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Valor de referência do imóvel: IBS, CBS, ITBI e contestação

28.10.2025
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26 min de leitura

Atualizado em novembro de 2026.

O valor de referência do imóvel é a estimativa do valor de mercado que as administrações tributárias poderão atribuir a cada imóvel urbano e rural do país, nos termos do art. 256 da Lei Complementar n. 214/2025, que regulamentou o IBS e a CBS. Não substitui o valor declarado como base de cálculo: é meio de prova no arbitramento, opção de valor inicial do redutor de ajuste e critério subsidiário de valor de mercado. A expressão também é usada no ITBI, em que alguns Municípios, como São Paulo, fixam um “valor venal de referência” próprio, prática que o STJ limitou no Tema 1.113. Este artigo explica quem fixa o valor de referência, onde é divulgado, para que serve na venda de imóveis sob o IBS e a CBS, como se relaciona com o ITBI e o Tema 1.113 do STJ e como contestá-lo. O regime completo das operações com imóveis está no guia da reforma tributária e imóveis.

Em resumo: o valor de referência da LC n. 214/2025 estima o valor de mercado de cada imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), com metodologia definida em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, é divulgado no Sinter, atualizado anualmente e único para o IBS e a CBS (art. 256 da LC n. 214/2025 e art. 366 do Decreto n. 12.955/2026). Ele não é base de cálculo, que continua a ser o valor da operação: serve como meio de prova no arbitramento, como opção de valor inicial do redutor de ajuste para imóveis detidos em 31/12/2026 e como critério subsidiário de valor de mercado. O valor venal de referência que Municípios como São Paulo usam no ITBI é outro instituto, e o STJ vedou, no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP, julgado em 24/2/2022), o arbitramento prévio da base do ITBI com valor de referência fixado unilateralmente. Ambos podem ser contestados: o federal, em processo eletrônico perante a Receita Federal ou o CGIBS; o municipal, por avaliação contraditória prevista em lei local (art. 38, § 3.º, do CTN).

O que é o valor de referência do imóvel?

O valor de referência do imóvel é a estimativa do valor de mercado que o art. 256 da LC n. 214/2025 autoriza as administrações tributárias a apurar, na forma do regulamento, com metodologia que considere os preços praticados no mercado imobiliário, as informações dos fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os dados dos serviços registrais e notariais e as características de cada bem, como localização, tipologia, destinação, padrão e área de construção. Os demais eixos da lei estão no guia da LC 214/2025, e o panorama dos novos tributos, no artigo sobre o IBS e a CBS.

O valor de referência não é base de cálculo. Nas operações com imóveis, o IBS e a CBS incidem sobre o valor da operação de alienação, de locação, de cessão ou constituição de direitos reais, de administração e intermediação e de construção civil (art. 255). O contribuinte não está obrigado a declarar o negócio pelo valor de referência, e um preço inferior à estimativa não é, por si só, irregular. A estimativa é um parâmetro objetivo com o qual a fiscalização pode confrontar o valor declarado. A distinção entre os diversos “valores” de um imóvel evita confusões frequentes:

Conceito Quem define Função
Valor da operação (valor declarado) As partes, no contrato ou na escritura Base de cálculo do IBS e da CBS (art. 255 da LC n. 214/2025) e, pelo Tema 1.113 do STJ, ponto de partida do ITBI
Valor de referência (LC n. 214/2025) Administrações tributárias, com metodologia fixada em ato conjunto da RFB e do CGIBS Meio de prova no arbitramento, valor inicial opcional do redutor de ajuste e critério subsidiário de valor de mercado
Valor venal de referência (ITBI municipal) Alguns Municípios, como São Paulo, por ato próprio Parâmetro municipal para o ITBI, que não pode ser imposto como base prévia (Tema 1.113 do STJ)
Valor venal do IPTU Cada Município, em regra pela planta genérica de valores Base de cálculo do IPTU, sem vínculo com a base do ITBI
Valor venal do ITBI Cada Município, por critérios técnicos divulgados (art. 38 do CTN) Base de cálculo do ITBI, observado o Tema 1.113 do STJ
Valor de mercado O mercado, em condições normais de negociação Parâmetro econômico que os demais conceitos procuram refletir

Quem fixa o valor de referência e com qual metodologia?

O valor de referência é fixado pelas administrações tributárias, e não apenas pela Receita Federal, segundo metodologia definida em ato conjunto da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), e deve ser único para a CBS e o IBS (art. 366, caput e § 3.º, IV, do Regulamento da CBS, aprovado pelo Decreto n. 12.955/2026). É, portanto, um valor nacional, e não uma avaliação exclusivamente federal.

O regulamento admite modelos estatísticos, econométricos e preditivos, pesquisas de preços por área homogênea, o histórico de transações, dados do IPTU, do ITBI, do ITCMD e do ITR, informações de instituições financeiras, concessionárias e cartórios e atributos urbanísticos e legais do imóvel (art. 366, I a XV). O ato conjunto poderá aproveitar o valor das bases estaduais ou municipais usadas no lançamento dos respectivos tributos ou determinar apuração específica por equipe própria ou entidade contratada (art. 366, § 2.º). A precisão dependerá, assim, da qualidade dos cadastros de origem, muito desigual entre os Municípios.

A lei exige atualização anual (art. 256, § 2.º, III); os imóveis que não receberem nova estimativa no ano-calendário terão o valor atualizado pelo IPCA (art. 366, § 3.º, III, do regulamento). A disponibilização dos valores no Sinter será anunciada por edital publicado no Diário Oficial da União (art. 366, § 4.º).

Qual é o papel do CIB e do Sinter no valor de referência?

O CIB é a base sobre a qual o valor de referência é calculado, e o Sinter é o sistema em que ele é divulgado: a lei manda estimar o valor para todos os imóveis do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e disponibilizá-lo no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) (art. 256, § 2.º). O CIB, administrado pela RFB, é o inventário nacional dos imóveis urbanos e rurais, formado com dados dos cadastros de origem (arts. 59, § 1.º, III, e 265). O Sinter, disciplinado pelo Decreto n. 11.208/2022, integra dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos produzidos pelos entes federativos, pelos cartórios e por outros órgãos.

A Instrução Normativa RFB n. 2.275, de 15 de agosto de 2025, disciplinou a adoção do CIB pelos cartórios e o compartilhamento de informações pelo Sinter, previsto no art. 256, § 4.º, da LC n. 214/2025. A própria lei complementar fixou prazos de 12 e 24 meses para a adoção do código CIB pelos diferentes órgãos e entes (art. 266, com efeitos desde 1.º/1/2025). O cadastro e seus reflexos nos tributos locais são examinados no artigo sobre CIB e tributos municipais, e os questionamentos sobre sigilo, competência municipal e uso dos dados, no artigo sobre os limites constitucionais do CIB.

Como o IBS e a CBS incidem na venda de imóveis?

Na venda de imóvel por contribuinte do regime regular, o IBS e a CBS incidem sobre o valor da operação, deduzidos o redutor de ajuste e, nos imóveis residenciais novos e lotes residenciais, o redutor social, com alíquotas reduzidas em 50% (arts. 255, 257, 259 e 261 da LC n. 214/2025). O valor de referência entra nessa conta apenas de forma indireta: como opção para o valor inicial do redutor de ajuste e como prova em eventual arbitramento. O regime específico de bens imóveis começa no art. 251 da lei; seus elementos principais são os seguintes:

Elemento Regra Base normativa (LC n. 214/2025)
Fato gerador na alienação No momento do ato de alienação, inclusive por promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou implemento de condição suspensiva Art. 254, I e § 1.º
Contribuinte O alienante; na arrematação, adjudicação e remição em leilão judicial, o adquirente Art. 263, I e IV
Base de cálculo Valor da operação, incluídos juros, variações monetárias e atualização do saldo do preço Art. 255, I e § 1.º
Redutor de ajuste Reduz a base na alienação; para imóveis detidos em 31/12/2026, parte do valor de aquisição atualizado ou, por opção, do valor de referência Arts. 257 e 258
Redutor social R$ 100.000,00 por imóvel residencial novo e R$ 30.000,00 por lote residencial, atualizados pelo IPCA e usados uma única vez por imóvel Art. 259
Alíquota Redução de 50% nas operações com imóveis e de 70% na locação, cessão onerosa e arrendamento Art. 261
Arbitramento Cabível nas hipóteses do art. 13, com o valor de referência como meio de prova Arts. 13 e 256, § 1.º

A combinação desses elementos explica por que o valor de referência interessa sobretudo a incorporadoras, loteadoras e empresas patrimoniais: ele pode elevar o redutor de ajuste dos imóveis em estoque em 31 de dezembro de 2026 e, ao mesmo tempo, tornar mais visível a venda declarada abaixo do mercado. O contexto geral está no guia da reforma tributária.

Para que serve o valor de referência no IBS e na CBS?

A LC n. 214/2025 e o Decreto n. 12.955/2026 atribuem ao valor de referência três funções, nenhuma das quais o converte em base de cálculo mínima.

Função Quando se aplica Base normativa
Meio de prova no arbitramento Operação sem documento idôneo, valor notoriamente inferior ao de mercado ou declarações que não mereçam fé Art. 256, § 1.º, e art. 13 da LC n. 214/2025
Valor inicial do redutor de ajuste Imóveis detidos por contribuintes do regime regular em 31/12/2026, por opção do contribuinte Art. 258, I, “b”, da LC n. 214/2025
Critério subsidiário de valor de mercado Operações não onerosas ou abaixo do valor de mercado, na falta de operação comparável do próprio fornecedor Art. 364, §§ 7.º e 8.º, do Decreto n. 12.955/2026

Meio de prova no arbitramento

O valor de referência pode ser usado como meio de prova no arbitramento do valor da operação, em conjunto com as demais características do negócio (art. 256, § 1.º). O arbitramento só cabe nas hipóteses do art. 13 da LC n. 214/2025: falta de exibição dos elementos que comprovem o valor de operação realizada sem documento fiscal, com documentação inidônea ou declarada por valor notoriamente inferior ao de mercado, ou declarações e documentos omissos, conflitantes ou que não mereçam fé. A base passa então a ser, em regra, o valor de mercado, entendido como o praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, na linha do art. 148 do Código Tributário Nacional, que exige processo regular e ressalva, em caso de contestação, a avaliação contraditória.

Por ser meio de prova, e não presunção legal, o valor de referência não dispensa a fiscalização de demonstrar que o valor declarado não merece fé. Preços legítimos abaixo da estimativa podem decorrer de venda urgente, vícios ocultos, conservação precária, condições especiais de pagamento, pendências judiciais ou registrais, restrições de uso e oscilações locais de mercado, que modelos de avaliação em massa tendem a não captar. No ITR, em que a RFB pode arbitrar o valor da terra nua pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT), a defesa costuma depender de laudos específicos, como mostra o artigo sobre como contestar o ITR.

Valor inicial do redutor de ajuste

A partir de 1.º de janeiro de 2027, cada imóvel de contribuinte do regime regular terá vinculado um redutor de ajuste, usado exclusivamente para reduzir a base de cálculo na alienação (art. 257). Para os imóveis já possuídos em 31 de dezembro de 2026, salvo os que estiverem em construção, o valor inicial do redutor é o valor de aquisição atualizado pelo IPCA ou, por opção do contribuinte, o valor de referência (art. 258, I). Se o valor de referência não estiver disponível nessa data, admite-se estimativa de valor de mercado em procedimento específico (art. 258, § 2.º).

Considere um imóvel comercial de uma empresa do regime regular, adquirido por R$ 1.000.000,00, com valor de aquisição atualizado de R$ 1.600.000,00 e valor de referência de R$ 2.200.000,00. Vendido por R$ 3.000.000,00, a base de cálculo será de R$ 800.000,00 com a opção pelo valor de referência, e de R$ 1.400.000,00 com o valor de aquisição, desconsideradas, para simplificar, a correção do redutor até a venda e as demais parcelas que o integram (arts. 257, § 3.º, e 258, § 6.º). Se o valor de aquisição declarado não for condizente com o mercado, a fiscalização pode apurar o valor efetivo em processo administrativo, com contraditório (art. 258, § 3.º). O mecanismo é detalhado no artigo sobre o redutor de ajuste, e as providências a tomar até o fim de 2026 estão no checklist do que fazer antes de 2027.

Critério de valor de mercado em operações abaixo do mercado

Nas operações não onerosas ou com valor inferior ao de mercado alcançadas pela CBS, a base de cálculo é o valor de mercado (art. 364, § 7.º, do Decreto n. 12.955/2026). Na alienação de imóvel, ele corresponde, sucessivamente, ao valor da operação mais recente do próprio fornecedor com partes não relacionadas, em imóveis de características e localização semelhantes, e, na falta dela, ao valor de referência. Na locação, cessão onerosa ou arrendamento e nas operações com direitos reais, o critério subsidiário é um percentual aplicado sobre o valor de referência, dentro de parâmetros fixados em ato conjunto da RFB e do CGIBS (art. 364, § 8.º).

Quem é afetado pelo valor de referência?

O valor de referência afeta os contribuintes do regime regular que operam com imóveis, como incorporadoras, loteadoras, construtoras, administradoras de imóveis e empresas patrimoniais, e só alcança a pessoa física nas hipóteses do art. 251 da LC n. 214/2025: locação, cessão onerosa ou arrendamento de mais de três imóveis distintos com receita superior a R$ 240 mil no ano-calendário anterior, valor atualizado mensalmente pelo IPCA; alienação ou cessão de direitos de mais de três imóveis distintos no ano-calendário anterior, adquiridos há menos de cinco anos; ou alienação, no ano anterior, de mais de um imóvel construído pelo próprio alienante nos cinco anos anteriores. A pessoa física também passa a contribuinte no próprio ano quando excede esses limites de alienação ou, na locação, ultrapassa em 20% o limite de receita, desde que a locação envolva mais de três imóveis distintos (art. 251, § 2.º, da LC n. 214/2025 e art. 382, § 1.º, III, do Decreto n. 12.955/2026). A inscrição dessas pessoas é tratada no artigo sobre CNPJ de pessoa física na reforma tributária.

Quem vende o imóvel em que mora ou um imóvel isolado, sem atingir esses limites, não se sujeita ao IBS e à CBS, e o valor de referência não produz efeito direto sobre o negócio. O ITBI, o IPTU e o ITCMD continuam regidos por regras próprias, examinadas a seguir.

O que é o valor venal de referência do ITBI e como consultá-lo?

O valor venal de referência é a estimativa que alguns Municípios atribuem a cada imóvel para fins de ITBI, e em São Paulo ela pode ser consultada pelo número de cadastro do imóvel (SQL) no portal do ITBI da Secretaria Municipal da Fazenda. Não se confunde com o valor de referência da LC n. 214/2025, que é federal e nacional, nem com o valor venal do IPTU, fixado pela planta genérica de valores, tema do artigo sobre o IPTU em São Paulo.

As páginas oficiais de algumas capitais ainda indicam como base do ITBI o maior valor entre o da transação e o venal apurado pelo fisco. A Prefeitura de São Paulo informa que a base é o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência, com fundamento no Decreto n. 55.196/2014 e na Lei n. 11.154/1991, e oferece o Pedido de Avaliação Especial a quem considere o valor venal em desacordo com o mercado. A Prefeitura de Porto Alegre também aplica a alíquota sobre o valor venal apurado pela Secretaria da Fazenda ou sobre o valor da transação, prevalecendo o maior, e admite pedido de reestimativa e impugnação.

Esse critério do “maior valor” é justamente o que o STJ afastou como regra prévia no Tema 1.113, examinado a seguir. Na prática, o contribuinte pode declarar o valor efetivo da transação e, se a guia for emitida sobre o valor venal de referência, discutir a diferença na via administrativa ou judicial; a disciplina geral do imposto está no artigo sobre o ITBI na transmissão de imóveis.

O Município pode usar valor de referência como base do ITBI?

O Município não pode usar valor de referência fixado unilateralmente como base prévia do ITBI: no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, acórdão publicado em 3/3/2022), o STJ fixou que a base do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à do IPTU, que nem sequer pode ser usada como piso de tributação; que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, afastável somente em processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e que o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. O Município de São Paulo interpôs recurso extraordinário, admitido como representativo de controvérsia, e o RE 1.412.419 (rel. Min. Cármen Lúcia) segue pendente de julgamento definitivo no STF. O precedente e a restituição do imposto pago a maior são examinados no artigo sobre o Tema 1.113 do STJ, e o pedido de devolução, no artigo sobre repetição de indébito tributário.

A LC n. 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, alterou o art. 38 do CTN com efeitos imediatos (arts. 165 e 182, III): o valor venal passou a ser o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado, estimado por critérios técnicos que o Município deve divulgar, e o contribuinte pode contestá-lo mediante avaliação contraditória, em procedimento previsto na lei municipal ou distrital (art. 38, §§ 1.º a 3.º).

A relação entre a nova redação e o Tema 1.113 é controvertida. Para os Municípios e parte da doutrina, a lei inverteu a lógica do precedente ao autorizar a estimativa municipal prévia, cabendo ao contribuinte contestá-la. Para outra corrente, o § 1.º apenas incorporou a primeira tese do STJ, e os §§ 2.º e 3.º não dispensam o processo administrativo do art. 148 do CTN para afastar o valor declarado; a avaliação contraditória, além disso, depende de procedimento previsto em lei municipal ou distrital, e a nova redação não alcançaria fatos geradores anteriores à sua vigência. A controvérsia está em aberto: as teses do Tema 1.113 foram fixadas antes da LC n. 227/2026, e o recurso extraordinário contra o acórdão do STJ ainda não foi julgado. No IBS e na CBS, o paralelo com o precedente é visível: o valor de referência é apenas meio de prova, e o afastamento do valor declarado depende de arbitramento motivado (art. 13 da LC n. 214/2025).

O valor de referência altera o IPTU ou o ITCMD?

O valor de referência não altera diretamente o IPTU nem o ITCMD. O IPTU incide sobre o valor venal definido pela lei de cada Município, em regra pela planta genérica de valores, e a Emenda Constitucional n. 132/2023 permitiu que o Poder Executivo municipal atualize essa base conforme critérios estabelecidos em lei municipal (art. 156, § 1.º, III, da Constituição). Os dados do CIB e do Sinter tendem a facilitar a revisão de plantas defasadas, mas isso depende de cada Município; o valor de referência não substitui o valor venal do IPTU.

O ITCMD, de competência estadual, tem normas gerais instituídas pela LC n. 227/2026, tema do artigo sobre a LC 227/2026 e o ITCMD. O fluxo de informações também corre em sentido inverso: dados do IPTU, do ITBI, do ITCMD e do ITR podem alimentar a metodologia do valor de referência (art. 366, VII a IX, do Decreto n. 12.955/2026).

Como contestar o valor de referência do imóvel?

O valor de referência da LC n. 214/2025 pode ser contestado por impugnação em procedimento específico (art. 256, § 3.º), que o Decreto n. 12.955/2026 dirige à RFB ou ao CGIBS, conforme ato conjunto, fundamentada e instruída com documentos, em especial laudos e pareceres de avaliação, em processo exclusivamente eletrônico (art. 367). Prazos e rito dependem desse ato conjunto; o edital de disponibilização dos valores é o marco a acompanhar. O valor venal de referência municipal tem vias próprias, previstas na lei de cada Município:

Situação Via de contestação Base normativa
Valor de referência divulgado no Sinter (IBS e CBS) Impugnação eletrônica à RFB ou ao CGIBS, com laudos e pareceres Art. 256, § 3.º, da LC n. 214/2025; art. 367 do Decreto n. 12.955/2026
Arbitramento do valor da operação no IBS e na CBS Defesa no processo administrativo do lançamento e, se necessário, ação judicial Art. 13 da LC n. 214/2025; art. 148 do CTN
Valor venal do ITBI estimado pelo Município Avaliação contraditória no procedimento da lei local (em São Paulo, Pedido de Avaliação Especial; em Porto Alegre, reestimativa ou impugnação) Art. 38, § 3.º, do CTN, na redação da LC n. 227/2026
ITBI pago sobre valor de referência acima do valor da transação Pedido de restituição ou ação de repetição de indébito Tema 1.113 do STJ; art. 165 do CTN
Valor da terra nua arbitrado pelo SIPT (ITR) Impugnação com laudo técnico Legislação do ITR

Os fundamentos mais comuns são erros cadastrais (área, padrão construtivo, destinação ou localização), características que reduzem o valor e não foram captadas pelo modelo (vícios estruturais, restrições urbanísticas ou ambientais, servidões, ocupações) e divergência demonstrável em relação aos preços de imóveis semelhantes, na mesma região e no mesmo período. A documentação pode ser reunida desde já:

  • laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, de preferência segundo a NBR 14.653 da ABNT;
  • pesquisa de mercado com ofertas e transações comparáveis;
  • matrícula atualizada, certidões de ônus e documentos sobre pendências judiciais ou administrativas;
  • registros fotográficos e relatórios técnicos sobre o estado de conservação;
  • documentos urbanísticos e ambientais que demonstrem restrições de uso.

Se o valor de referência for usado para arbitrar a base de cálculo de uma operação, o contribuinte também poderá discuti-lo no processo administrativo relativo ao lançamento, em que a administração deverá demonstrar a hipótese legal de arbitramento e motivar o valor adotado, e, se necessário, em juízo. As etapas e os prazos da defesa estão no artigo sobre o processo administrativo fiscal.

Qual é o cronograma do valor de referência?

O valor de referência se insere na transição da reforma tributária sobre o consumo, de 2026 a 2033, e seu marco decisivo é 31 de dezembro de 2026, data de constituição do redutor de ajuste dos imóveis já detidos; o calendário completo está no artigo sobre o cronograma da reforma tributária.

Data Marco Base normativa
16/01/2025 LC n. 214/2025 cria o valor de referência e o CIB Arts. 59, 256 e 265 da LC n. 214/2025
2025 a 2027 Adoção do código CIB: 12 meses (administração federal, cartórios, capitais e Distrito Federal) e 24 meses (administração estadual e demais Municípios) Art. 266 da LC n. 214/2025, com efeitos desde 1.º/1/2025
15/08/2025 Regras de adoção do CIB e de compartilhamento de dados pelos cartórios via Sinter IN RFB n. 2.275/2025
1.º/1/2026 Ano de teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%); regras do valor de referência em vigor Art. 125 do ADCT; art. 544, VI, da LC n. 214/2025
14/01/2026 Nova redação do art. 38 do CTN (valor venal do ITBI) Arts. 165 e 182, III, da LC n. 227/2026
29/04/2026 Regulamento da CBS disciplina metodologia, divulgação e impugnação do valor de referência Arts. 366 a 368 do Decreto n. 12.955/2026
31/12/2026 Constituição do redutor de ajuste dos imóveis já detidos: valor de aquisição atualizado ou, por opção, valor de referência Art. 258, I e § 1.º, da LC n. 214/2025
1.º/1/2027 CBS substitui o PIS e a Cofins; redutor de ajuste vinculado a cada imóvel de contribuinte do regime regular EC n. 132/2023; art. 257 da LC n. 214/2025
2029 a 2033 Transição do ICMS e do ISS para o IBS, com a extinção do ICMS e do ISS em 2033 EC n. 132/2023

Perguntas frequentes sobre o valor de referência do imóvel

O que significa valor de referência do imóvel na reforma tributária?

É a estimativa do valor de mercado de cada imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que as administrações tributárias poderão apurar com metodologia definida em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (art. 256 da LC n. 214/2025 e art. 366 do Decreto n. 12.955/2026). É divulgado no Sinter, atualizado anualmente e único para o IBS e a CBS.

O valor de referência é a base de cálculo do IBS e da CBS?

Não. A base de cálculo do IBS e da CBS na venda de imóvel é o valor da operação (art. 255 da LC n. 214/2025). O valor de referência é meio de prova no arbitramento, opção de valor inicial do redutor de ajuste e critério subsidiário de valor de mercado em operações não onerosas ou abaixo do mercado.

O valor de referência vale para o ITBI?

Não. O valor de referência da LC n. 214/2025 não é base do ITBI, que incide sobre o valor venal do art. 38 do CTN, estimado por cada Município com critérios técnicos divulgados, na redação da LC n. 227/2026. No Tema 1.113, o STJ fixou que o valor declarado presume-se condizente com o de mercado e que o Município não pode arbitrar previamente a base com valor de referência fixado unilateralmente.

O que é o valor venal de referência de São Paulo?

É o valor que a Prefeitura de São Paulo atribui a cada imóvel para o ITBI, consultável pelo número de cadastro (SQL) no portal da Secretaria Municipal da Fazenda. A página oficial ainda indica como base o maior valor entre o da transação e o venal de referência (Decreto n. 55.196/2014 e Lei n. 11.154/1991), critério que o Tema 1.113 do STJ não admite como piso prévio.

Onde se impugna o valor de referência do imóvel?

No IBS e na CBS, por impugnação eletrônica à Receita Federal ou ao Comitê Gestor do IBS, fundamentada e instruída com laudos e pareceres de avaliação (art. 367 do Decreto n. 12.955/2026). No ITBI, por avaliação contraditória no procedimento da lei municipal (art. 38, § 3.º, do CTN), como a Avaliação Especial de São Paulo, ou pela via judicial.

Vale a pena optar pelo valor de referência no redutor de ajuste?

Depende do imóvel. Para bens detidos em 31/12/2026, o contribuinte do regime regular escolhe entre o valor de aquisição atualizado pelo IPCA e o valor de referência (art. 258, I, da LC n. 214/2025). Quanto maior o redutor, menor a base de cálculo na venda, o que exige comparar os dois valores imóvel a imóvel.

Quem vende o próprio apartamento paga IBS e CBS?

Em regra, não. A pessoa física só é contribuinte nas hipóteses do art. 251 da LC n. 214/2025, como a alienação de mais de três imóveis distintos no ano-calendário anterior, adquiridos há menos de cinco anos, ou a locação de mais de três imóveis com receita superior a R$ 240 mil. Fora delas, a venda não se sujeita a esses tributos.

Pode fazer a escritura pelo valor venal do imóvel?

O valor venal do IPTU não substitui o preço do negócio nem serve de piso para o ITBI, segundo o Tema 1.113 do STJ. A base do ITBI é o valor da transação declarado, que se presume condizente com o de mercado; se o Município entender que o preço declarado não merece fé, pode afastá-lo em processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).

Quando o valor de referência estará disponível?

A disponibilização no Sinter será anunciada por edital no Diário Oficial da União, e a metodologia depende de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (art. 366 do Decreto n. 12.955/2026). Se o valor não estiver disponível em 31/12/2026, o redutor de ajuste poderá partir de estimativa feita em procedimento específico (art. 258, § 2.º, da LC n. 214/2025).

Conclusão

O valor de referência do imóvel é instrumento de controle e de padronização, e não nova base de cálculo. Para empresas do setor e pessoas físicas enquadradas como contribuintes, ele pesa na fiscalização de operações declaradas abaixo do mercado, na escolha do valor inicial do redutor de ajuste em 31 de dezembro de 2026 e nas operações não onerosas ou subavaliadas. No ITBI, a disciplina continua municipal: o valor venal de referência ainda aparece como piso em páginas oficiais de algumas prefeituras, mas o Tema 1.113 do STJ veda o arbitramento prévio, e a LC n. 227/2026 reabriu o debate sobre o alcance dessa proteção. Acompanhar o edital de divulgação e organizar laudos com antecedência permite aproveitar a estimativa quando favorável e contestá-la com eficácia quando não for.

Principais pontos deste artigo:

  • O valor de referência estima o valor de mercado de cada imóvel do CIB, é divulgado no Sinter e é único para o IBS e a CBS.
  • A base de cálculo continua a ser o valor da operação; o valor de referência é meio de prova no arbitramento.
  • Para imóveis detidos em 31/12/2026, o contribuinte do regime regular pode optar pelo valor de referência como valor inicial do redutor de ajuste.
  • Na venda de imóveis, as alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 50%, e a base admite o redutor de ajuste e, em imóveis residenciais novos e lotes, o redutor social.
  • O valor venal de referência municipal do ITBI não pode ser imposto como base prévia (Tema 1.113 do STJ); o RE 1.412.419 segue pendente no STF.
  • A impugnação do valor federal é eletrônica, dirigida à RFB ou ao CGIBS; a do valor municipal segue a lei local (art. 38, § 3.º, do CTN).

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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