Ação rescisória trabalhista: quando cabe, prazo e depósito de 20%

Atualizado em novembro de 2026.

A ação rescisória trabalhista é o meio de desfazer uma decisão de mérito da Justiça do Trabalho que já transitou em julgado. Não é recurso nem uma terceira instância: só cabe nas hipóteses fechadas do art. 966 do Código de Processo Civil, deve ser proposta em dois anos e exige depósito prévio de 20% do valor da causa. Este artigo explica quando a rescisória cabe, quais decisões podem ser atacadas, como se contam os prazos, quem julga, quanto custa e o que as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho exigem de quem a propõe.

Em resumo: o art. 836 da CLT admite a ação rescisória na Justiça do Trabalho, na forma do CPC, com depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo miserabilidade jurídica do autor. As hipóteses são as do art. 966 do CPC, e o prazo é de dois anos do trânsito em julgado da última decisão (art. 975). A competência é sempre de tribunal: do TRT ou do TST, conforme a decisão atacada (Súmula 192 do TST). A parte precisa de advogado (Súmula 425), a execução só é suspensa por tutela provisória (art. 969 do CPC e Súmula 405) e o acordo homologado só pode ser desfeito por essa via (Súmula 259).

O que é ação rescisória trabalhista?

A ação rescisória trabalhista é uma ação autônoma, de competência originária dos tribunais, destinada a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado e, se for o caso, a provocar novo julgamento da causa. A CLT a prevê no art. 836: a Justiça do Trabalho não pode voltar a conhecer de questões já decididas, com exceção dos casos expressamente previstos e da ação rescisória, que segue o Código de Processo Civil.

O mesmo artigo traz a principal particularidade trabalhista: o depósito prévio de 20% do valor da causa, quatro vezes o percentual exigido no processo civil. A regra veio com a Lei n. 11.495/2007 e buscou conter o uso da rescisória como substituto de recurso.

Como remete ao CPC, a CLT não lista hipóteses nem prazo. Eles estão nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil, lidos à luz de um conjunto extenso de súmulas do TST, que este artigo percorre. A consulta ao texto vigente de cada verbete pode ser feita na pesquisa de jurisprudência do TST.

Quando cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?

A ação rescisória cabe quando a decisão de mérito transitada em julgado apresenta um dos vícios listados no art. 966 do CPC. A lista é taxativa: a injustiça da decisão, a má apreciação da prova ou a mudança posterior da jurisprudência não bastam, por si, para abrir a via rescisória.

Algumas súmulas restringem as hipóteses. A Súmula 403 afasta o dolo quando a parte vencedora apenas silenciou sobre fatos contrários a ela e, no caso de acordo homologado, lembra que não há vencedor nem vencido. A Súmula 402 define prova nova como a cronologicamente velha, que já existia ao tempo do trânsito em julgado, e exclui a sentença normativa posterior. A Súmula 401 esclarece que os descontos previdenciários e fiscais feitos na execução, mesmo com sentença omissa, não ofendem a coisa julgada, salvo se o título os tiver afastado expressamente.

Quais decisões trabalhistas podem ser rescindidas?

Pode ser rescindida a decisão de mérito transitada em julgado: sentença de Vara do Trabalho, acórdão de TRT ou acórdão do TST. O CPC também admite a rescisória contra decisão que, sem ser de mérito, impeça a repropositura da ação ou a admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, § 2.º), e permite atacar apenas um capítulo da decisão (§ 3.º).

O acordo homologado merece atenção, porque é aqui que o processo do trabalho se afasta do processo civil. O art. 831, parágrafo único, da CLT dá ao termo de conciliação o valor de decisão irrecorrível, e a Súmula 259 do TST conclui que ele só pode ser impugnado por ação rescisória. Quem pretende desfazer um acordo trabalhista homologado, por vício de consentimento ou por colusão, deve propor rescisória no tribunal, e não ação anulatória na Vara.

Nem toda decisão homologatória, porém, é rescindível. Segundo a Súmula 399, não cabe rescisória contra a decisão que homologa adjudicação ou arrematação, e a que homologa cálculos só comporta rescisão quando enfrenta as questões envolvidas na conta de liquidação. A Súmula 298, item IV, acrescenta que a sentença meramente homologatória, que nada diz sobre os motivos de convencimento do juiz, não pode ser rescindida por violação de lei.

Em qualquer caso, a prova do trânsito em julgado é indispensável e deve existir no momento do ajuizamento: a Súmula 299 não admite rescisória preventiva e manda extinguir o processo quando não há coisa julgada a desfazer.

Violação manifesta de norma jurídica: o que o TST exige?

A violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) é o fundamento mais usado e o mais filtrado. Quatro súmulas do TST delimitam o seu alcance.

A primeira é a Súmula 83. O pedido não procede se a decisão rescindenda se baseou em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais, e o marco para saber se havia controvérsia é a data em que a matéria foi incluída em orientação jurisprudencial do TST. É a versão trabalhista da Súmula 343 do STF. Por tratar de texto infraconstitucional, o verbete não alcança, em princípio, a alegação de ofensa à Constituição.

A segunda é a Súmula 298, que exige pronunciamento explícito: a decisão atacada precisa ter tratado da matéria e do enfoque discutidos na rescisória, ainda que sem citar o dispositivo. A exigência cede quando o vício nasce no próprio julgamento, como na sentença que decide fora, além ou aquém do pedido.

A terceira é a Súmula 408. O tribunal pode corrigir o enquadramento errado da hipótese de rescindibilidade, mas, quando a ação se funda no inciso V, a petição inicial deve indicar expressamente a norma tida por violada. A omissão não é suprida pelo julgador.

A quarta é a Súmula 410: a rescisória por violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo original. Quem discorda da valoração da prova não tem, só por isso, fundamento rescisório.

Qual o prazo da ação rescisória trabalhista?

O prazo é de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975 do CPC). Trata-se de decadência: o prazo não se suspende nem se interrompe, e apenas se prorroga para o primeiro dia útil seguinte quando termina em férias forenses, feriado, fim de semana ou dia sem expediente (art. 975, § 1.º, e Súmula 100, IX, do TST).

A Súmula 100 concentra as regras de contagem construídas pelo TST:

• o prazo começa no dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão, seja ela de mérito ou não (item I);
• havendo recurso parcial, o trânsito em julgado ocorre em momentos diferentes, e o prazo conta-se do trânsito de cada decisão, salvo quando o recurso trata de preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão recorrida (item II);
• recurso intempestivo ou incabível não adia o início do prazo, salvo dúvida razoável (item III);
• o acordo homologado transita em julgado na data da homologação (item V);
• na colusão entre as partes, o prazo do Ministério Público que não interveio no processo começa quando ele tem ciência da fraude (item VI).

O CPC traz dois prazos especiais. Na rescisória fundada em prova nova, os dois anos correm da descoberta da prova, limitados a cinco anos do trânsito em julgado (art. 975, § 2.º). Na simulação ou colusão, correm para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público a partir da ciência do vício (§ 3.º).

Há ainda a rescisória baseada em decisão posterior do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional a norma aplicada (arts. 525, § 15, e 535, § 8.º, do CPC). Em questão de ordem na AR 2.876, julgada em 23 de abril de 2025 sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário do STF manteve a contagem dos dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão do Supremo e limitou os efeitos retroativos da rescisão, na falta de definição diversa, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Quem julga: TRT ou TST?

A ação rescisória é sempre julgada por tribunal, nunca pela Vara do Trabalho. A divisão entre TRT e TST depende de qual foi a última decisão de mérito.

O ponto que mais gera erro é o da Súmula 192. Se o TST não conheceu do recurso sem tocar no mérito, a decisão a rescindir é o acórdão regional, e a ação vai para o TRT. Se o TST, embora tenha dito que não conhecia do recurso, analisou a alegada violação de lei material ou decidiu conforme súmula de direito material, houve exame de mérito, e a competência é do próprio TST. Dirigir o pedido contra a decisão errada compromete a ação.

A competência do TST está na Lei n. 7.701/1988. No TRT, a distribuição interna (Pleno, seção especializada) segue o regimento de cada tribunal.

Depósito prévio de 20%: quem paga, quem é dispensado e o destino do valor

O autor da rescisória deve depositar 20% do valor da causa ao propor a ação, salvo prova de miserabilidade jurídica (art. 836 da CLT). O depósito é condição para o processamento do pedido e se converte em multa se a ação se mostrar infundada.

A Instrução Normativa 31/2007 do TST disciplina o cálculo. Quando se ataca decisão da fase de conhecimento, o valor da causa corresponde ao valor dado à causa no processo original, ou ao fixado pelo juiz, se o pedido foi julgado improcedente, e ao valor arbitrado à condenação, se foi julgado procedente no todo ou em parte. Quando se ataca decisão da fase de execução, corresponde ao valor apurado em liquidação. Em todos os casos, o montante é atualizado pelo INPC até a data do ajuizamento. Em condenações elevadas, o depósito costuma ser o fator que decide se a ação é viável.

A instrução dispensa do depósito a massa falida e o autor que recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declara, sob as penas da lei, não poder pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O CPC dispensa, ainda, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e fundações, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os beneficiários da gratuidade de justiça (art. 968, § 1.º).

Quanto ao destino, o art. 974 do CPC determina a restituição do depósito ao autor quando o pedido é julgado procedente. Se a ação for considerada inadmissível ou improcedente por unanimidade, o valor é revertido ao réu.

É preciso advogado na ação rescisória trabalhista?

É. A possibilidade de empregado e empregador atuarem pessoalmente, sem advogado, prevista no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais. Segundo a Súmula 425 do TST, ela não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.

A exigência tem razão prática. A rescisória é uma ação técnica, em que a escolha da hipótese, a indicação da norma violada e a identificação da decisão a rescindir definem o resultado antes mesmo do exame do mérito.

A ação rescisória suspende a execução trabalhista?

Não. A propositura da rescisória não impede o cumprimento da decisão atacada, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969 do CPC). A execução prossegue, com penhora e pagamento, enquanto o tribunal não decidir em sentido contrário.

A Súmula 405 do TST confirma que o pedido de tutela provisória pode ser feito na petição inicial da rescisória ou na fase recursal, para suspender a execução. O deferimento depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, e os tribunais tratam a medida como excepcional, porque ela contraria uma decisão coberta pela coisa julgada.

Enquanto a rescisória tramita, as discussões próprias da execução seguem o seu curso, como a prescrição intercorrente trabalhista e a inclusão de empresas do grupo econômico na execução.

Como é o procedimento e quais recursos cabem?

A petição inicial segue os arts. 319 e 968 do CPC: identifica a decisão rescindenda, comprova o trânsito em julgado, indica a hipótese do art. 966 e, se for o caso, cumula o pedido de novo julgamento. O relator manda citar o réu, que tem de 15 a 30 dias para responder (art. 970).

Três regras do TST interessam à instrução. A revelia não produz confissão, porque o que se ataca é uma decisão judicial protegida pela coisa julgada (Súmula 398). No polo passivo, o litisconsórcio é necessário, e todos os que foram parte na decisão devem ser citados; quando o sindicato atuou como substituto processual, basta citá-lo (Súmula 406). E a prova é a do processo rescisório: o tribunal pode delegar a colheita ao juízo de origem (art. 972 do CPC), mas não reabre a instrução da reclamação original.

O julgamento tem duas etapas. No juízo rescindente, o tribunal decide se desfaz a decisão. No juízo rescisório, quando cabível, julga de novo a causa (art. 974 do CPC).

Da decisão do TRT em ação rescisória cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de oito dias (art. 895, II, da CLT e Súmula 158). O depósito recursal só é exigível quando o pedido for julgado procedente e houver condenação em pecúnia (Súmula 99).

Honorários advocatícios e custas na rescisória

A ação rescisória gera custas e honorários de sucumbência próprios, distintos dos da reclamação original. As custas seguem o art. 789 da CLT, de 2% sobre o valor da causa ou da condenação.

Os honorários passaram por mudança recente de referência. A Súmula 219 do TST, cujo item IV submetia os honorários da rescisória à disciplina do CPC, foi cancelada pela Resolução 225/2025, por perda de eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei n. 13.467/2017. Desde a reforma, os honorários de sucumbência no processo do trabalho estão previstos no art. 791-A da CLT, entre 5% e 15%, como explica o artigo sobre honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

O custo total de uma rescisória malsucedida soma, portanto, o depósito de 20% perdido, as custas e os honorários da parte contrária.

Ação rescisória, ação anulatória e querela nullitatis no processo do trabalho

Os três instrumentos atacam atos judiciais, mas têm objeto, prazo e competência diferentes.

A escolha errada custa caro, porque o prazo da via correta continua a correr. O vício de citação, por exemplo, não depende de rescisória e pode ser alegado a qualquer tempo, como detalha o artigo sobre querela nullitatis. Já o ato judicial ilegal ainda não coberto pela coisa julgada, e sem recurso próprio, pode comportar mandado de segurança.

Por que tantas ações rescisórias trabalhistas são rejeitadas?

A maior parte das rescisórias é rejeitada por razões que antecedem o mérito e que as súmulas do TST já anunciam. Seis erros se repetem.

• Tratar a rescisória como recurso. A discordância com a valoração da prova não é hipótese do art. 966, e a Súmula 410 veda o reexame de fatos e provas.
• Não indicar a norma violada. No inciso V, a indicação expressa é parte da causa de pedir (Súmula 408).
• Invocar matéria que a decisão não examinou. Sem pronunciamento explícito sobre o tema, não há violação a reconhecer (Súmula 298).
• Atacar interpretação que era controvertida. Se os tribunais divergiam sobre o texto legal à época, a Súmula 83 barra o pedido.
• Dirigir a ação contra a decisão errada ou ao tribunal errado. É o problema da Súmula 192.
• Perder o prazo por contar do último recurso, e não do trânsito em julgado efetivo. Recurso incabível ou intempestivo não adia a contagem (Súmula 100, III).

Antes de propor a ação, convém responder a quatro perguntas: qual é exatamente a decisão de mérito transitada em julgado; em que data ela transitou; em qual inciso do art. 966 o vício se encaixa; e se o depósito de 20% é compatível com a chance de êxito. Quando a discussão envolve prova produzida em outro processo, o ponto de partida é o que o TST fixou sobre prova emprestada no Tema 140.

Perguntas frequentes sobre ação rescisória trabalhista

O que é ação rescisória trabalhista?

É a ação que busca desfazer uma decisão de mérito da Justiça do Trabalho já transitada em julgado, nas hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil. O art. 836 da CLT a admite e exige depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Qual o prazo da ação rescisória trabalhista?

Dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975 do CPC). É prazo de decadência. Segundo a Súmula 100 do TST, recurso intempestivo ou incabível não adia o início da contagem, salvo dúvida razoável, e o acordo homologado transita em julgado na data da homologação.

Quanto é o depósito prévio da ação rescisória trabalhista?

É de 20% do valor da causa, conforme o art. 836 da CLT. O valor da causa segue a Instrução Normativa 31/2007 do TST e é corrigido pelo INPC até o ajuizamento. Ficam dispensados a massa falida e o autor que recebe até dois salários mínimos ou declara não poder arcar com as custas.

Quem julga a ação rescisória trabalhista?

O Tribunal Regional do Trabalho julga a rescisória contra sentenças das Varas e contra os seus próprios acórdãos. O Tribunal Superior do Trabalho julga a rescisória contra as suas decisões de mérito. A ação nunca é proposta na Vara do Trabalho.

Cabe ação rescisória contra acordo homologado na Justiça do Trabalho?

Cabe. O termo de conciliação vale como decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT) e, segundo a Súmula 259 do TST, só pode ser impugnado por ação rescisória. O prazo de dois anos começa na data da homologação.

É possível propor ação rescisória trabalhista sem advogado?

Não. A Súmula 425 do TST estabelece que a possibilidade de a parte atuar sem advogado, prevista no art. 791 da CLT, não alcança a ação rescisória. A petição inicial deve ser assinada por advogado.

A ação rescisória suspende a execução trabalhista?

Não automaticamente. O art. 969 do CPC dispõe que a propositura da rescisória não impede o cumprimento da decisão. A suspensão depende de tutela provisória, que pode ser pedida na petição inicial ou na fase recursal, conforme a Súmula 405 do TST.

O que acontece com o depósito se a ação rescisória for julgada improcedente?

Se a ação for declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade, o depósito é revertido ao réu, a título de multa (art. 974, parágrafo único, do CPC). Se o pedido for acolhido, o valor é restituído ao autor.

Conclusão

A ação rescisória trabalhista é remédio excepcional contra a coisa julgada. O sistema a admite para vícios graves e definidos em lei, cobra caro por ela, com o depósito de 20%, e a cerca de exigências formais que o TST consolidou em súmulas. Para quem perdeu a causa, a rescisória só faz sentido quando há hipótese clara do art. 966, prazo íntegro e decisão corretamente identificada. Para quem venceu, conhecer esses filtros permite avaliar o risco real de uma rescisória da parte contrária e reagir, sobretudo, ao pedido de suspensão da execução.

Principais pontos deste artigo:

• Base legal: art. 836 da CLT e arts. 966 a 975 do CPC.
• Prazo de dois anos do trânsito em julgado da última decisão, com as regras de contagem da Súmula 100 do TST.
• Depósito prévio de 20% do valor da causa, calculado conforme a Instrução Normativa 31/2007 do TST.
• Competência do TRT ou do TST, conforme a última decisão de mérito (Súmula 192).
• Acordo homologado só se desfaz por rescisória (Súmula 259); advogado é obrigatório (Súmula 425).
• A execução continua, salvo tutela provisória (art. 969 do CPC e Súmula 405).
• A Súmula 219 do TST foi cancelada em 2025; os honorários têm base no art. 791-A da CLT.

Referência: BARBIERI, Maurício Lindenmeyer. Curso de Direito Processual Trabalhista. São Paulo: LTr, 2009.

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