Reforma tributária 2026: o que muda e o que vem em 2027

A reforma tributária do consumo substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS por um imposto sobre valor agregado dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados, Distrito Federal e municípios, reduz a zero o IPI, salvo na Zona Franca de Manaus, e cria o Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Aprovada pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares n. 214/2025 e 227/2026, a reforma está em vigor desde 2026, ano de teste, e será implantada gradualmente até 2033. Este artigo explica o que é a reforma tributária, o que muda com ela, o que aconteceu em 2026, o que vem em 2027, como ficam o Simples Nacional e os principais setores e como as empresas devem se preparar.

Em resumo: a reforma tributária cria a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS, e o Imposto Seletivo, que absorve parte do IPI. Os novos tributos são cobrados no destino, “por fora” do preço e com crédito amplo sobre as aquisições. Em 2026, CBS de 0,9% e IBS de 0,1% são cobrados em caráter de teste, compensáveis com PIS e Cofins. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada integralmente, PIS e Cofins são extintos, o IPI é zerado para a maioria dos produtos e começa o Imposto Seletivo. ICMS e ISS são reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033.

O que é a reforma tributária

A reforma tributária do consumo foi aprovada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional e incluiu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) as regras da transição. A Lei Complementar n. 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e disciplinou fato gerador, base de cálculo, créditos, regimes diferenciados e específicos e a transição; o conteúdo da lei está detalhado no guia da LC 214/2025. A Lei Complementar n. 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, completou a regulamentação: instituiu o Comitê Gestor do IBS, disciplinou o processo administrativo do IBS e o aproveitamento dos saldos credores de ICMS e trouxe normas gerais do ITCMD.

O modelo adotado é o de um IVA dual. A CBS, de competência da União, e o IBS, compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, têm as mesmas regras de incidência, base de cálculo, créditos e regimes, mas alíquotas e arrecadação próprias. O IBS é administrado de forma integrada pelo Comitê Gestor, que arrecada, compensa e distribui o imposto entre os entes. O Imposto Seletivo, federal, incide uma única vez sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O que muda com a reforma tributária

A reforma não se limita à troca de siglas. Ela altera a lógica da tributação do consumo, que hoje combina regimes cumulativos e não cumulativos, cobrança na origem e no destino, bases de cálculo que incluem o próprio tributo e dezenas de regimes especiais estaduais e municipais.

Tributação no destino

O IBS pertence ao estado e ao município de destino da operação, em regra o local de entrega do bem ou de consumo do serviço, e não ao local do fornecedor. A mudança encerra, ao fim da transição, a disputa entre entes por meio de benefícios fiscais de ICMS e ISS, a chamada guerra fiscal, e desloca a arrecadação para os locais de consumo.

Não cumulatividade plena

O contribuinte credita-se do IBS e da CBS incidentes sobre todas as aquisições de bens e serviços, salvo as de uso ou consumo pessoal e as hipóteses expressas em lei. Desaparece a discussão sobre o conceito de insumo, que marcou o PIS e a Cofins. O crédito, em regra, depende da extinção do débito pelo fornecedor. O alcance e os limites do direito ao crédito estão no artigo sobre a não cumulatividade plena.

Um exemplo hipotético, com alíquota conjunta de 28% usada apenas para ilustração, mostra a mecânica. Uma indústria compra insumos por R$ 100,00, mais R$ 28,00 de IBS e CBS, e vende o produto por R$ 300,00, mais R$ 84,00 de tributo. Ela recolhe a diferença entre o débito e o crédito, R$ 56,00. Somados os recolhimentos da cadeia, a arrecadação corresponde a 28% do valor da venda final, sem tributo sobre tributo.

Cobrança por fora e transparência

O IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo nem a base um do outro, e o valor deve ser destacado no documento fiscal. O consumidor passa a ver quanto paga de tributo, o que hoje não ocorre com o ICMS, calculado “por dentro”.

Split payment

A lei prevê o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira da operação: o prestador de serviço de pagamento separa o valor do tributo e o repassa ao Fisco, e o fornecedor recebe o valor líquido. A implantação será gradual. O funcionamento do mecanismo e seus efeitos no caixa estão no artigo sobre o split payment.

Alíquota de referência e reduções

Cada ente fixa sua alíquota, mas, na falta de lei própria, aplica-se a alíquota de referência fixada por resolução do Senado Federal. A LC 214/2025 prevê reduções de 60% para setores como saúde, educação, medicamentos, dispositivos médicos, alimentos e produtos de higiene; de 30% para serviços de profissões intelectuais regulamentadas; e alíquota zero para os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, entre outras hipóteses. Quanto mais amplas as reduções, maior a alíquota de referência necessária para manter a arrecadação. A LC 214/2025 prevê que, se a soma das alíquotas de referência estimadas ultrapassar 26,5%, o Poder Executivo deve encaminhar ao Congresso projeto de lei complementar para rever os regimes diferenciados (art. 475, §§ 11 e 12).

Cashback

Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único terão devolvida parte do IBS e da CBS pagos, com percentuais maiores para o gás de cozinha, a energia elétrica, a água e o esgoto. O cashback é o instrumento da reforma para reduzir a regressividade da tributação do consumo.

Regimes específicos

Combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos, operações com bens imóveis, cooperativas, hotelaria e turismo, entre outros, têm regras próprias de base de cálculo, alíquota ou crédito. Nas operações com imóveis, por exemplo, a lei criou o redutor de ajuste e o redutor social.

Quando entra em vigor a reforma tributária

A reforma entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2026, com a cobrança de teste do IBS e da CBS, e será concluída em 2033, com a extinção do ICMS e do ISS. A transição é dividida em duas etapas: a federal, concentrada em 2027, e a dos estados e municípios, de 2029 a 2032.

Os marcos de cada ano, as obrigações acessórias e a transição dos benefícios fiscais estão no cronograma completo da transição.

Reforma tributária 2026: o ano de teste

Em 2026, a CBS é cobrada à alíquota de 0,9% e o IBS à de 0,1% (art. 125 do ADCT). Os valores são compensáveis com o PIS e a Cofins devidos, e a LC 214/2025 dispensou o recolhimento para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias. Para a maioria das empresas, o ano não traz custo tributário adicional, mas exige adaptação: os documentos fiscais eletrônicos passaram a conter campos próprios de IBS e CBS, com código de classificação tributária, e a correta classificação de mercadorias pela NCM e de serviços pela NBS tornou-se condição para aplicar alíquotas e reduções.

Os cuidados com cadastro de produtos estão nos artigos sobre GTIN e NCM na reforma tributária e sobre a classificação fiscal NCM. Pessoas físicas que exercem atividade econômica habitual, como a locação de imóveis em volume relevante, podem tornar-se contribuintes, tema tratado no artigo sobre o CNPJ da pessoa física.

O que vem em 2027

O ano de 2027 concentra a transição federal. A CBS passa a ser cobrada integralmente e o PIS e a Cofins são extintos (art. 126 do ADCT). O IPI tem alíquotas reduzidas a zero, salvo para os produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e começa a cobrança do Imposto Seletivo. O IBS continua com alíquota de 0,1%, mas passa a ser efetivamente recolhido, com apuração mensal.

A alíquota da CBS em 2027

A alíquota de referência da CBS para 2027 segue um rito próprio: a Receita Federal elabora o cálculo, o Tribunal de Contas da União o homologa e envia ao Senado Federal, e o Senado a fixa por resolução. Em 2026, a proposta foi enviada ao TCU em setembro; o Tribunal tem até 30 de outubro para remeter os cálculos ao Senado, que deve fixar a alíquota até 15 de dezembro. Até o fechamento deste artigo, o número oficial não havia sido divulgado. Para fins orçamentários, a Resolução CGIBS n. 14/2026 adotou, de forma apenas metodológica, alíquota conjunta estimada de 27,91%, sendo cerca de 9,21 pontos de CBS e 18,70 de IBS. A estimativa não é a alíquota oficial e supera o patamar de 26,5% mencionado na LC 214/2025.

O Imposto Seletivo em 2027

A LC 214/2025 definiu os bens alcançados pelo Imposto Seletivo, entre eles produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, bens minerais e concursos de prognósticos, mas deixou as alíquotas para lei ordinária. Em outubro de 2026, o Ministério da Fazenda informou que pretendia enviar ao Congresso, depois das eleições, medida provisória com as alíquotas. O calendário é apertado: a medida provisória que institui ou majora impostos só produz efeitos no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada (art. 62, § 2.º, da Constituição), e o Imposto Seletivo não está entre as exceções. A data da conversão determinará quando a cobrança poderá efetivamente começar.

Simples Nacional, MEI e lucro presumido na reforma tributária

O Simples Nacional permanece. Na guia única do regime (DAS), o IBS e a CBS substituem os tributos sobre o consumo hoje incluídos, e a empresa não se apropria de créditos. A LC 214/2025, porém, permite que a empresa optante recolha o IBS e a CBS pelo regime regular, com débitos e créditos, permanecendo no Simples para os demais tributos. A escolha é relevante para quem vende a outras empresas: no regime do DAS, o cliente só se credita do valor efetivamente recolhido no Simples; no regime regular, credita-se do IBS e da CBS destacados. Para o primeiro semestre de 2027, a opção pode ser formalizada no Portal do Simples Nacional até 30 de outubro de 2026, prazo ampliado pela Resolução CGSN n. 194/2026, e o cancelamento é admitido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026; depois dessa primeira janela, a escolha passa a ser semestral. Em 2026, as alíquotas de teste não se aplicam aos optantes. Para o MEI, a Receita Federal informou, em janeiro de 2026, que não há mudança nas obrigações atuais. A interação com o planejamento da folha é tratada no artigo sobre o Fator R, e os impactos práticos são examinados pela Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, no artigo sobre a reforma tributária no Simples Nacional.

O lucro presumido e o lucro real continuam a existir, porque são formas de apuração do IRPJ e da CSLL, que não integram a reforma do consumo. O que muda é a tributação do faturamento: a partir de 2027, a empresa do lucro presumido deixa o PIS e a Cofins cumulativos e passa à CBS não cumulativa. Os efeitos dessa mudança sobre a escolha do regime estão nos artigos sobre o lucro presumido em 2026 e sobre como funciona o lucro presumido.

Efeitos por setor e por operação

Serviços. Empresas cujo principal custo é a folha de salários, que não gera crédito, podem ter carga maior sobre o faturamento do que a atual combinação de ISS e PIS e Cofins cumulativos, ressalvadas as reduções de alíquota. Para os clientes contribuintes, o tributo cobrado gera crédito integral, o que altera a formação de preços.

Imóveis. A locação, a venda e a incorporação realizadas por contribuintes passam ao IBS e à CBS, com redutores próprios. As regras estão nos artigos sobre incorporação imobiliária e loteamentos, sobre o valor de referência do imóvel e sobre a pessoa física contribuinte por locação e venda de imóveis.

Comércio exterior. As importações são tributadas pelo IBS e pela CBS, e as exportações são desoneradas, com manutenção dos créditos. Os detalhes estão nos artigos sobre IBS e CBS na importação e sobre a exportação indireta.

Investimentos e patrimônio. Os efeitos sobre aplicações financeiras e participações estão no artigo sobre reforma tributária e investimentos, e as mudanças no imposto sobre heranças e doações, no artigo sobre a LC 227/2026 e o ITCMD.

Transição de créditos e primeiras disputas

A transição gera questões que exigirão acompanhamento jurídico. A LC 227/2026 disciplinou a homologação e o aproveitamento dos saldos credores de ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032, que poderão ser compensados com o IBS, transferidos ou ressarcidos em parcelas, e instituiu o processo administrativo do IBS, com rito comum aos entes e câmara de integração para uniformizar entendimentos comuns ao IBS e à CBS. Os benefícios fiscais de ICMS serão reduzidos na mesma proporção do imposto, e a EC 132/2023 criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais para compensar os titulares de benefícios onerosos.

As primeiras disputas judiciais já surgiram. A inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição foi levada ao Judiciário, com liminar e sentença examinadas no artigo sobre o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS. As hipóteses de crédito presumido e seu registro estão no artigo sobre o crédito presumido no IBS e na CBS.

Como as empresas devem se preparar

A preparação para 2027 envolve as áreas fiscal, jurídica, comercial e financeira. Algumas providências são comuns à maioria das empresas:

• revisar o cadastro de produtos e serviços, com NCM, NBS e código de classificação tributária, e verificar o enquadramento em reduções de alíquota ou regimes específicos;
• adaptar os sistemas de emissão de documentos fiscais e de apuração ao IBS e à CBS e ao split payment;
• revisar contratos de longo prazo, sobretudo as cláusulas de preço e de reequilíbrio econômico-financeiro diante da mudança de carga;
• refazer a formação de preços, considerando a cobrança por fora e os créditos dos clientes;
• avaliar, no Simples Nacional, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, cujo prazo para o primeiro semestre de 2027 termina em 30 de outubro de 2026;
• mapear créditos acumulados de PIS, Cofins e ICMS e planejar seu aproveitamento antes da extinção dos tributos;
• projetar o fluxo de caixa com o recolhimento mensal e, depois, com o split payment.

Para estimar o efeito da mudança sobre o próprio negócio, a Barbieri Advogados disponibiliza uma calculadora de impacto da reforma tributária.

Perguntas frequentes sobre a reforma tributária

O que é a reforma tributária?

É a mudança da tributação do consumo aprovada pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares n. 214/2025 e 227/2026. Ela substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS, federal, e pelo IBS, de estados e municípios, reduz a zero o IPI, salvo na Zona Franca de Manaus, e cria o Imposto Seletivo. Os novos tributos são cobrados no destino, por fora do preço e com crédito amplo sobre as aquisições.

Quando a reforma tributária entra em vigor?

A reforma está em vigor desde 1.º de janeiro de 2026, com a cobrança de teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%). Em 2027, a CBS é cobrada integralmente e o PIS e a Cofins são extintos. ICMS e ISS são reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033, quando a reforma estará concluída.

O que muda com a reforma tributária em 2026?

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% são destacados nos documentos fiscais, com valores compensáveis com o PIS e a Cofins e dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. O ano serve para testar sistemas e exige adaptação de cadastros e documentos fiscais, sem aumento de carga para a maioria das empresas.

O que muda com a reforma tributária em 2027?

Em 2027, a CBS passa a ser cobrada integralmente, o PIS e a Cofins são extintos, o IPI é reduzido a zero, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e começa o Imposto Seletivo. O IBS continua com alíquota de 0,1%, com recolhimento efetivo. A alíquota de referência da CBS deve ser fixada pelo Senado até 15 de dezembro de 2026.

Qual é a lei da reforma tributária?

A reforma foi aprovada pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e pela Lei Complementar n. 227/2026, que instituiu o Comitê Gestor do IBS e disciplinou o processo administrativo e o aproveitamento dos saldos de ICMS.

O que são o IBS e a CBS?

São os dois tributos do IVA dual criado pela reforma. A CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, é federal e substitui o PIS e a Cofins. O IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, é compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios e substitui o ICMS e o ISS. Ambos têm as mesmas regras de incidência e de crédito.

Qual será a alíquota do IBS e da CBS?

As alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado Federal com base em cálculos do TCU, e a da CBS para 2027 deve ser definida até 15 de dezembro de 2026. Para fins orçamentários, o Comitê Gestor do IBS adotou estimativa conjunta de 27,91%, com cerca de 9,21% de CBS e 18,70% de IBS, que não é a alíquota oficial. Há reduções de 30% e 60% e alíquota zero para setores e produtos definidos na LC 214/2025.

Como fica o Simples Nacional com a reforma tributária?

O Simples Nacional permanece, e o IBS e a CBS passam a integrar a guia única do regime, sem créditos para a empresa. A optante pode escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, com débitos e créditos, o que permite ao cliente aproveitar o crédito integral. Para o primeiro semestre de 2027, a opção pode ser feita até 30 de outubro de 2026, prazo ampliado pela Resolução CGSN n. 194/2026; depois, a escolha passa a ser semestral.

A reforma tributária vai tributar o Pix?

Não. A Receita Federal esclareceu, em janeiro de 2026, que o Pix é apenas um meio de pagamento, como o cartão e o boleto, e que não há tributo sobre a ferramenta. O que a reforma tributa são as operações com bens e serviços, qualquer que seja o meio de pagamento. O split payment, quando implantado, poderá separar o tributo também nos pagamentos por Pix, mas isso não cria tributação nova.

Conclusão

A reforma tributária é a mudança mais profunda do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. O ano de 2026 foi de teste e de adaptação de sistemas; 2027 traz a primeira mudança efetiva de carga, com a CBS integral, o fim do PIS e da Cofins e o início do Imposto Seletivo; e a transição dos tributos estaduais e municipais se estende até 2033. Alíquotas ainda pendentes de definição, regras de crédito novas e a convivência de dois sistemas durante sete anos tornam a preparação um trabalho contínuo, que envolve contratos, preços, cadastros e a escolha do regime das empresas.

Principais pontos deste artigo:

• A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS; o Imposto Seletivo absorve parte do IPI.
• Os novos tributos são cobrados no destino, por fora do preço e com não cumulatividade plena.
• Em 2026, CBS de 0,9% e IBS de 0,1% são cobrados em caráter de teste, compensáveis com PIS e Cofins.
• Em 2027, a CBS é cobrada integralmente, PIS e Cofins são extintos, o IPI é zerado (salvo Zona Franca) e começa o Imposto Seletivo.
• ICMS e ISS são reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033.
• O Simples Nacional permanece, com opção semestral pelo regime regular do IBS e da CBS.

Leia também

• LC 214/2025: guia da lei da Reforma Tributária (IBS e CBS)
• Cronograma da reforma tributária: transição de 2026 a 2033
• Split payment na reforma tributária: o que é e como funciona
• Não cumulatividade plena no IBS e na CBS: o que gera crédito
• Imposto seletivo (imposto do pecado): o que é e o que taxa
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