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Recuperação Judicial e Extrajudicial · 14 de novembro de 2026
O Brasil encerrou setembro de 2026 com 8.478 empresas em recuperação judicial, o maior número da série do Monitor RGF-BIZDOC, iniciada em 2023. O total é 21,2% superior ao de um ano antes e 5,4% maior que o de junho. O Rio Grande do Sul aparece em terceiro lugar entre os estados, com 791 empresas. Os dados foram divulgados em 12 de novembro de 2026 pela revista Consultor Jurídico.
O número não corresponde a pedidos novos. É o estoque de empresas com processo de recuperação em curso ao fim do trimestre. No período, 701 empresas entraram em recuperação e 269 saíram, das quais 112 tiveram a recuperação convertida em falência.
São Paulo concentra 2.293 empresas em recuperação judicial. Seguem-se o Paraná, com 795, o Rio Grande do Sul, com 791, Minas Gerais, com 723, e Goiás, com 612. Das 27 unidades da Federação, 21 tinham mais empresas em recuperação em setembro do que em junho. A cobertura do levantamento não informa a variação gaúcha no trimestre.
O comércio lidera, com 1.737 empresas, seguido pela indústria de transformação, com 1.647, pela agropecuária, com 1.416, e pela construção civil, com 1.103. O agronegócio somou 113 empresas a mais em relação a junho.
O dado interessa ao produtor rural porque a lei lhe dá regras próprias de acesso. A pessoa física comprova os dois anos de atividade pelo Livro Caixa Digital do Produtor Rural, e a pessoa jurídica, pela Escrituração Contábil Fiscal (art. 48, §§ 2.º e 3.º, da Lei n. 11.101/2005). Para causas de até R$ 4,8 milhões, o produtor pessoa física pode apresentar o plano especial de recuperação (art. 70-A).
Reportagens publicadas ao longo de 2026 sobre o mesmo monitor trouxeram totais diferentes para o primeiro semestre, ora 6.341, ora cerca de 8 mil empresas. Ao que indicam as próprias reportagens, a diferença decorre do recorte da base, com ou sem as microempresas. A comparação entre trimestres só é válida dentro da mesma série, e o recorde de 8.478 deve ser lido contra os números da base mais ampla.
Nenhuma alteração legislativa explica o aumento. O regime continua a ser o da Lei n. 11.101/2005, com a reforma da Lei n. 14.112/2020. Pode pedir recuperação judicial o devedor que exerce regularmente a atividade há mais de dois anos e atende aos demais requisitos do art. 48, e o deferimento do processamento suspende as execuções relativas aos créditos sujeitos ao processo (art. 6.º).
As 112 convolações do trimestre lembram o outro lado do instituto. A recuperação é convertida em falência quando o plano não é apresentado no prazo, é rejeitado ou é descumprido, entre outras hipóteses do art. 73. A recuperação extrajudicial, negociada diretamente com os credores, segue disponível a quem preenche os mesmos requisitos (art. 161).
Os requisitos e as etapas estão nos artigos sobre os requisitos da recuperação judicial e sobre a escolha entre recuperação judicial ou extrajudicial; a posição do credor, no artigo sobre habilitação de crédito.
Maurício Lindenmeyer Barbieri, advogado e contador, é sócio-gerente da Barbieri Advogados.
Notícia publicada em 14 de novembro de 2026, com base no levantamento do Monitor RGF-BIZDOC referente ao terceiro trimestre de 2026, conforme noticiado pela revista Consultor Jurídico em 12 de novembro de 2026, e na Lei n. 11.101/2005. O relatório original do monitor não foi consultado; os números podem ser revistos em edições posteriores.
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