Tema 1.348 do STF: decidida a imunidade de ITBI na integralização

Atualizado em novembro de 2026.

O Tema 1.348 da repercussão geral é o caso (RE 1.495.108/SP) em que o Supremo Tribunal Federal definiu o alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital. O julgamento foi concluído em 19 de outubro de 2026, e o STF decidiu, por maioria, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que a imunidade de ITBI na integralização de capital social vale também para as empresas cuja atividade preponderante é a compra e venda ou a locação de imóveis, como as holdings patrimoniais. A imunidade passa a ser incondicionada, ressalvadas a simulação e a fraude, mas continua limitada ao valor destinado ao capital social (Tema 796). Este artigo explica o que foi decidido, a tese oficial, como transcorreu o julgamento, os argumentos de cada lado, a relação com o Tema 796, o que ainda está pendente e o que muda para holdings, empresas imobiliárias e quem já pagou o imposto. Os requisitos da imunidade, o pedido de reconhecimento ao município e a defesa contra a cobrança estão no guia prático da imunidade do ITBI na integralização de capital.

Em resumo: no Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP), o STF decidiu que a ressalva constitucional sobre a atividade imobiliária não se aplica à integralização de capital: o imóvel incorporado ao capital de qualquer empresa, inclusive holding de locação ou imobiliária, é imune ao ITBI. Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, acompanhado pela maioria; ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. A imunidade não alcança o valor que exceder o capital integralizado (Tema 796) nem operações simuladas ou fraudulentas. A ata de julgamento, com a tese, foi publicada no DJE em 22 de outubro de 2026; o acórdão ainda não foi publicado, e eventual modulação de efeitos ainda pode ser discutida em embargos de declaração.

O que o STF decidiu no Tema 1.348?

O STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada e, portanto, indiferente à atividade preponderantemente imobiliária da empresa que recebe o imóvel. A tese fixada, que consta da ata de julgamento publicada no DJE em 22 de outubro de 2026, tem o seguinte teor: “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão.” O resultado e a tese constam do andamento do RE 1.495.108 no portal do STF e da notícia oficial de 21 de outubro de 2026.

O caso tem origem no Recurso Extraordinário 1.495.108/SP, interposto por uma empresa administradora de bens próprios contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a cobrança de ITBI pelo Município de Piracicaba sobre um imóvel integralizado ao capital da empresa, em razão da sua atividade, conforme a notícia oficial do STF. Segundo a notícia do STF sobre a sessão de 2 de setembro de 2026, havia mais de 300 casos sobrestados à espera da definição, que passam a seguir a tese fixada.

O que diz o art. 156, § 2.º, I, da Constituição?

O art. 156, § 2.º, I, da Constituição prevê duas hipóteses em que o ITBI não incide: a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Em seguida, ressalva os casos em que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

Toda a discussão estava no alcance dessa ressalva. Muitos municípios a aplicavam às duas hipóteses e cobravam o ITBI da holding cuja atividade principal fosse a locação ou a venda de imóveis. O STF adotou a leitura oposta: a ressalva alcança apenas as transmissões por fusão, incorporação, cisão ou extinção, e não a integralização de capital. Com isso, perde relevância, para a integralização, o critério de atividade preponderante do art. 37 do Código Tributário Nacional, que considera imobiliária a empresa com mais de 50% da receita operacional decorrente dessas operações nos dois anos anteriores e nos dois posteriores à aquisição, ou nos três primeiros anos, se for nova.

Como foi o julgamento?

O julgamento terminou por maioria, pela imunidade, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, depois de passar pelo plenário virtual e pelo plenário presencial:

A certidão de julgamento registra decisão por maioria, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, sem indicar a composição nominal da maioria. Na sessão de 2 de setembro de 2026, segundo a certidão de julgamento registrada no andamento oficial do processo, sustentaram oralmente a cobrança o Município de Piracicaba, recorrido, e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), além dos Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo; pela imunidade falaram o Secovi-SP, a Federaminas, a Famasul e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), todos admitidos como amici curiae. A notícia do STF sobre essa sessão resume as posições.

Quais foram os argumentos de cada lado?

O relator entendeu que a ressalva da parte final do art. 156, § 2.º, I, refere-se apenas às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, e não à integralização de capital. Para ele, a vedação da tributação não é um privilégio, mas uma opção constitucional de proteção à liberdade de organização das pessoas jurídicas, coerente com o que o STF já havia decidido no Tema 796. O ministro Cristiano Zanin, ao acompanhar o relator, ressalvou que a tese não impede os municípios de demonstrar, diante de elementos concretos, a ocorrência de fraude, ressalva que constou da tese proposta.

A divergência, aberta pelo ministro Gilmar Mendes e seguida pelo ministro Flávio Dino, sustentou que a interpretação gramatical, histórica e sistemática do dispositivo levaria à conclusão oposta: a ressalva alcançaria todas as hipóteses, inclusive a integralização, para impedir que a imunidade funcionasse como instrumento de planejamento tributário em operações típicas do mercado imobiliário. A tese proposta pelos vencidos, registrada no andamento do processo em 16 de setembro de 2026, era a de que a imunidade “não alcança a transmissão de bens ou direitos para integralização de capital quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis”.

Qual a relação com o Tema 796?

O Tema 1.348 não alterou o Tema 796. No Tema 796 da repercussão geral (RE 796.376), julgado em 2020, o STF fixou que a imunidade do ITBI na integralização não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Os dois temas tratam de questões diferentes: o Tema 1.348 resolveu a questão da atividade da empresa que recebe o imóvel, e o Tema 796 limita o valor coberto pela imunidade. Continua necessário verificar quanto do valor do imóvel foi efetivamente destinado à formação ou ao aumento do capital.

A distinção tem efeitos práticos. A pessoa física pode transferir imóveis para integralizar o capital de uma empresa pelo valor constante da sua declaração de imposto de renda ou pelo valor de mercado (art. 23 da Lei n. 9.249/1995), e a diferença positiva, no segundo caso, é tributada como ganho de capital. Quando a integralização é feita pelo valor da declaração, inferior ao de mercado, alguns municípios invocam o Tema 796 para cobrar o ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e a avaliação municipal, discussão que segue nos tribunais estaduais e que o Tema 1.348 não resolveu. A base de cálculo do imposto, quando devido, segue o Tema 1.113 do STJ, explicado no artigo sobre o Tema 1.113 do STJ.

O que ainda falta: acórdão, embargos e modulação

O mérito está decidido, mas o processo ainda não terminou. A ata de julgamento, com a tese, foi publicada no DJE em 22 de outubro de 2026; o acórdão ainda não foi publicado, e os votos divulgados não traziam proposta de modulação de efeitos. Depois da publicação do acórdão, as partes podem opor embargos de declaração (art. 1.022 do Código de Processo Civil), e é nessa via que costuma ser examinado eventual pedido de modulação, isto é, de definição de um marco temporal a partir do qual a tese se aplica. Pelo art. 1.040 do mesmo Código, a publicação do acórdão paradigma é também o marco para que os processos sobrestados retomem o curso com a aplicação da tese.

Enquanto essas etapas não se concluem, a tese já orienta a leitura das cobranças em curso, mas o alcance temporal da decisão ainda pode ser delimitado. Por isso, quem pagou o imposto apenas em razão da atividade imobiliária e quem tem cobrança pendente não deve esperar o fim dos embargos para avaliar o próprio caso, como se explica adiante.

O que muda para holdings e empresas imobiliárias?

Com a decisão, a integralização de imóveis ao capital de uma empresa é imune ao ITBI qualquer que seja a sua atividade, inclusive quando se trata de holding patrimonial dedicada à locação ou de empresa imobiliária. Por ter repercussão geral, a tese vincula os demais tribunais, e as administrações municipais tendem a ajustar a cobrança. Perde fundamento, para a integralização, a prática de conceder a imunidade sob condição e verificar a receita da empresa nos anos seguintes, com cobrança posterior se a atividade imobiliária se tornasse preponderante. O pedido continua a passar pela prefeitura antes do registro, com o ato societário registrado e a prova do valor destinado ao capital; os documentos, o teste do art. 37 do CTN que segue valendo para fusão, incorporação, cisão e extinção e os caminhos de defesa estão no guia prático da imunidade do ITBI na integralização, e as regras gerais do imposto, no artigo sobre o ITBI em 2026.

Permanecem, de todo modo, o limite do Tema 796, a possibilidade de o município demonstrar simulação ou fraude no caso concreto, como a integralização seguida de venda imediata do imóvel, e os demais tributos da operação, como o imposto de renda sobre eventual ganho de capital e o ITCMD na posterior doação de quotas, tratado no artigo sobre a LC 227/2026 e o ITCMD. Os tipos de holding e a tributação de cada um estão no artigo sobre holding: conceito, tipos e tributação. Quem planeja constituir uma holding familiar pode agora contar com a imunidade no cronograma da operação, como se explica no artigo sobre como constituir uma holding familiar.

Quem já pagou ITBI na integralização pode pedir a restituição?

Em princípio, sim, observado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que, no ITBI, em regra coincide com o pagamento (Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168, I). A decisão reconhece que o imposto não era devido nas integralizações cobradas apenas em razão da atividade imobiliária, mas o STF ainda pode modular os efeitos, isto é, definir a partir de quando a tese se aplica, o que costuma preservar a situação de quem já discutia a cobrança em juízo ou na esfera administrativa. Como o prazo de cinco anos corre independentemente do julgamento, quem pagou o imposto nessas condições deve reunir as guias, o contrato social, as matrículas e o histórico de receitas da empresa e avaliar desde logo o pedido administrativo ou judicial.

Perguntas frequentes sobre o Tema 1.348

O que é o Tema 1348 do STF?

É o tema de repercussão geral, julgado no RE 1.495.108/SP, em que o STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital social alcança também as empresas cuja atividade preponderante é a compra e venda ou a locação de imóveis.

O julgamento do Tema 1.348 já terminou?

Sim. O julgamento foi concluído em 19 de outubro de 2026, por maioria, a favor da imunidade, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. A ata de julgamento, com a tese, foi publicada no DJE em 22 de outubro de 2026; o acórdão ainda será publicado, e cabem embargos de declaração, inclusive para discutir modulação de efeitos.

O que ainda falta no Tema 1.348?

Falta a publicação do acórdão. Depois dela, cabem embargos de declaração, nos quais pode ser discutida a modulação de efeitos, e os processos sobrestados retomam o curso com a aplicação da tese (art. 1.040 do CPC). A ata de julgamento, com a tese, já foi publicada no DJE em 22 de outubro de 2026.

Holding patrimonial paga ITBI ao integralizar imóveis?

Não, segundo o Tema 1.348: a integralização é imune qualquer que seja a atividade da holding, inclusive locação ou compra e venda de imóveis, ressalvadas simulação ou fraude. A imunidade vale até o valor destinado ao capital social; o excedente pode ser tributado (Tema 796).

Qual foi o placar do Tema 1.348?

Por maioria, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. A certidão de julgamento do STF não informa o placar numérico.

O que o STF decidiu no Tema 796?

Que a imunidade do ITBI na integralização de capital não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

É possível recuperar o ITBI pago na integralização?

Em princípio, sim, em até cinco anos do pagamento (art. 168 do CTN), se o imposto foi cobrado apenas em razão da atividade imobiliária da empresa. Eventual modulação de efeitos pode limitar esse direito, e cada caso deve ser avaliado individualmente.

Conclusão

O Tema 1.348 encerrou uma controvérsia que dividia municípios e contribuintes: a imunidade do ITBI na integralização de capital não depende da atividade da empresa, o que beneficia holdings patrimoniais e empresas imobiliárias. A decisão não alterou o limite do Tema 796 nem afastou a fiscalização de operações simuladas, e ainda depende da publicação do acórdão e de eventual modulação de efeitos. Para quem pagou o imposto nos últimos cinco anos, o prazo de restituição já está correndo; para quem planeja integralizar imóveis, a imunidade passa a ser o cenário de referência.

Principais pontos deste artigo:

• O STF concluiu o Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP) em 19/10/2026, por maioria.
• A imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada, indiferente à atividade imobiliária, ressalvadas simulação e fraude.
• O Tema 796 continua limitando a imunidade ao valor destinado ao capital social.
• A ata de julgamento, com a tese, foi publicada no DJE em 22/10/2026; o acórdão ainda não foi publicado, e a modulação de efeitos pode ser discutida em embargos.
• A restituição do ITBI pago indevidamente deve ser pedida em até cinco anos, contados em regra do pagamento.
• Os requisitos práticos e o pedido ao município estão no guia da imunidade do ITBI na integralização de capital.

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