Simples Nacional: o adiamento alcança mercadorias, não serviços

Direito Tributário · 12 de novembro de 2026

A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a exigência de seis documentos fiscais da reforma tributária, entre eles o documento eletrônico do Simples Nacional nas operações com mercadorias. As operações de prestação de serviço do Simples não foram incluídas no adiamento. O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva do Ministério da Fazenda realizada em 11 de novembro de 2026, em Brasília.

Não se trata de adiamento da reforma. O secretário descartou expressamente essa hipótese na coletiva, e o início do novo sistema continua previsto para janeiro de 2027, quando a Contribuição sobre Bens e Serviços passa a ser efetivamente apurada. O que mudou foi a data de exigência de documentos fiscais específicos, segundo a Receita para dar tempo de adaptação a micro e pequenas empresas, escritórios de contabilidade e fornecedores de sistemas.

Os seis documentos adiados

Passam a ser exigidos em 1º de março de 2027 o documento fiscal eletrônico do Simples Nacional nas operações com mercadorias; a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica das plataformas digitais, do processamento de dados, de software e de conteúdo via internet; a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI); o Bilhete de Passagem Eletrônico aéreo; o Bilhete de Passagem Eletrônico de transporte metropolitano; e a NFS-e do transporte coletivo municipal. A Receita estima que cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas vendem mercadorias a contribuintes do regime regular e, por isso, concedem crédito relevante a quem compra.

Documentos de locação e arrendamento, por sua vez, permanecem exigíveis a partir de janeiro de 2027, com ações de orientação aos contribuintes.

Mercadoria e serviço não seguem o mesmo calendário

A distinção é a informação mais relevante da coletiva e a que tem gerado mais confusão. A tela da apresentação oficial referia apenas a alienação de mercadorias, mas o secretário ampliou o alcance ao falar: “Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março.” As duas formulações não coincidem, e a redação que prevalecerá só se conhecerá com a publicação do ato normativo.

Para o prestador de serviço optante pelo Simples, nada foi adiado. A Resolução CGSN n.º 191, de 4 de agosto de 2026, já tornou obrigatória, para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime, a emissão da NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026; a partir de janeiro de 2027, essas empresas passam a observar as disposições relativas à CBS e ao IBS. O funcionamento do regime está detalhado no guia da Trivium Contábil sobre o Simples Nacional em 2026.

O cronograma anunciado ainda não é norma

Este é o ponto que exige cautela. As novas datas foram aprovadas pelo Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS em 10 de novembro de 2026 e, conforme informado na própria coletiva, serão materializadas por atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS. Até o fechamento desta notícia, não havia publicação de ato conjunto alterando o cronograma vigente, fixado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS n.º 4/2026. Até que o novo ato seja publicado, a exigência em vigor é a do cronograma anterior.

Na mesma coletiva, a Receita apresentou o Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027, pelo qual erros de boa-fé cometidos durante a transição não devem ser punidos, ressalvadas a omissão de informações e a dissimulação de operações, e anunciou um canal de resposta rápida em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade.

O regime dos dois novos tributos está tratado no artigo sobre IBS e CBS e no panorama da reforma tributária; a competência do Comitê Gestor do IBS está detalhada em texto próprio.