Tema 932 do STF: quando o empregador responde sem culpa

Atualizado em novembro de 2026.

O Tema 932 do STF é a tese de repercussão geral segundo a qual o empregador pode responder pelos danos de um acidente de trabalho mesmo sem ter agido com dolo ou culpa, desde que a atividade exponha o trabalhador, de forma habitual, a um risco especial. A decisão, tomada no RE 828.040, não aboliu a regra da responsabilidade subjetiva: abriu uma exceção e fixou os critérios para aplicá-la. Este artigo explica o que foi decidido, o que conta como atividade de risco, como a empresa pode se defender e o que cada parte precisa provar.

Em resumo: no Tema 932 (RE 828.040, relator Min. Alexandre de Moraes, mérito julgado em 5/9/2019 e tese fixada em 12/3/2020), o STF declarou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil compatível com o art. 7.º, XXVIII, da Constituição. O empregador responde sem culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade, por sua natureza, traz exposição habitual a risco especial, maior do que o suportado pelas demais pessoas. Fora dessas hipóteses, continua necessária a prova de dolo ou culpa. Mesmo na responsabilidade objetiva, a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro estranho ao risco e o fortuito externo afastam o dever de indenizar.

O que é o Tema 932 do STF?

O Tema 932 é o item da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal que trata da possibilidade de responsabilizar o empregador, de forma objetiva, pelos danos decorrentes de acidentes de trabalho. O processo paradigma é o RE 828.040, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida em 10 de fevereiro de 2017, conforme a página do tema no portal do STF.

O caso concreto era o de um vigilante de empresa de transporte de valores. Em 2009, durante o carregamento de um malote em um supermercado, houve tentativa de assalto e troca de tiros. O vigilante não foi atingido, mas desenvolveu transtornos psicológicos que o incapacitaram para o trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho havia condenado a empresa com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, isto é, sem exigir prova de culpa.

O Plenário julgou o mérito em 5 de setembro de 2019 e, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A tese foi fixada em 12 de março de 2020. O acórdão foi publicado em 26 de junho de 2020, e o processo transitou em julgado em 5 de agosto de 2020.

O que diz a tese do Tema 932?

A tese afirma que a responsabilidade objetiva do empregador é constitucional em duas situações: quando a lei a prevê e quando a atividade é de risco especial. O texto fixado pelo Plenário é o seguinte:

“O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.”

A discussão existia porque o art. 7.º, XXVIII, da Constituição assegura ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Parte dos intérpretes lia nessa redação uma proibição de responsabilizar o empregador sem culpa. O STF entendeu o contrário: a Constituição fixou um patamar mínimo de proteção, que a lei ordinária pode ampliar de modo razoável.

A lei ordinária em questão é o Código Civil. Pelo parágrafo único do art. 927, há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A ementa do acórdão registra que a responsabilidade subjetiva permanece como regra do direito brasileiro e que a hipótese objetiva é excepcional.

Qual a diferença entre responsabilidade subjetiva e objetiva do empregador?

Na responsabilidade subjetiva, o trabalhador precisa provar que o empregador agiu com dolo ou culpa; na objetiva, essa prova é dispensada, e basta demonstrar o dano e a ligação entre ele e uma atividade de risco. Nos dois regimes, o nexo causal continua indispensável.

Na prática, a culpa do empregador costuma ser demonstrada pelo descumprimento de normas de segurança: falta de treinamento, de equipamentos de proteção ou de fiscalização do seu uso. O art. 157 da CLT impõe à empresa cumprir e fazer cumprir essas normas e instruir os empregados quanto às precauções para evitar acidentes. Os elementos da indenização e o seu cálculo estão no artigo sobre a indenização por acidente de trabalho.

O que é atividade de risco para o Tema 932?

Atividade de risco, para o Tema 932, é a que reúne três elementos da tese: exposição habitual, risco especial com potencial de causar lesão e ônus maior para o trabalhador do que o suportado pelas demais pessoas. Não basta que o trabalho envolva algum perigo, porque toda atividade humana envolve.

• Atividade normalmente desenvolvida. O risco deve decorrer da própria natureza da atividade, e não de um episódio isolado ou de uma tarefa eventual.
• Exposição habitual. O trabalhador convive com o risco no dia a dia da função.
• Risco especial. O perigo é maior do que o risco comum a que todos estão sujeitos, como o de um assalto ou de um acidente de trânsito na vida cotidiana.

No julgamento, o relator distinguiu o risco inerente à atividade do risco comum a qualquer pessoa e observou que, para o vigilante de transporte de valores, o assalto é um risco próprio da função. Como parâmetro legal, citou o art. 193 da CLT, que considera perigosas, entre outras, as atividades com exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

O enquadramento como atividade perigosa para fins de adicional de periculosidade é, assim, um indicativo forte, mas não um requisito: a tese não se limita às atividades do art. 193, e cabe à Justiça do Trabalho avaliar o risco em cada caso.

Quais atividades a Justiça já tratou como de risco?

A lista não é fechada, e o reconhecimento depende das circunstâncias de cada função. O quadro reúne atividades em que o risco especial foi afirmado em decisões conferidas nas fontes dos próprios tribunais.

O acórdão do Tema 84 tem efeito vinculante na Justiça do Trabalho e limita a tese ao dano moral decorrente de roubo sofrido pelo carteiro durante o trabalho. Os dois julgados sobre motoristas mostram um ponto que costuma passar despercebido: reconhecer a atividade como de risco não encerra a discussão, porque a conduta do próprio trabalhador pode romper o nexo causal.

O Tema 932 vale para doença ocupacional?

A tese do Tema 932 refere-se a acidentes de trabalho. Sobre as doenças ocupacionais, o STF já havia decidido, no Tema 920 (RE 828.075, relator Min. Luiz Fux, 7/10/2016), que a questão da responsabilidade objetiva do empregador tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral.

O efeito prático é que a palavra final sobre o assunto cabe à Justiça do Trabalho, com base na legislação ordinária. Como a Lei n. 8.213/1991 equipara a doença profissional e a doença do trabalho ao acidente, a discussão sobre o risco da atividade também aparece nessas ações, mas o resultado depende da prova de cada caso, em especial do laudo pericial. O tema é tratado nos artigos sobre doença ocupacional e concausa.

O empregador pode se defender na responsabilidade objetiva?

Pode. A responsabilidade objetiva elimina a discussão sobre a culpa do empregador, não a discussão sobre a causa do acidente. Se o dano não decorreu do risco da atividade, não há dever de indenizar. As defesas são as excludentes do nexo causal:

• Culpa exclusiva da vítima. Quando a conduta do trabalhador é a causa única do acidente. Nos dois julgados sobre motoristas citados acima, o TST manteve o afastamento da indenização; em um deles, o tribunal regional havia apurado excesso de velocidade em trecho de curva, sem falha mecânica. O mesmo ocorreu no caso de um vendedor externo morto em acidente de trânsito causado exclusivamente por ele (TST, 5.ª Turma, RR-10107-76.2017.5.03.0074, acórdão de 24/6/2026).
• Fato exclusivo de terceiro. Afasta a responsabilidade quando é estranho ao risco da atividade. Se o fato do terceiro é justamente o risco que caracteriza a função, como o assalto ao vigilante ou ao carteiro, a empresa responde.
• Caso fortuito ou força maior. Exonera quando o evento é externo à atividade e inevitável (art. 393 do Código Civil). O evento ligado aos riscos do próprio negócio não tem esse efeito.

A empresa também pode discutir a premissa, demonstrando que a função não envolvia exposição habitual a risco especial. A culpa concorrente do trabalhador, por sua vez, não afasta a condenação, mas reduz o valor, nos termos do art. 945 do Código Civil. Essas hipóteses estão detalhadas no artigo sobre culpa exclusiva da vítima e culpa concorrente.

O que o trabalhador precisa provar?

O trabalhador precisa provar o dano, o nexo causal com o trabalho e os fatos que caracterizam a atividade como de risco especial. O que se dispensa é apenas a prova de dolo ou culpa do empregador.

Pelo art. 818 da CLT, cabe ao autor da ação a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Assim, o ônus de demonstrar a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro ou o fortuito é da empresa. O juiz pode ainda distribuir o ônus de modo diverso, por decisão fundamentada, quando uma das partes tiver mais facilidade de produzir a prova.

Na prática, o dano e o nexo são apurados por perícia. Nos casos em que o trabalho é apenas uma das causas da lesão, aplica-se o que foi decidido sobre concausa, com reflexo no valor da pensão.

O Tema 932 muda o valor da indenização?

Não. O Tema 932 define quando o empregador responde, e não quanto ele paga. Reconhecida a responsabilidade, objetiva ou subjetiva, o valor segue as mesmas regras: a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e é reduzida se a vítima concorreu com culpa para o evento (art. 945).

A indenização pode abranger dano moral, dano estético e dano material, inclusive a pensão mensal pela perda da capacidade de trabalho, e é cumulável com o benefício pago pelo INSS. Os critérios de cálculo, a tabela do art. 223-G da CLT e as teses do TST sobre a pensão estão no artigo sobre a indenização por acidente de trabalho, e o panorama dos direitos do acidentado, no artigo sobre acidente de trabalho.

O que a empresa deve fazer nas atividades de risco?

Nas atividades de risco, a empresa deve partir da premissa de que a ausência de culpa não a protege, e concentrar-se em reduzir a probabilidade do acidente e em documentar a gestão do risco. Três frentes merecem atenção.

A primeira é o gerenciamento de riscos ocupacionais exigido pela NR-1: identificar os perigos, avaliar os riscos, adotar medidas de prevenção e analisar cada acidente considerando as situações que o geraram. A Lei n. 8.213/1991 atribui à empresa a responsabilidade pela adoção e pelo uso das medidas coletivas e individuais de proteção (art. 19, § 1.º).

A segunda é a prova. Ordens de serviço, registros de treinamento, entrega e fiscalização do uso de equipamentos e relatórios de investigação são o que permite demonstrar, em juízo, a culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador, únicas defesas com efeito sobre a condenação ou sobre o valor.

A terceira é a cobertura financeira. Seguros de responsabilidade civil e de vida em grupo não afastam a indenização, mas reduzem o impacto no caixa. Convém lembrar que a Lei n. 8.213/1991 prevê ainda a ação regressiva do INSS contra o responsável nos casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho (art. 120), o que soma ao risco trabalhista o risco previdenciário.

Perguntas frequentes sobre o Tema 932 do STF

O que é o Tema 932 do STF?

É o tema de repercussão geral em que o Supremo Tribunal Federal, no RE 828.040, decidiu que o empregador pode responder sem culpa pelos danos de acidente de trabalho, nos casos previstos em lei ou quando a atividade expõe o trabalhador, de forma habitual, a risco especial.

Quando o Tema 932 foi julgado?

O mérito foi julgado pelo Plenário em 5 de setembro de 2019, e a tese foi fixada em 12 de março de 2020. O acórdão foi publicado em 26 de junho de 2020 e transitou em julgado em 5 de agosto de 2020.

O Tema 932 vale para qualquer acidente de trabalho?

Não. A regra continua a ser a responsabilidade subjetiva, que exige dolo ou culpa do empregador. A responsabilidade sem culpa é exceção, reservada aos casos previstos em lei e às atividades que, por sua natureza, trazem exposição habitual a risco especial.

O que é atividade de risco para o Tema 932?

É a atividade normalmente desenvolvida que, por sua natureza, expõe o trabalhador de forma habitual a um risco especial, com potencial de causar lesão e maior do que o suportado pelas demais pessoas. O caso julgado pelo STF era o de um vigilante de transporte de valores.

Na responsabilidade objetiva, a empresa ainda pode se defender?

Pode. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas não a do nexo causal. A empresa se exonera se demonstrar a culpa exclusiva da vítima, o fato exclusivo de terceiro estranho ao risco da atividade ou o caso fortuito externo.

O Tema 932 se aplica à doença ocupacional?

A tese trata de acidentes de trabalho. Sobre as doenças ocupacionais, o STF decidiu no Tema 920 (RE 828.075) que a questão é infraconstitucional, sem repercussão geral. Por isso, a discussão é resolvida na Justiça do Trabalho, caso a caso.

O trabalhador precisa provar alguma coisa na responsabilidade objetiva?

Precisa provar o dano, o nexo entre o dano e o trabalho e o enquadramento da atividade como de risco especial. O que se dispensa é a prova de que o empregador agiu com dolo ou culpa.

O Tema 932 aumenta o valor da indenização?

Não. O tema define quando o empregador responde, não quanto ele paga. O valor segue as regras gerais: a extensão do dano, a eventual culpa concorrente da vítima e, no dano moral, os parâmetros do art. 223-G da CLT.

Conclusão

O Tema 932 do STF consolidou um regime de duas vias para o acidente de trabalho. A regra segue sendo a responsabilidade subjetiva, em que o trabalhador prova a culpa do empregador. A exceção é a responsabilidade objetiva, aplicável aos casos previstos em lei e às atividades que expõem o trabalhador, de forma habitual, a risco especial. Para o trabalhador, a tese retira o peso de provar a culpa justamente onde o perigo é maior. Para a empresa, desloca a defesa para o nexo causal e para a gestão efetiva do risco.

Principais pontos deste artigo:

• Tema 932: RE 828.040, relator Min. Alexandre de Moraes, mérito em 5/9/2019 e tese em 12/3/2020.
• A responsabilidade subjetiva continua a ser a regra; a objetiva é exceção.
• Atividade de risco exige exposição habitual, risco especial e ônus maior que o das demais pessoas.
• Vigilância e transporte de valores (STF) e carteiros vítimas de roubo (Tema 84 do TST) são exemplos reconhecidos.
• Culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro estranho ao risco e fortuito externo afastam a indenização.
• Para as doenças ocupacionais, o STF tratou a questão como infraconstitucional (Tema 920).

Referência: OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 17. ed. São Paulo: JusPodivm, 2026.

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