IPTU Porto Alegre 2026: alíquotas, cálculo, descontos e isenções

Atualizado em outubro de 2026.

O IPTU em Porto Alegre é calculado pela aplicação de alíquotas progressivas, por faixas, sobre o valor venal do imóvel apurado pela Planta Genérica de Valores: em 2026, os imóveis residenciais pagam de 0,40% a 0,85% sobre cada parcela do valor venal que excede a faixa de alíquota zero, os não residenciais pagam 0,80% e os terrenos, de 1% a 3%. Este artigo examina a base legal, o valor venal, as alíquotas com exemplos de cálculo, os descontos de 2026, as isenções, a contestação do lançamento e os reflexos do imposto em operações imobiliárias.

Em resumo: em Porto Alegre, o IPTU incide sobre o valor venal definido pela Planta Genérica de Valores da LC n. 859/2019, apenas corrigida pela inflação desde 2021 (4,68% em 2026). O cálculo é progressivo por faixas: até 14.946 UFM, cerca de R$ 90,3 mil em 2026, a alíquota é zero; sobre o excedente, os imóveis residenciais pagam de 0,40% a 0,85%, os não residenciais 0,80% e os terrenos 3%, 2% ou 1%, conforme a Divisão Fiscal. Em 2026, a cota única paga até 9 de fevereiro teve desconto de até 11% para pessoas físicas e de 9% para pessoas jurídicas. As isenções dependem de requerimento, e a reclamação contra o lançamento tem prazo anual.

O que é o IPTU e qual a sua base legal em Porto Alegre?

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência dos Municípios (art. 156, I, da Constituição Federal), e suas normas gerais estão nos arts. 32 a 34 do Código Tributário Nacional, examinados no guia sobre o CTN. O imposto incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana; a base de cálculo é o valor venal; e o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, cabendo à lei municipal definir o sujeito passivo (Súmula 399 do STJ).

Em Porto Alegre, o imposto é regido pela Lei Complementar n. 7/1973. O regime atual resulta sobretudo da LC n. 859/2019, que aprovou a nova Planta Genérica de Valores e reestruturou as alíquotas a partir de 2020, e da LC n. 912/2021, que interrompeu os aumentos reais decorrentes da nova planta.

O IPTU é lançado de ofício a cada exercício, com base no cadastro imobiliário, e cobrado na mesma guia da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), calculada conforme o uso e a área construída do imóvel (LC n. 366/1996). A lógica geral do imposto e a comparação com outros municípios estão no guia sobre a alíquota de IPTU em 2026 e a comparação entre cidades.

A zona urbana é definida em lei municipal, observados os melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1.º, do CTN. O imóvel situado em área urbana, mas comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, sujeita-se ao Imposto Territorial Rural, e não ao IPTU (art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966; STJ, REsp 1.112.646/SP, julgado como recurso repetitivo), hipótese relevante para as áreas de produção rural da zona sul da cidade.

Como é definido o valor venal: a Planta Genérica de Valores

O valor venal é a estimativa do valor de mercado do imóvel para fins tributários. Resulta da Planta Genérica de Valores (PGV), que fixa os preços do metro quadrado de terrenos e construções, combinados com as características cadastrais de cada imóvel: localização, áreas do terreno e da construção, tipo e padrão construtivo, ano-base, depreciação, estado de conservação, profundidade e área excessiva do terreno. A PGV não é revista individualmente.

A LC n. 859/2019 elevou o valor venal de muitos imóveis e, para evitar majorações abruptas, limitou o crescimento anual do imposto em relação ao valor lançado no exercício anterior. Com a LC n. 912/2021, os aumentos reais deixaram de ser aplicados, e a atualização anual passou a limitar-se à correção pela variação da Unidade Financeira Municipal (UFM), até a aprovação de nova planta. Por isso, a guia pode indicar diferença entre o valor calculado e o valor efetivamente cobrado.

Para 2026, os preços do metro quadrado foram apenas corrigidos em 4,68%, variação acumulada do IPCA de novembro de 2024 a outubro de 2025, e a UFM passou de R$ 5,7710 para R$ 6,0411 (arts. 11 e 12 do Decreto n. 23.591/2025), conforme a Secretaria Municipal da Fazenda.

O limite tem respaldo na jurisprudência: o Município não pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária (Súmula 160 do STJ), e a revisão da planta, que pode gerar aumento real do imposto, depende de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

A revisão da Planta Genérica de Valores

O projeto de revisão da PGV (PLCE n. 030/2025), protocolado pela Prefeitura em 2 de dezembro de 2025, reduziria, segundo o Executivo, o valor venal e o imposto de cerca de 174 mil imóveis e atualizaria o de cerca de 46 mil, em geral de maior valor e com defasagem cadastral, com aumento anual limitado a 10% ou 42 UFM. A votação foi adiada pela Câmara em 17 de dezembro de 2025, razão pela qual o IPTU de 2026 foi apenas corrigido pela inflação. Até a data desta atualização, a Secretaria Municipal da Fazenda continua a indicar a LC n. 859/2019 como a última alteração da planta.

A EC n. 132/2023 passou a admitir a atualização da base de cálculo pelo Executivo, conforme critérios fixados em lei municipal (art. 156, § 1.º, III, da Constituição). Os reflexos do valor de referência criado pela Reforma Tributária sobre o IPTU são examinados no artigo sobre o valor de referência dos imóveis.

Qual a alíquota do IPTU em Porto Alegre em 2026?

As alíquotas são diferenciadas pelo uso do imóvel e, no imposto predial residencial, progressivas em função do valor venal, fracionado por faixas (art. 5.º, § 1.º, da LC n. 7/1973), como autoriza o art. 156, § 1.º, I e II, da Constituição, na redação da EC n. 29/2000; antes dessa emenda, só se admitia a progressividade destinada a assegurar a função social da propriedade (Súmula 668 do STF).

Como na tabela do imposto de renda, cada parcela do valor venal é tributada pela alíquota da sua faixa, e o imposto é a soma dos resultados: ultrapassar o limite de uma faixa não faz a alíquota maior incidir sobre todo o valor, mas apenas sobre o excedente. Todas as categorias têm uma faixa inicial de alíquota zero, de modo que os imóveis de valor venal até esse limite nada pagam de IPTU.

Imóveis residenciais

Os limites das faixas são fixados em UFM; os valores em reais abaixo foram convertidos pela UFM de 2026 e são aproximados. A tabela oficial e um exemplo de cálculo constam da página de informações do IPTU da Secretaria Municipal da Fazenda. Os valores em reais exibidos nessa página, com faixa de alíquota zero de R$ 86.253,37, correspondem à conversão pela UFM de 2025; com a UFM de 2026, o mesmo limite de 14.946 UFM equivale a R$ 90.290,28.

Imóveis não residenciais, vagas de estacionamento e terrenos

Os imóveis não residenciais, como lojas, salas e prédios industriais, pagam alíquota única de 0,80% sobre o excedente, e as vagas de estacionamento individualizadas têm faixa de alíquota zero menor, de até 2.490 UFM, cerca de R$ 15.042 em 2026. As alíquotas mais elevadas dos terrenos sem edificação têm função extrafiscal, ao onerar o solo urbano ocioso, em linha com a função social da propriedade urbana (art. 182 da Constituição). Para comparação, vejam-se os guias do IPTU em Santa Maria e do IPTU em São Paulo.

As alíquotas de Porto Alegre são graduadas pelo valor venal, pelo uso do imóvel e, no caso dos terrenos, pela Divisão Fiscal, isto é, pela localização, critérios admitidos pelo art. 156, § 1.º, I e II, da Constituição. A tabela não adota a área do imóvel como critério de alíquota, que é o que o STF declarou inconstitucional no Tema 1.455; a área influi no imposto apenas como componente do valor venal. Ao julgar embargos de declaração, em sessão virtual encerrada em 9 de outubro de 2026, o STF modulou os efeitos da decisão: a inconstitucionalidade vale a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento de mérito, ficando preservados as cobranças e os pagamentos anteriores, ressalvados os processos administrativos e judiciais então pendentes.

Como calcular o IPTU em Porto Alegre: exemplos

Considere-se um apartamento com valor venal de R$ 500.000,00 em 2026. Cada parcela do valor venal é tributada pela alíquota da sua faixa, com os limites convertidos pela UFM de 2026:

A alíquota efetiva, de cerca de 0,38%, é bem inferior à nominal da última faixa alcançada. O exemplo da Secretaria Municipal da Fazenda, com as faixas de 2025, chega a R$ 1.959,35 para o mesmo valor venal; a diferença decorre da correção das faixas pela UFM.

Com o mesmo valor venal, um imóvel não residencial pagaria R$ 3.277,68 (0,80% sobre R$ 409.709,72), e um terreno sem edificação na 1.ª Divisão Fiscal, R$ 12.291,29 (3% sobre a mesma base), mais de seis vezes o imposto do apartamento. O valor venal de cada imóvel pode ser consultado na aba “Cálculo” do site do IPTU, com a inscrição imobiliária e o CPF ou CNPJ do contribuinte.

Desconto do IPTU POA: pagamento à vista e parcelamento em 2026

Em 2026, o pagamento em cota única com desconto podia ser feito até 9 de fevereiro. A pessoa física obtinha até 11%: 5% pela antecipação, 3% por estar em dia com os tributos municipais e até 3% adicionais pela identificação do CPF nas notas fiscais de serviços emitidas entre 1.º de dezembro de 2024 e 30 de novembro de 2025 (1% para 7 a 12 notas, 2% para 13 a 24 e 3% para mais de 24). A pessoa jurídica tinha 5% pela antecipação e 4% por ser boa pagadora, conforme divulgado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Quem não optou pela cota única pôde parcelar o imposto em até dez vezes, sem ônus, com vencimentos em 9 de março, 8 de abril, 8 de maio, 8 de junho, 8 de julho, 10 de agosto, 8 de setembro, 8 de outubro, 9 de novembro e 8 de dezembro de 2026 (art. 4.º do Decreto n. 23.591/2025). O pagamento da primeira parcela implica adesão ao parcelamento, que não tem desconto.

Os percentuais e prazos são fixados a cada exercício no decreto do calendário fiscal, e as condições de 2027 devem ser conferidas quando publicado o decreto correspondente. O desconto por adimplência pressupõe regularidade com os tributos municipais, e o contribuinte que reclama contra o lançamento e tem o pedido indeferido perde o desconto por pagamento antecipado.

Isenção do IPTU em Porto Alegre: quem tem direito?

Imunidade e isenção não se confundem. A imunidade decorre da Constituição e alcança, entre outros, os templos e as entidades religiosas, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, quanto aos imóveis relacionados às suas finalidades essenciais (art. 150, VI, b e c, e § 4.º, da Constituição). O imóvel de partido, sindicato ou instituição de educação ou de assistência social permanece imune mesmo alugado a terceiros, se os aluguéis forem aplicados nas atividades da entidade (Súmula Vinculante 52).

O templo é imune ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária (art. 156, § 1.º-A, da Constituição, incluído pela EC n. 116/2022). A isenção, por sua vez, é concedida por lei municipal e, quando não é geral, depende de requerimento (art. 179 do CTN).

A LC n. 7/1973 prevê numerosas isenções, e a Secretaria Municipal da Fazenda relaciona mais de trinta hipóteses, cada uma com documentação própria. Entre elas, destaca-se a que beneficia aposentados, inativos, pensionistas e pessoas com deficiência com renda de até três salários mínimos (R$ 4.863,00 em 2026), proprietários de um único imóvel cujo valor venal não ultrapasse o limite legal.

Há também isenções para a viúva ou o órfão menor em situação de vulnerabilidade, a pessoa com hanseníase, o aposentado incapacitado por doença contraída no trabalho e o ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e sua viúva; para imóveis de entidades sem fins lucrativos religiosas ou maçônicas, culturais, recreativas e esportivas, sindicais, comunitárias e de assistência social, e para sedes de partidos políticos; e para imóveis cedidos gratuitamente a entidades sem fins lucrativos por no mínimo cinco anos, áreas de preservação ambiental, imóveis tombados e terrenos sem utilização atingidos pelo Plano Diretor ou declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.

O pedido é protocolado no Portal de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda, com a documentação exigida para cada hipótese. A isenção não se presume: quem preenche os requisitos e não a requer continua sujeito ao lançamento.

Imóveis atingidos pela enchente de 2024

Após a enchente de maio de 2024, foram perdoadas, mediante requerimento, as parcelas do IPTU e da TCL vencidas entre maio e dezembro de 2024 dos imóveis edificados diretamente atingidos, com redução de 20% para os indiretamente atingidos, como apartamentos em andares superiores; quem já havia pago recebeu crédito de compensação para o IPTU de 2025 (LC n. 1.018/2024, que acrescentou dispositivos à LC n. 1.017/2024). A emenda aprovada pela Câmara Municipal que estendia a desoneração até 2026 foi vetada pelo Executivo e não está em vigor.

A LC n. 1.018/2024 também previu a reavaliação do valor venal dos imóveis desvalorizados pela inundação. Com base em estudo técnico sobre 131.724 inscrições imobiliárias, regulamentado por decreto, o redutor foi aplicado ao IPTU de 2025 dos imóveis que tiveram redução efetiva de valor, e os valores pagos a maior são compensados a partir do lançamento de 2026, conforme a Secretaria Municipal da Fazenda.

Segundo a Prefeitura, a redução não se projeta automaticamente para os exercícios seguintes, o que dependeria de nova Planta Genérica de Valores; o resultado da análise de cada imóvel pode ser consultado na aba “Cálculo” do site do IPTU.

Como contestar o IPTU em Porto Alegre?

O IPTU é lançado de ofício, e, segundo a Súmula 397 do STJ, o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Em Porto Alegre, porém, o IPTU passou a ser totalmente digital: as guias não são mais enviadas pelos Correios e ficam disponíveis no site do IPTU, nos canais de atendimento da Prefeitura e por e-mail para quem o cadastrou, o que torna prudente conferir o lançamento logo no início de cada exercício.

Os requisitos de validade do lançamento e as consequências de suas irregularidades são examinados no artigo sobre o lançamento tributário do IPTU e sua impugnação.

Reclamação administrativa contra o lançamento

A reclamação contra o lançamento tem prazo anual: para o IPTU e a TCL de 2026, foi de 5 de janeiro a 4 de fevereiro de 2026. O pedido é protocolado exclusivamente pela internet, no Portal de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda, com autenticação pela conta gov.br, e cada processo pode impugnar uma única inscrição imobiliária.

Antes de reclamar, convém consultar o valor venal na aba “Cálculo” do site do IPTU e reunir documentos que comprovem a divergência, por exemplo quanto à área construída, ao padrão construtivo, ao uso ou ao estado de conservação do imóvel. O imóvel deve estar averbado no cadastro municipal em nome do reclamante; se não estiver, a atualização cadastral deve ser requerida antes.

As reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), tema examinado no artigo sobre a suspensão da exigibilidade. Em Porto Alegre, porém, o indeferimento da reclamação acarreta a perda do desconto por pagamento antecipado e a incidência de multa e juros (arts. 69-A e 69-B da LC n. 7/1973), e os pedidos apresentados fora do prazo, se deferidos, produzem efeitos apenas para os lançamentos futuros.

Medidas judiciais e cobrança

Na via judicial, o lançamento pode ser discutido por ação anulatória ou, havendo prova pré-constituída, por mandado de segurança, em até 120 dias da ciência do ato (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), e o imposto pago indevidamente pode ser restituído em cinco anos (art. 168, I, do CTN). A prescrição da cobrança, de cinco anos (art. 174 do CTN), começa no dia seguinte ao vencimento e não é interrompida pelo parcelamento oferecido de ofício no carnê (Tema 980 do STJ), como detalha o artigo sobre decadência e prescrição tributária.

Inscrito o débito em dívida ativa, a cobrança se faz por execução fiscal. A defesa se faz, em regra após a garantia do juízo, por embargos à execução fiscal, e as matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, como a prescrição, podem ser alegadas por exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ). Execuções de pequeno valor podem, ainda, ser extintas nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ.

IPTU na compra, no leilão e na locação de imóveis

Os débitos de IPTU e da TCL acompanham o imóvel: sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação (art. 130 do CTN). A certidão de débitos municipais do imóvel é, por isso, indispensável na due diligence imobiliária. Na arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço (art. 130, parágrafo único, do CTN), e convém examinar o edital do leilão judicial quanto à quitação dos débitos anteriores.

O valor venal do IPTU também não se confunde com a base de cálculo do ITBI: segundo o Tema 1.113 do STJ, o ITBI incide sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, que não está vinculado à base de cálculo do IPTU, e esta não pode sequer ser usada como piso de tributação.

Na locação, o proprietário continua a ser o contribuinte perante o Município, embora o contrato possa atribuir ao locatário o pagamento do imposto (art. 22, VIII, da Lei n. 8.245/1991). Essa cláusula vale entre as partes, mas não é oponível ao Fisco (art. 123 do CTN), e o locatário não tem legitimidade para discutir o IPTU do imóvel alugado nem para pedir a restituição do que pagou (Súmula 614 do STJ). Eventual reclamação ou ação deve, portanto, ser proposta pelo proprietário.

Perguntas frequentes sobre o IPTU em Porto Alegre

Qual a alíquota do IPTU em Porto Alegre em 2026?

Nos imóveis residenciais, as alíquotas são progressivas por faixas, de 0,40% a 0,85%, após uma faixa de alíquota zero de até 14.946 UFM, cerca de R$ 90,3 mil em 2026. Os imóveis não residenciais pagam 0,80% sobre o excedente, e os terrenos sem edificação, 3%, 2% ou 1%, conforme a Divisão Fiscal.

Como é calculado o IPTU em Porto Alegre?

O valor venal apurado pela Planta Genérica de Valores é dividido em faixas, e cada parcela é tributada pela alíquota da sua faixa; o imposto é a soma dos resultados. Um imóvel residencial com valor venal de R$ 500 mil pagaria cerca de R$ 1.922 em 2026, alíquota efetiva de aproximadamente 0,38%.

Qual foi o desconto do IPTU POA em 2026?

Na cota única paga até 9 de fevereiro de 2026, a pessoa física podia obter até 11%: 5% pela antecipação, 3% por adimplência e até 3% pelo CPF em notas fiscais de serviços. A pessoa jurídica tinha até 9%, e o imposto também pôde ser parcelado em até dez vezes, sem juros.

Quem tem direito à isenção do IPTU em Porto Alegre?

Têm direito à isenção, entre outros, aposentados, inativos, pensionistas e pessoas com deficiência com renda de até três salários mínimos e um único imóvel dentro do limite legal de valor venal, ex-combatentes, entidades sem fins lucrativos e imóveis de preservação ambiental ou tombados. A isenção depende de requerimento no Portal de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda.

Como contestar o IPTU em Porto Alegre?

O contribuinte pode apresentar reclamação contra o lançamento no Portal de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo anual, que em 2026 foi de 5 de janeiro a 4 de fevereiro. Se a reclamação for indeferida, perde-se o desconto por pagamento antecipado e incidem multa e juros. Pedidos fora do prazo, se deferidos, valem apenas para lançamentos futuros.

O inquilino pode contestar o IPTU do imóvel alugado?

Não. Ainda que o contrato lhe transfira o pagamento do imposto, o locatário não tem legitimidade para discutir o IPTU nem para pedir a restituição do que pagou (Súmula 614 do STJ). A impugnação cabe ao proprietário.

Conclusão

O IPTU de Porto Alegre combina uma planta de valores aprovada em 2019, cujos aumentos reais foram interrompidos em 2021, com alíquotas progressivas por faixas que tornam a carga efetiva inferior à nominal. Conhecer a faixa de alíquota zero, a lógica do cálculo e o prazo anual de reclamação permite conferir o lançamento, aproveitar os descontos do início do ano e requerer a tempo as isenções cabíveis; em operações imobiliárias, a situação fiscal do imóvel deve ser verificada antes da assinatura, porque os débitos o acompanham.

Principais pontos deste artigo:

• O valor venal decorre da planta da LC n. 859/2019, apenas corrigida pela inflação desde 2021 (4,68% em 2026); a revisão proposta em 2025 teve a votação adiada.
• Até 14.946 UFM, cerca de R$ 90,3 mil em 2026, a alíquota é zero; acima disso, o residencial paga de 0,40% a 0,85% por faixa.
• Não residenciais pagam 0,80%, e terrenos, 3%, 2% ou 1%, conforme a Divisão Fiscal.
• Em 2026, a cota única teve desconto de até 11% (pessoa física) ou 9% (pessoa jurídica).
• Isenções dependem de requerimento e da prova dos requisitos legais.
• A reclamação tem prazo anual, e seu indeferimento acarreta a perda do desconto e acréscimos legais.

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