Crédito presumido no IBS e na CBS: hipóteses e contabilização

Atualizado em outubro de 2026.

O crédito presumido no IBS e na CBS é o crédito que a Lei Complementar n. 214/2025 permite ao contribuinte do regime regular apropriar sem que o tributo tenha sido destacado e pago na etapa anterior, nas hipóteses que a própria lei enumera. Serve, sobretudo, para neutralizar o tributo embutido nas compras feitas de quem não é contribuinte, como o produtor rural com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões. Este artigo apresenta cada hipótese, quem fixa os percentuais, a fórmula de cálculo do Regulamento da CBS, o calendário a partir de 2027, a informação do crédito na NF-e e o registro contábil, com um exemplo numérico.

Em resumo: a LC n. 214/2025 concede crédito presumido de IBS e CBS nas compras de produtores rurais e integrados não contribuintes (art. 168), no frete de transportador autônomo (art. 169), em resíduos sólidos (art. 170) e em bens móveis usados para revenda (art. 171), com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027. Nas duas primeiras hipóteses, os percentuais são fixados até setembro de cada ano por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e o Regulamento da CBS calcula o crédito por fora: VO × C ÷ (1 + C). A apropriação exige documento fiscal do adquirente e pagamento ao fornecedor. Na contabilidade, o crédito ligado à compra tende a reduzir o custo de aquisição.

O que é o crédito presumido no IBS e na CBS?

O IBS e a CBS seguem a não cumulatividade plena: o contribuinte do regime regular apropria créditos nas aquisições, exceto as de uso ou consumo pessoal, quando os débitos da etapa anterior forem extintos (art. 47 da Lei Complementar n. 214/2025). O § 2.º do art. 47 distingue o crédito comum, igual ao IBS e à CBS destacados no documento fiscal e extintos por qualquer modalidade, inclusive o split payment (inciso I), do crédito presumido, admitido apenas nas hipóteses previstas na própria lei (inciso II). Ambos entram na apuração do período (art. 45, II).

O fundamento é econômico: quem compra de fornecedor não contribuinte não recebe crédito destacado, mas paga um preço que embute o IBS e a CBS incidentes sobre os insumos desse fornecedor, e o crédito presumido devolve uma estimativa desse resíduo. A lei também usa a figura para incentivos setoriais, em que o crédito assume a feição de benefício fiscal condicionado. O panorama da lei está no guia da LC 214/2025.

Três regras gerais completam o quadro. As operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferimento ou suspensão não geram crédito ao adquirente, mas essa vedação não impede os créditos presumidos expressamente previstos (art. 49, parágrafo único). O crédito nas compras de optantes pelo Simples Nacional, por sua vez, não é presumido: o adquirente do regime regular apropria o IBS e a CBS efetivamente pagos pelo fornecedor no regime simplificado (art. 47, § 9.º, II). Por fim, a apropriação de qualquer crédito presumido dos regimes diferenciados depende da emissão, pelo adquirente, de documento fiscal eletrônico que identifique o fornecedor e do efetivo pagamento a este (art. 126, § 5.º).

Quais são as hipóteses de crédito presumido na LC 214/2025?

As hipóteses gerais estão no Título IV da lei, que trata dos regimes diferenciados (art. 126). Os incentivos setoriais e o crédito sobre estoques de transição são tratados adiante.

Crédito presumido do produtor rural não contribuinte

Quem é o produtor rural não contribuinte

Não são contribuintes do IBS e da CBS o produtor rural, pessoa física ou jurídica, que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário e o produtor rural integrado, vinculado ao integrador por contrato de integração vertical (art. 164, caput e § 1.º). O limite é atualizado anualmente pelo IPCA (art. 167) e considera as receitas de outras pessoas jurídicas agropecuárias de que o produtor participe (art. 164, § 6.º). Quem o ultrapassar torna-se contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso, ou no ano seguinte, se o excesso não passar de 20% (§§ 2.º e 3.º), e o produtor pode optar a qualquer tempo pelo regime regular, de forma irretratável para o ano-calendário (art. 165). Produtor contribuinte gera crédito comum; produtor não contribuinte, crédito presumido. A inscrição das pessoas físicas contribuintes é tratada no artigo sobre o CNPJ de pessoa física na reforma tributária.

Como o crédito é calculado e quem fixa os percentuais

O contribuinte do regime regular que adquire bens e serviços desses produtores pode apropriar créditos presumidos de IBS e de CBS (art. 168). O documento fiscal eletrônico deve discriminar o valor pago ao fornecedor, o crédito presumido e o valor líquido para efeitos fiscais, que é a diferença entre ambos (§ 1.º); no produtor integrado, o valor da operação é a remuneração prevista no contrato de integração (§ 2.º). O Regulamento da CBS (Decreto n. 12.955/2026, arts. 244 a 249) exige que o produtor emita documento fiscal na venda e que o adquirente emita o documento de aquisição com a indicação do documento do fornecedor, e só admite a apropriação à medida que forem confirmados os pagamentos ao produtor (art. 245, parágrafo único). O Decreto n. 13.075/2026 adiou para 1.º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas alcançadas pelo regulamento, entre elas os produtores rurais.

Os percentuais são definidos e divulgados anualmente, até o mês de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e vigoram a partir de 1.º de janeiro seguinte (§ 4.º). Correspondem à proporção entre o IBS e a CBS cobrados nas compras dos produtores não contribuintes e o valor de suas vendas, pela média dos cinco anos anteriores (§ 5.º), admitido período menor de 2027 a 2031 (§ 10). Na redação da Lei Complementar n. 227/2026, podem ser diferenciados por bem ou serviço, nível de receita e tipologia de produtor (§ 6.º). Os percentuais de 2027 dependem desse ato conjunto, cujo prazo de divulgação terminou em setembro de 2026; o ato vigente deve ser conferido no Diário Oficial da União antes da parametrização de sistemas e contratos.

O cálculo foi definido pelo regulamento. O § 3.º manda aplicar o percentual sobre o valor líquido, que já desconta o próprio crédito, e o art. 247 do Decreto n. 12.955/2026 traduziu essa regra na fórmula CP = [VO × C] ÷ [1 + C], em que VO é o valor pago ao produtor e C, o percentual do ato conjunto. O crédito é, portanto, calculado “por fora”, e não sobre o valor bruto pago. O percentual, por sua vez, resulta da fórmula P = [TC ÷ (VO − TC)] × 100, em que TC é a CBS cobrada nas compras dos produtores não contribuintes e VO, o valor bruto de suas vendas (art. 247, § 2.º, II). O crédito de IBS é disciplinado pelo Regulamento do IBS, aprovado pela Resolução CGIBS n. 6/2026 em estrutura espelhada à do regulamento federal.

Uso do crédito e cooperativas

O crédito pode ser deduzido do IBS e da CBS devidos e, diferentemente das demais hipóteses gerais, admite ressarcimento (art. 168, § 8.º). O direito estende-se à cooperativa quanto aos bens recebidos de associados não contribuintes e não optantes pelo Simples Nacional, inclusive no regime específico do art. 271, salvo quando o bem for enviado para beneficiamento e retornar ao associado (§ 9.º).

Transportador autônomo de carga pessoa física

O contribuinte do regime regular pode apropriar crédito presumido de IBS e de CBS na contratação de transporte de carga prestado por transportador autônomo pessoa física não contribuinte ou inscrito como MEI (art. 169). O crédito cabe apenas a quem contrata o serviço e suporta a cobrança do frete, e não a quem paga o transporte como parte do valor da mercadoria, ainda que especificado em separado (§ 1.º); numa venda com frete incluído no preço, tende a caber ao vendedor que contratou o transportador. Os percentuais são fixados anualmente, até setembro, pelo mesmo ato conjunto, com base nas operações do ano-calendário anterior (§§ 4.º e 5.º), e o crédito serve apenas para dedução do IBS e da CBS devidos, sem ressarcimento (§ 7.º). No Regulamento da CBS (arts. 250 a 253), o transportador deve emitir documento fiscal, o crédito segue a mesma fórmula aplicada ao produtor rural e a apropriação acompanha a confirmação dos pagamentos feitos a ele. Na tabela oficial de códigos de crédito presumido dos documentos fiscais eletrônicos, essa hipótese é apropriada por evento, e não no próprio documento de aquisição.

Resíduos sólidos e bens móveis usados

Crédito presumido de resíduos sólidos

Há crédito presumido na compra de resíduos sólidos de coletores incentivados (a pessoa física que coleta ou faz a triagem de resíduos e as associações ou cooperativas de pessoas físicas dedicadas exclusivamente a essa atividade, ou que congreguem exclusivamente essas entidades) para destinação final ambientalmente adequada, como reutilização, reciclagem, compostagem e recuperação (art. 170, § 1.º). Os percentuais estão na lei e incidem sobre o valor da aquisição: 7% para a CBS e, para o IBS, de 1,3% em 2029 a 13% a partir de 2033 (§ 2.º). O crédito serve apenas para dedução e não alcança agrotóxicos, medicamentos domiciliares, pilhas e baterias, pneus, eletroeletrônicos domésticos, óleos lubrificantes, certas lâmpadas e sucata de cobre (§ 3.º), ressalvado o óleo lubrificante usado adquirido por rerrefinador ou coletor autorizado pela ANP (§ 4.º).

Bens móveis usados adquiridos para revenda

O revendedor do regime regular que adquire, para revenda, bem móvel usado de pessoa física não contribuinte ou MEI pode apropriar crédito presumido (art. 171). Usado é o bem fornecido para consumo final de pessoa física que voltou à comercialização (§ 4.º), como veículos, máquinas e eletrônicos de segunda mão. O crédito aplica ao valor da aquisição as alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis ao bem: na CBS, as vigentes na revenda para aquisições até 31/12/2026 e na aquisição para as posteriores; no IBS, as do Estado e do Município do estabelecimento adquirente vigentes na revenda, para aquisições até 31/12/2032, e na aquisição, para as feitas a partir de 2033 (§ 1.º). O crédito só abate o IBS e a CBS devidos na revenda do próprio bem (§ 2.º); quando as alíquotas coincidem, tributa-se na prática apenas a margem. O Regulamento da CBS (art. 258) exige documento fiscal de aquisição com a identificação do alienante e a declaração de que ele não é contribuinte ou é MEI, vincula aquisição e revenda pelo RENAVAM, no caso de veículos, ou por controle individualizado, nos demais bens, e, na falta desse controle, presume que 50% da receita de revenda corresponde a bens usados com direito ao crédito, salvo prova em contrário.

Setor automotivo, Zona Franca de Manaus e estoques de transição

Crédito presumido de CBS no setor automotivo

Até 31/12/2032, os projetos habilitados aos benefícios do art. 11-C da Lei n. 9.440/1997 e dos arts. 1.º a 4.º da Lei n. 9.826/1999 têm crédito presumido de CBS, restrito à produção de veículos com motor elétrico capaz de tracioná-los sozinho, admitida a associação com motor a combustão que utilize biocombustíveis, e condicionado a investimento em pesquisa e desenvolvimento de ao menos 10% do crédito, sem cumulação com outros benefícios federais da CBS (arts. 309 e 310). O crédito é de 11,60%, 10% ou 8,70% das vendas internas nos projetos da Lei n. 9.440/1997, conforme o mês de fruição (art. 311), e segue fórmula própria, com multiplicador decrescente até 2032, nos da Lei n. 9.826/1999 (art. 312). Pode ser compensado com a CBS e com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas não pode ser transferido a outro estabelecimento nem ressarcido (art. 313), e o descumprimento das condições pode levar ao cancelamento retroativo da habilitação, com devolução calculada pelos fatores F1% (investimentos), F2% (produção) e F3% (manutenção da produção) e juros de mora (arts. 314 e 315). Os benefícios do IPI desses regimes foram prorrogados até 31/12/2026 (art. 316).

Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

Contribuintes habilitados na Zona Franca de Manaus têm créditos presumidos na importação para revenda presencial, na compra de bens nacionais e de bens intermediários da região e nas vendas da indústria incentivada para o território nacional (arts. 444, 447, 449 e 450), utilizáveis apenas contra o IBS e a CBS, sem ressarcimento, por até cinco anos (art. 452), com regime semelhante nas Áreas de Livre Comércio (arts. 462 a 468) e efeitos a partir de 2027 ou de 2029, conforme o dispositivo (art. 544, III e IV).

Crédito presumido sobre estoques em 1.º de janeiro de 2027

Na transição do PIS/Cofins para a CBS, há crédito presumido de CBS sobre o estoque existente em 1.º de janeiro de 2027 para quem estava no regime cumulativo em 31/12/2026, para bens adquiridos com substituição tributária ou incidência monofásica e para a parcela sujeita às vedações parciais das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 381). O crédito é de 9,25% do estoque de bens novos adquiridos no País, ou igual ao PIS/Cofins-Importação pago, exclui imobilizado, imóveis e bens adquiridos com alíquota zero, isenção ou suspensão, deve ser apropriado até junho de 2027 e é usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS (§§ 1.º, 3.º e 4.º). Para muitas empresas do lucro presumido, o inventário de 31/12/2026 ganha, assim, valor fiscal direto (veja os impactos da reforma sobre o lucro presumido).

A partir de quando vale o crédito presumido?

As quatro hipóteses gerais produzem efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 (art. 544, III, na redação da LC n. 227/2026), quando a CBS passa a ser cobrada integralmente e o PIS e a Cofins são extintos. Em 2026, ano de teste, a CBS é de 0,9% e o IBS de 0,1% (arts. 343 e 346), compensáveis com o PIS e a Cofins e com dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1.º). O IBS mantém alíquota simbólica em 2027 e 2028 e cresce de 2029 a 2032, com a redução do ICMS e do ISS, até a implantação integral em 2033. A alíquota de referência da CBS de cada ano é fixada pelo Senado Federal até 31 de outubro do ano anterior (art. 349), dado relevante para o crédito dos bens usados (veja o cronograma da reforma tributária de 2026 a 2033).

Como informar o crédito presumido de IBS e CBS na NF-e?

Os documentos fiscais eletrônicos identificam cada hipótese por um código de crédito presumido (campo cCredPres), definido na tabela de crédito presumido do portal dos documentos fiscais: os códigos 1 a 4 correspondem aos arts. 168 a 171 da LC n. 214/2025, os códigos 5 e 6, ao regime automotivo (arts. 311 e 312), e os códigos 7 a 13, à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio. A Nota Técnica 2025.002 da NF-e e da NFC-e criou o evento 211110, “Solicitação de Apropriação de crédito presumido”, vinculado à nota de aquisição; desde a versão 1.40 da nota técnica, o evento pode ser registrado também pelo emitente. Os campos de IBS e CBS são obrigatórios na NF-e desde 3 de agosto de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 4/2026), mas os créditos dos arts. 168 a 171 só produzem efeitos em 2027, o que faz do fim de 2026 o período para testar o cadastro de fornecedores, os códigos de classificação tributária e os eventos.

Como contabilizar o crédito presumido de IBS e CBS?

A LC n. 214/2025 não disciplina o registro contábil do crédito presumido. A questão é saber se ele reduz o custo da compra ou se é benefício governamental a reconhecer no resultado, e a resposta depende da hipótese.

Nos créditos ligados a uma aquisição (produtor rural, transportador, resíduos e bens usados), o crédito funciona como tributo recuperável embutido no preço pago. O CPC 16 (R1) exclui do custo de aquisição dos estoques os tributos “recuperáveis junto ao fisco” (item 11; no âmbito do CFC, NBC TG 16), e a própria lei complementar identifica o valor líquido para efeitos fiscais como a diferença entre o valor pago e o crédito (art. 168, § 1.º, III). A leitura mais aderente é registrar o estoque pelo valor líquido e o crédito em conta de IBS ou de CBS a recuperar, separada da conta dos créditos comuns.

Nos créditos calculados sobre vendas e condicionados a contrapartidas, como os do regime automotivo e da indústria incentivada de Manaus, não há custo a reduzir, e a figura aproxima-se da subvenção governamental do CPC 07 (R1), reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar (item 12; NBC TG 07). A classificação altera margens e pode repercutir no IRPJ e na CSLL (veja a discussão sobre o crédito presumido de ICMS no IRPJ, na CSLL, no PIS e na Cofins) e deve constar da política contábil.

Na rotina, convém manter contas separadas por tributo, pois o IBS e a CBS são apurados de forma segregada (art. 47, § 1.º, I), conciliar mensalmente escrituração, documentos fiscais e apuração e manter corretos a classificação fiscal pela NCM e o cadastro de produtos com NCM e GTIN, essenciais se os percentuais do produtor rural forem diferenciados por produto.

Exemplo numérico: compra de produtor rural não contribuinte

Uma indústria de sucos, contribuinte do regime regular, paga R$ 100.000,00 por laranjas adquiridas de produtores rurais não contribuintes em 2027. Admita-se, apenas para ilustrar, um percentual hipotético de 3% para a CBS; o real será o fixado no ato conjunto. Como o IBS é cobrado em alíquota de teste em 2027 e 2028, o percentual de IBS desses anos tende a ser reduzido e fica fora do exemplo.

Pela fórmula do art. 247 do Decreto n. 12.955/2026, o crédito presumido de CBS é de R$ 100.000,00 × 0,03 ÷ 1,03 = R$ 2.912,62, e o valor líquido para efeitos fiscais, de R$ 97.087,38. O resultado equivale a aplicar os 3% sobre o valor líquido (3% de R$ 97.087,38 = R$ 2.912,62), como determina o art. 168, § 3.º, da lei; sobre o valor pago, o crédito seria de R$ 3.000,00.

O custo da matéria-prima coincide com o valor líquido para efeitos fiscais, e o crédito será deduzido da CBS devida nas vendas (art. 45, II). Se o pagamento for parcelado, o crédito entra na apuração à medida que os pagamentos ao produtor forem confirmados (art. 245, parágrafo único, II, do regulamento), e convém controlar em subconta própria a parcela ainda não apropriada. No tratamento como subvenção, o estoque seria registrado por R$ 100.000,00 e o crédito reconhecido no resultado; o lucro acumulado tende a ser o mesmo, mas a margem bruta muda.

Riscos de glosa e cuidados na apuração

O crédito presumido é apropriado pelo próprio contribuinte na apuração, que implica confissão de dívida (art. 45, § 4.º). O crédito indevido deve ser estornado com os acréscimos legais desde a apropriação (art. 45, § 2.º), assim como o relativo a bem que perecer, deteriorar-se ou for roubado, furtado ou extraviado (art. 47, § 6.º), ponto sensível para produtos agrícolas. As glosas mais previsíveis envolvem fornecedor que já se tornou contribuinte, pagamento ao fornecedor não comprovado, documento fiscal sem os três valores exigidos, percentual de outro ano ou produto, frete embutido no preço, resíduos excluídos e revenda de usado sem vinculação ao crédito.

A CBS é administrada pela Receita Federal; o IBS, pelo Comitê Gestor instituído pela LC n. 227/2026, com fiscalização pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e o mesmo crédito pode ser examinado por mais de uma autoridade. Em dúvidas relevantes, como o enquadramento do fornecedor ou a vinculação do bem usado à revenda, a consulta formal à administração tributária previne autuações.

Nos incentivos por prazo certo e com contrapartidas, como o automotivo, a supressão antecipada encontra limite no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do STF (isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas), entendimento cuja aplicação aos créditos presumidos do novo sistema ainda dependerá dos tribunais. No sistema atual, a LC n. 224/2025 reduziu linearmente benefícios fiscais federais, com reflexos em créditos de PIS e Cofins até a extinção dessas contribuições; os efeitos da reforma sobre decisões de investimento estão em reforma tributária e investimentos.

Perguntas frequentes sobre crédito presumido no IBS e na CBS

O que é crédito presumido no IBS e na CBS?

É o crédito que a LC n. 214/2025 permite apropriar sem que o IBS e a CBS tenham sido destacados e pagos na etapa anterior, nas hipóteses previstas na própria lei (art. 47, § 2.º, II). Neutraliza o tributo embutido nas compras de não contribuintes e também veicula incentivos setoriais.

Quem tem direito ao crédito presumido nas compras de produtor rural?

O contribuinte do regime regular que compra de produtor rural ou de produtor rural integrado não contribuintes (art. 168 da LC n. 214/2025). Não é contribuinte o produtor com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário, valor atualizado pelo IPCA, salvo se optar pelo regime regular.

Quem define os percentuais do crédito presumido do produtor rural?

Um ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, divulgado anualmente até setembro e vigente a partir de 1.º de janeiro seguinte (art. 168, § 4.º). O percentual reflete a proporção entre o IBS e a CBS cobrados nas compras dos produtores não contribuintes e o valor de suas vendas, e pode variar por produto, receita e tipologia de produtor.

Como se calcula o crédito presumido do produtor rural?

Pelo Regulamento da CBS (Decreto n. 12.955/2026, art. 247), o crédito é igual a VO × C ÷ (1 + C), em que VO é o valor pago ao produtor e C, o percentual fixado no ato conjunto. Com percentual de 3% e compra de R$ 100.000,00, o crédito de CBS é de R$ 2.912,62. A apropriação ocorre à medida que os pagamentos ao produtor forem confirmados.

A partir de quando o crédito presumido pode ser usado?

As hipóteses do produtor rural, do transportador autônomo, dos resíduos sólidos e dos bens usados produzem efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 (art. 544, III, da LC n. 214/2025). Nos resíduos, o crédito de IBS só começa em 2029. Em 2026, ano de teste, não se aplicam.

O crédito presumido pode ser ressarcido em dinheiro?

Depende da hipótese. O crédito das compras de produtor rural admite ressarcimento (art. 168, § 8.º); os do transportador autônomo, dos resíduos sólidos e dos bens usados só podem ser deduzidos do IBS e da CBS devidos, e o dos bens usados, apenas na revenda do próprio bem.

Como contabilizar o crédito presumido de IBS e CBS?

Na leitura mais aderente ao item 11 do CPC 16 (R1), o crédito ligado a uma aquisição é tratado como tributo recuperável: o estoque é registrado pelo valor líquido e o crédito, em IBS ou CBS a recuperar. Créditos calculados sobre vendas, como os do regime automotivo, aproximam-se da subvenção governamental do CPC 07 (R1).

Conclusão

O crédito presumido permite ao IBS e à CBS funcionar em cadeias com fornecedores fora do sistema, como o agronegócio, o transporte autônomo, a reciclagem e o comércio de usados. As regras estão na LC n. 214/2025, mas parte dos números depende de atos anuais: quem compra de produtores rurais ou contrata transportadores autônomos terá de acompanhar o ato conjunto de cada ano, conferir o enquadramento dos fornecedores e documentar o cálculo e o pagamento de cada aquisição, sob pena de glosa.

Principais pontos deste artigo:

• Há crédito presumido nas compras de produtor rural e integrado não contribuintes, no frete de transportador autônomo, em resíduos sólidos e em bens usados para revenda (arts. 168 a 171).
• Os percentuais do produtor rural e do transportador são fixados anualmente, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e o crédito é calculado por fora: VO × C ÷ (1 + C) (Decreto n. 12.955/2026).
• Resíduos sólidos: CBS de 7% a partir de 2027 e IBS de 1,3% (2029) a 13% (2033); bens usados: alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis ao bem.
• Essas hipóteses produzem efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027; em 2026, ano de teste, ainda não se aplicam.
• Entre as hipóteses gerais, só o crédito do produtor rural admite ressarcimento.
• O crédito vinculado à compra tende a reduzir o custo de aquisição (CPC 16 (R1)); créditos calculados sobre vendas aproximam-se da subvenção do CPC 07 (R1).

Leia também

• LC 214/2025: guia da lei da Reforma Tributária (IBS e CBS)
• Não cumulatividade plena no IBS e na CBS: o que gera crédito
• Cronograma da reforma tributária: transição de 2026 a 2033
• Comitê Gestor do IBS (CGIBS): o que é, estrutura e competências
• Crédito presumido de ICMS: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em 2026
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