuge recusar a autorização sem motivo justo, o juiz pode supri-la (art. 1.648); o ato praticado sem ela pode ser anulado a pedido do cônjuge que não consentiu, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649).

Renúncia à herança com dívidas: do falecido ou do herdeiro

Quando as dívidas são do falecido, a renúncia raramente é necessária para proteger o patrimônio pessoal do herdeiro. O patrimônio deixado responde pelas dívidas do falecido, e o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (arts. 1.792 e 1.997). Se os bens somam R$ 200.000,00 e as dívidas, R$ 350.000,00, os credores recebem até o valor dos bens, e os R$ 150.000,00 restantes não podem ser cobrados dos herdeiros. Cabe ao herdeiro provar o excesso, salvo se houver inventário que o demonstre, e quem renuncia perde também o que eventualmente sobrar ou for descoberto depois. O tema está no artigo sobre herança com dívidas.

Se o falecido deixou apenas dívidas, sem bens, não há herança a renunciar: o inventário negativo documenta a inexistência de patrimônio e protege os herdeiros de cobranças sobre seus bens próprios.

Quando as dívidas são do próprio herdeiro, a renúncia não funciona como blindagem. Se ela prejudicar os credores, isto é, se o herdeiro não tiver outros bens suficientes para pagá-los, eles podem, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do renunciante (art. 1.813). A habilitação deve ser feita nos 30 dias seguintes ao conhecimento da renúncia, e o benefício limita-se ao valor dos créditos: pagas as dívidas, a renúncia prevalece quanto ao remanescente, que vai aos demais herdeiros. Assim, se um herdeiro sem outros bens deve R$ 80.000,00 e renuncia a um quinhão de R$ 250.000,00, os credores aceitam a herança até o valor da dívida, e os R$ 170.000,00 restantes vão aos outros herdeiros.

Renúncia em nome de herdeiro menor ou incapaz

Os pais não podem alienar imóveis dos filhos menores sem prévia autorização judicial, que depende de necessidade ou evidente interesse do filho (art. 1.691 do Código Civil). Como o direito à sucessão aberta é bem imóvel, a renúncia a uma herança que caberia a criança, adolescente ou pessoa incapaz exige autorização do juiz, com intervenção do Ministério Público; como raramente atende ao interesse de quem renuncia, a autorização é excepcional.

Desde a Resolução CNJ n. 571/2024, o inventário em cartório é admitido mesmo com herdeiro menor ou incapaz, desde que a parte dele seja paga em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifeste favoravelmente. Nessa hipótese, porém, ficam vedados os atos de disposição relativos aos bens ou direitos do incapaz (art. 12-A, § 1.º, da Resolução CNJ n. 35/2007), o que afasta a renúncia em seu nome na escritura. Os detalhes estão no artigo sobre inventário extrajudicial com menor.

O que verificar antes de renunciar à herança

Por ser definitiva, a renúncia deve ser precedida de alguns cuidados: confirmar que não houve ato de aceitação, levantar todo o patrimônio do falecido, definir se o objetivo é beneficiar todos os coerdeiros da classe ou uma pessoa determinada, comparar o ITCMD de cada alternativa e verificar dívidas próprias e a anuência do cônjuge. Se o renunciante exercia a função de inventariante, pode ser necessário nomear outro, entre os que participarão da partilha. O inventário deve ser aberto em até dois meses do óbito (art. 611 do Código de Processo Civil), e a lei estadual pode impor multa pelo atraso; a renúncia pode ser formalizada antes ou durante o inventário, desde que não tenha havido aceitação. Os prazos de cada etapa estão no artigo sobre quanto tempo demora um inventário.

Perguntas frequentes sobre renúncia à herança

Quanto tempo o herdeiro tem para renunciar à herança?

A lei não fixa prazo: a renúncia é possível enquanto o herdeiro não tiver aceitado a herança, de forma expressa ou tácita. Passados 20 dias da abertura da sucessão, qualquer interessado pode pedir ao juiz que conceda ao herdeiro prazo de até 30 dias para se manifestar, e o silêncio valerá como aceitação (art. 1.807 do Código Civil).

É possível desistir da renúncia à herança?

Não. A renúncia é irrevogável (art. 1.812 do Código Civil) e, segundo o STJ no REsp 1.855.689/DF, alcança também os bens descobertos depois do inventário. Ela só pode ser anulada se houver vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, reconhecido em ação judicial.

Quando o filho renuncia à herança, os netos herdam?

Em regra, não: a parte do filho que renuncia acresce à dos irmãos dele, e os netos não herdam por representação (arts. 1.810 e 1.811 do Código Civil). Os netos só são chamados, por direito próprio e em partes iguais, se o renunciante for o único filho ou se todos os filhos renunciarem.

Quem renuncia à herança paga ITCMD?

Na renúncia pura e simples, feita em favor do monte e sem aceitação anterior, o ITCMD não incide para o renunciante (art. 150 da LC n. 227/2026). Na renúncia em favor de pessoa determinada, há duas incidências: sobre a herança e sobre a transferência ao beneficiário.

Posso renunciar à herança em favor de um irmão?

Essa renúncia é, na verdade, cessão de direitos hereditários, tributada duas vezes. Se o irmão for o único outro herdeiro da mesma classe, a renúncia pura e simples produz o mesmo resultado sem a segunda tributação; havendo outros irmãos, beneficiar apenas um exige cessão ou doação.

Quem tem dívidas pode renunciar à herança para não pagar os credores?

Pode renunciar, mas, se a renúncia prejudicar os credores, eles podem pedir ao juiz autorização para aceitar a herança em nome do devedor, nos 30 dias seguintes ao conhecimento do fato (art. 1.813 do Código Civil). Os credores recebem até o valor de seus créditos, e o que sobrar vai aos demais herdeiros, não ao renunciante.

É possível renunciar à herança depois do inventário?

Não. Quem recebeu bens na partilha aceitou a herança, e a aceitação é irrevogável. Para transferir o que herdou, o herdeiro precisa fazer doação ou venda, com os tributos próprios desses atos.

Conclusão

A renúncia à herança é simples na forma, mas definitiva nos efeitos: retira o herdeiro da sucessão, beneficia os demais herdeiros da mesma classe, só chama os filhos do renunciante nas hipóteses do art. 1.811 e alcança inclusive bens que apareçam depois. A decisão deve considerar o patrimônio do falecido, a comparação com a cessão e a doação, inclusive quanto ao ITCMD, e a situação do cônjuge e de eventuais credores.

Principais pontos deste artigo:

• A renúncia só pode ser feita depois do óbito, por escritura pública ou termo judicial (arts. 426 e 1.806 do Código Civil).
• É total, incondicional e irrevogável e alcança bens descobertos depois (REsp 1.855.689/DF).
• A parte do renunciante acresce à dos herdeiros da mesma classe; os filhos dele só herdam nas hipóteses do art. 1.811.
• A renúncia pura, em favor do monte, não gera ITCMD (art. 150 da LC n. 227/2026); a feita em favor de alguém é cessão, tributada duas vezes.
• Em regra, o cônjuge deve autorizar a renúncia, e os credores podem aceitar a herança no lugar do renunciante (art. 1.813).

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