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IPTU por tamanho do imóvel: Tema 1.455 e a modulação do STF

18.08.2026
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20 min de leitura
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Atualizado em novembro de 2026.

O IPTU por tamanho do imóvel é a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquota graduada pela área do imóvel, como a área construída, de modo que imóveis maiores se sujeitam a percentual mais alto sobre o respectivo valor venal. O Supremo Tribunal Federal declarou essa técnica inconstitucional no Tema 1.455 da repercussão geral (ARE 1.593.784/SC, relator o Ministro Dias Toffoli), por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 5 de agosto de 2026. Em outubro, ao julgar embargos de declaração do Município de Chapecó, o Tribunal modulou os efeitos da decisão: a tese vale, com efeitos ex nunc, a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento de mérito, e ficam preservados os pagamentos anteriores, ressalvados os fatos geradores anteriores sem pagamento e os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até essa data. Este artigo explica a tese, o caso de Chapecó, a diferença entre progressividade por valor e por área, a modulação, quem ainda pode pedir restituição, os municípios cujas leis foram citadas no julgamento e como agir.

Em resumo: no Tema 1.455, o STF fixou a tese de que "é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel", porque a Constituição, após a EC n.º 29/2000, só admite IPTU progressivo pelo valor do imóvel ou no tempo e alíquotas diferentes por localização e uso (art. 156, § 1.º, e art. 182, § 4.º, II). Nos embargos, julgados em sessão virtual encerrada em 9 de outubro de 2026, o Tribunal deu à decisão efeitos a partir de 12 de agosto de 2026 e preservou os pagamentos anteriores, salvo os fatos geradores anteriores sem pagamento e os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até essa data. Quem pagou antes de 12 de agosto de 2026 sem discutir a cobrança não tem, como regra, direito à devolução; daí em diante, o município não pode exigir o imposto com alíquota graduada por metragem. A área continua podendo compor o valor venal, base de cálculo do IPTU; o que se veda é a alíquota variar conforme o tamanho do imóvel.

O que é o IPTU por tamanho do imóvel?

IPTU por tamanho do imóvel é a técnica pela qual a lei municipal fixa alíquotas diferentes conforme a metragem do imóvel, por exemplo com percentual maior para edificações acima de determinada área construída. Não se confunde com o uso da área no cálculo do valor venal: o IPTU resulta da aplicação da alíquota sobre o valor venal do imóvel, que é a base de cálculo do imposto (art. 33 do Código Tributário Nacional), e a metragem costuma entrar nesse valor junto com a localização e o padrão da construção. No IPTU por tamanho, a área é usada uma segunda vez, para definir o próprio percentual, e é essa segunda utilização que o STF considerou incompatível com a Constituição.

O exemplo típico é o do caso que deu origem ao Tema 1.455: o art. 1.º da Lei Complementar n.º 639/2018 de Chapecó (SC) fixou em 1% a alíquota do IPTU incidente sobre o valor venal de unidades imobiliárias residenciais com área construída igual ou superior a 400 m², e, segundo o parecer da Procuradoria-Geral da República transcrito no acórdão, a alíquota era de 0,5% para os imóveis com menos de 400 m² de área construída.

O que o STF decidiu no Tema 1.455?

No Tema 1.455, o STF decidiu que a fixação, por lei municipal posterior à EC n.º 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel é inconstitucional. O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário do Município de Chapecó e fixou a tese de que "é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel", em sessão virtual de 26 de junho a 5 de agosto de 2026. A ata foi publicada em 12 de agosto de 2026, e o acórdão de mérito, em 14 de agosto de 2026; os embargos de declaração foram julgados em sessão virtual encerrada em 9 de outubro de 2026, com acórdão publicado em 19 de outubro de 2026, conforme o andamento do ARE 1.593.784 no portal do STF.

A tramitação foi rápida. O quadro abaixo resume as etapas registradas no andamento oficial do processo:

Data Etapa
18/4/2026 Plenário Virtual reconhece, por unanimidade, a repercussão geral (Tema 1.455)
4/5/2026 Relator determina a suspensão nacional dos processos sobre o tema (art. 1.035, § 5.º, do CPC)
26/6 a 5/8/2026 Julgamento do mérito em sessão virtual; tese fixada por unanimidade
12/8/2026 Publicação da ata do julgamento de mérito (marco da modulação)
14/8/2026 Publicação do acórdão de mérito
21/8/2026 Município de Chapecó opõe embargos de declaração
2/10 a 9/10/2026 Julgamento dos embargos em sessão virtual; modulação por unanimidade
19/10/2026 Publicação da ata e do acórdão dos embargos

A suspensão nacional, prevista no art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil, alcançou todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a questão. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos retomam o curso para julgamento e aplicação da tese (art. 1.040, III, do CPC).

Qual foi o caso de Chapecó que originou o Tema 1.455?

O caso de Chapecó que originou o Tema 1.455 é uma ação de um contribuinte contra a alíquota de 1% do IPTU fixada pela Lei Complementar n.º 639/2018 para unidades residenciais com área construída igual ou superior a 400 m². A sentença reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1.º da lei, determinou a correção do lançamento pela alíquota de 0,5% e a restituição dos valores pagos a maior no período não prescrito; a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com base na Súmula 668 do STF. A repercussão geral foi noticiada pelo STF em 11 de maio de 2026.

No recurso, o Município sustentou que a Turma Recursal confundira seletividade com progressividade: a área construída seria apenas um elemento especificador da destinação e da tipologia do imóvel, dentro da categoria residencial, e imóveis maiores fariam uso mais intenso do solo urbano e demandariam mais serviços e infraestrutura. O relator rejeitou o argumento. A lei vigorava desde setembro de 2018, e o voto nos embargos registra que foram quase oito anos de vigência até o reconhecimento da inconstitucionalidade com efeitos gerais, em agosto de 2026.

Qual é a diferença entre progressividade por valor e por área?

A diferença é que a progressividade por valor tem autorização expressa na Constituição, e a progressividade por área não. Depois da Emenda Constitucional n.º 29/2000, o art. 156, § 1.º, da Constituição Federal prevê que, sem prejuízo da progressividade no tempo do art. 182, § 4.º, II, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel (inciso I) e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (inciso II). Para o STF, a fixação da alíquota em razão da área se conecta à progressividade do tributo, e não à seletividade, e a área do imóvel não está abrangida pela expressão "uso do imóvel"; como a área não figura entre os critérios de progressividade autorizados, o município não pode criá-lo.

Critério Fundamento Situação após o Tema 1.455
Área como componente do valor venal Art. 33 do CTN (base de cálculo = valor venal) Permitido
Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel Art. 156, § 1.º, I, da Constituição Permitido
Alíquotas diferentes por localização e uso (seletividade) Art. 156, § 1.º, II, da Constituição Permitido
IPTU progressivo no tempo (solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado) Art. 182, § 4.º, II, da Constituição Não atingido pela tese
Alíquota graduada pela área ou metragem do imóvel Sem previsão constitucional Vedado (Tema 1.455)

A diferenciação por uso (residencial, comercial, industrial) e por localização permanece legítima, assim como a tabela progressiva por faixas de valor venal. O que deixa de ser admitido é a alíquota crescer apenas porque a metragem do imóvel é maior.

A área do imóvel ainda pode influenciar o valor do IPTU?

Sim, a área do imóvel continua podendo influenciar o IPTU, desde que apenas como componente do valor venal, e não como critério da alíquota. O valor venal é normalmente obtido pela multiplicação da área do terreno e da área construída por valores unitários da Planta Genérica de Valores, ajustados por fatores como localização e padrão construtivo, e essa utilização da metragem não foi questionada no Tema 1.455. Por isso, um imóvel maior tende a pagar mais IPTU em valor absoluto, porque tem valor venal maior, mas não pode ser submetido a percentual mais alto só pelo tamanho.

Na prática, a discussão sobre o IPTU de imóveis maiores tende a se concentrar no valor venal: erros de cadastro, área construída superior à real e enquadramentos de padrão indevidos repercutem no imposto e podem ser corrigidos na via administrativa. Os guias municipais do site mostram como cada cidade apura essa base, como em São Paulo, Porto Alegre e Santa Maria.

Como ficam as leis anteriores à EC n.º 29/2000?

Para leis municipais anteriores à EC n.º 29/2000, a referência continua a ser a Súmula 668 do STF: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana." O Tema 1.455 resolveu a questão para as leis posteriores à emenda, afastando a tese de que a nova redação do art. 156, § 1.º, teria aberto espaço para a gradação por área.

Dois outros precedentes de repercussão geral, citados no acórdão do Tema 1.455, completam o quadro. O Tema 523 (RE 666.156/RJ) reconheceu a constitucionalidade de leis municipais anteriores à EC n.º 29/2000 que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais, hipóteses de seletividade que não se confundem com a gradação por metragem. O Tema 226 (RE 602.347/MG) fixou que, declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

Como o STF modulou os efeitos do Tema 1.455?

O STF modulou os efeitos do Tema 1.455 para que a decisão produza efeitos ex nunc, a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento de mérito. Nos termos do acórdão dos embargos de declaração, julgados por unanimidade em sessão virtual de 2 a 9 de outubro de 2026, ficaram ressalvados da modulação: (i) os fatos geradores anteriores a 12 de agosto de 2026 em relação aos quais não tenha havido o pagamento da tributação; e (ii) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até 12 de agosto de 2026. Os embargos foram acolhidos apenas em parte, para modular os efeitos; as alegações de omissão foram rejeitadas.

Situação do contribuinte Efeito da modulação
Pagou o IPTU com alíquota por área antes de 12/8/2026, sem processo em curso Pagamento preservado; em regra, sem direito à devolução
Tinha processo administrativo ou ação judicial pendente de conclusão até 12/8/2026 Ressalvado: a tese pode ser aplicada no processo, conforme o caso
Fato gerador anterior a 12/8/2026 sem pagamento Ressalvado: a cobrança deve observar a tese, sem a gradação por área
Fatos geradores e cobranças a partir de 12/8/2026 Tese aplicável: a alíquota por área não pode ser exigida

O relator apontou três razões para a modulação. Primeiro, havia divergência entre tribunais locais: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina teria reconhecido a constitucionalidade da lei de Florianópolis, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a inconstitucionalidade da lei de Contagem. Segundo, é grande a probabilidade de que outras leis municipais prevejam a mesma tributação sem nunca terem sido questionadas, vigendo com presunção de constitucionalidade. Terceiro, a aplicação retroativa teria impacto relevante nas finanças municipais: Chapecó estimou em cerca de R$ 14 milhões o valor atualizado das restituições; Florianópolis estimou impacto de R$ 84.697.838,84 a R$ 220.918.363,90 somente quanto ao exercício de 2026; e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) apontou risco ao custeio de serviços de saúde, educação e segurança pública.

Quem pode pedir a restituição do IPTU por tamanho?

Pode pedir a restituição do IPTU por tamanho, depois da modulação, essencialmente quem já discutia a cobrança em processo administrativo ou judicial pendente até 12 de agosto de 2026 e quem pagar, em relação a fatos geradores posteriores, imposto calculado com alíquota graduada pela área. A versão anterior deste artigo indicava a possibilidade de recuperar os cinco anos anteriores; com a modulação, essa orientação deixou de valer como regra. O legitimado é o contribuinte do IPTU, isto é, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). O quadro passa a ser o seguinte:

  1. Valores pagos antes de 12/8/2026, sem processo. Ficam preservados. Um pedido apresentado agora, relativo a esses pagamentos, não se enquadra na ressalva dos processos pendentes, que exige processo em curso até 12 de agosto de 2026.
  2. Processos pendentes até 12/8/2026. Quem já discutia a cobrança na via administrativa ou judicial pode continuar buscando a devolução do excesso, sujeito ao exame do caso e ao prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário (arts. 165, I e II, e 168, I, do CTN).
  3. Fatos geradores anteriores sem pagamento. Não há o que restituir, mas a cobrança desses débitos deve ser recalculada sem a gradação por área, o que pode ser alegado em impugnação ou na defesa contra a execução fiscal.
  4. Pagamentos de fatos geradores a partir de 12/8/2026. Se o município lançar o imposto com alíquota por área, o valor pago a maior pode ser recuperado por repetição de indébito, com fundamento no precedente vinculante.

Nos casos cabíveis, a devolução segue as regras da repetição de indébito tributário e os prazos tratados em decadência e prescrição tributária. Nenhum desses caminhos assegura resultado: o desfecho depende da legislação municipal, da forma de cálculo efetivamente aplicada e do estágio do processo. O valor a restituir é a diferença entre o imposto cobrado e o devido pela alíquota mínima correspondente à destinação do imóvel (Tema 226).

Como fica o IPTU de 2026 e dos exercícios seguintes?

O IPTU de 2026 e dos exercícios seguintes deve ser examinado à luz da data do fato gerador, definida pela lei de cada município, e da data do pagamento. Se o fato gerador do IPTU de 2026 ocorreu antes de 12 de agosto de 2026, as parcelas já pagas até essa data ficam preservadas, e as parcelas não pagas se aproximam da ressalva dos fatos geradores anteriores sem pagamento. O acórdão não trata expressamente de pagamentos parciais nem de parcelas quitadas depois de 12 de agosto de 2026 relativas a fatos geradores anteriores, situações que dependem do exame do caso.

Para os exercícios de 2027 em diante, os lançamentos devem refletir a tese. Havendo lei local com alíquota por metragem, o contribuinte pode impugnar o lançamento na via administrativa municipal ou questioná-lo judicialmente, e cabe ao município adequar a tabela de alíquotas; essa adequação não pode ser antecipada sem o ato normativo correspondente.

Quais municípios adotam alíquota de IPTU por área?

Os municípios cujas leis de alíquota por área foram expressamente mencionados no julgamento do Tema 1.455 são Chapecó, Florianópolis e Contagem; não há lista oficial completa, e o próprio relator considerou provável que outras leis municipais prevejam a mesma tributação. O quadro reúne apenas o que consta dos acórdãos do STF:

Município Norma citada Estrutura Situação mencionada no julgamento
Chapecó (SC) LC n.º 639/2018, art. 1.º Alíquota de 1% para unidades residenciais com 400 m² ou mais de área construída Declarada inconstitucional (caso-paradigma do Tema 1.455)
Florianópolis (SC) LC n.º 7/1997, art. 228, I, na redação da LC n.º 230/2006 Alíquotas crescentes por quatro faixas de área e oito conjuntos de usos das edificações TJSC teria reconhecido a constitucionalidade (Incidente n.º 000456-77.2018.8.24.0000); Município estimou impacto para 2026
Contagem (MG) Lei n.º 1.611/1983, art. 58, § 1.º, na redação da LC n.º 118/2011 Alíquota mais elevada para imóveis residenciais acima de determinado tamanho TJMG reconheceu a inconstitucionalidade (Arguições n.º 1.0079.12.005872-6/004 e 1.0079.12.005343-8/003)

Em Florianópolis, a tabela das edificações combina área construída, uso e tipo de construção, como se descreve no guia do IPTU em Florianópolis. A existência de tabela desse tipo não significa, por si, que cada alíquota seja inconstitucional: a aplicação do Tema 1.455 depende do exame da estrutura concreta da norma, da data de sua edição e da combinação com outros critérios, e eventual adequação da tabela depende de ato do Município. Para um panorama das alíquotas adotadas em diferentes cidades, veja a comparação de alíquotas de IPTU entre municípios.

Como verificar se o seu IPTU usa a área como critério de alíquota?

Para verificar se o seu IPTU usa a área como critério de alíquota, confira no carnê ou na notificação de lançamento a alíquota aplicada e compare-a com a tabela da lei municipal. É preciso distinguir se a metragem entrou apenas no valor venal, o que é permitido, ou se determinou a alíquota, o que a tese veda. Sinais de alerta são tabelas com faixas expressas em metros quadrados, alíquotas diferentes para imóveis do mesmo uso e da mesma localização conforme o tamanho e percentuais que mudam quando a área construída ultrapassa determinado limite. Os requisitos do lançamento e a forma de impugná-lo estão em lançamento do IPTU: requisitos, irregularidades e como impugnar.

Como agir diante de uma cobrança de IPTU por área?

Diante de uma cobrança de IPTU por área, o caminho depende da situação do débito e do momento do fato gerador. Em linhas gerais:

  • Lançamento ainda não pago: impugnação administrativa no prazo da lei municipal, com fundamento no Tema 1.455, ou ação judicial para afastar a alíquota por área; o procedimento administrativo segue as regras do processo administrativo fiscal do município.
  • Débito inscrito ou executado: a tese pode ser alegada na defesa, especialmente quanto a fatos geradores anteriores a 12 de agosto de 2026 sem pagamento, ressalvados pela modulação.
  • Imposto pago a maior depois de 12 de agosto de 2026: pedido administrativo de restituição ou ação de repetição de indébito, dentro do prazo de cinco anos do art. 168, I, do CTN.
  • Processo pendente desde antes de 12 de agosto de 2026: requerer a aplicação da tese no próprio processo, que retoma o curso após a publicação do acórdão paradigma.

Em todos os casos, convém reunir os carnês, as notificações, os comprovantes de pagamento e a lei municipal aplicável a cada exercício, porque a análise da alíquota e do valor venal é feita ano a ano.

Perguntas frequentes sobre IPTU por tamanho do imóvel

Qual é a tese fixada pelo STF no Tema 1.455?

O STF fixou, por unanimidade, a tese de que é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. A Constituição admite progressividade pelo valor do imóvel e alíquotas diferentes por localização e uso, mas não pela metragem.

A partir de quando a tese se aplica?

A decisão produz efeitos ex nunc, a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento de mérito. Desde então, o município não pode exigir o IPTU com alíquota graduada pela área do imóvel; os pagamentos anteriores ficam preservados, com as ressalvas da modulação.

Posso pedir a restituição do IPTU pago antes de agosto de 2026?

Como regra, não. O STF preservou os pagamentos feitos antes de 12 de agosto de 2026, ressalvados os fatos geradores anteriores sem pagamento e os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até essa data, cujo resultado depende do exame de cada caso.

Quem não pagou o IPTU de anos anteriores ainda pode ser cobrado pela alíquota por área?

Não, segundo a modulação. Os fatos geradores anteriores a 12 de agosto de 2026 em relação aos quais não tenha havido pagamento ficaram fora da modulação, de modo que a tese se aplica a eles e a cobrança deve ser recalculada sem a gradação por área.

Qual alíquota passa a valer quando a alíquota por área é afastada?

Pela tese do Tema 226 do STF, declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel. No caso de Chapecó, a sentença mantida determinou o recálculo pela alíquota de 0,5%.

O município pode continuar usando a área do imóvel no cálculo do IPTU?

Sim, como componente do valor venal, que é a base de cálculo do imposto segundo o art. 33 do CTN. O que a tese veda é a alíquota variar conforme a metragem. A progressividade pelo valor, a diferenciação por localização e uso e o IPTU progressivo no tempo não foram atingidos.

A decisão vale para todos os municípios?

Sim. A tese foi fixada em repercussão geral e deve ser observada pelo Judiciário em todo o país. A aplicação a cada lei municipal, porém, depende do exame da estrutura da norma e da data de sua edição; para leis anteriores à EC nº 29/2000, a referência é a Súmula 668 do STF.

Florianópolis cobra IPTU com alíquota por área?

A lei de Florianópolis gradua as alíquotas das edificações por faixas de área construída combinadas com conjuntos de usos (art. 228, I, da LC nº 7/1997, na redação da LC nº 230/2006), estrutura mencionada pelo relator nos embargos do Tema 1.455. A compatibilidade de cada alíquota com a tese depende do exame da norma e de eventual adequação pelo Município.

Conclusão

O Tema 1.455 encerrou a discussão sobre a validade da alíquota de IPTU por tamanho do imóvel em leis posteriores à EC n.º 29/2000: a Constituição admite progressividade pelo valor e seletividade por localização e uso, mas não a gradação pela metragem. A modulação, porém, limitou fortemente a restituição do passado, preservando os pagamentos feitos antes de 12 de agosto de 2026, salvo para quem já discutia a cobrança ou não havia pago. O efeito mais relevante passa a ser prospectivo: os lançamentos posteriores não podem usar a área como critério de alíquota, e os municípios com tabelas desse tipo, como as citadas no julgamento, devem adequar suas leis à tese. Para o contribuinte, a conferência anual do carnê e da lei municipal é o ponto de partida para identificar cobranças indevidas.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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