Competência na execução fiscal: foro, Tema 1.204 e Súmula 58

Atualizado em outubro de 2026.

A competência na execução fiscal define em qual foro a Fazenda Pública deve cobrar judicialmente o crédito inscrito em dívida ativa e onde o contribuinte terá de se defender. A regra geral é a do art. 46, § 5.º, do Código de Processo Civil: a ação é proposta no foro do domicílio do devedor, de sua residência ou do lugar onde for encontrado. Para Estados, Distrito Federal e Municípios, porém, o Supremo Tribunal Federal limitou essa regra ao território do ente credor (Tema 1.204), e as execuções da União seguem regras próprias da Justiça Federal. Este guia explica o foro de cada tipo de execução fiscal, o fim da competência delegada à Justiça estadual, a Súmula 58 do STJ, a forma de alegar a incompetência e o histórico do julgamento do Tema 1.204.

Em resumo: a execução fiscal é proposta no foro do domicílio do devedor, de sua residência ou do lugar onde for encontrado (art. 46, § 5.º, do CPC). Estados, Distrito Federal e Municípios só podem executar dentro do próprio território ou no local do fato gerador, nunca no Judiciário de outro Estado (Tema 1.204 do STF, tese transitada em julgado em agosto de 2024). A União executa na Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do devedor (art. 109, § 1.º, da Constituição); desde a Lei n. 13.043/2014, não pode mais ajuizar execuções novas na Justiça estadual. Proposta a ação, a mudança de domicílio não desloca a competência (Súmula 58 do STJ). A incompetência é arguida por exceção própria, fora dos embargos (art. 16, § 3.º, da Lei n. 6.830/1980).

Qual é a regra de competência na execução fiscal?

A Lei n. 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais (LEF), não contém regra própria de competência territorial e manda aplicar o Código de Processo Civil de forma subsidiária (art. 1.º). Seu art. 5.º trata de outro aspecto: a competência do juízo da execução fiscal exclui a de qualquer outro, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. O foro da execução fiscal, ação pela qual a Fazenda Pública cobra o crédito inscrito em dívida ativa, é definido, portanto, pelo CPC.

No Código de 1973, o art. 578 determinava que a execução fiscal fosse proposta no foro do domicílio do réu ou, se não o tivesse, no de sua residência ou no do lugar onde fosse encontrado. O parágrafo único ampliava as opções da Fazenda: havendo mais de um devedor, ela podia escolher o foro de qualquer deles; podia também propor a ação no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora o réu ali não mais residisse, ou no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originasse.

O CPC de 2015 reduziu a regra a uma frase. Segundo o art. 46, § 5.º, “a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”. A supressão das alternativas do antigo parágrafo único, em especial a do lugar do fato que originou a dívida, criou um problema federativo: lida literalmente, a norma obrigaria o Estado do Rio Grande do Sul a cobrar em Santa Catarina ou em São Paulo o ICMS devido por empresa ali sediada, com seus procuradores atuando perante juízes de outra unidade da Federação. O STF resolveu o problema ao dar interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, como se verá adiante.

Na pessoa jurídica, o domicílio relevante é o tributário. Na falta de eleição pelo contribuinte, o art. 127, II, do Código Tributário Nacional considera domicílio da pessoa jurídica de direito privado o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. A filial situada no território do credor é domicílio para os tributos ligados às suas operações, e a execução pode ser proposta no foro em que ela se localiza.

Competência territorial na execução fiscal estadual e municipal

Para Estados, Distrito Federal e Municípios, a regra do domicílio do devedor vale apenas dentro do território do ente credor. A tese do Tema 1.204 do STF é a seguinte: “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Se o devedor estiver domiciliado no território do credor, a execução segue o art. 46, § 5.º, e é proposta na comarca do domicílio, da residência ou do lugar onde for encontrado. Se estiver domiciliado em outro Estado, a execução é proposta em comarca do território do credor, em regra a do local do fato gerador.

No Município, a execução fiscal tramita na comarca que abrange o seu território, ainda que o contribuinte resida ou tenha sede em outro Município ou em outro Estado. Uma execução de IPTU, de ISS ou de taxa municipal é proposta, assim, na comarca do Município credor; quando a comarca reúne vários Municípios, na sede da comarca ou na vara que a organização judiciária local indicar.

Execução fiscal fora do estado: quando é possível?

Para Estados, Distrito Federal e Municípios, a resposta é negativa: a execução fiscal não pode ser proposta nem processada no Judiciário de outra unidade da Federação, ainda que ali esteja a sede do devedor. Isso não impede que atos do processo alcancem pessoas e bens situados fora do território do credor. A citação pode ser feita pelo correio, e a penhora de bens localizados em outro Estado pode ser feita por carta precatória ou, no caso de dinheiro depositado em instituições financeiras, por meio eletrônico, como o Sisbajud. O processo, contudo, permanece no foro do ente credor.

Empresas que atuam em vários Estados

Para distribuidoras, transportadoras, redes varejistas e indústrias com filiais, o resultado é que cada Fazenda estadual cobrará seus créditos no próprio território. Uma empresa sediada em Curitiba (PR) autuada em R$ 300 mil de ICMS pela fiscalização gaúcha responderá à execução fiscal em comarca do Rio Grande do Sul, e não na capital paranaense.

O mesmo raciocínio vale para as ações movidas pelo contribuinte. Nas ADIs 5.492 e 5.737, o STF limitou o foro do domicílio do autor nas ações contra Estado ou Distrito Federal (art. 52, parágrafo único, do CPC) às comarcas situadas no território do ente réu. A ação anulatória do débito, a ação declaratória ou a ação de repetição de indébito tributário contra o Estado do Rio Grande do Sul devem ser propostas no Rio Grande do Sul. Execução e ação anulatória tramitam, assim, no mesmo Estado, o que facilita a coordenação das defesas. Na gestão do contencioso, convém acompanhar as inscrições em dívida ativa e as certidões de regularidade fiscal em cada Estado de atuação, contar com representação processual nas respectivas jurisdições e avaliar, antes do ajuizamento, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como o depósito integral, o parcelamento ou a liminar judicial.

Execução fiscal da União: Justiça Federal e o fim da competência delegada

As execuções fiscais da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas são da competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição). Pelo art. 109, § 1.º, “as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”. A lógica do Tema 1.204 não se aplica a elas, porque a União mantém representação judicial em todo o território nacional. As opções de foro do § 2.º do mesmo artigo, que incluem o domicílio do autor, o local do ato ou fato, a situação da coisa e o Distrito Federal, valem para as ações propostas contra a União, como a ação anulatória de débito fiscal federal, e não para a execução fiscal.

Durante décadas, a execução fiscal federal também pôde tramitar na Justiça estadual. O art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 atribuía aos juízes estaduais das comarcas do interior onde não funcionasse vara federal a competência para processar os executivos fiscais da União e de suas autarquias ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. Era a chamada competência federal delegada, que permitia ao devedor defender-se na própria comarca, sem deslocamento até a sede da subseção judiciária.

Esse inciso foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei n. 13.043/2014, publicada em 14 de novembro de 2014 e em vigor nessa data quanto a esse ponto. Desde então, as execuções fiscais federais novas são propostas na Justiça Federal, ainda que o domicílio do devedor não seja sede de vara federal. O art. 75 da mesma lei estabeleceu uma regra de transição: a revogação não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça estadual antes da vigência da lei, que continuam onde estavam.

A Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou o art. 109, § 3.º, da Constituição e restringiu a delegação de competência às causas previdenciárias entre instituição de previdência e segurado. Surgiu, então, a dúvida sobre a sobrevivência da regra de transição: o TRF da 4.ª Região passou a redistribuir à Justiça Federal todas as execuções fiscais federais em curso na Justiça estadual. O STJ resolveu a divergência no Incidente de Assunção de Competência 15 (CC 188.314/SC e CC 188.373), julgado pela Primeira Seção em setembro de 2023, com a tese de que o art. 109, § 3.º, com a redação da EC n. 103/2019, “não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no artigo 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça estadual as execuções fiscais ajuizadas pela União antes da vigência da lei referida”. Os processos já redistribuídos devem retornar ao juízo estadual.

Mudança de domicílio e Súmula 58 do STJ

A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, e são irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). Na mesma linha, a Súmula 58 do STJ estabelece: “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada”.

A transferência da sede ou da residência para outra cidade depois do ajuizamento não leva a execução consigo. A mudança anterior ao ajuizamento, ao contrário, deve ser considerada na definição do foro, sempre dentro dos limites fixados pelo Tema 1.204 para Estados e Municípios. Por isso, manter o cadastro fiscal atualizado tem efeito prático: a execução proposta no endereço antigo, quando a mudança já havia ocorrido e era conhecida do Fisco, pode ser objeto de exceção de incompetência.

Exceção de incompetência na execução fiscal: como alegar

A incompetência territorial é relevante na defesa na execução fiscal em três situações principais: quando Estado ou Município propõe a execução fora do seu território, o que contraria diretamente o Tema 1.204; quando a propõe dentro do seu território, mas em comarca diversa da indicada pelo art. 46, § 5.º, do CPC; e quando a União ajuíza execução nova na Justiça estadual depois da Lei n. 13.043/2014.

Meio e momento da alegação

O art. 16, § 3.º, da Lei n. 6.830/1980 determina que as exceções sejam arguidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos à execução fiscal, “salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos”. A ressalva significa que a incompetência não é deduzida dentro dos embargos: é alegada em petição própria, a exceção de incompetência, processada separadamente. Por não integrar os embargos, ela não se submete à exigência de garantia do juízo que a lei impõe a eles (art. 16, § 1.º), cujo prazo é de 30 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

A competência territorial é, em regra, relativa: prorroga-se se não for alegada no momento próprio (art. 65 do CPC) e não pode ser declarada de ofício pelo juiz (Súmula 33 do STJ). A LEF não fixa prazo específico para a exceção, e a orientação prudente é apresentá-la na primeira oportunidade em que o executado se manifestar nos autos e, no máximo, até o fim do prazo dos embargos. Já a incompetência absoluta, como a da Justiça estadual para execução fiscal federal ajuizada depois da Lei n. 13.043/2014, pode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício (art. 64, § 1.º, do CPC).

Exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade permite suscitar matérias sem garantir a execução, desde que conhecíveis de ofício e demonstradas de plano: a Súmula 393 do STJ a admite na execução fiscal “relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A incompetência absoluta preenche esse requisito; a incompetência relativa entre comarcas do mesmo Estado, não. Quanto à execução estadual ou municipal proposta fora do território do credor, há quem sustente que a violação da tese, por decorrer do pacto federativo, se aproxima da competência absoluta e pode ser reconhecida de ofício; o STF, porém, não qualificou expressamente a natureza dessa competência, e o ponto não está pacificado. Por prudência, a alegação deve ser feita na primeira oportunidade.

Efeitos do reconhecimento

Acolhida a alegação, os autos são remetidos ao juízo competente (art. 64, § 3.º, do CPC). A remessa não reinicia o processo: salvo decisão judicial em sentido contrário, conservam-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, § 4.º). A penhora já realizada, por exemplo, subsiste até eventual reexame.

Tema 1.204 do STF: histórico do julgamento

A restrição territorial nasceu em controle concentrado de constitucionalidade. As ADIs 5.492 e 5.737, ajuizadas pelos governos do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal contra diversos dispositivos do CPC de 2015, foram julgadas em conjunto na sessão virtual encerrada em 24 de abril de 2023. O relator era o Ministro Dias Toffoli, mas, quanto aos arts. 46, § 5.º, e 52, parágrafo único, prevaleceu o voto parcialmente divergente do Ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pelas Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. O Tribunal restringiu a aplicação do art. 46, § 5.º, “aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”, porque a leitura ampla dificultaria a recuperação de créditos em um procedimento já pouco eficiente e comprometeria a autonomia dos entes subnacionais, e limitou às comarcas do território do ente réu o foro do domicílio do autor nas ações contra Estado ou Distrito Federal.

O tema voltou ao Plenário por um caso concreto. O Estado do Rio Grande do Sul ajuizou execução fiscal em São José do Ouro (RS), onde ocorreu a autuação, para cobrar ICMS apurado em trânsito de mercadorias. A empresa executada, sediada em Itajaí (SC), sustentou que a execução deveria tramitar em seu domicílio, com base no art. 46, § 5.º, e alegou que a manutenção do processo no Rio Grande do Sul dificultava sua defesa, pelas despesas com advogado e deslocamento. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a ação no município gaúcho, sob o fundamento de que a competência deve ser definida nos limites do ente credor, sob pena de violação ao pacto federativo. O recurso chegou ao STF como ARE 1.327.576, com repercussão geral reconhecida em 2022 (Tema 1.204).

No mérito, julgado na sessão virtual encerrada em 6 de agosto de 2024, o relator, Ministro Dias Toffoli, aplicou o entendimento das ADIs: ao contrário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não mantêm procuradorias em todo o País, a Constituição não exige que estruturem seus serviços além dos próprios limites territoriais e a legislação processual nacional não pode produzir desequilíbrio federativo. O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso e fixou a tese transcrita acima, conforme a notícia oficial do STF sobre o julgamento.

Em outubro de 2026, o tema está encerrado. A tese não sofreu modulação de efeitos, até porque apenas reafirmou interpretação já assentada em 2023, e o processo transitou em julgado em agosto de 2024, sem recursos pendentes. Como precedente de repercussão geral, deve ser observada por todos os juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC), ao lado da decisão em controle concentrado (art. 927, I), e aplica-se aos processos em curso. Execuções que, por decisão anterior, tenham sido remetidas ao Judiciário de outro Estado podem ser objeto de pedido de retorno ao foro do ente credor, mas a solução depende do estágio do processo e da existência de decisão preclusa sobre a competência.

Outras defesas perante o juízo competente

A discussão sobre o foro é preliminar e não substitui as defesas de mérito, que o contribuinte deduz perante o juízo competente. Entre as mais frequentes estão a nulidade da certidão de dívida ativa por vício formal, a ilegitimidade passiva, o excesso de execução, o pagamento ou o parcelamento anteriores ao ajuizamento e a decadência e a prescrição tributária.

A prescrição intercorrente merece atenção especial. Se o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz suspende a execução; decorrido o prazo máximo de um ano, ordena o arquivamento dos autos e, se a partir daí transcorrer o prazo prescricional, pode reconhecer a prescrição de ofício, depois de ouvir a Fazenda Pública (art. 40 da Lei n. 6.830/1980). A Súmula 314 do STJ complementa a regra: não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Há, ainda, os filtros de eficiência. No Tema 1.184, o STF considerou legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir e condicionou novos ajuizamentos à tentativa prévia de conciliação ou de solução administrativa e ao protesto da certidão de dívida ativa, salvo quando o protesto se mostrar inadequado por razões de eficiência administrativa. A Resolução 547 do CNJ disciplinou a aplicação desse entendimento pelos tribunais. Esses requisitos alcançam as execuções de Estados e Municípios e são examinados no foro em que a ação tramita.

Perguntas frequentes sobre competência na execução fiscal

Qual é o foro competente para a execução fiscal?

Em regra, o foro do domicílio do devedor, de sua residência ou do lugar onde for encontrado (art. 46, § 5.º, do CPC). Para Estados, Distrito Federal e Municípios, essa regra só vale dentro do território do ente credor; se o devedor estiver domiciliado fora dele, a execução é proposta no território do credor, em regra no local do fato gerador. As execuções da União tramitam na Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do executado (art. 109, § 1.º, da Constituição).

O que decidiu o STF no Tema 1.204?

O STF fixou, por unanimidade, a tese de que “a aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. O julgamento foi concluído em 6/8/2024, no ARE 1.327.576, e reafirmou o que o Tribunal havia decidido nas ADIs 5.492 e 5.737 em 2023. O processo transitou em julgado em agosto de 2024, sem modulação de efeitos.

Um Estado ou Município pode propor execução fiscal em outro Estado?

Não. Após as ADIs 5.492 e 5.737 e o Tema 1.204, a execução fiscal estadual ou municipal deve ser proposta e processada em comarca do território do ente credor, ainda que o devedor tenha sede em outra unidade da Federação. Bens situados fora desse território podem ser alcançados por carta precatória ou por meios eletrônicos, sem deslocar o processo.

A União ainda pode ajuizar execução fiscal na Justiça estadual?

Não em execuções novas. O art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, que delegava aos juízes estaduais as execuções fiscais federais nas comarcas sem vara federal, foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei n. 13.043/2014. Pelo art. 75 dessa lei, as execuções ajuizadas na Justiça estadual antes da sua vigência permanecem lá, conforme a tese do IAC 15 do STJ.

A mudança de domicílio do devedor altera o foro da execução fiscal?

Não, se ocorrer depois do ajuizamento. Segundo a Súmula 58 do STJ, “proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada”. A mudança anterior ao ajuizamento, por outro lado, deve ser considerada na definição do foro, sempre dentro do território do ente credor.

Como arguir a incompetência do juízo na execução fiscal?

Por exceção de incompetência, em petição própria: o art. 16, § 3.º, da Lei n. 6.830/1980 manda arguir as demais exceções como preliminar dos embargos, mas ressalva as de suspeição, incompetência e impedimento. A competência territorial é, em regra, relativa: prorroga-se se não for alegada a tempo e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ). Convém alegá-la na primeira oportunidade e, no máximo, dentro do prazo dos embargos.

Cabe exceção de pré-executividade para alegar incompetência?

Cabe para a incompetência absoluta, que pode ser conhecida de ofício e não depende de prova, nos termos da Súmula 393 do STJ. Não cabe para a incompetência relativa entre comarcas do mesmo Estado. Para a execução estadual ou municipal proposta fora do território do credor, a natureza da incompetência ainda não está pacificada, o que recomenda alegá-la desde logo.

O que acontece com a penhora se o juízo for declarado incompetente?

Os autos são remetidos ao juízo competente, e o processo não recomeça (art. 64, § 3.º, do CPC). Salvo decisão em sentido contrário, os efeitos das decisões do juízo incompetente, inclusive a penhora, são conservados até que o juízo competente decida de outro modo (art. 64, § 4.º).

Conclusão

A competência na execução fiscal combina uma regra simples, a do domicílio do devedor, com limites que dependem de quem cobra. Estados, Distrito Federal e Municípios executam apenas no próprio território, como fixou o STF no Tema 1.204; a União executa na Justiça Federal, sem a antiga delegação à Justiça estadual, preservadas as execuções ajuizadas antes da Lei n. 13.043/2014. Fixado o foro, a mudança de domicílio não o altera, e a incompetência deve ser alegada cedo, por exceção própria. Para empresas com atuação em diversos Estados, isso significa defender-se no território de cada credor, tanto nas execuções quanto nas ações movidas contra o Fisco estadual.

Principais pontos deste artigo:

• Regra geral: foro do domicílio do devedor, de sua residência ou do lugar onde for encontrado (art. 46, § 5.º, do CPC).
• Estados, Distrito Federal e Municípios só executam no próprio território ou no local do fato gerador (Tema 1.204 do STF, transitado em julgado em agosto de 2024).
• A União executa na Justiça Federal; a competência delegada do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n. 13.043/2014, com a ressalva do art. 75 (IAC 15 do STJ).
• A mudança de domicílio posterior ao ajuizamento não desloca a execução (Súmula 58 do STJ).
• A incompetência é arguida por exceção própria, fora dos embargos (art. 16, § 3.º, da Lei n. 6.830/1980); a relativa prorroga-se se não for alegada a tempo.

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