Embargos de declaração: o que são, prazo, cabimento e efeitos
Cabimento, prazo em cada rito, efeito sobre os outros recursos e o significado de cada andamento.
Atualizado em novembro de 2026.
O ITBI, sigla de imposto sobre transmissão de bens imóveis (no CTN, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos), é o imposto municipal devido nas transmissões inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, como a compra e venda, a permuta e a dação em pagamento. Previsto no art. 156, II, da Constituição e disciplinado pelos arts. 35 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), cabe ao município onde está o imóvel e tem como base de cálculo o valor venal, sendo que o valor declarado pelas partes presume-se condizente com o de mercado (Tema 1.113 do STJ). Este artigo explica quando o imposto incide, quanto custa, quando deve ser pago, quais são as isenções e imunidades e o que mudou com a Lei Complementar n. 227/2026.
Em resumo: o ITBI é devido ao município onde está o imóvel nas transmissões onerosas entre vivos, enquanto doações e heranças pagam ITCMD. A alíquota é fixada por lei municipal: 3% em Porto Alegre e em São Paulo e 2,7% em Curitiba, com redução para a parcela financiada nas condições de cada lei. Pelo Tema 1.113 do STJ, o valor da transação declarado presume-se correto e só pode ser afastado em processo administrativo, sem substituição prévia por valor de referência da prefeitura. A integralização de capital com imóveis é imune até o capital a ser integralizado (Tema 796 do STF), inclusive para empresas imobiliárias, conforme o Tema 1.348, julgado pelo STF em 19 de outubro de 2026, com acórdão ainda não publicado.

O ITBI é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a transmissão onerosa de imóveis entre pessoas vivas. O art. 156, II, da Constituição Federal autoriza sua cobrança sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. O imposto cabe ao município da situação do bem (art. 156, § 2.º, II): quem reside em Porto Alegre e compra um imóvel em Florianópolis recolhe o ITBI a Florianópolis.
As normas gerais estão nos arts. 35 a 42 do Código Tributário Nacional, redigidos quando o imposto ainda era estadual. A Lei Complementar n. 227/2026 adaptou-os ao ITBI municipal: deu nova redação ao fato gerador (art. 35) e à competência (art. 41), acrescentou regras sobre a base de cálculo (art. 38) e revogou o art. 39. Cada município institui o imposto por lei própria, que define alíquota, contribuinte, prazo e forma de recolhimento; o lugar dessas normas no sistema é explicado no guia sobre o Código Tributário Nacional.
O ITBI não se confunde com o ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações (art. 155, I, da Constituição): transferências com contraprestação, como compra e venda, permuta e dação em pagamento, sujeitam-se ao ITBI; as gratuitas, ao ITCMD, cujas regras gerais estão no guia sobre o ITCMD e cujas mudanças recentes são tratadas no artigo sobre o ITCMD após a reforma tributária. A reforma tributária do consumo (EC n. 132/2023) tampouco extinguiu o ITBI: o IBS e a CBS alcançam operações com imóveis realizadas por seus contribuintes, em regime específico da LC n. 214/2025, sem afastar o imposto municipal.
O ITBI incide quando há, ao mesmo tempo, transmissão entre vivos, onerosidade e objeto imobiliário: propriedade, domínio útil, direito real que não seja de garantia ou cessão de direitos à aquisição. A tabela resume as situações mais frequentes.
| Operação | ITBI | Observação |
|---|---|---|
| Compra e venda | Incide | Presume-se correto o valor declarado (Tema 1.113 do STJ) |
| Permuta de imóveis | Incide | Há duas transmissões onerosas, uma em cada sentido |
| Dação em pagamento | Incide | O imóvel é entregue para extinguir uma dívida |
| Cessão de direitos à aquisição | Prevista na Constituição e no art. 35, III, do CTN | A cobrança antes do registro é objeto do Tema 1.124 do STF, pendente de novo julgamento |
| Doação e herança | Não incide | Sujeitas ao ITCMD estadual |
| Locação, comodato e cessão de uso | Não incide | Não há transmissão da propriedade nem de direito real |
| Hipoteca e alienação fiduciária em garantia | Não incide na constituição da garantia | Incide na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário |
| Integralização de capital com imóvel | Imune até o capital a ser integralizado | O excedente é tributado (Tema 796); a imunidade vale também para imobiliárias (Tema 1.348) |
| Fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica | Imune | Salvo atividade preponderante imobiliária do adquirente (art. 156, § 2.º, I, da Constituição) |
| Cessão de quotas ou ações de sociedade proprietária de imóveis | Em regra, não incide | O imóvel permanece no patrimônio da sociedade (Súmula 329 do STF) |
| Arrematação em leilão | Incide | Base de cálculo: em regra, o valor da arrematação |
| Usucapião | Não incide | Aquisição originária, sem transmissão |
Na alienação fiduciária, a transferência da propriedade resolúvel ao credor é garantia e não atrai o imposto; se o devedor não purga a mora, porém, o art. 26, § 7.º, da Lei n. 9.514/1997 condiciona a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor à prova do pagamento do ITBI, tema desenvolvido no artigo sobre alienação fiduciária de imóveis. Na compra de imóvel na planta, o imposto incide sobre o que estiver construído ao tempo da alienação do terreno, e não sobre a construção feita pelo adquirente (Súmula 110 do STF), questão tratada no artigo sobre o ITBI de imóvel na planta. Na usucapião, inclusive a usucapião extrajudicial, a aquisição é originária, e não há ITBI.
A alíquota do ITBI é fixada pela lei de cada município, e não existe alíquota nacional: o imposto é o resultado da aplicação dessa alíquota sobre a base de cálculo (valor venal do imóvel ou valor da transação, conforme o Tema 1.113 do STJ). A lei municipal pode prever alíquota menor para situações específicas, como a parcela financiada da aquisição da moradia, e isenções, mas não pode adotar alíquotas progressivas em função do valor venal do imóvel: a Súmula 656 do STF considera inconstitucional a lei que o faça. A tabela mostra as regras das capitais em que a Barbieri Advogados tem unidades e cuja legislação foi conferida nas páginas oficiais das prefeituras.
| Município | Alíquota geral | Redução para imóvel financiado | Fonte |
|---|---|---|---|
| Porto Alegre (RS) | 3% | 0,5% sobre os valores financiados em financiamento imobiliário residencial, inclusive consórcio, com prazo mínimo de cinco anos, e sobre recursos do FGTS, até 68.000 UFMs | Prefeitura de Porto Alegre |
| São Paulo (SP) | 3% | 0,5% sobre até R$ 120.968,00 financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), PAR, HIS ou consórcio, em imóveis de até R$ 725.808,00 (valores de 2026) | Prefeitura de São Paulo |
| Curitiba (PR) | 2,7% | Alíquotas de zero a 1,6% para imóvel edificado residencial financiado por prazo não inferior a dez anos, com garantia hipotecária ou alienação fiduciária, conforme faixas de valor | Prefeitura de Curitiba |
Em Porto Alegre, o imposto é regido pela Lei Complementar municipal n. 197/1989, e o limite de 68.000 UFMs corresponde a R$ 410.794,80 em 2026, com a UFM fixada em R$ 6,0411; o valor que ultrapassar o teto é tributado a 3%. Em Curitiba, a base de cálculo está no art. 8.º da Lei Complementar municipal n. 108/2017. O IPTU segue regras e bases próprias, descritas nos guias sobre o IPTU em Porto Alegre e o IPTU em São Paulo, e na comparação das alíquotas de IPTU entre municípios.
Exemplo hipotético: um apartamento em Porto Alegre é vendido por R$ 600.000,00, valor compatível com o mercado. Se o comprador paga com recursos próprios, o ITBI, à alíquota geral de 3%, é de R$ 18.000,00. Se R$ 200.000,00 forem financiados em contrato de financiamento imobiliário residencial que se enquadre na regra municipal, esse valor fica sujeito a 0,5% (R$ 1.000,00) e os R$ 400.000,00 restantes a 3% (R$ 12.000,00), num total de R$ 13.000,00. Num imóvel de R$ 300.000,00 pago à vista, o imposto seria de R$ 9.000,00 em Porto Alegre ou em São Paulo e de R$ 8.100,00 em Curitiba. Se a prefeitura, sem instaurar o procedimento próprio, emitisse a guia do apartamento de R$ 600.000,00 sobre uma avaliação de R$ 700.000,00, o imposto no pagamento à vista subiria para R$ 21.000,00; a diferença de R$ 3.000,00 é o tipo de cobrança afastado pelo Tema 1.113 do STJ.

Pela jurisprudência tradicional do STF, o ITBI é devido com o registro do título no Registro de Imóveis, mas não há tese vinculante vigente no Tema 1.124, que aguarda novo julgamento, e a maioria das leis municipais exige o pagamento antes da escritura ou do registro. A razão desse entendimento é que, no direito brasileiro, a propriedade imóvel só se transfere com o registro (art. 1.245 do Código Civil); o contrato e a escritura pública criam a obrigação de transferir, mas não transferem a propriedade.
Em fevereiro de 2021, o STF reafirmou essa orientação no Tema 1.124 da repercussão geral (ARE 1.294.969), com a tese de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Em agosto de 2022, porém, acolheu embargos de declaração no recurso do Município de São Paulo para reconhecer a repercussão geral sem reafirmar a jurisprudência, o que reabriu a discussão, centrada na cessão de direitos de compra e venda sem registro. Na data desta atualização, o novo julgamento ainda não tinha ocorrido, e o processo estava concluso ao relator, ministro André Mendonça, desde 22 de abril de 2026. A nova redação do art. 35, III, do CTN inclui a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição entre as hipóteses de incidência, sem fixar o momento em que o imposto é devido.
Na prática, muitas leis municipais exigem o recolhimento antes da escritura ou do registro. Em Porto Alegre, a Prefeitura informa que o pagamento deve ser feito antes da lavratura da escritura pública ou do registro do contrato de financiamento. Tabeliães e registradores pedem a guia quitada porque respondem solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, quando não for possível exigi-los do contribuinte (art. 134, VI, do CTN). Essa exigência pode ser questionada, mas a recusa em pagar costuma travar o negócio.
A LC n. 227/2026 chegou a tratar do tema: o art. 35-A, aprovado pelo Congresso, permitia que os municípios previssem a antecipação do pagamento, opcional para o contribuinte, na formalização da escritura ou de documento equivalente, com alíquota reduzida. O dispositivo foi vetado, e o Veto n. 8/2026 constava como em tramitação, sem apreciação desse dispositivo, na data desta atualização.
A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, definido pelo art. 38, § 1.º, do CTN, incluído pela LC n. 227/2026, como o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A controvérsia está em saber quem define esse valor: o contribuinte, ao declarar o preço, ou a prefeitura.
O STJ enfrentou a questão no Tema 1.113 dos recursos repetitivos (REsp 1.937.821/SP, Primeira Seção, julgado em 24 de fevereiro de 2022, acórdão publicado em 3 de março de 2022) e fixou três teses, divulgadas pelo próprio tribunal: a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. O recurso extraordinário interposto contra o acórdão (RE 1.412.419) foi remetido ao STF como representativo da controvérsia e continuava pendente na data desta atualização.
Na prática, o valor declarado na escritura é o ponto de partida. Se a prefeitura o considerar abaixo do mercado, deve instaurar procedimento, fundamentar a divergência e permitir a contestação; não pode emitir a guia sobre valor de referência maior nem adotar como mínimo o valor venal do IPTU. Ainda assim, há municípios cujas páginas oficiais continuam a indicar como base o maior valor entre o da transação e o venal apurado pelo fisco, como São Paulo (valor venal de referência, com base no Decreto n. 55.196/2014 e na Lei n. 11.154/1991) e Porto Alegre; nesses casos, a cobrança da diferença sem processo administrativo pode ser contestada com base no Tema 1.113. Os efeitos do precedente, inclusive para quem já pagou a mais, estão no artigo sobre o Tema 1.113 do STJ.
A distinção importa porque o mesmo município cobra os dois impostos sobre o mesmo imóvel: o IPTU é lançado de ofício a partir da planta genérica de valores, enquanto o ITBI parte do valor da operação. Os requisitos do lançamento predial estão no artigo sobre o lançamento do IPTU.
A LC n. 227/2026 passou a exigir que o valor venal do ITBI seja estimado por critérios técnicos, divulgados pelo município e contestáveis pelo contribuinte. O § 2.º do art. 38 do CTN determina que se considere pelo menos um destes critérios: preços praticados no mercado imobiliário; informações dos serviços notariais e registrais e de agentes financeiros; características do imóvel, como localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção; e outros parâmetros técnicos usuais na avaliação de imóveis. O § 3.º obriga os municípios a divulgar esses critérios e permite ao contribuinte contestar o valor estimado mediante avaliação contraditória, em procedimento previsto na lei local. O § 4.º obriga os serviços notariais e registrais a compartilhar com os municípios as informações das operações com imóveis, sob pena de multa prevista em lei municipal.
A convivência dessas regras com o Tema 1.113 é debatida. Há quem sustente que, por se tratar de lei complementar, a nova redação legitima a estimativa municipal como base do lançamento, cabendo ao contribuinte contestá-la; e há quem entenda que ela não autoriza o arbitramento prévio, de modo que continuam valendo a presunção do valor declarado e o processo do art. 148 do CTN. Até a data desta atualização, o STJ não havia revisto a tese.
Paralelamente, a LC n. 214/2025 permitiu que as administrações tributárias apurem, para o IBS e a CBS, um valor de referência dos imóveis (art. 256), divulgado no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Sua metodologia e sua impugnação são examinadas no artigo sobre o valor de referência dos imóveis, e seus possíveis reflexos no IPTU, no ITBI e no ITCMD, no artigo sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e os tributos municipais.
A guia do ITBI é emitida pela prefeitura do município do imóvel, em regra pela internet, a partir de declaração da operação feita pelo contribuinte ou pelo tabelionato. O procedimento varia conforme a lei local, mas costuma seguir a mesma sequência: informar os dados do imóvel (inscrição municipal e matrícula), das partes e do negócio; anexar o contrato, a minuta da escritura ou o contrato de financiamento; conferir a base de cálculo e a alíquota da guia; pagar no banco ou nos canais indicados; e apresentar o comprovante ao tabelionato e ao Registro de Imóveis. Em São Paulo, a guia é gerada a partir da Declaração de Transações Imobiliárias (DTI), e a Prefeitura informa em sua página de perguntas e respostas que não envia guias preenchidas por aplicativo de mensagens. Em Curitiba, a guia vence em 30 dias, deve ser paga em parcela única e, vencida sem pagamento, é cancelada, exigindo nova solicitação; o município não parcela o imposto. Em Porto Alegre, os pedidos de imunidade, isenção, não incidência, reestimativa e impugnação são feitos pelos canais indicados na carta de serviços da Prefeitura.
O registro só é feito com o imposto pago, ou com o reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, porque o art. 289 da Lei n. 6.015/1973 impõe aos oficiais de registro a rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos pelos atos apresentados. A conferência da guia, das certidões e da situação registral integra a due diligence imobiliária, e o valor não pago pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução fiscal, como explicado no artigo sobre dívida ativa.
Isenções e reduções de ITBI dependem da lei de cada município, enquanto as imunidades decorrem da Constituição e valem em todo o país. Não há, por isso, desconto nacional de 50% nem isenção automática para o primeiro imóvel: cada município define se concede o benefício, para quem e com quais limites. São Paulo, por exemplo, isenta a primeira aquisição de unidade habitacional financiada pelo Fundo Municipal de Habitação (COHAB), nos termos da Lei municipal n. 11.632/1994, e Curitiba prevê alíquota zero para imóvel residencial financiado de até R$ 176.000,00, nas condições da lei local; as reduções para a parcela financiada estão na tabela acima.
As imunidades do art. 150, VI, da Constituição também alcançam o ITBI: não incide o imposto sobre a aquisição de imóveis pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, por suas autarquias e fundações, quanto ao patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais (art. 150, § 2.º), por entidades religiosas e templos de qualquer culto, por partidos políticos, inclusive suas fundações, por entidades sindicais dos trabalhadores e por instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. No caso das entidades religiosas e das demais entidades sem fins lucrativos, a imunidade compreende somente o patrimônio relacionado com suas finalidades essenciais (art. 150, § 4.º), e o reconhecimento costuma exigir pedido à prefeitura. Quando a vendedora é que goza de imunidade, o imposto continua devido pelo comprador (Súmula 75 do STF). A imunidade da integralização de capital, de maior repercussão prática, é tratada a seguir.
Em regra, não há ITBI na integralização de capital com imóveis, até o valor do capital a ser integralizado, nem nas fusões, incorporações, cisões e extinções de pessoas jurídicas. O art. 156, § 2.º, I, da Constituição estabelece que o imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. Trata-se de imunidade constitucional, e não de isenção concedida pelo município.
Pelos arts. 36 e 37 do CTN, a atividade imobiliária é preponderante quando mais de 50% da receita operacional da adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes à aquisição, decorre de venda ou locação de imóveis ou de cessão de direitos relativos à sua aquisição; se a empresa inicia as atividades depois da aquisição, ou menos de dois anos antes dela, consideram-se os três primeiros anos seguintes. Também não há ITBI quando o imóvel retorna aos mesmos alienantes por desincorporação do patrimônio da sociedade (art. 36, parágrafo único).
O STF delimitou o alcance da imunidade no Tema 796 da repercussão geral (RE 796.376, julgado em sessão virtual encerrada em 4 de agosto de 2020), com a tese de que a imunidade “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Se um sócio transfere à sociedade um imóvel de R$ 1.000.000,00 para integralizar capital subscrito de R$ 600.000,00, e a diferença é contabilizada como reserva de capital, os R$ 400.000,00 excedentes sujeitam-se ao ITBI: em Porto Alegre, R$ 12.000,00, à alíquota de 3%. Nas integralizações pelo valor constante da declaração de imposto de renda, inferior ao de mercado, alguns municípios passaram a cobrar o imposto sobre a diferença, cobrança cuja validade é discutida nos tribunais.
A questão das empresas imobiliárias foi decidida no Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108). Em sessão virtual encerrada em 19 de outubro de 2026, o STF, por maioria, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, reconheceu a imunidade do ITBI na realização de capital independentemente da atividade preponderante da empresa, limitada ao valor do capital a ser integralizado (Tema 796), e fixou a tese de que essa imunidade “é incondicionada”, ressalvada a demonstração de simulação ou fraude à lei pelo fisco municipal. A ata de julgamento foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 22 de outubro de 2026, conforme o andamento processual; o acórdão e eventual modulação de efeitos, que só poderia ser discutida em embargos de declaração, ainda estavam pendentes na data desta atualização, como se explica no artigo sobre o Tema 1.348 do STF. A decisão não alterou a ressalva constitucional aplicável às fusões, incorporações, cisões e extinções.
A cessão de quotas ou ações de sociedade proprietária de imóveis, por sua vez, não transmite o imóvel, que continua no patrimônio da pessoa jurídica, e por isso, em regra, não configura fato gerador do ITBI, orientação que já constava da Súmula 329 do STF. Esses pontos são centrais no planejamento de uma holding patrimonial, voltada a imóveis e ativos, e de uma holding familiar, voltada à sucessão; a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha os registros contábeis da integralização de imóveis em holding familiar.
Na arrematação em leilão, a base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor pelo qual o imóvel foi arrematado, e não o da avaliação judicial, pois esse é o preço efetivamente pago pela aquisição. É o que preveem, por exemplo, a legislação de São Paulo, ressalvado o arbitramento em processo regular, e a de Curitiba, que adota o valor da arrematação corrigido pelo IPCA (art. 8.º, § 4.º, da Lei Complementar municipal n. 108/2017). O recolhimento é exigido para o registro da carta de arrematação, que transfere a propriedade ao arrematante.
A arrematação não pode ocorrer por preço vil. O art. 891 do Código de Processo Civil considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital ou, não tendo sido fixado preço mínimo, o inferior a 50% do valor da avaliação. Respeitado esse limite, o fato de o lance ser inferior à avaliação não autoriza, por si só, o cálculo do ITBI sobre o valor avaliado. As etapas e os cuidados na aquisição estão no artigo sobre leilão judicial de imóveis.
Quem recebe guia de ITBI sobre valor superior ao da transação pode impugná-la na via administrativa e, mantida a exigência, recorrer ao Judiciário; quem já pagou a mais pode pedir a restituição em cinco anos. A sequência usual de defesa é a seguinte:
Os fundamentos e prazos da defesa na esfera administrativa estão no artigo sobre defesa administrativa fiscal, e o pedido de devolução, no artigo sobre repetição de indébito tributário. Em operações de maior valor, a conferência prévia do ITBI evita que a discussão comece depois do pagamento.
O CTN permite que a lei municipal eleja qualquer das partes como contribuinte (art. 42), e, em regra, as leis municipais atribuem o imposto ao adquirente, como fazem Porto Alegre e São Paulo. O contrato pode distribuir o custo de outra forma, mas esse ajuste não pode ser oposto à prefeitura, que cobra de quem a lei indicar (art. 123 do CTN).
Pela jurisprudência tradicional do STF, o fato gerador ocorre com o registro do título no Registro de Imóveis, e não com a escritura; não há, porém, tese vinculante vigente no Tema 1.124, que aguarda novo julgamento desde o acolhimento de embargos de declaração em agosto de 2022. Na prática, muitos municípios exigem o pagamento antes da lavratura da escritura ou do registro do contrato de financiamento, como Porto Alegre, e os cartórios pedem a guia quitada. A antecipação opcional com alíquota reduzida, aprovada no projeto da LC n. 227/2026, foi vetada.
É o valor venal do imóvel, isto é, o valor pelo qual seria negociado à vista, em condições normais de mercado (art. 38 do CTN). Pelo Tema 1.113 do STJ, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o mercado e só pode ser afastado em processo administrativo, vedado o uso prévio de valor de referência ou do valor venal do IPTU como piso.
Depende da alíquota do município e de eventual redução para a parcela financiada. Sem financiamento, o imposto é de R$ 9.000,00 em Porto Alegre e em São Paulo, onde a alíquota geral é de 3%, e de R$ 8.100,00 em Curitiba, onde a alíquota é de 2,7%, desde que o valor declarado seja compatível com o mercado.
Sim. O oficial do Registro de Imóveis deve fiscalizar o pagamento dos impostos devidos pelos atos que registra (art. 289 da Lei n. 6.015/1973), e tabeliães e registradores podem responder pelo tributo não recolhido (art. 134, VI, do CTN). Sem a guia quitada, ou sem o reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, o título não é registrado e a propriedade não se transfere.
Não há desconto nacional de 50%: reduções e isenções dependem da lei de cada município. Porto Alegre aplica 0,5% sobre os valores financiados em contratos de financiamento imobiliário residencial, dentro do limite de 68.000 UFMs; São Paulo aplica 0,5% sobre até R$ 120.968,00 financiados pelo SFH, PAR, HIS ou consórcio em imóveis de até R$ 725.808,00; e Curitiba prevê alíquotas de zero a 1,6% para imóvel residencial financiado nas condições da lei local.
Segundo a Prefeitura, a alíquota geral é de 3%, e a alíquota é de 0,5% sobre os valores efetivamente financiados em contratos de financiamento imobiliário residencial, inclusive consórcios, com prazo mínimo de cinco anos, e sobre os recursos do FGTS do adquirente, até o limite de 68.000 UFMs (R$ 410.794,80 em 2026). Em um imóvel de R$ 600.000,00 pago com recursos próprios, o imposto é de R$ 18.000,00.
Em regra, não, porque a Constituição prevê imunidade para a transmissão de imóveis em realização de capital (art. 156, § 2.º, I). Pelo Tema 796 do STF, a imunidade não alcança o valor do imóvel que exceder o capital a ser integralizado. No Tema 1.348, julgado em 19 de outubro de 2026, o STF decidiu que a imunidade é incondicionada e vale também para empresas com atividade preponderante imobiliária, ressalvadas simulação e fraude à lei; o acórdão ainda não foi publicado.
O ITBI é municipal e incide nas transmissões onerosas, como compra e venda, permuta e dação em pagamento; o ITCMD é estadual e incide na herança e na doação (art. 155, I, da Constituição). Não se escolhe entre os dois para pagar menos: o imposto devido decorre da natureza do negócio, e simular uma venda como doação, ou o contrário, expõe as partes a autuação.
A lei atualizou os arts. 35, 38 e 41 do CTN: definiu valor venal como o valor de mercado para venda à vista, previu critérios técnicos para estimá-lo, exigiu que os municípios divulguem esses critérios e admitiu a contestação por avaliação contraditória. Também obrigou os cartórios a compartilhar com os municípios as informações das operações imobiliárias. A antecipação opcional do pagamento (art. 35-A) foi vetada, e o Veto n. 8/2026 ainda não foi apreciado pelo Congresso.
O ITBI tem estrutura simples, mas concentra controvérsias relevantes: o momento do fato gerador, o valor que serve de base de cálculo, os limites da imunidade na integralização de capital e o alcance da LC n. 227/2026. O Tema 1.113 do STJ continua a ser a referência central contra a cobrança sobre valores de referência fixados unilateralmente, o STF decidiu o Tema 1.348, cujo acórdão ainda não foi publicado, e ainda deve julgar novamente o Tema 1.124. Conferir a alíquota e a guia antes do pagamento e documentar o valor da operação evita recolhimentos indevidos.
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