Responsabilidade tributária: quem responde pela dívida

Atualizado em novembro de 2026.

A responsabilidade tributária é a sujeição de alguém que não praticou o fato gerador ao dever de pagar o tributo, por determinação expressa de lei. O Código Tributário Nacional a disciplina nos arts. 128 a 138 e, antes deles, no art. 121, ao distinguir o contribuinte do responsável. Este artigo examina quem responde em cada hipótese, qual é o requisito de validade de toda atribuição de responsabilidade, como o Fisco a formaliza, o que o responsável pode opor e o que muda com o IBS e a CBS.

Em resumo: responsabilidade tributária é o dever de pagar tributo atribuído por lei a quem não é contribuinte, mas tem vínculo com o fato gerador (art. 128 do CTN). A matéria se organiza em quatro grandes grupos: substituição, construída a partir do art. 128 do CTN e do art. 150, § 7.º, da Constituição, em que um terceiro recolhe no lugar do contribuinte; sucessão, nos arts. 129 a 133, que alcança o adquirente de imóvel, o herdeiro, o espólio e quem compra estabelecimento e continua a atividade; responsabilidade de terceiros, nos arts. 134 e 135, que atinge administradores; e responsabilidade por infrações, nos arts. 136 a 138. O vínculo com o fato gerador é requisito de validade: lei que elege responsável desvinculado é inválida. O simples não pagamento do tributo pela sociedade não torna o sócio responsável (Súmula 430 do STJ), mas a dissolução irregular gera presunção que autoriza o redirecionamento (Súmula 435 do STJ), alcançando quem tinha poderes de administração na data da dissolução (Tema 981 do STJ), mas não o administrador que se retirou regularmente antes dela (Tema 962 do STJ).

O que é responsabilidade tributária?

Responsabilidade tributária é o dever de pagar tributo atribuído por lei a pessoa que não realizou o fato gerador. Quem realiza o fato gerador é o contribuinte; o responsável é terceiro que a lei coloca no polo passivo da obrigação porque tem alguma relação com aquele fato. A base está no art. 128 do Código Tributário Nacional: a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo.

A palavra é usada em dois sentidos, e a distinção tem consequência prática. Em sentido amplo, responsabilidade designa a submissão de qualquer sujeito passivo ao direito do Fisco de exigir a prestação — e nesse sentido o próprio contribuinte é responsável. Em sentido estrito, designa a submissão de quem não é contribuinte, mas está vinculado ao fato gerador. Quando o CTN fala em responsável como sujeito passivo diverso do contribuinte, no art. 121, II, está no sentido estrito. A separação é de Hugo de Brito Machado e evita um erro recorrente na leitura dos arts. 136 e 138, que empregam a palavra em sentido amplo.

O panorama dos demais institutos do Código está no guia do Código Tributário Nacional atualizado.

Contribuinte e responsável: a diferença que decide quem paga

O art. 121 do CTN define o sujeito passivo da obrigação principal como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o divide em duas espécies: contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador; e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Duas observações de ordem prática. A primeira é que a condição de responsável não se presume: exige lei expressa, e lei que não seja expressa não cria responsabilidade. A segunda é que a exclusão da responsabilidade do contribuinte também não se presume. Como o art. 128 exige dispositivo expresso para atribuir a responsabilidade a terceiro, exige-se igualmente dispositivo expresso para afastar a do contribuinte; sem isso, os dois permanecem no polo passivo.

O vínculo com o fato gerador é requisito de validade

Este é o ponto que mais rende em defesa e o que menos aparece nas exposições do tema. O art. 128 não autoriza o legislador a eleger qualquer pessoa como responsável: autoriza que eleja terceiro vinculado ao fato gerador. O vínculo não pode ser pessoal e direto, porque aí já haveria contribuinte, mas tem de existir. Lei que atribui responsabilidade a quem nenhuma relação tem com o fato gerador extrapola a moldura do art. 128 e, por consequência, a do art. 146, III, da Constituição, que reserva à lei complementar as normas gerais sobre obrigação e crédito tributários.

A doutrina identifica no art. 128 duas circunstâncias alternativas que configuram esse vínculo: a prática de uma conduta ilícita pelo terceiro ou a possibilidade jurídica de ele se ressarcir da quantia despendida a título de tributo. Presente uma delas, a eleição é legítima; ausentes as duas, falta vínculo que sustente a norma. O dispositivo traz ainda dois comandos que costumam passar em branco. O primeiro é o da legalidade estrita: ninguém pode ser colocado no polo passivo da obrigação por ato infralegal, nem mesmo na qualidade de responsável. O segundo diz respeito aos regimes possíveis: a lei pode excluir a responsabilidade do contribuinte, atribuí-la em caráter supletivo ou, pela leitura conjugada com o art. 124, estabelecer a solidariedade entre contribuinte e responsável. Saber em qual desses regimes a norma de responsabilidade se enquadra é o que define se há benefício de ordem a invocar.

O Supremo Tribunal Federal deu a esse limite estatura constitucional. No Tema 13 da repercussão geral, julgado no RE 562.276, relatora a Ministra Ellen Gracie, o Plenário declarou, em 3 de novembro de 2010, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993, que tornava os sócios de sociedades limitadas solidariamente responsáveis pelos débitos da empresa perante a Seguridade Social. Duas afirmações do acórdão servem a qualquer discussão sobre responsabilidade. A primeira: o art. 124, II, do CTN, ao declarar solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade sem observar os requisitos do art. 128, nem a desconsiderar as regras dos arts. 134 e 135. A segunda: a responsabilidade pressupõe uma norma própria, distinta da norma de incidência, e o terceiro só pode ser chamado a responder quando descumpre dever seu de colaboração com o Fisco e desde que tenha contribuído para o inadimplemento. Leandro Paulsen chama essa norma de regra matriz de responsabilidade tributária: é nela, e não no fato gerador, que se encontra o pressuposto de fato que obriga o responsável.

Daí uma consequência que orienta o trabalho de defesa: antes de discutir se o responsável praticou ou não o ato que a lei descreve, verifica-se se a norma que o elegeu respeita o art. 128. São dois planos distintos — o da validade da norma de responsabilidade e o da sua incidência no caso concreto — e confundi-los costuma custar o melhor argumento.

Há ainda uma situação em que o contribuinte já suportou economicamente o tributo e, apesar disso, é cobrado. É o caso do profissional que teve imposto de renda retido na fonte e cuja fonte pagadora não recolheu o valor ao Erário. Hugo de Brito Machado sustenta que submeter o contribuinte a nova cobrança, nessa hipótese, contraria a razoabilidade: se o legislador escolheu atribuir o recolhimento a quem desconta o valor do contribuinte, impôs a este uma forma de cumprir sua obrigação, e tendo havido o desconto, o dever foi cumprido pela forma legalmente indicada.

Responsabilidade por substituição

Na substituição, a lei coloca o terceiro no lugar do contribuinte desde a ocorrência do fato gerador: não há transferência posterior de um para outro, e sim eleição originária do substituto. A doutrina a classifica em três modalidades.

Na substituição para trás, ou regressiva, o recolhimento é diferido para etapa posterior da cadeia: quem adquire responde pelo tributo da operação anterior, como nas aquisições de produtor rural por indústria. Na substituição para frente, ou progressiva, o tributo das operações futuras é recolhido antecipadamente por quem está no início da cadeia, sobre base de cálculo presumida, com fundamento no art. 150, § 7.º, da Constituição, que assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.

A jurisprudência estendeu essa garantia à hipótese em que o fato gerador se realiza por valor inferior ao presumido. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à restituição da diferença no ICMS (Tema 201, RE 593.849, relator o Ministro Edson Fachin, julgado em 19 de outubro de 2016) e no PIS e na Cofins (Tema 228, RE 596.832, relator o Ministro Marco Aurélio, com trânsito em julgado em 18 de novembro de 2020). O cálculo do imposto, a modulação de efeitos, o Tema 1.191 do Superior Tribunal de Justiça e a complementação exigida por alguns estados estão no artigo sobre substituição tributária.

Há, por fim, a retenção na fonte, que parte da doutrina chama de substituição simultânea, como no imposto de renda retido na fonte e nas retenções de contribuições sobre serviços. A classificação é contestada: para Luís Eduardo Schoueri, a fonte é mero agente de retenção, que cumpre dever instrumental, e só se torna responsável em sentido próprio quando deixa de reter. O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse sentido no EREsp 1.318.163/PR, relator o Ministro Og Fernandes, julgado pela Primeira Seção em 14 de junho de 2017 (DJe de 15 de dezembro de 2017): a retenção é obrigação acessória, e a fonte que não retém ou não recolhe passa a responder pelo tributo com fundamento no art. 128 do CTN. A distinção antecipa a que a LC 214/2025 adota no split payment, examinada adiante.

Responsabilidade por sucessão

Na sucessão, ao contrário da substituição, a obrigação nasce para o contribuinte e depois se transfere ao responsável em razão de um fato posterior: a venda do bem, a morte, a reorganização societária, a compra do estabelecimento. O art. 129 fixa o alcance temporal: as regras aplicam-se aos créditos definitivamente constituídos, aos em curso de constituição e aos constituídos posteriormente, desde que relativos a fatos geradores anteriores à sucessão. O que importa, portanto, é a data do fato gerador, não a do lançamento.

Aquisição de imóvel: a certidão e a sub-rogação do art. 130

As certidões de quitação expedidas pela Fazenda costumam ressalvar o direito de cobrar créditos que venham a ser apurados, e essa ressalva não retira da certidão o efeito que o Código lhe atribui: ela impede a sub-rogação no adquirente, ainda que permita ao Fisco cobrar do contribuinte original aquilo que apurar depois. Interpretação contrária esvaziaria o dispositivo e tornaria insegura qualquer aquisição de imóvel. O tema conecta-se ao regime das certidões, tratado no artigo sobre a certidão negativa de débitos.

Sobre o mesmo art. 130 há um ponto que a leitura corrente omite: a sub-rogação não exonera o alienante. No direito civil a sub-rogação opera no crédito; no direito tributário, opera na posição de devedor, e o Superior Tribunal de Justiça entende que não seria razoável desfalcar a garantia do credor em razão de negócio jurídico de que ele não participou. Daí a qualificação firmada pela Corte, para a qual a responsabilidade do art. 130 tem caráter solidário, aditivo, cumulativo, reforçativo e não excludente da responsabilidade do alienante, cabendo ao credor escolher o acervo patrimonial que melhor satisfaça o débito a partir dos vínculos distintos (STJ, AgInt no AREsp 942.940/RJ, relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15 de agosto de 2017, DJe de 12 de setembro de 2017). Há, portanto, tensão declarada entre a doutrina majoritária, que lê o dispositivo como transferência, e o entendimento da Corte, que o lê como acréscimo — e, em contencioso, prevalece o segundo.

O parágrafo único do art. 130, por sua vez, tem alcance que já não admite controvérsia. Na arrematação em hasta pública a sub-rogação opera sobre o preço: o arrematante recebe o imóvel livre dos débitos anteriores e o Fisco habilita-se no produto da alienação. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese em recurso repetitivo. No Tema 1.134, julgado no REsp 1.914.902/SP, relator o Ministro Teodoro Silva Santos, a Primeira Seção decidiu, em 9 de outubro de 2024, que é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo ao arrematante responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Cláusula de edital em sentido contrário não produz efeito. A Corte modulou os efeitos da decisão: a tese vale para os leilões cujo edital tenha sido divulgado depois da publicação da ata do julgamento, de modo que arrematações regidas por editais anteriores exigem exame à luz da jurisprudência então vigente.

Multas na sucessão

Os arts. 129 e 130 falam em créditos tributários, expressão que abrange tributo e penalidade; os arts. 131 a 133 falam apenas em tributos, do que nasceu a discussão sobre o alcance da sucessão quanto às penalidades. Para a sucessão empresarial a questão está pacificada: pela Súmula 554 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de sucessão empresarial a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão — enunciado aprovado pela Primeira Seção em 9 de dezembro de 2015 e publicado no DJe de 15 de dezembro de 2015. O fundamento é patrimonial: as multas integram o passivo do patrimônio adquirido. A consequência prática na negociação é direta, porque o preço precisa considerar a contingência de multas, e não apenas de principal.

Bens móveis, herança e espólio: art. 131

O inciso I do art. 131 cuida do adquirente e do remitente de bens que não sejam imóveis, como o veículo com IPVA em aberto. A doutrina majoritária limita essa responsabilidade aos tributos, sem as penalidades, e há julgados do Superior Tribunal de Justiça que aplicam por analogia o parágrafo único do art. 130 para liberar quem arremata o bem em hasta pública (REsp 954.176/SC, relatora a Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4 de junho de 2009, DJe de 23 de junho de 2009).

Nos incisos II e III, que tratam da sucessão por morte, a discussão sobre as multas não se pacificou. Convivem três leituras: a primeira limita a responsabilidade do espólio, do cônjuge meeiro e dos sucessores aos tributos, excluindo as penalidades pecuniárias; a segunda estende-a a todo o crédito tributário, multas moratórias e punitivas incluídas; a terceira distingue as multas moratórias, decorrentes do inadimplemento do tributo no prazo, das punitivas, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, para admitir apenas as primeiras. Há julgados do Superior Tribunal de Justiça nesse último sentido. A divergência tem reflexo direto no inventário, porque define o que se desconta do quinhão, do legado ou da meação. No plano processual, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.393 dos recursos repetitivos (REsp 2.227.141/SC e REsp 2.237.254/SC, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura), em julgamento concluído pela Primeira Seção em 20 de agosto de 2026, que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o contribuinte falece depois de citado.

Fusão, incorporação, transformação e cisão: art. 132

O art. 132 menciona fusão, transformação e incorporação, mas não a cisão, que só foi disciplinada no direito societário pela Lei 6.404/1976. O silêncio, porém, não a exclui: a doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que a cisão — caracterizada pela transferência de parcela do patrimônio da pessoa jurídica para uma ou mais sociedades — também se submete à disciplina do art. 132 do CTN. Subsiste, de todo modo, a solidariedade que os arts. 229 e 233 daquela lei impõem às sociedades que absorvem parcelas do patrimônio da cindida: fundamento societário que se soma ao tributário, e não o substitui.

A sucessão empresarial tem ainda um efeito processual. Em regra, o Fisco não pode trocar o sujeito passivo no curso da execução mediante substituição da certidão de dívida ativa (Súmula 392 do STJ). A incorporação, porém, recebe tratamento próprio: no Tema 1.049, julgado no REsp 1.848.993/SP, relator o Ministro Gurgel de Faria, a Primeira Seção decidiu, em 26 de agosto de 2020, que a execução fiscal pode ser redirecionada à sucessora para cobrar crédito relativo a fato gerador posterior à incorporação e ainda lançado em nome da sucedida, sem necessidade de modificar a certidão, quando o negócio não foi informado oportunamente ao Fisco. Comunicar a operação à administração tributária é, portanto, parte da própria reorganização.

Aquisição de estabelecimento: art. 133

O sentido de “integralmente” no art. 133, I, divide a doutrina. Hugo de Brito Machado sustenta que a palavra significa solidariamente, e não exclusivamente: quem diz integralmente não está dizendo que o alienante se libera. A leitura é teleológica e tem por função fechar a porta à fraude, e Mateus Pontalti a registra como entendimento majoritário. Em sentido contrário, Alberto Xavier lê a responsabilidade integral como única e exclusiva do adquirente, sem coobrigado ao seu lado, posição que Leandro Paulsen recolhe em seus comentários ao Código. A caracterização da sucessão empresarial, com seus indícios de continuidade, é examinada no artigo sobre sucessão empresarial.

Convém, no mesmo passo, precisar o objeto do art. 133, porque dele depende a incidência. O dispositivo trata da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e estabelecimento, na definição do art. 1.142 do Código Civil, é todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa. É mais do que o ponto comercial, que é apenas o local onde o estabelecimento se encontra instalado: abrange o estoque, as marcas, os veículos, tudo o que seja indispensável à exploração do negócio. Quem apenas aluga o imóvel em que antes funcionava outra empresa não adquire estabelecimento e não sucede nos tributos; quem adquire o complexo organizado de bens e continua a exploração, sim. A distinção costuma ser decisiva na defesa.

Restam as exceções da Lei Complementar 118/2005, que acrescentou três parágrafos ao art. 133. Não há responsabilidade por sucessão na alienação judicial em processo de falência nem na de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial. A exceção, porém, não se aplica quando o adquirente for sócio da sociedade falida ou em recuperação, sociedade controlada pelo devedor, parente até o quarto grau do devedor ou de seus sócios, ou agente identificado como atuando para fraudar a sucessão. Em falência, o produto da alienação permanece em conta de depósito à disposição do juízo por um ano. O regime da unidade produtiva isolada está detalhado no artigo sobre a compra de unidade produtiva isolada em recuperação judicial.

Responsabilidade de terceiros: arts. 134 e 135

Os arts. 134 e 135 são frequentemente tratados como variações de um mesmo tema, mas operam de modo distinto em três eixos: o ilícito pressuposto, o grau de responsabilização e a extensão do que se cobra.

O art. 134 exige duas condições cumulativas, e nenhuma delas é automática: que o contribuinte não possa cumprir a obrigação e que o terceiro tenha intervindo no ato que configura o fato gerador ou dele se tenha indevidamente omitido. Não se conclui, portanto, que os pais sejam sempre responsáveis pelos tributos dos filhos menores, nem o inventariante pelos do espólio. É preciso a relação entre a obrigação e o comportamento de quem a lei indica. O parágrafo único limita a responsabilidade, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

A redação do dispositivo, aqui, engana. O caput diz que os terceiros respondem solidariamente com o contribuinte, mas condiciona essa responsabilidade à impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte — e as duas coisas são inconciliáveis, já que a solidariedade, pelo parágrafo único do art. 124, não comporta benefício de ordem. A literalidade, por isso, não prevalece: doutrina majoritária e jurisprudência leem o art. 134 como hipótese de responsabilidade subsidiária, e é essa a leitura a adotar. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a acolheu no EREsp 446.955/SC, relator o Ministro Luiz Fux, julgado em abril de 2008. Vale notar também o recorte dos incisos: os de I a V alcançam quem administra bens de terceiros, o VI os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, e o VII os sócios na liquidação de sociedade de pessoas — sociedades em nome coletivo, em comandita simples e em conta de participação —, todos limitados, pela ressalva do caput, aos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

O art. 135, III, e a responsabilidade do administrador

O art. 135, III, é o dispositivo mais litigado do capítulo, e sua leitura correta se apoia em três proposições.

A primeira: a simples condição de sócio não gera responsabilidade. O que a gera é a condição de administrador — a lei fala em diretores, gerentes ou representantes, não em sócios. O sócio que não pratica atos de administração não responde pelos débitos tributários da sociedade. A questão específica da sociedade limitada unipessoal é tratada no artigo sobre a responsabilidade do sócio na SLU.

A segunda: o não pagamento do tributo não é, em si, a infração de lei do art. 135. Se bastasse o inadimplemento, a exceção devoraria a regra e nenhuma limitação de responsabilidade subsistiria perante o Fisco. Os atos a que o dispositivo se refere são aqueles em virtude dos quais a pessoa jurídica se tornou insolvente. Esse entendimento está consolidado na Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça — “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente” —, aprovada pela Primeira Seção em 24 de março de 2010 e publicada no DJe de 13 de maio de 2010, com republicação em 19 de maio de 2010, tendo por referência o próprio art. 135, III, do CTN.

A terceira: a dissolução irregular gera presunção dos atos abusivos. A empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É o enunciado da Súmula 435 do STJ, aprovada pela Primeira Seção em 14 de abril de 2010 e publicada no DJe de 13 de maio de 2010.

Essa presunção, contudo, não é absoluta, e é nela que a defesa se concentra. Demonstrado que a pessoa jurídica continua em funcionamento, apenas em endereço diverso do informado ao Fisco, o redirecionamento não subsiste. O ônus de infirmar a presunção recai sobre o administrador, mas a prova é documental e factível: alterações cadastrais, contrato de locação do novo endereço, notas fiscais ali emitidas, folha de pagamento.

Convém registrar, ainda, que a dissolução irregular é a hipótese mais frequente, não a única. A infração de lei a que o art. 135 se refere não se limita à legislação tributária: alcança condutas que ofendem a legislação societária, a penal e outras. O administrador que comete crime falimentar ou crime contra a ordem tributária pratica a infração de lei do dispositivo, independentemente de qualquer dissolução.

Sobre quem alcança esse redirecionamento, o STJ fixou tese em recurso repetitivo. No Tema 981, julgado no REsp 1.643.944/SP, relatora a Ministra Assusete Magalhães, a Primeira Seção decidiu, em 25 de maio de 2022, com acórdão publicado no DJe de 28 de junho de 2022, que o redirecionamento fundado na dissolução irregular ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorreu o fato gerador do tributo não adimplido. O critério temporal, portanto, é a data da dissolução, não a do fato gerador. A contrapartida está no Tema 962, julgado no REsp 1.377.019/SP, também de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, em que a Primeira Seção decidiu, em 24 de novembro de 2021, que o redirecionamento fundado na dissolução irregular não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse a gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, retirou-se regularmente da sociedade e não deu causa à posterior dissolução irregular. Lidos em conjunto, os dois temas respondem à dúvida mais comum do ex-sócio: a retirada regular, anterior à dissolução, afasta o redirecionamento por esse fundamento, salvo fraude na saída ou ato ilícito praticado durante a gestão. O exame dos requisitos está no artigo sobre o art. 135 do CTN, e o procedimento, no artigo sobre o redirecionamento da execução fiscal.

Resta a controvérsia que a expressão pessoalmente responsáveis deixou em aberto e que raramente se enfrenta: saber se o art. 135 exonera a pessoa jurídica. A doutrina divide-se em três leituras. Pela primeira, a responsabilidade é exclusiva do terceiro que praticou o ato ilícito, excluída a cobrança do contribuinte. Pela segunda, a expressão apenas afasta a subsidiariedade do art. 134, colocando o terceiro como solidariamente responsável ao lado do contribuinte — e a favor dessa leitura pesa o art. 128, que exige dispositivo expresso para excluir a responsabilidade do contribuinte. Pela terceira, a responsabilidade do art. 135 é igualmente subsidiária, como a do art. 134. A primeira leitura é a de Regina Helena Costa, Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Derzi; a segunda, a de Hugo de Brito Machado e Luís Eduardo Schoueri, para quem o silêncio do art. 135 sobre o contribuinte impede concluir pela sua exclusão.

A jurisprudência não pacificou a questão: há julgados do Superior Tribunal de Justiça em cada um dos três sentidos, sem que a Corte tenha firmado posição, e a leitura subsidiária é apontada como prevalente. A consequência processual deve orientar a defesa: enquanto a controvérsia subsiste, a inclusão do administrador não implica, por si, a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, nem dispensa o Fisco de demonstrar o ato doloso que a lei exige.

Solidariedade tributária

A solidariedade não é uma espécie de responsabilidade, mas um regime de cobrança que pode incidir sobre contribuintes ou responsáveis. O art. 124 do CTN estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único traz a consequência mais severa: a solidariedade não comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco pode exigir a totalidade de qualquer dos coobrigados, sem observar sequência.

O art. 125 fixa os efeitos, salvo disposição de lei em contrário: o pagamento por um aproveita aos demais; a isenção ou remissão exonera todos os obrigados, salvo quando outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo a solidariedade quanto ao saldo; e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um, favorece ou prejudica os outros.

O ponto sensível é o conteúdo do interesse comum. Não basta interesse econômico no resultado da operação: exige-se interesse jurídico na situação que constitui o fato gerador, isto é, que as pessoas estejam do mesmo lado da relação tributária. Daí decorre que a existência de grupo econômico não produz, por si, solidariedade — tese que costuma aparecer em pedidos de inclusão de empresas do mesmo grupo e que é examinada no artigo sobre o IDPJ em grupo econômico.

O Superior Tribunal de Justiça firmou essa leitura em matéria de ISS: para caracterizar a responsabilidade solidária entre duas empresas do mesmo conglomerado, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos lucros auferidos pela outra (REsp 834.044/RS, relatora a Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11 de novembro de 2008, DJe de 15 de dezembro de 2008). A LC 214/2025 positivou a orientação para o IBS e a CBS: pelo art. 24, § 3.º, a mera existência de grupo econômico não enseja responsabilidade solidária quando inexistente ação ou omissão que configure ocultação da operação ou abuso da personalidade jurídica.

O inciso II do art. 124, por sua vez, não é cheque em branco. Como decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 13, a lei que designa devedores solidários precisa respeitar o art. 128 e as regras dos arts. 134 e 135; não pode tornar solidário quem o Código trata como responsável pessoal ou subsidiário, nem quem não guarda relação com o fato gerador. Registre-se, por fim, que a LC 236/2026 pretendeu dar nova redação ao inciso I do art. 124 e que o dispositivo foi vetado, de modo que permanece em vigor o texto original, fundado no interesse comum.

Responsabilidade por infrações

Os arts. 136 a 138 cuidam da responsabilidade por infrações, e não pelo tributo. O art. 136 dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

A leitura corrente converte o dispositivo em responsabilidade objetiva. Hugo de Brito Machado sustenta tratar-se de responsabilidade por culpa presumida, e a diferença é operacional: na responsabilidade objetiva não se discute a intenção; na culpa presumida, dispensa-se a demonstração de dolo ou culpa pelo Fisco, mas o interessado pode excluir a responsabilidade provando que, além de não pretender infringir a norma, pretendeu obedecê-la e não pôde por causas superiores à sua vontade. A leitura apoia-se na necessidade de compatibilizar o art. 136 com o art. 5.º, XLV, da Constituição, pelo qual nenhuma pena passará da pessoa do infrator.

O art. 137 torna a responsabilidade pessoal do agente nas infrações conceituadas como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa de quem de direito; nas infrações em cuja definição o dolo específico seja elementar; e nas que decorram direta e exclusivamente de dolo específico do agente contra quem ele representa. O critério de discriminação, na prática, é a vantagem: presume-se ato de vontade de quem colhe o proveito econômico da infração. Daí que o empregado que vende sem nota e se apropria do preço responde pessoalmente, e a empresa, prejudicada, não responde.

As penalidades passaram a ter limite geral no próprio Código. O art. 113-A, incluído pela Lei Complementar 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, exige que as multas observem a razoabilidade e a proporcionalidade e fixa tetos calculados sobre o tributo: 75%, 100% quando houver prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio e 150% na reincidência, ressalvadas as multas isoladas desvinculadas do valor do tributo. O limite interessa diretamente ao responsável que responde também por penalidades, como o sucessor empresarial e o administrador do art. 135.

O art. 138, na redação dada pela mesma LC 236/2026, exclui a responsabilidade, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o montante dependa de apuração. Permanece a orientação da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual o benefício não alcança os tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. O instituto tem requisitos próprios e jurisprudência extensa, inclusive sobre tributos declarados e pagos a destempo e sobre pedido de parcelamento, e está examinado no artigo sobre a denúncia espontânea.

Como o Fisco formaliza e o que o responsável pode opor

A atribuição de responsabilidade não se opera por simples afirmação: ela tem de estar formalizada. Em regra, o responsável deve constar do lançamento e, depois, da certidão de dívida ativa; quando é incluído já na fase executiva, a inclusão depende de decisão fundamentada que indique a hipótese legal e os fatos que a configuram. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas presunção relativa, que pode ser ilidida por prova a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3.º da Lei 6.830/1980.

Essa distinção governa o ônus da prova e, com ele, a estratégia. Quando o nome do responsável não figura no título, é do Fisco o ônus de demonstrar a hipótese que autoriza a inclusão. Quando figura, inverte-se a posição, e cabe ao responsável desconstituir a presunção. A diferença decide, muitas vezes, qual via de defesa é cabível: matéria de ordem pública aferível de plano, sem dilação probatória, admite exceção de pré-executividade; o que exige prova segue pela via dos embargos à execução fiscal, com garantia do juízo. O percurso da cobrança, da inscrição à execução, está nos artigos sobre dívida ativa e execução fiscal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue as situações conforme o título. Se o nome do administrador consta da certidão de dívida ativa, a presunção de legitimidade do título lhe transfere o ônus de provar que não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 135, orientação reafirmada em recurso repetitivo (Tema 103, REsp 1.104.900/ES, relatora a Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25 de março de 2009, DJe de 1.º de abril de 2009). Se não consta, é o Fisco quem deve demonstrar o excesso de poderes, a infração ou a dissolução irregular. A crítica doutrinária a essa inversão é conhecida: ela supõe que a inclusão do nome no título tenha sido precedida de apuração administrativa com direito de defesa, o que nem sempre ocorre. Daí a importância do art. 201, § 2.º, do CTN, incluído pela LC 236/2026, segundo o qual o controle de legalidade da inscrição em dívida ativa é direito do contribuinte e dever da Fazenda, exercível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.

O tempo também é defesa. No Tema 444, julgado no REsp 1.201.993/SP, relator o Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção fixou, em 8 de maio de 2019, que o prazo de cinco anos para o redirecionamento se conta da citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito do administrador é anterior a ela; quando é posterior, conta-se da data do ato inequívoco que revele o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito. Em qualquer caso, a prescrição só se decreta se demonstrada a inércia da Fazenda no quinquênio.

Resta em aberto saber por qual via processual o terceiro é trazido à execução. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, assegura contraditório antes da constrição, e as Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça divergiram sobre sua aplicação à execução fiscal: a Primeira o admitia quando a inclusão não se funda nos arts. 134 e 135 do CTN, como a de outra empresa do grupo por abuso da personalidade; a Segunda o considerava incompatível com o rito da Lei 6.830/1980. A questão foi afetada em 2023 como Tema 1.209 dos recursos repetitivos e, até a atualização deste artigo, em novembro de 2026, aguardava julgamento pela Primeira Seção. A distinção de fundo é a que este artigo percorre: a responsabilidade dos arts. 134 e 135 decorre de norma tributária própria e não se confunde com a desconsideração, que supõe abuso da personalidade nos termos do art. 50 do Código Civil. O estado da controvérsia está no artigo sobre o redirecionamento da execução fiscal e o Tema 1.209, e o regime do incidente, no artigo sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

O direito alemão oferece um contraponto útil. Ali, quem responde por tributo alheio (Haftungsschuldner) só pode ser cobrado depois de um ato administrativo próprio, o Haftungsbescheid do § 191 da Abgabenordnung, que declara a responsabilidade, deve ser fundamentado e notificado ao responsável e está sujeito a impugnação administrativa (Einspruch). O administrador de sociedade, por sua vez, responde nos termos do § 69 apenas quando viola seus deveres com dolo ou culpa grave. O modelo põe em evidência o que entre nós ainda depende de construção jurisprudencial: a responsabilidade é relação jurídica distinta da obrigação do contribuinte e pede, por isso, ato e procedimento próprios de formalização.

Vale registrar que discutir a responsabilidade não suspende, por si, a exigibilidade do crédito. As hipóteses de suspensão são as do art. 151 do CTN, examinadas no artigo sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O que muda com o IBS e a CBS

A Lei Complementar 214/2025 não revoga o regime do CTN, que permanece como norma geral, mas introduz figuras que obrigam a distinguir com cuidado o dever de recolher da responsabilidade tributária. A confusão entre as duas coisas tende a produzir teses equivocadas nos próximos anos.

O exemplo mais claro está no split payment. Os prestadores de serviços de pagamento segregam o IBS e a CBS na liquidação financeira da operação e os recolhem ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal, nos termos dos arts. 31 a 35 da lei. Têm, portanto, dever legal de recolher, sujeito a penalidades administrativas próprias. Mas o art. 34, V, afasta expressamente a condição de responsável tributário quanto ao IBS e à CBS das operações que liquidam. São deveres instrumentais intensos sem sujeição passiva tributária — e isso significa que a discussão sobre o tributo se trava com o Fisco, não com o banco ou a credenciadora.

O art. 36 segue a mesma lógica pelo outro lado: permite ao adquirente do regime regular recolher ele próprio o IBS e a CBS quando o pagamento se faz por instrumento que não admite segregação. É modalidade autônoma de extinção do débito, não hipótese de responsabilidade por sucessão nem de substituição, como se examina no artigo sobre o recolhimento pelo adquirente.

Ao lado desses deveres instrumentais, a lei cria hipóteses de responsabilidade tributária em sentido próprio. Pelo art. 22, as plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo IBS e pela CBS das operações realizadas por seu intermédio: em substituição ao fornecedor residente ou domiciliado no exterior, e solidariamente com o adquirente; e solidariamente com o fornecedor residente no País quando deixam de prestar as informações exigidas ou quando o fornecedor contribuinte não emite documento fiscal eletrônico no valor da operação, na redação dada pela LC 227/2026. O art. 24 arrola os responsáveis solidários, entre eles quem adquire ou mantém em depósito bem desacobertado de documento fiscal idôneo, o transportador, o leiloeiro, o desenvolvedor de programa concebido para descumprir a legislação e qualquer pessoa que concorra para o descumprimento da obrigação mediante ocultação da operação ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. São aplicações do art. 128 do CTN: em todas há vínculo com o fato gerador, por ato ilícito do terceiro ou pela possibilidade de ele se ressarcir. O panorama da lei está no guia da LC 214/2025. E, como o aproveitamento do crédito pelo adquirente passa a depender da extinção do débito da operação, a identificação correta de quem responde deixa de ser questão apenas de cobrança e passa a afetar o crédito de quem compra — ponto desenvolvido no artigo sobre IBS e CBS.

Perguntas frequentes sobre responsabilidade tributária

O que é responsabilidade tributária?

É o dever de pagar tributo atribuído por lei a quem não praticou o fato gerador. O art. 128 do CTN permite que a lei atribua a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo. O vínculo com o fato gerador é requisito de validade: a lei não pode eleger responsável inteiramente alheio àquele fato.

Qual a diferença entre contribuinte e responsável?

O contribuinte tem relação pessoal e direta com o fato gerador; o responsável não é contribuinte, e seu dever decorre de disposição expressa de lei (art. 121, parágrafo único, I e II, do CTN). A consequência prática é que a responsabilidade não se presume, e a exclusão do contribuinte também não: sem dispositivo expresso que a afaste, os dois permanecem no polo passivo.

Quais são os tipos de responsabilidade tributária?

A doutrina organiza o tema em quatro grandes grupos: substituição, construída a partir do art. 128 do CTN e do art. 150, § 7.º, da Constituição, em que a lei elege o substituto desde a ocorrência do fato gerador; sucessão, nos arts. 129 a 133; responsabilidade de terceiros, nos arts. 134 e 135; e responsabilidade por infrações, nos arts. 136 a 138. A solidariedade dos arts. 124 e 125 é regime de cobrança aplicável a essas hipóteses.

O sócio responde pelas dívidas tributárias da empresa?

Não pelo simples fato de ser sócio nem pelo simples não pagamento do tributo. O art. 135, III, do CTN alcança quem exerce administração — diretores, gerentes ou representantes — e exige ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A Súmula 430 do STJ afirma que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Quando a execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio?

Quando se configura ou se presume a dissolução irregular, entre outras hipóteses. A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. No Tema 981 (REsp 1.643.944/SP, Primeira Seção, julgado em 25 de maio de 2022), o STJ decidiu que o redirecionamento alcança quem tinha poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não fosse gerente na data do fato gerador.

O ex-sócio responde por dívida tributária da empresa?

Depende de quando e como saiu. Pelo Tema 962 do STJ (REsp 1.377.019/SP, Primeira Seção, julgado em 24 de novembro de 2021), o redirecionamento fundado na dissolução irregular não alcança o sócio ou administrador que se retirou regularmente da sociedade antes da dissolução e não lhe deu causa, ainda que exercesse a gerência na época do fato gerador. Responde, porém, quem administrava na data da dissolução irregular (Tema 981) e quem praticou, durante a gestão, ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O prazo para o redirecionamento é de cinco anos, contado nos termos do Tema 444 do STJ.

Quem compra uma empresa assume as dívidas tributárias?

Depende do que se adquire e do que o alienante faz depois. Quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração responde pelos tributos relativos ao que adquiriu: integralmente, se o alienante cessou a atividade; subsidiariamente, se o alienante prosseguiu ou reiniciou atividade em seis meses (art. 133 do CTN). Não há essa responsabilidade na alienação judicial em falência nem na de unidade produtiva isolada em recuperação judicial, salvo nas hipóteses de fraude do § 2.º. A responsabilidade alcança também as multas moratórias e punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão (Súmula 554 do STJ).

O arrematante de imóvel em leilão responde pelos tributos anteriores?

Não. O art. 130, parágrafo único, do CTN determina que, na arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. No Tema 1.134 dos recursos repetitivos (REsp 1.914.902/SP, Primeira Seção, julgado em 9 de outubro de 2024), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é inválida a cláusula de edital de leilão que atribui ao arrematante os débitos tributários anteriores à alienação.

Grupo econômico gera responsabilidade solidária?

Não automaticamente. O art. 124, I, do CTN exige interesse comum na situação que constitui o fato gerador, e interesse comum não se confunde com interesse econômico no resultado da operação: exige-se interesse jurídico, com as pessoas situadas do mesmo lado da relação tributária. A pertinência a um mesmo grupo, isoladamente, não preenche esse requisito.

Conclusão

A responsabilidade tributária é, antes de tudo, uma questão de moldura legal: o art. 128 do CTN autoriza o legislador a eleger terceiro vinculado ao fato gerador, e é nessa exigência de vínculo que começa o exame de qualquer cobrança dirigida a quem não praticou o fato gerador. Identificado o grupo aplicável — substituição, sucessão, terceiros ou infrações —, a discussão se desloca para os requisitos específicos de cada hipótese, que raramente são automáticos: o art. 134 exige impossibilidade e participação; o art. 135 exige administração e ato ilícito; o art. 133 distingue responsabilidade integral de subsidiária conforme a conduta do alienante.

Para a empresa, a consequência prática é que a prevenção se faz no momento da operação, não no da cobrança: a certidão no título de transferência do imóvel, a documentação da reorganização societária, o registro da baixa no domicílio fiscal e a formalização da saída do administrador são os atos que, depois, separam quem responde de quem não responde.

Principais pontos deste artigo:

• Responsabilidade tributária é o dever de pagar tributo atribuído por lei a quem não é contribuinte, exigido vínculo com o fato gerador (art. 128 do CTN).
• A responsabilidade não se presume, e a exclusão do contribuinte também exige dispositivo expresso.
• Na substituição, o terceiro é eleito desde o fato gerador; na sucessão, a obrigação se transfere por fato posterior, sendo decisiva a data do fato gerador (art. 129).
• O art. 134 pressupõe culpa e responsabilidade subsidiária; o art. 135, dolo e responsabilidade pessoal, com alcance também sobre a multa punitiva.
• A condição de sócio não gera responsabilidade, e o inadimplemento, por si só, não é a infração de lei do art. 135 (Súmula 430 do STJ).
• A dissolução irregular presume-se quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação (Súmula 435 do STJ), e o redirecionamento alcança quem administrava na data da dissolução (Tema 981 do STJ).
• O administrador que se retirou regularmente antes da dissolução não responde por esse fundamento (Tema 962 do STJ), e o redirecionamento prescreve em cinco anos (Tema 444 do STJ).
• Desde a LC 236/2026, as multas têm teto no art. 113-A do CTN e a denúncia espontânea exclui expressamente a multa de mora (art. 138).
• A solidariedade do art. 124 não comporta benefício de ordem, mas exige interesse jurídico comum, que o grupo econômico não supre por si.
• Na LC 214/2025, o dever de recolher no split payment não se confunde com responsabilidade tributária, afastada pelo art. 34, V.

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• Dívida ativa: o que é, consulta, efeitos e como regularizar
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