Pular para o conteúdo

Código Tributário Nacional (CTN) atualizado com a LC 236/2026

27.01.2026
| |
30 min de leitura

Atualizado em novembro de 2026.

CTN é a sigla do Código Tributário Nacional, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Em 2026, o Código foi atualizado pela Lei Complementar 227/2026, que reescreveu as regras do ITBI, e pela Lei Complementar 236/2026, em vigor desde 4 de setembro, que limitou as multas, alterou a suspensão e a extinção do crédito, a decadência e a prescrição e criou normas gerais de processo administrativo fiscal.

Em resumo: o CTN (Código Tributário Nacional) é a Lei 5.172/1966, que tem força de lei complementar e só pode ser alterada por lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição. O CTN divide-se no Livro Primeiro (arts. 2.º a 95), sobre o sistema tributário, no Livro Segundo (arts. 96 a 208-J), sobre legislação, obrigação, crédito e administração tributária, e nas Disposições Finais e Transitórias (arts. 209 a 218). No CTN, a decadência (prazo para o Fisco lançar) e a prescrição (prazo para cobrar) são de cinco anos (arts. 150, 173 e 174). Em 2026, a LC 227/2026 fixou o valor de mercado como base do ITBI (art. 38), e a LC 236/2026, de 4 de setembro, limitou as multas a 75%, 100% ou 150% do tributo e criou normas gerais de processo administrativo fiscal.

O que é o CTN (Código Tributário Nacional)?

O CTN é a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 1966, que, nos termos de sua ementa, “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”; o nome Código Tributário Nacional foi-lhe atribuído pelo art. 7.º do Ato Complementar 36, de 13 de março de 1967, conforme o registro da norma na Câmara dos Deputados.

O Código define os conceitos básicos do direito tributário — tributo, fato gerador, sujeito passivo, lançamento, crédito — e as regras comuns a todos os entes federados. Cada ente institui seus tributos por lei própria, mas deve observar as normas gerais do Código; por isso, o prazo de decadência ou o conceito de responsável tributário são os mesmos para tributos federais, estaduais e municipais. A redação vigente está no texto compilado do CTN no Planalto.

Lei ordinária com força de lei complementar

Aprovado em 1966 como lei ordinária, com fundamento na Emenda Constitucional 18/1965 (art. 1.º do CTN), o CTN foi recepcionado com força de lei complementar, porque suas matérias passaram a ser reservadas a essa espécie normativa — hoje, pelo art. 146, III, da Constituição de 1988, que exige lei complementar para as normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies e sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Só pode, portanto, ser alterado por lei complementar, e a lei ordinária que o contrarie é inválida: com esse fundamento, o STF declarou inconstitucionais os prazos de dez anos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 (Súmula Vinculante 8). As disposições do Código não se aplicam às contribuições ao FGTS (Súmula 353 do STJ).

Onde consultar o texto oficial do CTN atualizado?

O texto oficial do CTN atualizado está no texto compilado da Lei 5.172/1966 no Portal da Legislação do Planalto, que incorpora as alterações feitas desde 1966. A Câmara dos Deputados mantém uma versão atualizada com nota de cada alteração, que já registra os dispositivos acrescidos pela LC 236, de 4 de setembro de 2026, como o art. 113-A, e o Senado Federal reúne na ficha da norma as publicações originais e as normas que a alteraram. O chamado “CTN compilado” é essa versão do Planalto, em que a redação vigente de cada dispositivo vem acompanhada da indicação da lei que o incluiu, alterou ou revogou e dos vetos. Em caso de divergência entre compilações, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.

Como o Código Tributário Nacional está estruturado?

O CTN tem uma disposição preliminar (art. 1.º), dois livros e as Disposições Finais e Transitórias (arts. 209 a 218). O Livro Primeiro organiza o sistema tributário, em parte substituído pela Constituição de 1988; o Livro Segundo reúne as normas gerais aplicadas no dia a dia e concentra as alterações de 2026. O índice abaixo segue a divisão do texto compilado no Planalto; os artigos com letra, como o 113-A e os 208-A a 208-J, foram acrescidos por leis complementares posteriores.

Livro Título Capítulo Artigos
Disposição preliminar — — 1.º
Primeiro — Sistema Tributário Nacional I — Disposições Gerais — 2.º a 5.º
Primeiro II — Competência Tributária I — Disposições Gerais 6.º a 8.º
Primeiro II — Competência Tributária II — Limitações da Competência Tributária 9.º a 15
Primeiro III — Impostos I — Disposições Gerais 16 a 18-A
Primeiro III — Impostos II — Impostos sobre o Comércio Exterior 19 a 28
Primeiro III — Impostos III — Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 29 a 45
Primeiro III — Impostos IV — Impostos sobre a Produção e a Circulação 46 a 73 (71 a 73 revogados)
Primeiro III — Impostos V — Impostos Especiais 74 a 76
Primeiro IV — Taxas — 77 a 80
Primeiro V — Contribuição de Melhoria — 81 e 82
Primeiro V-A — Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento de logradouros públicos (LC 227/2026) — 82-A
Primeiro VI — Distribuições de Receitas Tributárias I — Disposições Gerais 83 e 84
Primeiro VI — Distribuições de Receitas Tributárias II — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 85
Primeiro VI — Distribuições de Receitas Tributárias III — Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios 86 a 94
Primeiro VI — Distribuições de Receitas Tributárias IV — Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País 95
Segundo — Normas Gerais de Direito Tributário I — Legislação Tributária I — Disposições Gerais 96 a 100
Segundo I — Legislação Tributária II — Vigência da Legislação Tributária 101 a 104
Segundo I — Legislação Tributária III — Aplicação da Legislação Tributária 105 e 106
Segundo I — Legislação Tributária IV — Interpretação e Integração da Legislação Tributária 107 a 112
Segundo II — Obrigação Tributária I — Disposições Gerais 113 e 113-A
Segundo II — Obrigação Tributária II — Fato Gerador 114 a 118
Segundo II — Obrigação Tributária III — Sujeito Ativo 119 e 120
Segundo II — Obrigação Tributária IV — Sujeito Passivo 121 a 127-A
Segundo II — Obrigação Tributária V — Responsabilidade Tributária 128 a 138
Segundo III — Crédito Tributário I — Disposições Gerais 139 a 141
Segundo III — Crédito Tributário II — Constituição do Crédito Tributário (lançamento) 142 a 150
Segundo III — Crédito Tributário III — Suspensão do Crédito Tributário 151 a 155-A
Segundo III — Crédito Tributário IV — Extinção do Crédito Tributário 156 a 174
Segundo III — Crédito Tributário V — Exclusão de Crédito Tributário 175 a 182
Segundo III — Crédito Tributário VI — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário 183 a 193
Segundo IV — Administração Tributária I — Fiscalização 194 a 200
Segundo IV — Administração Tributária II — Dívida Ativa 201 a 204
Segundo IV — Administração Tributária III — Certidões Negativas 205 a 208
Segundo IV — Administração Tributária IV — Processo Administrativo Fiscal (LC 236/2026) 208-A a 208-J
Disposições Finais e Transitórias — — 209 a 218

Livro Primeiro: o sistema tributário nacional (arts. 2.º a 95)

Conceito de tributo (art. 3.º) e espécies tributárias

Pelo art. 3.º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua natureza é definida pelo fato gerador, e não pelo nome ou pelo destino da arrecadação (art. 4.º). O art. 5.º prevê impostos, taxas e contribuições de melhoria, e o STF reconhece também os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

As taxas remuneram o poder de polícia ou serviço público específico e divisível (arts. 77 a 80); a contribuição de melhoria decorre de obra pública que valorize o imóvel (arts. 81 e 82). O Título III ainda traz definições de uso diário, como o fato gerador do Imposto de Renda (art. 43) e a base do IPTU (arts. 32 e 33).

ITBI: a nova redação do art. 38 (LC 227/2026)

Desde 14 de janeiro de 2026, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, entendido como o valor pelo qual seriam negociados à vista, em condições normais de mercado (art. 38, § 1.º). O município estima esse valor por critérios técnicos que deve divulgar, e o contribuinte pode contestá-lo por avaliação contraditória (§§ 2.º e 3.º); os cartórios devem compartilhar com o município os dados das operações (§ 4.º).

A regra adota o conceito de valor de mercado do Tema 1.113 do STJ (REsp 1.937.821/SP, julgado em 24/2/2022); sua compatibilização com a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, afirmada no mesmo julgamento, deverá ser definida pela jurisprudência. O valor de referência de imóveis do art. 256 da LC 214/2025 serve ao IBS e à CBS e não é base do ITBI nem do IPTU. Ver o guia sobre o ITBI.

Contribuição de iluminação pública e monitoramento (art. 82-A)

A LC 227/2026 também incluiu o art. 82-A, que autoriza municípios e Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio da iluminação pública e de sistemas de monitoramento de logradouros, cobrável na fatura de energia elétrica.

Legislação tributária e garantias do contribuinte (arts. 96 a 112)

O Título I do Livro Segundo trata da vigência, da aplicação e da interpretação da legislação tributária, e várias de suas regras funcionam como garantias do contribuinte:

  • Legalidade (art. 97): só a lei institui ou majora tributos, define fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeito passivo e comina penalidades.
  • Proteção da confiança (arts. 100 e 146): quem segue atos normativos e práticas reiteradas da administração não sofre penalidades, juros ou correção se o entendimento mudar, e a mudança de critério jurídico do lançamento só vale para fatos geradores posteriores.
  • Retroatividade benigna (art. 106): a lei que deixa de punir uma conduta ou comina penalidade menos severa alcança atos não definitivamente julgados.
  • Interpretação (arts. 108 a 112): a analogia não cria tributo, a equidade não dispensa tributo devido, isenções interpretam-se literalmente e, na dúvida sobre a infração, prevalece a interpretação mais favorável ao acusado.
  • Consulta (art. 107): desde a LC 236/2026, a solução de consulta e os pareceres jurídicos vinculam o órgão que os emitiu.

As limitações constitucionais à vigência da lei tributária nova estão no artigo sobre o princípio da anterioridade tributária.

Obrigação tributária, fato gerador e sujeito passivo (arts. 113 a 127-A)

A obrigação é principal quando tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, e acessória quando impõe deveres como emitir notas fiscais e entregar declarações (art. 113). O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação (art. 114), interpretada sem considerar a validade jurídica dos atos praticados (art. 118). A autoridade pode desconsiderar atos praticados para dissimular o fato gerador, observado o procedimento a ser fixado em lei ordinária (art. 116, parágrafo único), norma cuja constitucionalidade o STF reconheceu na ADI 2.446, julgada em abril de 2022.

O sujeito passivo é o contribuinte, que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, ou o responsável, designado por lei (art. 121). Convenções particulares, como a cláusula que transfere o IPTU ao inquilino, não podem ser opostas ao Fisco (art. 123), e são solidárias, sem benefício de ordem, as pessoas com interesse comum no fato gerador e as designadas por lei (art. 124). Desde 2026, as intimações podem ser feitas por Domicílio Tributário Eletrônico (art. 127-A).

Limites das multas (art. 113-A)

Desde a LC 236/2026, as penalidades devem observar a razoabilidade e a proporcionalidade, com teto de 75% do tributo, de 100% nos casos de fraude, sonegação ou conluio e de 150% na reincidência; as multas isoladas desvinculadas de valor de tributo ficam fora desse teto. A multa de mora está limitada a 20% do débito pelo STF (Tema 816, RE 882.461, relator o Ministro Dias Toffoli, julgamento concluído em 26/2/2025). Ver multas tributárias.

Responsabilidade tributária (arts. 128 a 138)

O exame completo das hipóteses, com substituição, sucessão, terceiros, solidariedade e infrações, está no artigo sobre responsabilidade tributária. A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceiro vinculado ao fato gerador (art. 128). O CTN distingue três grupos de responsáveis.

Sucessores (arts. 129 a 133)

Os tributos sobre imóveis sub-rogam-se no adquirente, salvo se o título provar a quitação; na arrematação em hasta pública, sub-rogam-se no preço (art. 130). Respondem também o adquirente de bens, o sucessor e o cônjuge meeiro, até o limite do quinhão ou da meação, e o espólio (art. 131); a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação (art. 132); e quem adquire fundo de comércio, integralmente se o alienante cessar a atividade, ou subsidiariamente se ele prosseguir ou iniciar outra em seis meses (art. 133). A sucessora responde ainda pelas multas relativas a fatos geradores anteriores à sucessão (Súmula 554 do STJ). Na arrematação, é inválida a cláusula de edital de leilão que atribui ao arrematante os débitos tributários anteriores (Tema 1.134 do STJ, REsp 1.914.902/SP, julgado em 9/10/2024), tese que vale para os editais divulgados depois da publicação da ata do julgamento.

Terceiros e administradores (arts. 134 e 135)

Pais, tutores, inventariantes, tabeliães e os demais listados no art. 134 respondem, quando não for possível exigir o tributo do contribuinte, pelos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, e só pelas multas moratórias.

Diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas respondem pessoalmente pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III). O simples inadimplemento não basta (Súmula 430 do STJ). Na Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), em que o sócio único costuma acumular a função de administrador, a aplicação do art. 135 do CTN exige atenção redobrada, tema tratado na análise crítica sobre a responsabilidade patrimonial na Sociedade Limitada Unipessoal.

A responsabilidade pessoal dos administradores está detalhada no artigo sobre o art. 135 do CTN.

Já a dissolução irregular presumida da empresa que deixa seu domicílio fiscal sem comunicação legitima o redirecionamento da execução fiscal (Súmula 435 do STJ). O redirecionamento alcança quem tinha poderes de administração na data da dissolução (Tema 981 do STJ, REsp 1.645.333/SP, julgado em 25/5/2022), e não o sócio que se retirou regularmente sem lhe dar causa (Tema 962 do STJ, REsp 1.377.019/SP, julgado em 24/11/2021). O prazo para pedir o redirecionamento é de cinco anos (Tema 444 do STJ, REsp 1.201.993/SP, julgado em 8/5/2019). Quando a ilegitimidade do sócio pode ser demonstrada sem produção de provas, a defesa costuma ser feita por exceção de pré-executividade. Ver defesa na execução fiscal.

Infrações e denúncia espontânea (arts. 136 a 138)

A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente (art. 136), mas é pessoal dele nos crimes e nas infrações que exigem dolo específico (art. 137). A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros antes de qualquer procedimento fiscal, exclui a responsabilidade — inclusive quanto à multa de mora, como passou a dizer expressamente a LC 236/2026 (art. 138). Segue em vigor a Súmula 360 do STJ: não há denúncia espontânea de tributo sujeito a homologação declarado e pago com atraso. Ver denúncia espontânea.

Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão (arts. 139 a 182)

Lançamento e redução de multas (art. 142)

O crédito constitui-se pelo lançamento, atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, por declaração, de ofício ou por homologação (arts. 142 a 150); a declaração do contribuinte que reconhece o débito já constitui o crédito (Súmula 436 do STJ).

A LC 236/2026 afastou a multa no lançamento feito só para prevenir a decadência de crédito com exigibilidade suspensa por depósito, liminar ou tutela antes de qualquer procedimento de ofício (§§ 2.º e 3.º) e criou reduções da multa de ofício: 50% com pagamento no prazo de impugnação, 40% com parcelamento nesse prazo e 30% ou 20% com pagamento ou parcelamento posterior, antes da inscrição em dívida ativa (§ 5.º).

Atenuantes e programas de conformidade ampliam as reduções (§ 10), mas não há redução para o devedor contumaz (§ 6.º). As reduções seguem a legislação de cada ente, e estados, Distrito Federal e municípios têm dois anos para se adaptar (art. 211-A).

Suspensão da exigibilidade (art. 151)

Suspendem a exigibilidade, sem extinguir o crédito, a moratória, o depósito integral, as impugnações e os recursos administrativos, as liminares e tutelas provisórias e o parcelamento. A LC 236/2026 acrescentou a arbitragem tributária, a proposta de transação aceita pela administração, o acordo de mediação e a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal (incisos VII a X), e vedou a exigência de garantia para impugnar ou recorrer (§ 2.º). O depósito só suspende a exigibilidade se for integral e em dinheiro (Súmula 112 do STJ). Ver suspensão da exigibilidade do crédito tributário e transação tributária.

Extinção e restituição (arts. 156 a 174)

Além do pagamento, da compensação, da transação, da remissão, da prescrição e da decadência e das demais hipóteses tradicionais, o art. 156 passou a prever a sentença arbitral favorável ao contribuinte e o cumprimento do acordo de mediação. A compensação depende de lei e não pode usar crédito discutido em juízo antes do trânsito em julgado (arts. 170 e 170-A); arbitragem e mediação dependem de lei específica (arts. 171-A e 171-B). Ver extinção do crédito tributário.

O direito de pedir a restituição do pagamento indevido extingue-se em cinco anos, contados, em regra, da extinção do crédito (art. 168). Pela LC 236/2026, o indébito é atualizado pelos mesmos índices da cobrança (art. 165-A), e o reconhecido em juízo deve ser habilitado perante a administração em cinco anos da certificação do trânsito em julgado (art. 168, §§ 2.º e 3.º). Ver repetição de indébito tributário.

Exclusão: isenção e anistia (arts. 175 a 182)

A isenção decorre sempre de lei e, salvo disposição em contrário, não alcança taxas nem contribuições de melhoria (arts. 176 e 177); a anistia perdoa infrações anteriores à lei que a concede, exceto crimes e atos praticados com dolo, fraude ou simulação (art. 180). Nenhuma das duas dispensa as obrigações acessórias (art. 175, parágrafo único).

Prazos de decadência e prescrição no CTN

A decadência limita o prazo para o Fisco lançar; a prescrição, o prazo para cobrar o crédito constituído. Ambos são de cinco anos, mas o termo inicial varia.

Situação Prazo e termo inicial Base
Tributo sujeito a homologação com pagamento, ainda que parcial Decadência: 5 anos do fato gerador Art. 150, §§ 4.º e 6.º
Tributo sujeito a homologação sem declaração nem pagamento Decadência: 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte Art. 173, I; Súmula 555 do STJ
Dolo, fraude ou simulação Decadência: 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte Art. 150, § 5.º, e art. 173, I
Lançamento anulado por vício formal Decadência: 5 anos da decisão definitiva que o anulou Art. 173, II
Tributo declarado e não pago Prescrição: 5 anos do vencimento ou da entrega da declaração, o que ocorrer por último Art. 174; Súmula 436 do STJ
Lançamento de ofício impugnado A notificação do auto encerra a decadência; a prescrição começa após o fim do processo administrativo e do prazo de pagamento Art. 174; Súmula 622 do STJ
Execução fiscal sem bens localizados Suspensão por 1 ano e, depois, prescrição intercorrente de 5 anos Art. 40 da Lei 6.830/1980; Súmula 314 do STJ

A prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação na execução fiscal, pelo protesto judicial ou pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, por ato judicial que constitua em mora o devedor e por ato inequívoco de reconhecimento do débito (art. 174, § 1.º), como o pedido de parcelamento, ainda que indeferido (Súmula 653 do STJ).

A LC 236/2026 acrescentou a mediação, a arbitragem, a sentença que extingue a execução por não localização do devedor ou de bens antes do início da prescrição intercorrente, a informação do crédito na falência e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial (incisos V a IX); a nova redação do enunciado do § 1.º e os §§ 2.º e 4.º foram vetados. Ver decadência e prescrição tributária.

Garantias e privilégios do crédito tributário (arts. 183 a 193)

Respondem pelo crédito todos os bens e rendas do devedor, salvo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 184). A alienação de bens por devedor com débito inscrito em dívida ativa presume-se fraudulenta, salvo reserva de bens suficientes (art. 185). Segundo o STJ (Tema 290, REsp 1.141.990/PR, julgado em 10/11/2010), a presunção é absoluta e não se aplica às execuções fiscais a Súmula 375 do STJ.

Não encontrados bens penhoráveis, o juiz decreta a indisponibilidade do patrimônio (art. 185-A), desde que esgotadas as diligências de busca (Súmula 560 do STJ). O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os trabalhistas e de acidente do trabalho e as regras próprias da falência (art. 186), e sua cobrança não se sujeita a concurso de credores (art. 187); a ordem de preferência entre União, estados e municípios do parágrafo único do art. 187 foi afastada pelo STF na ADPF 357, julgada em 24/6/2021.

Administração tributária e processo administrativo fiscal (arts. 194 a 208-J)

Fiscalização, dívida ativa e certidões

A LC 236/2026 exigiu documento de início da fiscalização com objeto, período e prazo (art. 196), determinou a oferta de autorregularização antes da autuação (art. 194) e vinculou a administração às decisões definitivas do STF e do STJ com efeito vinculante (art. 194-A). Também autorizou a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a compartilhar, mediante convênio, as atividades de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos (art. 199-A).

O crédito inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204), e o controle de legalidade da inscrição passou a ser direito do contribuinte (art. 201, § 2.º); os meios de defesa na cobrança estão no guia sobre embargos à execução fiscal.

A certidão negativa deve ser fornecida em até 10 dias (art. 205), e a positiva com efeitos de negativa cabe quando os créditos não estão vencidos, estão em execução garantida por penhora ou têm exigibilidade suspensa (art. 206); declarado e não pago o débito, a recusa é legítima (Súmula 446 do STJ). Ver certidão negativa de débitos; os passos práticos para emitir a certidão estão no guia da Trivium Contábil sobre como obter a certidão negativa de débitos.

Processo administrativo fiscal (arts. 208-A a 208-J)

A LC 236/2026 criou normas gerais de processo administrativo fiscal para todos os entes:

  • duplo grau obrigatório nos entes com mais de 100 mil habitantes (art. 208-A);
  • requisitos mínimos do auto de infração e efeito suspensivo da impugnação tempestiva (arts. 208-B e 208-C);
  • 20 dias úteis para impugnar e recorrer e 5 dias úteis para embargos de declaração, com prazos suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 208-D);
  • vinculação a súmulas vinculantes, a teses de repercussão geral e de recursos repetitivos transitadas em julgado e a súmulas dos tribunais administrativos (art. 208-G);
  • nulidade dos atos de autoridade incompetente e dos lançamentos sem fundamentação legal (art. 208-H).

Os entes têm dois anos para adaptar sua legislação; se não o fizerem, aplicam-se diretamente os arts. 208-A a 208-J (art. 211-B). Ver auto de infração e processo administrativo fiscal.

O que mudou no CTN em 2026 (LC 236/2026 e LC 227/2026)?

A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, entrou em vigor na data da publicação (art. 3.º) e é a mais ampla alteração do CTN em 2026; antes dela, a LC 227/2026 reescreveu a base de cálculo do ITBI e incluiu o Título V-A. O quadro, conferido no texto compilado do Planalto, resume as principais mudanças.

Dispositivo do CTN O que mudou Norma
Art. 38, §§ 1.º e 2.º Base de cálculo do ITBI: valor venal é o valor de negociação à vista, em condições normais de mercado, estimado por critérios técnicos LC 227/2026
Art. 82-A (Título V-A) Contribuição para o custeio da iluminação pública e de sistemas de monitoramento de logradouros públicos LC 227/2026
Art. 107, §§ 1.º a 3.º Solução de consulta e pareceres jurídicos vinculam o órgão emissor; a solução produz efeitos só para o consulente LC 236/2026
Art. 113-A Penalidades razoáveis e proporcionais; teto de 75%, 100% (fraude, sonegação ou conluio) ou 150% (reincidência), salvo multas isoladas desvinculadas de tributo LC 236/2026
Art. 127-A Intimações por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) LC 236/2026
Art. 138 Denúncia espontânea exclui também a multa de mora LC 236/2026
Art. 142, §§ 1.º a 10 Sem multa no lançamento para prevenir a decadência (§§ 2.º e 3.º); reduções de 50%, 40%, 30% ou 20% (§ 5.º); nenhuma redução ao devedor contumaz (§ 6.º); atenuantes e programas de conformidade (§ 10) LC 236/2026
Art. 146 A sentença arbitral passa a figurar entre as fontes de modificação de critério jurídico do lançamento LC 236/2026
Art. 150, §§ 5.º e 6.º Dolo, fraude ou simulação: prazo pelo art. 173, I; pagamento parcial: prazo contado do fato gerador LC 236/2026
Art. 151, VII a X, e §§ 2.º e 3.º Suspensão por arbitragem, transação aceita, mediação e seguro garantia ou fiança aceitos em execução fiscal; vedada caução para impugnar ou recorrer LC 236/2026
Art. 156, XII e XIII Extinção por sentença arbitral favorável transitada em julgado e por cumprimento do acordo de mediação LC 236/2026
Art. 161, § 3.º Liminar ou tutela interrompe a multa de mora até 30 dias após a publicação da decisão que considerar devido o tributo LC 236/2026
Arts. 165-A e 168, §§ 2.º e 3.º Indébito atualizado pelos mesmos índices da cobrança; habilitação do indébito judicial em 5 anos da certificação do trânsito em julgado LC 236/2026
Arts. 171-A a 171-C Arbitragem e mediação dependem de lei; com a transação, não caracterizam renúncia de receita (art. 14 da LRF) LC 236/2026
Art. 174, § 1.º, II e V a IX, e § 3.º Novas causas de interrupção da prescrição: protesto extrajudicial da CDA, mediação, arbitragem, extinção da execução sem localização do devedor ou de bens, informação na falência e ato inicial da execução fiscal extrajudicial LC 236/2026
Arts. 194, §§ 2.º e 3.º, e 194-A Autorregularização antes do auto de infração, programas de conformidade e vinculação da administração a decisões do STF e do STJ com efeito vinculante LC 236/2026
Arts. 196, §§ 2.º a 4.º, e 199-A Documento prévio de início da fiscalização, com objeto, período e prazo; convênios para fiscalização, lançamento e cobrança compartilhados LC 236/2026
Art. 201, §§ 2.º e 3.º Controle de legalidade da inscrição em dívida ativa como direito do contribuinte LC 236/2026
Arts. 208-A a 208-J Normas gerais de processo administrativo fiscal LC 236/2026
Arts. 211-A e 211-B Dois anos para os entes adaptarem as reduções de multa e o processo administrativo; sem adaptação, aplicam-se diretamente os arts. 208-A a 208-J LC 236/2026

Foram vetados, entre outros, a nova redação do inciso I do art. 124 — mantida a solidariedade de quem tem interesse comum no fato gerador —, os §§ 4.º e 11 do art. 142, o § 1.º do art. 168, os §§ 2.º e 4.º do art. 174 e os §§ 1.º e 2.º do art. 205; os vetos estão sujeitos à apreciação do Congresso Nacional.

Só as normas de processo administrativo passam a valer diretamente se o ente não legislar em dois anos (art. 211-B); o teto do art. 113-A não tem prazo de adaptação, e a retroatividade benigna (art. 106, II, c) é o fundamento para pleitear sua aplicação às autuações ainda não definitivamente julgadas.

Súmulas essenciais do STJ sobre o CTN

A aplicação do Código é fortemente orientada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Como várias súmulas são anteriores à LC 236/2026, devem ser lidas com a redação atual do CTN.

Súmula Enunciado (síntese) Tema
112 O depósito só suspende a exigibilidade se for integral e em dinheiro Suspensão
314 Sem bens penhoráveis, a execução fiscal fica suspensa por um ano, e depois corre a prescrição intercorrente Prescrição
353 O CTN não se aplica às contribuições ao FGTS Alcance do Código
360 Não há denúncia espontânea de tributo declarado e pago com atraso Denúncia espontânea
430 O inadimplemento da sociedade não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente Responsabilidade
435 Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa seu domicílio fiscal sem comunicação Responsabilidade
436 A declaração do contribuinte que reconhece o débito constitui o crédito Lançamento
446 Declarado e não pago o débito, é legítima a recusa de certidão Certidões
554 A sucessora responde também pelas multas anteriores à sucessão empresarial Sucessão
555 Sem declaração do débito, a decadência conta-se pelo art. 173, I Decadência
622 A notificação do auto de infração faz cessar a decadência; a prescrição corre após o fim da instância administrativa Decadência e prescrição
653 O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição Prescrição

O CTN e a Reforma Tributária: aplicação após as LCs 214/2025 e 227/2026

A Emenda Constitucional 132/2023 criou o IVA dual da Reforma Tributária; a LC 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e a LC 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS, disciplinou o processo administrativo desse imposto e fixou normas gerais do ITCMD. As regras específicas dessas leis prevalecem para os novos tributos; nas demais matérias, aplicam-se as normas gerais do CTN, que segue regendo o ICMS e o ISS até a extinção, prevista para 2033, e os demais tributos. O contencioso administrativo dos dois novos tributos, com suas instâncias, prazos e recursos, é examinado no artigo sobre o contencioso do IBS e da CBS.

A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e o IPI passa a ter alíquotas reduzidas a zero, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O CTN convive ainda com a Lei Complementar 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e disciplina a figura do devedor contumaz (arts. 11 a 17).

Perguntas frequentes sobre o Código Tributário Nacional

O CTN é lei ordinária ou lei complementar?

Foi aprovado como lei ordinária em 1966, mas tem força de lei complementar, porque trata de matérias que a Constituição reserva a essa espécie normativa (art. 146). Por isso, só pode ser alterado por lei complementar, e a lei ordinária que o contrarie é inválida.

O que mudou no CTN em 2026?

A LC 227/2026 definiu a base de cálculo do ITBI como o valor de mercado do imóvel. A LC 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, fixou tetos e reduções para as multas, criou novas hipóteses de suspensão e de extinção do crédito, alterou a decadência e a interrupção da prescrição e instituiu normas gerais de processo administrativo fiscal.

Qual o limite da multa tributária no CTN?

Desde a LC 236/2026, as multas calculadas sobre o tributo têm teto de 75%, que sobe a 100% em caso de fraude, sonegação ou conluio e a 150% na reincidência (art. 113-A). A multa de mora está limitada a 20% do débito pelo STF (Tema 816).

Quais são os prazos de decadência e prescrição no CTN?

Ambos são de cinco anos. A decadência conta-se do fato gerador quando há pagamento, ainda que parcial, e do primeiro dia do exercício seguinte quando não há pagamento ou há dolo, fraude ou simulação. A prescrição conta-se da constituição definitiva do crédito (art. 174).

O sócio responde pelas dívidas tributárias da empresa?

Não automaticamente. O administrador responde quando pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135), e o simples inadimplemento não basta (Súmula 430 do STJ). A dissolução irregular, porém, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra quem administrava a empresa naquela data (Súmula 435 e Temas 962 e 981 do STJ).

O que diz o artigo 3.º do CTN?

O art. 3.º do CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por isso, multa não é tributo, e a natureza de cada tributo é definida pelo fato gerador (art. 4.º); o art. 5.º classifica os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O que diz o artigo 142 do CTN?

O art. 142 do CTN atribui privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, procedimento destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1.º), e, desde a LC 236/2026, o artigo também disciplina a dispensa e as reduções da multa de ofício (§§ 2.º a 10).

O que diz o artigo 174 do CTN?

O art. 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O § 1.º enumera as causas que interrompem a prescrição, como o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal, o protesto judicial ou extrajudicial da certidão de dívida ativa e o ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor.

O que diz o artigo 185-A do CTN?

O art. 185-A do CTN, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, determina que, se o devedor tributário citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos de registro. Segundo o STJ, a medida pressupõe o esgotamento das diligências de busca de bens (Súmula 560).

O que diz o artigo 38 do CTN?

O art. 38 do CTN define a base de cálculo do ITBI: desde a LC 227/2026, é o valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado (§ 1.º). O município estima esse valor por critérios técnicos que deve divulgar, e o contribuinte pode contestá-lo por avaliação contraditória.

Conclusão

Sessenta anos após sua edição, em 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional continua a ser o eixo do direito tributário brasileiro e, com as LCs 227/2026 e 236/2026, incorporou regras que antes dependiam da jurisprudência ou da legislação de cada ente. Como parte delas depende de lei específica ou da adaptação dos entes, a análise de uma cobrança exige identificar qual dispositivo se aplica ao fato, em que data e com que redação.

Principais pontos deste artigo:

  • O CTN tem força de lei complementar e só pode ser alterado por lei complementar.
  • Decadência e prescrição são de cinco anos, com termos iniciais definidos nos arts. 150, 173 e 174.
  • O administrador responde por atos com excesso de poderes ou infração de lei, não pelo simples inadimplemento.
  • Desde janeiro de 2026, a base do ITBI é o valor de mercado do imóvel, estimado por critérios técnicos contestáveis.
  • A LC 236/2026 limitou as multas a 75%, 100% ou 150% do tributo e criou reduções de 50% a 20%.
  • Os entes têm dois anos para adaptar o processo administrativo fiscal às normas gerais do CTN.

Leia também

Veja todo o conteúdo da área de Direito Tributário.

Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

Compartilhe
Orientação jurídica

Nossa equipe analisa o seu caso e aponta o caminho jurídico mais seguro.

Falar com um especialista
Newsletter

Assine sobre Direito Tributário

Análises e atualizações jurídicas escritas pela nossa equipe. Sem spam, e você cancela quando quiser.