Embargos de declaração: o que são, prazo, cabimento e efeitos
Cabimento, prazo em cada rito, efeito sobre os outros recursos e o significado de cada andamento.
Atualizado em novembro de 2026.
CTN é a sigla do Código Tributário Nacional, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Em 2026, o Código foi atualizado pela Lei Complementar 227/2026, que reescreveu as regras do ITBI, e pela Lei Complementar 236/2026, em vigor desde 4 de setembro, que limitou as multas, alterou a suspensão e a extinção do crédito, a decadência e a prescrição e criou normas gerais de processo administrativo fiscal.
Em resumo: o CTN (Código Tributário Nacional) é a Lei 5.172/1966, que tem força de lei complementar e só pode ser alterada por lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição. O CTN divide-se no Livro Primeiro (arts. 2.º a 95), sobre o sistema tributário, no Livro Segundo (arts. 96 a 208-J), sobre legislação, obrigação, crédito e administração tributária, e nas Disposições Finais e Transitórias (arts. 209 a 218). No CTN, a decadência (prazo para o Fisco lançar) e a prescrição (prazo para cobrar) são de cinco anos (arts. 150, 173 e 174). Em 2026, a LC 227/2026 fixou o valor de mercado como base do ITBI (art. 38), e a LC 236/2026, de 4 de setembro, limitou as multas a 75%, 100% ou 150% do tributo e criou normas gerais de processo administrativo fiscal.
O CTN é a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 1966, que, nos termos de sua ementa, “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”; o nome Código Tributário Nacional foi-lhe atribuído pelo art. 7.º do Ato Complementar 36, de 13 de março de 1967, conforme o registro da norma na Câmara dos Deputados.
O Código define os conceitos básicos do direito tributário — tributo, fato gerador, sujeito passivo, lançamento, crédito — e as regras comuns a todos os entes federados. Cada ente institui seus tributos por lei própria, mas deve observar as normas gerais do Código; por isso, o prazo de decadência ou o conceito de responsável tributário são os mesmos para tributos federais, estaduais e municipais. A redação vigente está no texto compilado do CTN no Planalto.
Aprovado em 1966 como lei ordinária, com fundamento na Emenda Constitucional 18/1965 (art. 1.º do CTN), o CTN foi recepcionado com força de lei complementar, porque suas matérias passaram a ser reservadas a essa espécie normativa — hoje, pelo art. 146, III, da Constituição de 1988, que exige lei complementar para as normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies e sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Só pode, portanto, ser alterado por lei complementar, e a lei ordinária que o contrarie é inválida: com esse fundamento, o STF declarou inconstitucionais os prazos de dez anos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 (Súmula Vinculante 8). As disposições do Código não se aplicam às contribuições ao FGTS (Súmula 353 do STJ).
O texto oficial do CTN atualizado está no texto compilado da Lei 5.172/1966 no Portal da Legislação do Planalto, que incorpora as alterações feitas desde 1966. A Câmara dos Deputados mantém uma versão atualizada com nota de cada alteração, que já registra os dispositivos acrescidos pela LC 236, de 4 de setembro de 2026, como o art. 113-A, e o Senado Federal reúne na ficha da norma as publicações originais e as normas que a alteraram. O chamado “CTN compilado” é essa versão do Planalto, em que a redação vigente de cada dispositivo vem acompanhada da indicação da lei que o incluiu, alterou ou revogou e dos vetos. Em caso de divergência entre compilações, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.
O CTN tem uma disposição preliminar (art. 1.º), dois livros e as Disposições Finais e Transitórias (arts. 209 a 218). O Livro Primeiro organiza o sistema tributário, em parte substituído pela Constituição de 1988; o Livro Segundo reúne as normas gerais aplicadas no dia a dia e concentra as alterações de 2026. O índice abaixo segue a divisão do texto compilado no Planalto; os artigos com letra, como o 113-A e os 208-A a 208-J, foram acrescidos por leis complementares posteriores.
| Livro | Título | Capítulo | Artigos |
|---|---|---|---|
| Disposição preliminar | — | — | 1.º |
| Primeiro — Sistema Tributário Nacional | I — Disposições Gerais | — | 2.º a 5.º |
| Primeiro | II — Competência Tributária | I — Disposições Gerais | 6.º a 8.º |
| Primeiro | II — Competência Tributária | II — Limitações da Competência Tributária | 9.º a 15 |
| Primeiro | III — Impostos | I — Disposições Gerais | 16 a 18-A |
| Primeiro | III — Impostos | II — Impostos sobre o Comércio Exterior | 19 a 28 |
| Primeiro | III — Impostos | III — Impostos sobre o Patrimônio e a Renda | 29 a 45 |
| Primeiro | III — Impostos | IV — Impostos sobre a Produção e a Circulação | 46 a 73 (71 a 73 revogados) |
| Primeiro | III — Impostos | V — Impostos Especiais | 74 a 76 |
| Primeiro | IV — Taxas | — | 77 a 80 |
| Primeiro | V — Contribuição de Melhoria | — | 81 e 82 |
| Primeiro | V-A — Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento de logradouros públicos (LC 227/2026) | — | 82-A |
| Primeiro | VI — Distribuições de Receitas Tributárias | I — Disposições Gerais | 83 e 84 |
| Primeiro | VI — Distribuições de Receitas Tributárias | II — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza | 85 |
| Primeiro | VI — Distribuições de Receitas Tributárias | III — Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios | 86 a 94 |
| Primeiro | VI — Distribuições de Receitas Tributárias | IV — Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País | 95 |
| Segundo — Normas Gerais de Direito Tributário | I — Legislação Tributária | I — Disposições Gerais | 96 a 100 |
| Segundo | I — Legislação Tributária | II — Vigência da Legislação Tributária | 101 a 104 |
| Segundo | I — Legislação Tributária | III — Aplicação da Legislação Tributária | 105 e 106 |
| Segundo | I — Legislação Tributária | IV — Interpretação e Integração da Legislação Tributária | 107 a 112 |
| Segundo | II — Obrigação Tributária | I — Disposições Gerais | 113 e 113-A |
| Segundo | II — Obrigação Tributária | II — Fato Gerador | 114 a 118 |
| Segundo | II — Obrigação Tributária | III — Sujeito Ativo | 119 e 120 |
| Segundo | II — Obrigação Tributária | IV — Sujeito Passivo | 121 a 127-A |
| Segundo | II — Obrigação Tributária | V — Responsabilidade Tributária | 128 a 138 |
| Segundo | III — Crédito Tributário | I — Disposições Gerais | 139 a 141 |
| Segundo | III — Crédito Tributário | II — Constituição do Crédito Tributário (lançamento) | 142 a 150 |
| Segundo | III — Crédito Tributário | III — Suspensão do Crédito Tributário | 151 a 155-A |
| Segundo | III — Crédito Tributário | IV — Extinção do Crédito Tributário | 156 a 174 |
| Segundo | III — Crédito Tributário | V — Exclusão de Crédito Tributário | 175 a 182 |
| Segundo | III — Crédito Tributário | VI — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | 183 a 193 |
| Segundo | IV — Administração Tributária | I — Fiscalização | 194 a 200 |
| Segundo | IV — Administração Tributária | II — Dívida Ativa | 201 a 204 |
| Segundo | IV — Administração Tributária | III — Certidões Negativas | 205 a 208 |
| Segundo | IV — Administração Tributária | IV — Processo Administrativo Fiscal (LC 236/2026) | 208-A a 208-J |
| Disposições Finais e Transitórias | — | — | 209 a 218 |
Pelo art. 3.º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua natureza é definida pelo fato gerador, e não pelo nome ou pelo destino da arrecadação (art. 4.º). O art. 5.º prevê impostos, taxas e contribuições de melhoria, e o STF reconhece também os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
As taxas remuneram o poder de polícia ou serviço público específico e divisível (arts. 77 a 80); a contribuição de melhoria decorre de obra pública que valorize o imóvel (arts. 81 e 82). O Título III ainda traz definições de uso diário, como o fato gerador do Imposto de Renda (art. 43) e a base do IPTU (arts. 32 e 33).
Desde 14 de janeiro de 2026, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, entendido como o valor pelo qual seriam negociados à vista, em condições normais de mercado (art. 38, § 1.º). O município estima esse valor por critérios técnicos que deve divulgar, e o contribuinte pode contestá-lo por avaliação contraditória (§§ 2.º e 3.º); os cartórios devem compartilhar com o município os dados das operações (§ 4.º).
A regra adota o conceito de valor de mercado do Tema 1.113 do STJ (REsp 1.937.821/SP, julgado em 24/2/2022); sua compatibilização com a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, afirmada no mesmo julgamento, deverá ser definida pela jurisprudência. O valor de referência de imóveis do art. 256 da LC 214/2025 serve ao IBS e à CBS e não é base do ITBI nem do IPTU. Ver o guia sobre o ITBI.
A LC 227/2026 também incluiu o art. 82-A, que autoriza municípios e Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio da iluminação pública e de sistemas de monitoramento de logradouros, cobrável na fatura de energia elétrica.
O Título I do Livro Segundo trata da vigência, da aplicação e da interpretação da legislação tributária, e várias de suas regras funcionam como garantias do contribuinte:
As limitações constitucionais à vigência da lei tributária nova estão no artigo sobre o princípio da anterioridade tributária.
A obrigação é principal quando tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, e acessória quando impõe deveres como emitir notas fiscais e entregar declarações (art. 113). O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação (art. 114), interpretada sem considerar a validade jurídica dos atos praticados (art. 118). A autoridade pode desconsiderar atos praticados para dissimular o fato gerador, observado o procedimento a ser fixado em lei ordinária (art. 116, parágrafo único), norma cuja constitucionalidade o STF reconheceu na ADI 2.446, julgada em abril de 2022.
O sujeito passivo é o contribuinte, que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, ou o responsável, designado por lei (art. 121). Convenções particulares, como a cláusula que transfere o IPTU ao inquilino, não podem ser opostas ao Fisco (art. 123), e são solidárias, sem benefício de ordem, as pessoas com interesse comum no fato gerador e as designadas por lei (art. 124). Desde 2026, as intimações podem ser feitas por Domicílio Tributário Eletrônico (art. 127-A).
Desde a LC 236/2026, as penalidades devem observar a razoabilidade e a proporcionalidade, com teto de 75% do tributo, de 100% nos casos de fraude, sonegação ou conluio e de 150% na reincidência; as multas isoladas desvinculadas de valor de tributo ficam fora desse teto. A multa de mora está limitada a 20% do débito pelo STF (Tema 816, RE 882.461, relator o Ministro Dias Toffoli, julgamento concluído em 26/2/2025). Ver multas tributárias.
O exame completo das hipóteses, com substituição, sucessão, terceiros, solidariedade e infrações, está no artigo sobre responsabilidade tributária. A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceiro vinculado ao fato gerador (art. 128). O CTN distingue três grupos de responsáveis.
Os tributos sobre imóveis sub-rogam-se no adquirente, salvo se o título provar a quitação; na arrematação em hasta pública, sub-rogam-se no preço (art. 130). Respondem também o adquirente de bens, o sucessor e o cônjuge meeiro, até o limite do quinhão ou da meação, e o espólio (art. 131); a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação (art. 132); e quem adquire fundo de comércio, integralmente se o alienante cessar a atividade, ou subsidiariamente se ele prosseguir ou iniciar outra em seis meses (art. 133). A sucessora responde ainda pelas multas relativas a fatos geradores anteriores à sucessão (Súmula 554 do STJ). Na arrematação, é inválida a cláusula de edital de leilão que atribui ao arrematante os débitos tributários anteriores (Tema 1.134 do STJ, REsp 1.914.902/SP, julgado em 9/10/2024), tese que vale para os editais divulgados depois da publicação da ata do julgamento.
Pais, tutores, inventariantes, tabeliães e os demais listados no art. 134 respondem, quando não for possível exigir o tributo do contribuinte, pelos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, e só pelas multas moratórias.
Diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas respondem pessoalmente pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III). O simples inadimplemento não basta (Súmula 430 do STJ). Na Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), em que o sócio único costuma acumular a função de administrador, a aplicação do art. 135 do CTN exige atenção redobrada, tema tratado na análise crítica sobre a responsabilidade patrimonial na Sociedade Limitada Unipessoal.
A responsabilidade pessoal dos administradores está detalhada no artigo sobre o art. 135 do CTN.
Já a dissolução irregular presumida da empresa que deixa seu domicílio fiscal sem comunicação legitima o redirecionamento da execução fiscal (Súmula 435 do STJ). O redirecionamento alcança quem tinha poderes de administração na data da dissolução (Tema 981 do STJ, REsp 1.645.333/SP, julgado em 25/5/2022), e não o sócio que se retirou regularmente sem lhe dar causa (Tema 962 do STJ, REsp 1.377.019/SP, julgado em 24/11/2021). O prazo para pedir o redirecionamento é de cinco anos (Tema 444 do STJ, REsp 1.201.993/SP, julgado em 8/5/2019). Quando a ilegitimidade do sócio pode ser demonstrada sem produção de provas, a defesa costuma ser feita por exceção de pré-executividade. Ver defesa na execução fiscal.
A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente (art. 136), mas é pessoal dele nos crimes e nas infrações que exigem dolo específico (art. 137). A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros antes de qualquer procedimento fiscal, exclui a responsabilidade — inclusive quanto à multa de mora, como passou a dizer expressamente a LC 236/2026 (art. 138). Segue em vigor a Súmula 360 do STJ: não há denúncia espontânea de tributo sujeito a homologação declarado e pago com atraso. Ver denúncia espontânea.
O crédito constitui-se pelo lançamento, atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, por declaração, de ofício ou por homologação (arts. 142 a 150); a declaração do contribuinte que reconhece o débito já constitui o crédito (Súmula 436 do STJ).
A LC 236/2026 afastou a multa no lançamento feito só para prevenir a decadência de crédito com exigibilidade suspensa por depósito, liminar ou tutela antes de qualquer procedimento de ofício (§§ 2.º e 3.º) e criou reduções da multa de ofício: 50% com pagamento no prazo de impugnação, 40% com parcelamento nesse prazo e 30% ou 20% com pagamento ou parcelamento posterior, antes da inscrição em dívida ativa (§ 5.º).
Atenuantes e programas de conformidade ampliam as reduções (§ 10), mas não há redução para o devedor contumaz (§ 6.º). As reduções seguem a legislação de cada ente, e estados, Distrito Federal e municípios têm dois anos para se adaptar (art. 211-A).
Suspendem a exigibilidade, sem extinguir o crédito, a moratória, o depósito integral, as impugnações e os recursos administrativos, as liminares e tutelas provisórias e o parcelamento. A LC 236/2026 acrescentou a arbitragem tributária, a proposta de transação aceita pela administração, o acordo de mediação e a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal (incisos VII a X), e vedou a exigência de garantia para impugnar ou recorrer (§ 2.º). O depósito só suspende a exigibilidade se for integral e em dinheiro (Súmula 112 do STJ). Ver suspensão da exigibilidade do crédito tributário e transação tributária.
Além do pagamento, da compensação, da transação, da remissão, da prescrição e da decadência e das demais hipóteses tradicionais, o art. 156 passou a prever a sentença arbitral favorável ao contribuinte e o cumprimento do acordo de mediação. A compensação depende de lei e não pode usar crédito discutido em juízo antes do trânsito em julgado (arts. 170 e 170-A); arbitragem e mediação dependem de lei específica (arts. 171-A e 171-B). Ver extinção do crédito tributário.
O direito de pedir a restituição do pagamento indevido extingue-se em cinco anos, contados, em regra, da extinção do crédito (art. 168). Pela LC 236/2026, o indébito é atualizado pelos mesmos índices da cobrança (art. 165-A), e o reconhecido em juízo deve ser habilitado perante a administração em cinco anos da certificação do trânsito em julgado (art. 168, §§ 2.º e 3.º). Ver repetição de indébito tributário.
A isenção decorre sempre de lei e, salvo disposição em contrário, não alcança taxas nem contribuições de melhoria (arts. 176 e 177); a anistia perdoa infrações anteriores à lei que a concede, exceto crimes e atos praticados com dolo, fraude ou simulação (art. 180). Nenhuma das duas dispensa as obrigações acessórias (art. 175, parágrafo único).
A decadência limita o prazo para o Fisco lançar; a prescrição, o prazo para cobrar o crédito constituído. Ambos são de cinco anos, mas o termo inicial varia.
| Situação | Prazo e termo inicial | Base |
|---|---|---|
| Tributo sujeito a homologação com pagamento, ainda que parcial | Decadência: 5 anos do fato gerador | Art. 150, §§ 4.º e 6.º |
| Tributo sujeito a homologação sem declaração nem pagamento | Decadência: 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte | Art. 173, I; Súmula 555 do STJ |
| Dolo, fraude ou simulação | Decadência: 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte | Art. 150, § 5.º, e art. 173, I |
| Lançamento anulado por vício formal | Decadência: 5 anos da decisão definitiva que o anulou | Art. 173, II |
| Tributo declarado e não pago | Prescrição: 5 anos do vencimento ou da entrega da declaração, o que ocorrer por último | Art. 174; Súmula 436 do STJ |
| Lançamento de ofício impugnado | A notificação do auto encerra a decadência; a prescrição começa após o fim do processo administrativo e do prazo de pagamento | Art. 174; Súmula 622 do STJ |
| Execução fiscal sem bens localizados | Suspensão por 1 ano e, depois, prescrição intercorrente de 5 anos | Art. 40 da Lei 6.830/1980; Súmula 314 do STJ |
A prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação na execução fiscal, pelo protesto judicial ou pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, por ato judicial que constitua em mora o devedor e por ato inequívoco de reconhecimento do débito (art. 174, § 1.º), como o pedido de parcelamento, ainda que indeferido (Súmula 653 do STJ).
A LC 236/2026 acrescentou a mediação, a arbitragem, a sentença que extingue a execução por não localização do devedor ou de bens antes do início da prescrição intercorrente, a informação do crédito na falência e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial (incisos V a IX); a nova redação do enunciado do § 1.º e os §§ 2.º e 4.º foram vetados. Ver decadência e prescrição tributária.
Respondem pelo crédito todos os bens e rendas do devedor, salvo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 184). A alienação de bens por devedor com débito inscrito em dívida ativa presume-se fraudulenta, salvo reserva de bens suficientes (art. 185). Segundo o STJ (Tema 290, REsp 1.141.990/PR, julgado em 10/11/2010), a presunção é absoluta e não se aplica às execuções fiscais a Súmula 375 do STJ.
Não encontrados bens penhoráveis, o juiz decreta a indisponibilidade do patrimônio (art. 185-A), desde que esgotadas as diligências de busca (Súmula 560 do STJ). O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os trabalhistas e de acidente do trabalho e as regras próprias da falência (art. 186), e sua cobrança não se sujeita a concurso de credores (art. 187); a ordem de preferência entre União, estados e municípios do parágrafo único do art. 187 foi afastada pelo STF na ADPF 357, julgada em 24/6/2021.
A LC 236/2026 exigiu documento de início da fiscalização com objeto, período e prazo (art. 196), determinou a oferta de autorregularização antes da autuação (art. 194) e vinculou a administração às decisões definitivas do STF e do STJ com efeito vinculante (art. 194-A). Também autorizou a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a compartilhar, mediante convênio, as atividades de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos (art. 199-A).
O crédito inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204), e o controle de legalidade da inscrição passou a ser direito do contribuinte (art. 201, § 2.º); os meios de defesa na cobrança estão no guia sobre embargos à execução fiscal.
A certidão negativa deve ser fornecida em até 10 dias (art. 205), e a positiva com efeitos de negativa cabe quando os créditos não estão vencidos, estão em execução garantida por penhora ou têm exigibilidade suspensa (art. 206); declarado e não pago o débito, a recusa é legítima (Súmula 446 do STJ). Ver certidão negativa de débitos; os passos práticos para emitir a certidão estão no guia da Trivium Contábil sobre como obter a certidão negativa de débitos.
A LC 236/2026 criou normas gerais de processo administrativo fiscal para todos os entes:
Os entes têm dois anos para adaptar sua legislação; se não o fizerem, aplicam-se diretamente os arts. 208-A a 208-J (art. 211-B). Ver auto de infração e processo administrativo fiscal.
A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, entrou em vigor na data da publicação (art. 3.º) e é a mais ampla alteração do CTN em 2026; antes dela, a LC 227/2026 reescreveu a base de cálculo do ITBI e incluiu o Título V-A. O quadro, conferido no texto compilado do Planalto, resume as principais mudanças.
| Dispositivo do CTN | O que mudou | Norma |
|---|---|---|
| Art. 38, §§ 1.º e 2.º | Base de cálculo do ITBI: valor venal é o valor de negociação à vista, em condições normais de mercado, estimado por critérios técnicos | LC 227/2026 |
| Art. 82-A (Título V-A) | Contribuição para o custeio da iluminação pública e de sistemas de monitoramento de logradouros públicos | LC 227/2026 |
| Art. 107, §§ 1.º a 3.º | Solução de consulta e pareceres jurídicos vinculam o órgão emissor; a solução produz efeitos só para o consulente | LC 236/2026 |
| Art. 113-A | Penalidades razoáveis e proporcionais; teto de 75%, 100% (fraude, sonegação ou conluio) ou 150% (reincidência), salvo multas isoladas desvinculadas de tributo | LC 236/2026 |
| Art. 127-A | Intimações por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) | LC 236/2026 |
| Art. 138 | Denúncia espontânea exclui também a multa de mora | LC 236/2026 |
| Art. 142, §§ 1.º a 10 | Sem multa no lançamento para prevenir a decadência (§§ 2.º e 3.º); reduções de 50%, 40%, 30% ou 20% (§ 5.º); nenhuma redução ao devedor contumaz (§ 6.º); atenuantes e programas de conformidade (§ 10) | LC 236/2026 |
| Art. 146 | A sentença arbitral passa a figurar entre as fontes de modificação de critério jurídico do lançamento | LC 236/2026 |
| Art. 150, §§ 5.º e 6.º | Dolo, fraude ou simulação: prazo pelo art. 173, I; pagamento parcial: prazo contado do fato gerador | LC 236/2026 |
| Art. 151, VII a X, e §§ 2.º e 3.º | Suspensão por arbitragem, transação aceita, mediação e seguro garantia ou fiança aceitos em execução fiscal; vedada caução para impugnar ou recorrer | LC 236/2026 |
| Art. 156, XII e XIII | Extinção por sentença arbitral favorável transitada em julgado e por cumprimento do acordo de mediação | LC 236/2026 |
| Art. 161, § 3.º | Liminar ou tutela interrompe a multa de mora até 30 dias após a publicação da decisão que considerar devido o tributo | LC 236/2026 |
| Arts. 165-A e 168, §§ 2.º e 3.º | Indébito atualizado pelos mesmos índices da cobrança; habilitação do indébito judicial em 5 anos da certificação do trânsito em julgado | LC 236/2026 |
| Arts. 171-A a 171-C | Arbitragem e mediação dependem de lei; com a transação, não caracterizam renúncia de receita (art. 14 da LRF) | LC 236/2026 |
| Art. 174, § 1.º, II e V a IX, e § 3.º | Novas causas de interrupção da prescrição: protesto extrajudicial da CDA, mediação, arbitragem, extinção da execução sem localização do devedor ou de bens, informação na falência e ato inicial da execução fiscal extrajudicial | LC 236/2026 |
| Arts. 194, §§ 2.º e 3.º, e 194-A | Autorregularização antes do auto de infração, programas de conformidade e vinculação da administração a decisões do STF e do STJ com efeito vinculante | LC 236/2026 |
| Arts. 196, §§ 2.º a 4.º, e 199-A | Documento prévio de início da fiscalização, com objeto, período e prazo; convênios para fiscalização, lançamento e cobrança compartilhados | LC 236/2026 |
| Art. 201, §§ 2.º e 3.º | Controle de legalidade da inscrição em dívida ativa como direito do contribuinte | LC 236/2026 |
| Arts. 208-A a 208-J | Normas gerais de processo administrativo fiscal | LC 236/2026 |
| Arts. 211-A e 211-B | Dois anos para os entes adaptarem as reduções de multa e o processo administrativo; sem adaptação, aplicam-se diretamente os arts. 208-A a 208-J | LC 236/2026 |
Foram vetados, entre outros, a nova redação do inciso I do art. 124 — mantida a solidariedade de quem tem interesse comum no fato gerador —, os §§ 4.º e 11 do art. 142, o § 1.º do art. 168, os §§ 2.º e 4.º do art. 174 e os §§ 1.º e 2.º do art. 205; os vetos estão sujeitos à apreciação do Congresso Nacional.
Só as normas de processo administrativo passam a valer diretamente se o ente não legislar em dois anos (art. 211-B); o teto do art. 113-A não tem prazo de adaptação, e a retroatividade benigna (art. 106, II, c) é o fundamento para pleitear sua aplicação às autuações ainda não definitivamente julgadas.
A aplicação do Código é fortemente orientada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Como várias súmulas são anteriores à LC 236/2026, devem ser lidas com a redação atual do CTN.
| Súmula | Enunciado (síntese) | Tema |
|---|---|---|
| 112 | O depósito só suspende a exigibilidade se for integral e em dinheiro | Suspensão |
| 314 | Sem bens penhoráveis, a execução fiscal fica suspensa por um ano, e depois corre a prescrição intercorrente | Prescrição |
| 353 | O CTN não se aplica às contribuições ao FGTS | Alcance do Código |
| 360 | Não há denúncia espontânea de tributo declarado e pago com atraso | Denúncia espontânea |
| 430 | O inadimplemento da sociedade não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente | Responsabilidade |
| 435 | Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa seu domicílio fiscal sem comunicação | Responsabilidade |
| 436 | A declaração do contribuinte que reconhece o débito constitui o crédito | Lançamento |
| 446 | Declarado e não pago o débito, é legítima a recusa de certidão | Certidões |
| 554 | A sucessora responde também pelas multas anteriores à sucessão empresarial | Sucessão |
| 555 | Sem declaração do débito, a decadência conta-se pelo art. 173, I | Decadência |
| 622 | A notificação do auto de infração faz cessar a decadência; a prescrição corre após o fim da instância administrativa | Decadência e prescrição |
| 653 | O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição | Prescrição |
A Emenda Constitucional 132/2023 criou o IVA dual da Reforma Tributária; a LC 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e a LC 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS, disciplinou o processo administrativo desse imposto e fixou normas gerais do ITCMD. As regras específicas dessas leis prevalecem para os novos tributos; nas demais matérias, aplicam-se as normas gerais do CTN, que segue regendo o ICMS e o ISS até a extinção, prevista para 2033, e os demais tributos. O contencioso administrativo dos dois novos tributos, com suas instâncias, prazos e recursos, é examinado no artigo sobre o contencioso do IBS e da CBS.
A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e o IPI passa a ter alíquotas reduzidas a zero, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O CTN convive ainda com a Lei Complementar 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e disciplina a figura do devedor contumaz (arts. 11 a 17).
Foi aprovado como lei ordinária em 1966, mas tem força de lei complementar, porque trata de matérias que a Constituição reserva a essa espécie normativa (art. 146). Por isso, só pode ser alterado por lei complementar, e a lei ordinária que o contrarie é inválida.
A LC 227/2026 definiu a base de cálculo do ITBI como o valor de mercado do imóvel. A LC 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, fixou tetos e reduções para as multas, criou novas hipóteses de suspensão e de extinção do crédito, alterou a decadência e a interrupção da prescrição e instituiu normas gerais de processo administrativo fiscal.
Desde a LC 236/2026, as multas calculadas sobre o tributo têm teto de 75%, que sobe a 100% em caso de fraude, sonegação ou conluio e a 150% na reincidência (art. 113-A). A multa de mora está limitada a 20% do débito pelo STF (Tema 816).
Ambos são de cinco anos. A decadência conta-se do fato gerador quando há pagamento, ainda que parcial, e do primeiro dia do exercício seguinte quando não há pagamento ou há dolo, fraude ou simulação. A prescrição conta-se da constituição definitiva do crédito (art. 174).
Não automaticamente. O administrador responde quando pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135), e o simples inadimplemento não basta (Súmula 430 do STJ). A dissolução irregular, porém, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra quem administrava a empresa naquela data (Súmula 435 e Temas 962 e 981 do STJ).
O art. 3.º do CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por isso, multa não é tributo, e a natureza de cada tributo é definida pelo fato gerador (art. 4.º); o art. 5.º classifica os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
O art. 142 do CTN atribui privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, procedimento destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1.º), e, desde a LC 236/2026, o artigo também disciplina a dispensa e as reduções da multa de ofício (§§ 2.º a 10).
O art. 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O § 1.º enumera as causas que interrompem a prescrição, como o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal, o protesto judicial ou extrajudicial da certidão de dívida ativa e o ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor.
O art. 185-A do CTN, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, determina que, se o devedor tributário citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos de registro. Segundo o STJ, a medida pressupõe o esgotamento das diligências de busca de bens (Súmula 560).
O art. 38 do CTN define a base de cálculo do ITBI: desde a LC 227/2026, é o valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado (§ 1.º). O município estima esse valor por critérios técnicos que deve divulgar, e o contribuinte pode contestá-lo por avaliação contraditória.
Sessenta anos após sua edição, em 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional continua a ser o eixo do direito tributário brasileiro e, com as LCs 227/2026 e 236/2026, incorporou regras que antes dependiam da jurisprudência ou da legislação de cada ente. Como parte delas depende de lei específica ou da adaptação dos entes, a análise de uma cobrança exige identificar qual dispositivo se aplica ao fato, em que data e com que redação.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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