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Bonificações e descontos fora do PIS/Cofins: Tema 1.412 do STJ

18.11.2026
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16 min de leitura

Atualizado em novembro de 2026.

As bonificações e os descontos de fornecedores não integram a base do PIS e da Cofins do varejista quando estão vinculados à operação de compra e venda: reduzem o custo de aquisição da mercadoria e, por isso, não são receita de quem compra. Foi o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.412, julgado em 11 de novembro de 2026, por unanimidade. A tese vale mesmo quando a vantagem depende de contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço e é vinculante para juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC). Para o varejo, o precedente encerra uma divergência interna do tribunal e abre a discussão sobre o que foi recolhido nos últimos cinco anos.

Em resumo: no Tema Repetitivo 1.412 (REsp 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela), o STJ fixou que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à compra e venda, são parcelas redutoras do custo de aquisição e não compõem a base do PIS e da Cofins do adquirente, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. A única ressalva são as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. O julgamento ocorreu em 11 de novembro de 2026; o acórdão ainda não havia sido publicado quando este texto foi escrito e, segundo os relatos da sessão, não houve modulação de efeitos. A tese alcança os fatos geradores do PIS e da Cofins, contribuições que são extintas em 1º de janeiro de 2027.

O que o STJ decidiu no Tema 1.412?

O STJ decidiu que o varejista não paga PIS e Cofins sobre os descontos e as bonificações que recebe do fornecedor em razão da compra das mercadorias. A tese, publicada no Informativo de Jurisprudência 910, de 17 de novembro de 2026, tem três elementos. Primeiro, a vantagem precisa estar vinculada à operação de compra e venda. Segundo, ela conserva a natureza de redutora do custo de aquisição ainda que condicionada a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. Terceiro, ficam ressalvadas, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Os recursos representativos da controvérsia foram o REsp 2.221.794/PR, o REsp 2.221.800/RS e o REsp 2.223.143/RS, todos de relatoria do ministro Afrânio Vilela e julgados pela Primeira Seção, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026. A questão submetida ao rito dos repetitivos era definir se as bonificações e os descontos compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 1º, § 3º, V, “a”, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.

A afetação havia sido decidida em 24 de fevereiro de 2026, com publicação em 3 de março de 2026. Segundo a notícia do STJ sobre a afetação, dados da Procuradoria da Fazenda Nacional indicavam 1.026 processos sobre o tema, 82 deles no próprio tribunal, e a Seção determinou a suspensão dos processos em que houvesse recurso especial ou agravo em recurso especial.

Qual era a divergência entre as Turmas do STJ?

A divergência opunha as duas Turmas de Direito Público do tribunal. A Primeira Turma entendia que descontos e bonificações, inclusive os condicionados a contraprestações vinculadas à compra e venda, apenas reduzem o custo de aquisição e não são receita do varejista; o precedente de referência é o REsp 1.836.082/SE, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, julgado em 11 de abril de 2023. A Segunda Turma, em sentido contrário, tratava descontos condicionados e bonificações como receita bruta do varejista, sujeita às contribuições.

Era essa segunda leitura que a Fazenda Nacional defendia: como as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 só excluem da base de cálculo os descontos incondicionais, tudo o que dependesse de condição ou de contrapartida do comprador deveria ser tributado. Ao julgar o repetitivo, a Primeira Seção adotou a orientação da Primeira Turma e a transformou em precedente obrigatório.

Por que desconto e bonificação não são receita de quem compra?

Porque receita, para o PIS e a Cofins, pressupõe ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, e quem compra mais barato não recebe riqueza nova: gasta menos. O Informativo 910 resume os fundamentos do julgamento em quatro pontos.

A regra dos descontos incondicionais, prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei 1.598/1977, disciplina a apuração da receita de quem vende. Ela não autoriza converter, na esfera de quem compra, uma redução de custo em receita própria. Pela mesma razão, o destaque do desconto na nota fiscal importa para o fornecedor, mas não define a natureza da parcela para o adquirente.

As contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, como metas de volume, não configuram, só por terem sido pactuadas, prestação autônoma de serviço pelo varejista. E tributar a parcela como receita do comprador poderia comprometer a neutralidade do regime não cumulativo e produzir sobreposição econômica indevida.

O tribunal apoiou-se ainda em três precedentes do Supremo Tribunal Federal: os Temas 69 e 283 da repercussão geral, que delimitam o conceito constitucional de receita, e o Tema 84, que reconhece que os descontos incondicionais não integram o valor da operação para o IPI devido por quem vende. A lógica é a mesma que orientou a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins: só é receita o que ingressa de forma definitiva no patrimônio do contribuinte.

O que continua tributado depois do Tema 1.412?

Continuam tributadas as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, única ressalva escrita na tese. O critério é material: importa saber se o valor recebido ajusta o preço das mercadorias compradas ou se remunera outra coisa.

A fundamentação indica o segundo ponto de atenção. O tribunal afirmou que contrapartidas inerentes à formação do preço não são, por si, prestação autônoma de serviço. A contrario sensu, quando o varejista presta ao fornecedor um serviço com objeto e remuneração próprios, o valor recebido é receita. É o terreno das verbas comerciais mais discutidas na fiscalização: propaganda cooperada, locação de espaço em gôndola, verbas de aniversário e de inauguração de loja.

Situação Tratamento provável à luz da tese O que comprova
Desconto no preço, na nota ou em acordo comercial ligado às compras Redutor do custo de aquisição; fora da base Acordo comercial, notas fiscais e conciliação com as compras do período
Bonificação em mercadorias vinculada às compras Redutor do custo de aquisição; fora da base Notas de bonificação e vínculo com os pedidos
Desconto ou bonificação condicionado a meta de volume ou a prazo Fora da base, se a contrapartida for inerente à formação do preço Cláusula do acordo e apuração da meta
Bonificação em dinheiro sem vínculo com o preço das mercadorias Tributável, se configurar ingresso novo, positivo e definitivo Natureza do pagamento e sua contabilização
Pagamento por serviço autônomo, com objeto e preço próprios Receita do varejista Contrato de prestação de serviço e nota fiscal de serviço

O quadro é uma leitura da tese e dos fundamentos divulgados; a classificação de cada verba depende do contrato e da prova. O tratamento contábil dessas verbas, com exemplos de lançamento, está no artigo da Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, sobre a verba de propaganda cooperada.

A tese vale para atacadistas, distribuidores e para o regime cumulativo?

A tese foi redigida para o adquirente varejista, e os recursos julgados tratavam de empresas do varejo. O fundamento, porém, não depende do porte nem do canal de venda: o que se decidiu é que a redução do custo de aquisição não é receita de quem compra. Por isso é razoável sustentar a mesma conclusão para atacadistas e distribuidores que recebem descontos e bonificações de seus fornecedores, mas essa extensão não está escrita na tese e pode ser discutida pela Fazenda.

O mesmo vale para o regime cumulativo. Os dispositivos examinados são os das leis do regime não cumulativo, e um dos argumentos do julgamento é a neutralidade desse regime. O conceito de receita adotado pelo tribunal é constitucional e comum aos dois regimes, mas a aplicação ao regime cumulativo deve ser avaliada caso a caso, de preferência depois da leitura do acórdão.

Houve modulação de efeitos?

O acórdão ainda não havia sido publicado quando este texto foi escrito, e o Informativo 910 não trata de modulação. Segundo os relatos da sessão de julgamento divulgados por escritórios que a acompanharam, a Primeira Seção rejeitou a modulação pedida pela Fazenda Nacional, por entender que o julgamento uniformizou uma divergência entre as Turmas, sem superar jurisprudência dominante. A informação deve ser confirmada no acórdão, e este artigo será atualizado quando ele for publicado.

Se a ausência de modulação se confirmar, a tese alcança os fatos passados, limitada pela prescrição de cinco anos do direito à restituição (Código Tributário Nacional, art. 168), tema tratado no artigo sobre decadência e prescrição tributária. Na página do tema no STJ, não havia registro de embargos de declaração em 18 de novembro de 2026.

Como recuperar o PIS e a Cofins pagos sobre bonificações e descontos?

A recuperação pode ser buscada por ação judicial ou, mais adiante, pela via administrativa, e em qualquer caso começa por um levantamento documental. É preciso identificar, nos últimos cinco anos, os descontos e as bonificações que foram oferecidos à tributação, separar os que se vinculam às compras dos que remuneram serviços e reunir os acordos comerciais e as notas que comprovam esse vínculo.

Na via judicial, a empresa que ainda não discute o tema pode pedir o reconhecimento do direito e a compensação, que só se efetiva depois do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A). Os caminhos e os prazos estão no artigo sobre repetição de indébito tributário, e o procedimento de compensação, no texto sobre PER/DCOMP.

Na via administrativa, a Lei 10.522/2002 dispensa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de contestar e recorrer em tema decidido pelo STJ em recurso repetitivo (art. 19, VI) e vincula a Receita Federal a esse entendimento depois da manifestação da Procuradoria (art. 19-A). Até 18 de novembro de 2026, não localizamos parecer ou nota da PGFN sobre o Tema 1.412; enquanto ele não existir, a retificação das escriturações e o pedido administrativo envolvem risco de glosa.

Dois cuidados completam a análise. O primeiro é o efeito sobre os créditos: no regime não cumulativo, o crédito do varejista é calculado sobre o custo de aquisição, de modo que a revisão do tratamento dos descontos deve ser coerente com os créditos apropriados no mesmo período. O segundo é o imposto de renda: o indébito recuperado compõe a base do IRPJ e da CSLL, no momento definido pela Solução de Consulta Cosit 183/2021, e os juros pela taxa Selic não são tributados, conforme o Tema 962 do STF (RE 1.063.187).

O que acontece com as autuações e os processos em curso?

Nos processos judiciais, a tese é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), e os casos suspensos voltam a tramitar para aplicação do precedente depois da publicação do acórdão (CPC, art. 1.040). Quem tem decisão desfavorável ainda não transitada em julgado pode invocar a tese no recurso cabível. Para decisões já transitadas em julgado, a via é a rescisória, com os limites examinados no artigo sobre ação rescisória em matéria tributária.

No contencioso administrativo, o tema dividia o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão 3101-004.322 (processo 17227.720010/2022-27, sessão de 9 de dezembro de 2025) foi favorável ao contribuinte, por maioria; o acórdão 3202-002.338 (processo 17227.722652/2022-61, sessão de 11 de fevereiro de 2025) manteve a exigência sobre verbas de propaganda cooperada. O Regimento Interno do CARF (Portaria MF 1.634/2023) determina que os conselheiros reproduzam as decisões definitivas de mérito do STJ em recurso repetitivo, o que tende a alinhar os julgamentos depois do trânsito em julgado do Tema 1.412. As etapas e os prazos da defesa estão no artigo sobre o processo administrativo fiscal.

Em impugnações e recursos pendentes, convém demonstrar que as verbas autuadas se enquadram na tese, isto é, que estão vinculadas às compras e não remuneram serviço autônomo. A discussão tende a se deslocar do direito para a prova.

O que muda com a CBS em 2027?

O PIS e a Cofins são extintos em 1º de janeiro de 2027, quando a Contribuição sobre Bens e Serviços passa a ser cobrada. A tese do Tema 1.412 continua a valer para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2026 e para a recuperação dos valores pagos, mas não se transporta automaticamente para o novo tributo.

A CBS não incide sobre a receita de quem compra: incide sobre a operação, com base no seu valor, e a Lei Complementar 214/2025 exclui da base de cálculo os descontos incondicionais (art. 12). O efeito do desconto aparece, portanto, na base de quem vende e, por consequência, no crédito de quem compra. Já o pagamento que o fornecedor faz ao varejista por um serviço autônomo será uma operação tributada pela CBS e pelo IBS, com direito a crédito para o fornecedor. A fronteira entre ajuste de preço e serviço, que o STJ traçou para o PIS e a Cofins, seguirá relevante no novo regime, com outra consequência.

Os saldos credores e os valores a recuperar das contribuições extintas têm regras próprias de aproveitamento, explicadas no artigo sobre créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS.

O que a empresa deve fazer agora?

O julgamento recomenda cinco providências a quem compra para revender.

  1. Mapear os acordos comerciais. Reunir contratos, aditivos e cartas de acordo com fornecedores dos últimos cinco anos e identificar cada verba recebida.
  2. Classificar as verbas. Separar o que ajusta o preço das mercadorias do que remunera serviço autônomo ou representa ingresso em dinheiro sem vínculo com as compras.
  3. Conferir a apuração. Verificar como cada verba foi tratada na escrituração do PIS e da Cofins e nos créditos do período.
  4. Organizar a prova. Vincular descontos e bonificações às notas e aos pedidos a que se referem; é essa documentação que sustenta o pedido de restituição e a defesa em autuações.
  5. Definir a via. Avaliar ação judicial, pedido administrativo ou a espera pela manifestação da PGFN, considerando a prescrição que corre mês a mês.

Para 2026, último ano das contribuições, a revisão do tratamento corrente das verbas pode ser feita desde já, com o registro dos fundamentos adotados. O panorama das contribuições está no guia da Trivium Contábil sobre PIS e Cofins.

Perguntas frequentes sobre bonificações, descontos e PIS e Cofins

O que é o Tema 1.412 do STJ?

É o tema repetitivo em que a Primeira Seção do STJ definiu, em 11 de novembro de 2026, que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição e não compõem a base do PIS e da Cofins do adquirente. Os recursos julgados foram o REsp 2.221.794/PR, o REsp 2.221.800/RS e o REsp 2.223.143/RS, de relatoria do ministro Afrânio Vilela.

Bonificação em mercadoria paga PIS e Cofins?

Para o varejista que a recebe, não, quando a bonificação está vinculada à operação de compra e venda. Pela tese do Tema 1.412, ela reduz o custo de aquisição das mercadorias e não é receita do adquirente.

Desconto condicionado a meta de compra entra na base do PIS e da Cofins?

Não. A tese alcança os descontos e as bonificações condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. O STJ afirmou que a regra legal dos descontos incondicionais trata da receita de quem vende e não transforma em receita a redução de custo de quem compra.

Bonificação em dinheiro é tributada?

Pode ser. A tese ressalva, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. O que define o tratamento é a natureza do valor recebido, e não o nome dado a ele no contrato.

Verba de propaganda cooperada é receita do varejista?

Depende do que o contrato remunera. Se o valor remunera um serviço autônomo prestado pelo varejista ao fornecedor, com objeto e preço próprios, há receita. Se a verba é apenas uma forma de ajustar o preço das mercadorias compradas, aplica-se a tese do Tema 1.412. A distinção exige análise dos acordos comerciais e da documentação de cada operação.

Houve modulação de efeitos no Tema 1.412?

O acórdão ainda não havia sido publicado quando este texto foi escrito. Segundo os relatos da sessão de julgamento, a Primeira Seção não modulou os efeitos, por entender que uniformizou uma divergência entre as suas Turmas, sem alterar jurisprudência dominante. O ponto deve ser confirmado no acórdão.

É possível recuperar o PIS e a Cofins pagos sobre bonificações e descontos?

Em tese, sim, quanto aos recolhimentos dos últimos cinco anos, por ação judicial ou, depois da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela via administrativa. A recuperação depende de prova de que os valores eram redutores do custo de aquisição e exige cuidado com os créditos já apropriados no regime não cumulativo.

A tese vale depois de 2027, com a CBS?

A tese trata do PIS e da Cofins, que são extintos em 1º de janeiro de 2027. Ela continua relevante para os fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2026 e para a recuperação de valores. Na CBS, a discussão muda de lugar: o tributo incide sobre a operação, e os descontos incondicionais ficam fora da base de cálculo de quem vende.

Conclusão

O Tema 1.412 do STJ resolve uma disputa antiga do varejo: descontos e bonificações vinculados à compra reduzem o custo da mercadoria e não são receita tributável pelo PIS e pela Cofins de quem compra, ainda que dependam de metas e de outras contrapartidas inerentes à formação do preço. A ressalva das bonificações em dinheiro e a distinção em relação aos serviços autônomos mostram que a tese não dispensa a análise de cada acordo comercial. Com a extinção das duas contribuições em 2027, o precedente passa a importar sobretudo para a revisão do passado, o que torna a organização da prova e a contagem da prescrição as tarefas imediatas.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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