Embargos de declaração: o que são, prazo, cabimento e efeitos
Cabimento, prazo em cada rito, efeito sobre os outros recursos e o significado de cada andamento.
Atualizado em novembro de 2026.
A pessoa física contribuinte do IBS e da CBS nas operações com imóveis é aquela que, pelos critérios objetivos do art. 251 da Lei Complementar 214/2025, deixa de ser tratada como simples proprietária e passa a recolher os novos tributos sobre o consumo no aluguel e na venda de imóveis, como se exercesse atividade empresarial. Isso ocorre na locação quando, no ano anterior, a receita de aluguéis supera R$ 240 mil, valor corrigido pelo IPCA, e envolve mais de três imóveis distintos, e na venda quando a pessoa aliena mais de três imóveis adquiridos há menos de cinco anos ou mais de um imóvel que ela própria construiu nos cinco anos anteriores. Este artigo examina esses critérios e a forma como o Decreto 12.955/2026, regulamento da CBS, os detalhou, as reduções de alíquota e os redutores, o calendário de cobrança, o regime de transição dos contratos antigos, o imposto de renda sobre os aluguéis e a comparação entre manter os imóveis na pessoa física ou em uma holding, já com as alterações da Lei Complementar 227/2026.
Em resumo: a pessoa física torna-se contribuinte do IBS e da CBS na locação quando, no ano anterior, a receita de aluguéis superar R$ 240 mil (valor corrigido mensalmente pelo IPCA) e envolver mais de três imóveis distintos; na venda, quando alienar mais de três imóveis mantidos há menos de cinco anos ou mais de um imóvel construído por ela nos cinco anos anteriores (art. 251 da LC 214/2025). Pelo Decreto 12.955/2026, o enquadramento no próprio ano por receita 20% superior ao limite também exige mais de três imóveis. A locação tem redução de 70% das alíquotas e, se residencial, redutor social de R$ 600 por mês e por imóvel; a venda tem redução de 50% e redutor de ajuste. A CBS é cobrada a partir de 2027, o IBS sobe gradualmente de 2029 a 2033, e o imposto de renda sobre os aluguéis continua devido.
A pessoa física é contribuinte do IBS e da CBS nas operações com imóveis somente nas três hipóteses do art. 251, § 1º, da Lei Complementar 214/2025, aferidas pelo que ela fez no ano-calendário anterior: locação de mais de três imóveis com receita acima de R$ 240 mil, venda de mais de três imóveis mantidos há menos de cinco anos ou venda de mais de um imóvel construído por ela. Fora dessas hipóteses, quem apenas administra o próprio patrimônio não é contribuinte e continua sujeito somente ao imposto de renda. A lei submete ao regime específico de bens imóveis as operações realizadas por contribuintes do regime regular (art. 251, caput), e os critérios são quantitativos e independem de declaração de vontade: atingidos os parâmetros, o enquadramento decorre da lei. A regulamentação da CBS está no art. 382 do Decreto 12.955/2026, e a estrutura geral da lei complementar está no guia da LC 214/2025. As regras aplicáveis às demais operações imobiliárias, das empresas à incorporação, estão no guia da reforma tributária e imóveis.
| Operação | Critério | Dispositivo |
|---|---|---|
| Locação, cessão onerosa e arrendamento | No ano anterior, receita total acima de R$ 240 mil (corrigida pelo IPCA) e mais de 3 imóveis distintos | LC 214, art. 251, § 1º, I, e § 5º; Decreto 12.955, art. 382, I |
| Venda ou cessão de direitos | No ano anterior, mais de 3 imóveis distintos, mantidos no patrimônio há menos de 5 anos | LC 214, art. 251, § 1º, II, e § 3º; Decreto 12.955, art. 382, II, e § 2º |
| Venda de imóvel construído pelo vendedor | No ano anterior, mais de 1 imóvel construído pelo próprio alienante nos 5 anos anteriores à venda | LC 214, art. 251, § 1º, III; Decreto 12.955, art. 382, III |
| Enquadramento no próprio ano | A partir da 4ª venda de imóvel mantido há menos de 5 anos ou da 2ª venda de imóvel construído pelo vendedor; locação com receita 20% acima do limite anual e mais de 3 imóveis | LC 214, art. 251, § 2º; Decreto 12.955, art. 382, § 1º |
Na locação, na cessão onerosa e no arrendamento, os dois requisitos são cumulativos: a receita total dessas operações no ano anterior deve exceder R$ 240 mil, e as operações devem ter por objeto mais de três imóveis distintos (art. 251, § 1º, I). O valor de R$ 240 mil é atualizado mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei complementar, em janeiro de 2025 (art. 251, § 5º), e o regulamento prevê que o valor atualizado seja divulgado em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (Decreto 12.955/2026, art. 382, § 4º), de modo que o limite efetivo já é superior ao nominal. Quem tem dez imóveis alugados que rendem R$ 200 mil por ano não se enquadra, porque a receita não supera o limite; quem recebe R$ 260 mil com três imóveis também não, porque falta o requisito do número de imóveis.
Na venda e na cessão de direitos sobre imóveis, o critério é apenas quantitativo: a pessoa física será contribuinte se, no ano anterior, tiver alienado mais de três imóveis distintos (art. 251, § 1º, II). Só entram na contagem, porém, os imóveis que estavam no patrimônio do vendedor havia menos de cinco anos, contados da aquisição (§ 3º). Nos imóveis recebidos por meação, doação ou herança, o prazo é contado desde a aquisição pelo cônjuge meeiro, pelo falecido ou pelo doador (§ 4º); o regulamento estende a regra ao companheiro meeiro (Decreto 12.955/2026, art. 382, § 3º). O herdeiro que vende o apartamento comprado pelos pais há vinte anos, portanto, não soma essa venda ao limite, ainda que o inventário tenha terminado no mês anterior. A regra separa o investidor de longo prazo, que vende ocasionalmente, de quem compra para revender; os efeitos da herança sobre a venda e o aluguel do imóvel estão no artigo sobre imóvel de herança.
A terceira hipótese alcança quem aliena, no ano anterior, mais de um imóvel construído por ele próprio nos cinco anos anteriores à venda (art. 251, § 1º, III). O limite é mais rigoroso — duas unidades bastam — porque a construção seguida de venda se aproxima materialmente da incorporação imobiliária, cujas regras estão no artigo sobre incorporação imobiliária e loteamentos. O regulamento esclarece que a hipótese alcança a construção de apenas parte da edificação e a realizada em parceria com terceiros (Decreto 12.955/2026, art. 382, § 6º), e que as duas hipóteses de venda são verificadas separadamente, bastando o atendimento de qualquer delas (art. 382, § 7º).
O § 2º do art. 251 antecipa o enquadramento para o próprio ano em relação às vendas que excederem os limites dos incisos II e III do § 1º e à locação em valor que exceda em 20% o limite anual, o que corresponde a R$ 288 mil em valores nominais, antes da correção. O Decreto 12.955/2026 detalhou a regra para a CBS: na venda, a pessoa física passa a ser contribuinte no próprio ano a partir da quarta operação com imóveis mantidos há menos de cinco anos ou da segunda com imóveis construídos por ela (art. 382, § 1º, I e II, e § 2º); na locação, a receita 20% superior ao limite gera o enquadramento no próprio ano, “observada a quantidade de imóveis distintos” exigida para a regra geral (art. 382, § 1º, III). A redação do inciso II do § 2º da lei complementar menciona apenas o valor da receita, e parte da doutrina sustentava que a receita elevada bastaria, mesmo com poucos imóveis; o regulamento da CBS afastou essa leitura ao exigir também mais de três imóveis distintos. Quem tem três imóveis de alto valor, ainda que a receita supere R$ 288 mil, não é contribuinte da CBS por esse critério.
A lei complementar remeteu ao regulamento a definição de imóveis distintos (art. 251, § 6º). Para a CBS, imóvel distinto é cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, que permita ocupação ou utilização privativa e tenha localização cartográfica própria, ainda que não registrada em cartório; a mesma unidade pode ter mais de uma matrícula quando dois ou mais imóveis forem ocupados ou utilizados em conjunto (Decreto 12.955/2026, art. 383). Conta-se a quantidade de imóveis, e não a de operações (art. 382, § 5º): dois contratos sucessivos sobre o mesmo apartamento contam como um imóvel. A fração ideal de bem comum ou em condomínio é considerada imóvel distinto, com valor da operação proporcional à fração (art. 382, § 9º), e as operações entre partes relacionadas entram no cálculo dos limites pelo valor de mercado (art. 382, § 8º), o que alcança, por exemplo, o aluguel de imóvel a parente abaixo do preço de mercado.
A cobrança de IBS e CBS no aluguel de imóvel por pessoa física enquadrada como contribuinte incide sobre o valor da locação, com alíquotas reduzidas em 70% (art. 261, parágrafo único, da LC 214/2025) e, na locação residencial, com dedução de um redutor social de R$ 600 por mês e por imóvel (art. 260). As alíquotas efetivas ainda não estão definidas: a CBS terá a alíquota fixada pelo Senado a partir da referência calculada pelo Tribunal de Contas da União, que em 28 de outubro de 2026 estimou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% (TC 006.529/2026-7), valor que não é necessariamente o que será cobrado; o IBS terá a alíquota que cada Estado, o Distrito Federal e cada Município fixarem por lei específica (art. 156-A, § 1º, V, da Constituição). Não há, portanto, alíquota oficial combinada dos dois tributos. Apenas como ilustração, a redução de 70% sobre a referência da CBS resulta em cerca de 3,39% sobre a base da locação, sem contar o IBS. As características gerais dos dois tributos estão no artigo sobre o IBS e a CBS.
A base de cálculo é o valor da locação (art. 255, II), dela excluídos os tributos e emolumentos incidentes sobre o imóvel e as despesas de condomínio (art. 255, § 2º). O IPTU e a taxa condominial repassados ao inquilino, portanto, não integram a base. O fato gerador ocorre no pagamento, e o tributo é devido a cada pagamento recebido (art. 254, III e § 2º).
Na locação para uso residencial, o locador contribuinte pode deduzir da base de cálculo um redutor social de R$ 600,00 por mês e por imóvel, até o limite da base (art. 260). A LC 227/2026 explicitou a periodicidade mensal, que a redação original não mencionava, e o valor é atualizado mensalmente pelo IPCA desde a publicação da LC 214/2025 (art. 260, parágrafo único). Como o redutor é fixo por imóvel, seu peso é maior nos aluguéis de menor valor: num aluguel de R$ 1.500,00, reduz a base em 40%; num de R$ 10.000,00, em 6%. Salas, lojas, galpões e demais imóveis não residenciais não têm redutor social e ficam sujeitos apenas à redução de 70%.
A locação residencial por período não superior a 90 dias ininterruptos, feita por contribuinte do regime regular, segue as regras dos serviços de hotelaria (art. 253), cujas alíquotas têm redução de 40% (art. 281), e não de 70%. Sobre a mesma referência da CBS, a redução de 40% resultaria em cerca de 6,78% de CBS, contra cerca de 3,39% na locação comum, cálculo apenas ilustrativo e sem o IBS. A LC 227/2026 acrescentou dois parágrafos ao art. 253: para esse fim, a pessoa física só é contribuinte se atender aos critérios da locação (art. 251, § 1º, I, e § 2º, II), e as locações por temporada entram no cálculo desses limites. Em regra, o anfitrião de plataformas digitais com um ou dois imóveis não é alcançado; quem soma aluguéis de temporada e de longo prazo acima dos limites passa a ter as duas espécies de locação tributadas, cada qual pelo seu regime.
Na venda de imóvel pela pessoa física enquadrada, as alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 50% (art. 261, caput, da LC 214/2025), e a base de cálculo é o valor da operação diminuído do redutor de ajuste. A partir de 1º de janeiro de 2027, cada imóvel de contribuinte do regime regular terá vinculado um redutor de ajuste, usado exclusivamente para reduzir a base de cálculo na alienação (art. 257, § 1º). Para imóveis que já pertenciam ao contribuinte em 31 de dezembro de 2026, o valor inicial é o custo de aquisição corrigido pelo IPCA até essa data ou, por opção, o valor de referência (art. 258, I); para imóveis adquiridos de não contribuinte a partir de 2027, é o valor de aquisição (art. 258, III, na redação da LC 227/2026). O ITBI e o laudêmio pagos na aquisição integram o redutor (art. 258, § 6º, I). O funcionamento do mecanismo e a escolha entre as duas bases estão nos artigos sobre o redutor de ajuste e sobre o valor de referência do imóvel.
Na venda de imóvel residencial novo ou de lote residencial, o contribuinte pode deduzir ainda um redutor social de R$ 100.000,00 por imóvel ou de R$ 30.000,00 por lote, depois do redutor de ajuste, uma única vez por imóvel e com atualização pelo IPCA (art. 259). O imóvel usado não tem esse benefício. Na venda, o fato gerador ocorre no ato de alienação, que inclui a celebração de promessa de compra e venda ou de outro instrumento de compromisso (art. 254, I e § 1º), ponto relevante para quem programa vendas em série.
O IBS e a CBS não substituem o ITBI, que continua devido ao Município na transmissão e tem regras próprias, examinadas no artigo sobre o ITBI em 2026, nem o imposto de renda sobre o ganho de capital. O valor de referência, divulgado no Sinter e estimado para todos os imóveis do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do art. 256, § 2º, serve ao IBS e à CBS e não é base de cálculo do ITBI nem do IPTU.
O locador enquadrado paga IBS e CBS sobre o aluguel deduzido do redutor social, com alíquotas reduzidas em 70%; tomada apenas a CBS de referência de 11,3% calculada pelo TCU para 2027, a CBS corresponderia a cerca de 3% de um aluguel residencial de R$ 5.000,00, valor ao qual se somará o IBS, conforme as alíquotas do Estado e do Município. Considere-se, a título hipotético, uma locadora que recebeu em 2026 aluguéis residenciais de cinco apartamentos, cada um locado por R$ 5.000,00 mensais, líquidos de condomínio e IPTU. A receita anual, de R$ 300.000,00, supera o limite de R$ 240 mil corrigido, e as locações envolvem mais de três imóveis: em 2027, ela será contribuinte. O exemplo a seguir é meramente ilustrativo: aplica a redução de 70% sobre a alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU para 2027 (11,3%, o que resulta em 3,39%), usa o redutor social em seu valor nominal de R$ 600,00 e não inclui o IBS, porque não há alíquota oficial combinada e cada ente fixará a sua; em 2027 e 2028, o IBS é cobrado apenas nos percentuais de teste de 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 127 do ADCT).
| Item | Por imóvel, por mês | Cinco imóveis, por ano |
|---|---|---|
| Aluguel | R$ 5.000,00 | R$ 300.000,00 |
| (−) Redutor social | R$ 600,00 | R$ 36.000,00 |
| Base de cálculo | R$ 4.400,00 | R$ 264.000,00 |
| CBS ilustrativa (3,39%) | R$ 149,16 | R$ 8.949,60 |
| Carga de CBS sobre o aluguel | 3,0% | 3,0% |
| IBS | Conforme as alíquotas do Estado e do Município | Conforme as alíquotas do Estado e do Município |
Sem o redutor social, como ocorreria se os imóveis fossem salas comerciais, a CBS ilustrativa seria de R$ 10.170,00 por ano. Os créditos de IBS e CBS sobre reformas, administração e outros bens e serviços adquiridos para a locação reduzem o valor a recolher, e o imposto de renda continua a incidir sobre os aluguéis. Em 2027 e 2028, a cobrança se limita, na prática, à CBS; a carga integral só se completa em 2033. A alíquota de referência da CBS ainda será fixada pelo Senado e não é necessariamente a alíquota cobrada; o valor final, com o IBS, só poderá ser calculado quando os Estados e os Municípios fixarem as suas alíquotas. Se a mesma locadora tivesse três apartamentos com receita de R$ 260.000,00, ou dez apartamentos com receita de R$ 200.000,00, não seria contribuinte e continuaria sujeita apenas ao imposto de renda.
O passo a passo do cálculo, com exemplos para imóveis residenciais e comerciais e a simulação da opção pelo recolhimento de 3,65% nos contratos antigos, está no guia da Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, sobre como calcular o IBS e a CBS sobre o aluguel.
Na venda, considere-se uma pessoa física que, em 2032, alienou quatro imóveis adquiridos havia menos de cinco anos e, por isso, é contribuinte em 2033. Se nesse ano vender um apartamento por R$ 700.000,00, com redutor de ajuste corrigido de R$ 500.000,00, a base será de R$ 200.000,00. A título ilustrativo, com a CBS de referência calculada para 2027 reduzida em 50% (5,65%), a CBS seria de R$ 11.300,00; a ela se somarão o IBS, conforme as alíquotas do Estado e do Município, e o imposto de renda sobre o ganho de capital.
A pessoa física enquadrada paga a CBS a partir de 1º de janeiro de 2027, e o IBS, cobrado em percentuais simbólicos em 2027 e 2028, cresce gradualmente de 2029 a 2032 e vigora integralmente a partir de 2033 (arts. 125 a 129 do ADCT, incluídos pela EC 132/2023). Em 2026 há fase de teste, com CBS de 0,9% e IBS estadual de 0,1%, compensáveis com o PIS e a Cofins (art. 125); em 2027 a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos (art. 126); em 2027 e 2028 o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 127); de 2029 a 2032 as alíquotas do ICMS e do ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 (art. 128); e em 2033 ICMS e ISS são extintos (art. 129). As etapas estão detalhadas no artigo sobre o cronograma da reforma tributária de 2026 a 2033 e, de forma geral, no guia da reforma tributária.
| Ano | Situação do locador ou vendedor pessoa física enquadrado |
|---|---|
| 2026 | Fase de teste; as locações e vendas do ano definem o enquadramento de 2027 |
| 2027 | CBS cobrada; IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal; CNPJ e documentos fiscais exigidos desde 1º de janeiro; redutor de ajuste vinculado aos imóveis |
| 2028 | CBS cobrada; IBS ainda nos percentuais de 2027; fim do prazo máximo da opção de 3,65% para contratos residenciais antigos (31 de dezembro) |
| 2029 a 2032 | IBS cresce à medida que o ICMS e o ISS são reduzidos |
| 2033 | IBS e CBS integrais; ICMS e ISS extintos |
Para a pessoa física, o dado decisivo é que o enquadramento de cada ano toma por base as operações do ano anterior. As locações e vendas realizadas em 2026 serão, em princípio, as que definirão quem será contribuinte da CBS em 2027. O Decreto 13.075/2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026, adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas contribuintes da CBS, conforme comunicado da Receita Federal.
Sim: o art. 487 da LC 214/2025 permite ao locador de contratos por prazo determinado firmados até 16 de janeiro de 2025, data de publicação da lei complementar, optar por recolher o IBS e a CBS no montante de 3,65% da receita bruta recebida, em vez de seguir o regime regular. A opção vale, para contratos não residenciais, pelo prazo original, desde que a data seja comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica e o contrato tenha sido registrado em cartório de registro de imóveis ou de títulos e documentos até 31 de dezembro de 2025, ou disponibilizado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS nos termos do regulamento. Para contratos residenciais, vale pelo prazo original ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro, desde que a data seja comprovada por firma reconhecida, assinatura eletrônica ou pagamento do aluguel até o último dia do mês seguinte ao primeiro mês do contrato. A LC 227/2026 acrescentou que o valor pago é distribuído entre as parcelas do IBS e a CBS na proporção das alíquotas de referência (art. 487, § 12).
A opção afasta qualquer outra forma de incidência sobre a operação, veda a apropriação de créditos relativos ao imóvel e impede o uso do redutor social (art. 487, §§ 3º a 5º). O pagamento é definitivo, sem direito a restituição ou compensação (§ 7º). A escolha compensa quando 3,65% da receita bruta fica abaixo da carga do regime regular, o que depende do valor do aluguel, do redutor social, dos créditos disponíveis e do ano da transição, já que em 2027 e 2028 o regime regular se limita, na prática, à CBS; a comparação deve ser feita contrato a contrato. Desconsiderados o redutor social e os créditos, a opção só fica mais barata quando a soma das alíquotas cheias do IBS e da CBS supera cerca de 12,17% (3,65% divididos pelos 30% que restam após a redução de 70%); como a CBS de referência calculada para 2027 é de 11,3% e o IBS ainda está em percentuais de teste, em 2027 e 2028 a opção tende a custar mais, e a avaliação pode mudar a partir de 2029 nos contratos não residenciais de prazo longo.
A pessoa física enquadrada assume as obrigações do regime regular: inscrição no CNPJ, emissão de documentos fiscais a cada operação, apuração dos débitos e créditos e recolhimento dos tributos, com a inscrição e os documentos fiscais exigidos a partir de 1º de janeiro de 2027 (Decreto 13.075/2026). A LC 214/2025 exige de todos os sujeitos ao IBS e à CBS o registro em cadastro com identificação única, integrado entre as administrações tributárias (art. 59). A inscrição tem natureza cadastral e não converte o locador em pessoa jurídica; quem precisa se inscrever e em que prazo são temas do artigo sobre o CNPJ de pessoa física na reforma tributária.
A apuração segue a não cumulatividade: o locador registra como débito o IBS e a CBS sobre os aluguéis e pode abater, como crédito, os tributos pagos na aquisição de bens e serviços vinculados à atividade, como reformas, manutenção e administração do imóvel, desde que documentados. Pelo regulamento da CBS, as aquisições e os fornecimentos da pessoa física contribuinte não relacionados à sua atividade econômica seguem as regras aplicáveis aos não contribuintes (Decreto 12.955/2026, art. 4º, § 6º). A lógica do sistema está no artigo sobre a não cumulatividade plena. O controle exige separar despesas pessoais e da atividade e manter documentação fiscal idônea, o que, em regra, pressupõe apoio contábil.
Há ainda um efeito de mercado. O inquilino pessoa jurídica do regime regular pode apropriar como crédito o IBS e a CBS incidentes sobre o aluguel pago ao locador contribuinte, o que reduz seu custo efetivo; quando o locador não é contribuinte, não há tributo a creditar. Como o enquadramento é verificado ano a ano, o mesmo locador pode ser contribuinte em um ano e não no seguinte, e a condição tributária do locador passa a integrar a negociação de contratos com inquilinos empresariais.
O imposto de renda sobre o aluguel da pessoa física continua devido como antes, seja ela contribuinte do IBS e da CBS ou não: o aluguel recebido de outra pessoa física é tributado mensalmente pelo carnê-leão (Decreto 9.580/2018, art. 118, IV), e o pago por pessoa jurídica sofre retenção na fonte pela tabela progressiva (art. 688), com ajuste na declaração anual em ambos os casos. Não integram a base de cálculo os impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel, o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado, as despesas de cobrança ou recebimento e as despesas de condomínio (art. 689 do Decreto 9.580/2018, com base no art. 14 da Lei 7.739/1989). A apuração mensal é explicada pela Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, no guia sobre quem paga o carnê-leão e como calculá-lo.
A Lei 15.270/2025 alterou esse quadro em dois pontos. Desde janeiro de 2026, a redução mensal do imposto zera o IRPF sobre rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal de até R$ 5.000,00 e decresce linearmente até R$ 7.350,00, acima do qual não há redução (Lei 9.250/1995, art. 3º-A), o que alcança os aluguéis tributados no carnê-leão. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano supere R$ 600 mil fica sujeita à tributação mínima do IRPF, com alíquota que cresce linearmente de zero a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão (art. 16-A); os aluguéis entram nessa soma. Para o locador enquadrado, o IBS e a CBS somam-se ao imposto de renda e não o substituem.
A resposta depende da carteira: para quem está abaixo dos limites do art. 251, a pessoa física não paga IBS e CBS, enquanto a holding locadora é contribuinte desde o primeiro imóvel; para quem já está enquadrado, a holding pode reduzir a carga do imposto de renda, mas soma IRPJ, CSLL e a retenção sobre os lucros distribuídos. A comparação deve considerar o conjunto dos tributos, os custos de constituição e a finalidade sucessória, e não apenas o IBS e a CBS.
| Aspecto | Pessoa física | Holding no lucro presumido |
|---|---|---|
| IBS e CBS sobre o aluguel | Somente se enquadrada no art. 251 da LC 214/2025 | Sempre, a partir de 2027, independentemente do número de imóveis e da receita |
| Redução de 70% e redutor social | Aplicáveis quando contribuinte | Aplicáveis |
| Imposto de renda sobre o aluguel | IRPF pela tabela progressiva (carnê-leão ou retenção na fonte), com as exclusões do art. 689 do Decreto 9.580/2018 | IRPJ de 15% e CSLL sobre base presumida de 32% da receita de locação, com adicional de 10% do IRPJ sobre o lucro que exceder R$ 20 mil por mês (Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20) |
| Distribuição ao sócio | Não se aplica | Retenção de 10% sobre o total pago no mês a uma mesma pessoa física quando superar R$ 50 mil (Lei 9.250/1995, art. 6º-A) |
| Transferência dos imóveis | Não se aplica | Integralização ao capital com imunidade de ITBI, limitada ao valor do capital a integralizar (Temas 796 e 1.348 do STF) |
A alternativa mais simples é manter a carteira abaixo dos critérios do art. 251, com até três imóveis locados ou receita anual inferior ao limite corrigido. É viável para quem tem na renda de aluguel um complemento, mas limita a expansão do patrimônio, e a divisão artificial de contratos ou de receitas para permanecer abaixo do limite pode ser questionada pela fiscalização; as operações com partes relacionadas, aliás, entram nos limites pelo valor de mercado (Decreto 12.955/2026, art. 382, § 8º).
A holding patrimonial continua útil para a organização sucessória e a gestão dos imóveis, mas a comparação tributária mudou. A pessoa jurídica locadora é contribuinte do regime regular independentemente do número de imóveis ou da receita: a partir de 2027, recolhe CBS sobre todos os aluguéis, com as mesmas reduções e o mesmo redutor social da pessoa física enquadrada. No lucro presumido, soma IRPJ e CSLL sobre base presumida de 32% da receita de locação, com acréscimo de 10% na presunção sobre a receita que exceder R$ 5 milhões por ano (LC 224/2025), e, desde 2026, os lucros pagos a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês sofrem retenção de 10% de imposto de renda sobre o total pago (Lei 15.270/2025). Para quem hoje está abaixo dos limites do art. 251, transferir os imóveis a uma holding pode fazer surgir uma incidência que a pessoa física não teria. O conceito, os tipos e a tributação estão nos artigos sobre holding e sobre holding patrimonial; a constituição e a sucessão, no artigo sobre holding familiar; e a integralização dos imóveis ao capital envolve a imunidade de ITBI na integralização de capital.
A redistribuição da titularidade entre membros da família, para que cada um fique abaixo dos limites, esbarra em três obstáculos. A doação sujeita-se ao ITCMD, que a EC 132/2023 tornou obrigatoriamente progressivo (art. 155, § 1º, VI, da Constituição) e cujo regime foi alterado pela LC 227/2026, como mostra o artigo sobre o ITCMD após a reforma tributária. O regulamento da CBS considera imóvel distinto a fração ideal de bem comum ou em condomínio (Decreto 12.955/2026, art. 382, § 9º), de modo que a divisão em frações não reduz, por si, a contagem de imóveis de cada titular. Além disso, estruturas sem propósito negocial, concebidas apenas para contornar os critérios de enquadramento, podem ser questionadas pela fiscalização. A reorganização só se sustenta quando tem fundamento patrimonial ou sucessório próprio.
Os fundos de investimento imobiliário (FII) e os Fiagro que realizam operações com imóveis não são contribuintes do IBS e da CBS quando cumprem os requisitos incluídos pela LC 227/2026 no art. 26, § 5º-A, da LC 214/2025, entre eles cotas negociadas exclusivamente em bolsa ou em mercado de balcão organizado, no mínimo 100 cotistas e ausência de cotista pessoa física com 20% ou mais das cotas ou de grupo de pessoas físicas ligadas com 40% ou mais. Os requisitos afastam o uso do fundo como veículo exclusivo de uma família: para o investidor, o fundo é alternativa de exposição ao mercado imobiliário, não de administração do próprio patrimônio. Os efeitos da reforma sobre aplicações estão no artigo sobre reforma tributária e investimentos.
Depois do Decreto 12.955/2026, que definiu imóveis distintos, a contagem de frações ideais e a exigência de mais de três imóveis no enquadramento do próprio ano, continuam em aberto sobretudo a situação dos bens comuns do casal e o alcance do enquadramento sobre as demais operações da pessoa física. O decreto regulamenta a CBS; a disciplina correspondente do IBS cabe ao Comitê Gestor e deve ser acompanhada em paralelo.
A titularidade compartilhada é o primeiro ponto. A lei trata o enquadramento pessoa a pessoa e, na copropriedade, faz o IBS e a CBS incidirem proporcionalmente sobre a parte do coproprietário que se enquadrar como contribuinte (art. 263, § 3º); os coproprietários de imóvel em condomínio pro indiviso podem optar pelo recolhimento unificado em CNPJ único (art. 263, § 2º), e o regulamento da CBS prevê apuração individual de cada coproprietário contribuinte, com possibilidade de documento fiscal único (Decreto 12.955/2026, art. 381, § 2º). A regra da fração ideal de bem comum (art. 382, § 9º) indica que cada titular computa sua fração como imóvel distinto, com receita proporcional, mas não há disposição expressa sobre a aplicação aos bens do casal no regime de comunhão.
O segundo ponto é o alcance do enquadramento. O § 1º do art. 251 enumera as hipóteses por espécie de operação, e a LC 227/2026 seguiu essa lógica ao exigir, para a locação por temporada, que a pessoa física atenda aos critérios próprios da locação (art. 253, § 1º). Ainda não está claro se a pessoa física enquadrada por um único critério terá tributadas também as demais operações com imóveis, como a venda eventual de um imóvel por quem só se enquadrou pela locação; o regulamento da CBS limita às operações relacionadas à atividade econômica a aplicação das regras de contribuinte (art. 4º, § 6º), mas o ponto tende a gerar controvérsia.
Por fim, a fiscalização terá instrumentos inéditos. O CIB e o Sinter reunirão dados de matrícula, titularidade e valor de referência, alimentados por cartórios e pelas administrações tributárias das três esferas, e os cartórios deverão informar a fração ideal de cada coproprietário para o cadastramento no CIB (Decreto 12.955/2026, art. 382, § 10), o que facilita o cruzamento com as declarações de imposto de renda. A regularidade das informações sobre receitas de locação passa, por isso, a ter peso maior; as providências práticas estão reunidas no checklist do que fazer antes de 2027.
Quando, no ano-calendário anterior, a receita com locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis superar R$ 240 mil, valor atualizado mensalmente pelo IPCA, e as operações envolverem mais de três imóveis distintos. Os dois requisitos são cumulativos (art. 251, § 1º, I, da LC 214/2025). Quem tem até três imóveis alugados não é contribuinte, qualquer que seja o valor dos aluguéis.
Não, segundo o regulamento da CBS. A LC 214/2025 antecipa o enquadramento para o próprio ano quando a receita de locação excede em 20% o limite anual (art. 251, § 2º, II), mas o Decreto 12.955/2026 exige, também nesse caso, mais de três imóveis distintos (art. 382, § 1º, III). Quem tem três imóveis ou menos não se torna contribuinte da CBS por esse critério.
Só a pessoa física que, no ano anterior, vendeu mais de três imóveis mantidos no patrimônio há menos de cinco anos, ou mais de um imóvel construído por ela nos cinco anos anteriores; no próprio ano, o enquadramento ocorre a partir da quarta ou da segunda venda, respectivamente. Nos imóveis herdados ou recebidos em doação, o prazo de cinco anos conta desde a aquisição pelo falecido ou pelo doador. Na venda tributada, as alíquotas são reduzidas em 50% e a base é diminuída pelo redutor de ajuste.
É uma dedução de R$ 600,00 por mês e por imóvel residencial locado, até o limite da base de cálculo, com atualização mensal pelo IPCA (art. 260 da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026). Não se aplica a imóveis comerciais, e a locação por temporada de até 90 dias segue as regras próprias da hotelaria.
As alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 70% na locação, cessão onerosa e arrendamento, e em 50% na venda e nas demais operações com imóveis (art. 261 da LC 214/2025). A locação residencial por até 90 dias ininterruptos segue as regras da hotelaria, com redução de 40%. Como ilustração, sobre a alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU para 2027 (11,3%), a CBS da locação seria de cerca de 3,39%; a alíquota do IBS será fixada por cada Estado e Município.
A CBS é cobrada a partir de 2027, e o IBS aumenta gradualmente de 2029 a 2032, até a vigência integral em 2033. O enquadramento de 2027 toma por base as operações de 2026. A inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas contribuintes da CBS são obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2027 (Decreto 13.075/2026).
Sim, se firmados por prazo determinado até a publicação da LC 214/2025, em 16 de janeiro de 2025. Os contratos não residenciais dependiam de registro em cartório até 31 de dezembro de 2025, ou de disponibilização ao Fisco nos termos do regulamento, e valem pelo prazo original; os residenciais valem pelo prazo original ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro. A opção veda créditos e o redutor social (art. 487).
Sim. O IBS e a CBS são tributos sobre o consumo e somam-se ao IRPF, que continua devido pelo carnê-leão, quando o inquilino é pessoa física, ou por retenção na fonte, quando é pessoa jurídica, com exclusão de impostos sobre o imóvel, condomínio e despesas de cobrança (Decreto 9.580/2018, arts. 118, 688 e 689). Desde 2026 aplica-se a redução mensal da Lei 15.270/2025.
Depende do caso. A holding é contribuinte do IBS e da CBS independentemente do número de imóveis e da receita, recolhe IRPJ e CSLL, no lucro presumido sobre base de 32% da receita de locação, e, desde 2026, os lucros pagos a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês sofrem retenção de 10% sobre o total. Para quem está abaixo dos limites do art. 251, a transferência pode criar uma incidência que a pessoa física não teria.
A lei trata o enquadramento pessoa a pessoa e, na copropriedade, faz o tributo incidir proporcionalmente sobre a parte do coproprietário que se enquadrar (art. 263, § 3º, da LC 214/2025). O regulamento da CBS considera imóvel distinto a fração ideal de bem comum ou em condomínio (Decreto 12.955/2026, art. 382, § 9º), mas não há regra expressa para os bens do casal no regime de comunhão.
A LC 214/2025 trouxe para o campo do IBS e da CBS a pessoa física que, pelo volume de aluguéis ou pela frequência de vendas, atua no mercado imobiliário como uma empresa. O Decreto 12.955/2026 reduziu a incerteza ao definir imóveis distintos, tratar as frações ideais e exigir mais de três imóveis também no enquadramento do próprio ano, mas o limite corrigido, as operações entre partes relacionadas e a situação dos bens do casal ainda exigem análise caso a caso. Como o enquadramento de 2027 dependerá das operações de 2026, a revisão da carteira de imóveis e dos contratos de locação deve preceder o início da cobrança da CBS, e a comparação entre manter os imóveis na pessoa física ou transferi-los a uma holding precisa considerar o conjunto dos tributos, inclusive o imposto de renda, e não apenas o IBS e a CBS.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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