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Art. 897-A da CLT: embargos de declaração trabalhista e prazo

17.11.2026
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12 min de leitura

Atualizado em novembro de 2026.

O art. 897-A da CLT é a regra que disciplina os embargos de declaração no processo do trabalho. Ele fixa o prazo de cinco dias, admite expressamente o efeito modificativo, exige a oitiva da parte contrária antes de qualquer modificação e define quando os embargos interrompem o prazo dos demais recursos. Este artigo explica cada parte do dispositivo, o que o TST consolidou em súmulas e orientações jurisprudenciais e em que pontos o regime trabalhista difere do Código de Processo Civil.

Em resumo: no processo do trabalho, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão no prazo de cinco dias úteis (CLT, arts. 775 e 897-A). O efeito modificativo é admitido nos casos de omissão, de contradição e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, desde que a parte contrária seja ouvida em cinco dias (§ 2.º). Os embargos interrompem o prazo dos demais recursos, salvo quando intempestivos, quando irregular a representação da parte ou quando ausente a sua assinatura (§ 3.º). As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em dobro (OJ 192 da SDI-1 do TST).

O que diz o art. 897-A da CLT?

O art. 897-A da CLT prevê os embargos de declaração contra sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, com julgamento na primeira audiência ou sessão subsequente à apresentação. O caput foi incluído pela Lei 9.957/2000, e os três parágrafos têm a redação da Lei 13.015/2014.

Dispositivo Regra
Caput Cabimento contra sentença ou acórdão; prazo de cinco dias; julgamento na primeira audiência ou sessão subsequente; efeito modificativo nos casos de omissão, de contradição e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso
§ 1.º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes
§ 2.º O efeito modificativo só pode decorrer da correção de vício da decisão embargada e depende da oitiva da parte contrária, em cinco dias
§ 3.º Os embargos interrompem o prazo dos outros recursos, para qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura

Naquilo que a CLT não regula, aplica-se o Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo do trabalho nos casos omissos e compatíveis (CLT, art. 769). É por essa via que entram as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC e a multa por embargos protelatórios. O regime geral está no artigo sobre embargos de declaração.

De onde vem a regra: do art. 833 à Lei 13.015/2014

Até 2000, a CLT não tratava dos embargos de declaração. Havia apenas o art. 833, ainda em vigor, que permite corrigir, de ofício ou a requerimento, os evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, antes da execução. O cabimento dos embargos era construído a partir do Código de Processo Civil, até que a Lei 9.957/2000 acrescentou o art. 897-A.

No Curso de Direito Processual Trabalhista (LTr, 2009), o autor deste artigo registrava que se discutia o enquadramento dos embargos de declaração como recurso, por dispensarem preparo e terem prazo próprio, mas que a sua aptidão para modificar a decisão era inegável, tanto que a falta de vista à parte contrária, quando pedido o efeito modificativo, já era tratada como cerceamento de defesa. A Lei 13.015/2014 levou essa orientação ao texto legal, ao incluir o § 2.º, e acrescentou no § 3.º as exceções à interrupção do prazo.

Quando cabem embargos de declaração no processo do trabalho?

Cabem embargos de declaração trabalhista para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e corrigir erro material da sentença ou do acórdão, e ainda para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. As quatro primeiras hipóteses correspondem ao art. 1.022 do CPC. A última é própria da CLT e alcança, por exemplo, o recurso considerado intempestivo por erro na contagem do prazo.

O vício não precisa estar no dispositivo. Conforme a lição do Curso citado, os embargos cabem quando a obscuridade, a contradição ou a omissão aparecem em outras partes da decisão ou entre partes diversas dela, como na contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou na falta de fundamentação. A distinção relevante é outra: ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação deficiente. A decisão mal fundamentada é impugnada pelo recurso próprio, e não por embargos. O mesmo critério orienta a leitura do art. 489 do CPC.

Três situações merecem registro:

  • Sentença que não examina um dos pedidos. A sentença citra petita é vício sanável por embargos de declaração, como anota Gustavo Filipe Barbosa Garcia (Curso de Direito Processual do Trabalho, Saraiva, 2025).
  • Decisão monocrática do relator. A Súmula 421 do TST admite os embargos contra a decisão monocrática prevista no art. 932 do CPC quando a parte pretende apenas juízo integrativo; se o pedido é de modificação do julgado, os embargos são convertidos em agravo, com prazo de cinco dias para o ajuste das razões.
  • Causas de alçada. Mesmo quando a sentença não comporta recurso ordinário, cabem embargos de declaração; negá-los, observa Mauro Schiavi (Curso de Direito Processual do Trabalho, JusPodivm, 2025), equivaleria a negar a própria prestação jurisdicional.

Qual é o prazo dos embargos de declaração trabalhista?

O prazo dos embargos de declaração trabalhista é de cinco dias (art. 897-A), contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (art. 775, na redação da Lei 13.467/2017). É exceção ao prazo de oito dias dos demais recursos trabalhistas. Não há preparo: os embargos não dependem de custas nem de depósito recursal (CPC, art. 1.023).

As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em dobro. O Decreto-Lei 779/1969 assegura aos entes públicos o prazo em dobro para recurso (art. 1.º, III), e a OJ 192 da SDI-1 do TST aplica a regra aos embargos de declaração.

Quanto ao julgamento, a lei determina que ocorra na primeira audiência ou sessão subsequente à apresentação dos embargos.

Efeito modificativo e contraditório no art. 897-A

O efeito modificativo é admitido de forma expressa pelo art. 897-A, nos casos de omissão, de contradição e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A Súmula 278 do TST já afirmava que a natureza da omissão suprida no julgamento dos embargos pode ocasionar efeito modificativo no julgado.

Dois limites acompanham a regra (§ 2.º). O primeiro é material: a modificação só pode resultar da correção de um vício da decisão, e não de novo julgamento da causa. O segundo é procedimental: a parte contrária deve ser ouvida em cinco dias. A OJ 142 da SDI-1 do TST considera passível de nulidade a decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem a manifestação prévia da parte contrária. A redação atual não distingue sentença de acórdão: o antigo item II, que dispensava a vista nos embargos opostos contra sentença, foi cancelado depois do CPC de 2015.

Os embargos interrompem o prazo do recurso ordinário?

Interrompem. Opostos os embargos de declaração, o prazo dos demais recursos é interrompido para qualquer das partes e recomeça por inteiro depois da intimação da decisão que os julgar (art. 897-A, § 3.º). A CLT, porém, enumera três situações em que a interrupção não ocorre.

Exceção O que significa Cuidado prático
Embargos intempestivos Opostos depois do quinto dia útil, ou do décimo, no caso do ente público Conferir a data da intimação e os feriados antes do protocolo
Representação irregular Falta de procuração válida do advogado que subscreve a petição Conferir a procuração e o substabelecimento nos autos
Ausência de assinatura Petição sem a assinatura do advogado Conferir a assinatura eletrônica no sistema

Nesses casos, o prazo do recurso ordinário ou do recurso de revista continua correndo desde a intimação da decisão original, e o recurso interposto depois do julgamento dos embargos tende a ser intempestivo.

E quem já havia recorrido?

Se a outra parte já havia interposto recurso e os embargos são acolhidos com modificação da decisão, ela pode complementar ou alterar as razões, nos limites da modificação (CPC, art. 1.024, § 4.º). Se o resultado não muda, o recurso é processado sem necessidade de ratificação (§ 5.º). Barbosa Garcia trata o tema como aplicação do princípio da complementariedade. Situação diferente é a da parte que opõe embargos e, ao mesmo tempo, recorre da mesma decisão: para Schiavi, a unirrecorribilidade recomenda aguardar o julgamento dos embargos antes de interpor o recurso ordinário, posição que o próprio autor contrapõe à de Giglio.

Prequestionamento para o recurso de revista

Os embargos de declaração são o meio de obter o prequestionamento exigido no recurso de revista. Pela Súmula 297 do TST, a matéria está prequestionada quando a decisão adota tese explícita a respeito; se o tribunal regional se omite, cabe à parte opor embargos; e, se a omissão persiste apesar dos embargos, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal. A Súmula 184 completa o quadro: ocorre preclusão se não forem opostos embargos para suprir a omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

O limite é o da pertinência. Os embargos não servem para suscitar, pela primeira vez, matéria que não foi levada ao tribunal no recurso, observação que já constava do Curso de 2009 e que a Súmula 297 confirma ao referir-se à questão invocada no recurso principal. Os demais requisitos estão no artigo sobre o recurso de revista.

Embargos protelatórios e multa

A CLT não prevê multa específica para os embargos de declaração protelatórios, de modo que se aplica, de forma subsidiária, o art. 1.026 do CPC: multa de até 2% do valor atualizado da causa, elevada a até 10% na reiteração, com a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito do valor, e inadmissão de novos embargos depois de dois considerados protelatórios. A decisão que aplica a multa precisa ser fundamentada. A litigância de má-fé tem disciplina própria nos arts. 793-B e 793-C da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017.

CLT e CPC: o que muda

O regime trabalhista dos embargos de declaração coincide com o do CPC no prazo e no contraditório e difere nas decisões embargáveis, nas exceções à interrupção e no prazo em dobro.

Ponto Processo do trabalho Processo civil
Prazo 5 dias úteis (arts. 775 e 897-A) 5 dias úteis (arts. 219 e 1.023)
Decisões embargáveis Sentença ou acórdão, no texto da lei; decisão monocrática, pela Súmula 421 do TST Qualquer decisão judicial (art. 1.022)
Hipótese própria Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso Não há
Efeito modificativo Previsto de forma expressa Reconhecido de forma indireta (arts. 1.023, § 2.º, e 1.024, § 4.º)
Contraditório 5 dias (art. 897-A, § 2.º) 5 dias (art. 1.023, § 2.º)
Interrupção do prazo Regra, com três exceções legais (art. 897-A, § 3.º) Regra (art. 1.026)
Prazo em dobro Entes públicos (Decreto-Lei 779/1969 e OJ 192 da SDI-1) Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186)
Multa Art. 1.026 do CPC, aplicado de forma subsidiária Art. 1.026

Perguntas frequentes sobre o art. 897-A da CLT

Qual é o prazo dos embargos de declaração trabalhista?

Cinco dias úteis, contados da intimação da sentença ou do acórdão (CLT, arts. 775 e 897-A). As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em dobro, por força do Decreto-Lei 779/1969 e da OJ 192 da SDI-1 do TST.

Os embargos de declaração interrompem o prazo do recurso ordinário?

Sim. O prazo recomeça por inteiro depois do julgamento dos embargos, para as duas partes. A interrupção não ocorre quando os embargos são intempestivos, quando a representação é irregular ou quando falta a assinatura (CLT, art. 897-A, § 3.º).

Embargos de declaração podem modificar a sentença trabalhista?

Podem, nos casos de omissão, de contradição e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A modificação depende da oitiva da parte contrária em cinco dias (CLT, art. 897-A, § 2.º).

Cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator?

Cabem, quando a parte pretende apenas esclarecer ou completar a decisão. Se o pedido é de modificação, os embargos são convertidos em agravo, com prazo de cinco dias para o ajuste das razões (Súmula 421 do TST).

É preciso recolher custas ou depósito recursal para opor embargos de declaração?

Não. Os embargos de declaração não se sujeitam a preparo (CPC, art. 1.023, aplicado ao processo do trabalho).

O que acontece se os embargos forem acolhidos com efeito modificativo sem a oitiva da outra parte?

A decisão é passível de nulidade, conforme a OJ 142 da SDI-1 do TST e o art. 897-A, § 2.º, da CLT.

Conclusão

O art. 897-A da CLT dá aos embargos de declaração trabalhistas um regime próprio e enxuto: prazo curto, efeito modificativo expresso, contraditório obrigatório e exceções legais à interrupção do prazo. A maior parte dos problemas práticos nasce dessas exceções, porque embargos opostos fora do prazo ou com defeito de representação deixam correr o prazo do recurso ordinário ou do recurso de revista.

Principais pontos deste artigo:

  • Prazo de cinco dias úteis; em dobro para as pessoas jurídicas de direito público.
  • Cabimento por omissão, contradição, obscuridade, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
  • Efeito modificativo condicionado à oitiva da parte contrária em cinco dias (OJ 142 da SDI-1).
  • Interrupção do prazo dos demais recursos, salvo embargos intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura.
  • Decisão monocrática do relator: embargos cabíveis para juízo integrativo; pedido de modificação é convertido em agravo (Súmula 421).
  • Prequestionamento para o recurso de revista regido pelas Súmulas 184 e 297 do TST.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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