Art. 897-A da CLT: embargos de declaração trabalhista e prazo
Prazo, efeito modificativo e as três hipóteses em que o prazo do recurso não é interrompido.
Atualizado em novembro de 2026.
As bonificações e os descontos de fornecedores não integram a base do PIS e da Cofins do varejista quando estão vinculados à operação de compra e venda: reduzem o custo de aquisição da mercadoria e, por isso, não são receita de quem compra. Foi o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.412, julgado em 11 de novembro de 2026, por unanimidade. A tese vale mesmo quando a vantagem depende de contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço e é vinculante para juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC). Para o varejo, o precedente encerra uma divergência interna do tribunal e abre a discussão sobre o que foi recolhido nos últimos cinco anos.
Em resumo: no Tema Repetitivo 1.412 (REsp 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela), o STJ fixou que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à compra e venda, são parcelas redutoras do custo de aquisição e não compõem a base do PIS e da Cofins do adquirente, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. A única ressalva são as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. O julgamento ocorreu em 11 de novembro de 2026; o acórdão ainda não havia sido publicado quando este texto foi escrito e, segundo os relatos da sessão, não houve modulação de efeitos. A tese alcança os fatos geradores do PIS e da Cofins, contribuições que são extintas em 1º de janeiro de 2027.
O STJ decidiu que o varejista não paga PIS e Cofins sobre os descontos e as bonificações que recebe do fornecedor em razão da compra das mercadorias. A tese, publicada no Informativo de Jurisprudência 910, de 17 de novembro de 2026, tem três elementos. Primeiro, a vantagem precisa estar vinculada à operação de compra e venda. Segundo, ela conserva a natureza de redutora do custo de aquisição ainda que condicionada a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. Terceiro, ficam ressalvadas, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Os recursos representativos da controvérsia foram o REsp 2.221.794/PR, o REsp 2.221.800/RS e o REsp 2.223.143/RS, todos de relatoria do ministro Afrânio Vilela e julgados pela Primeira Seção, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026. A questão submetida ao rito dos repetitivos era definir se as bonificações e os descontos compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 1º, § 3º, V, “a”, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.
A afetação havia sido decidida em 24 de fevereiro de 2026, com publicação em 3 de março de 2026. Segundo a notícia do STJ sobre a afetação, dados da Procuradoria da Fazenda Nacional indicavam 1.026 processos sobre o tema, 82 deles no próprio tribunal, e a Seção determinou a suspensão dos processos em que houvesse recurso especial ou agravo em recurso especial.
A divergência opunha as duas Turmas de Direito Público do tribunal. A Primeira Turma entendia que descontos e bonificações, inclusive os condicionados a contraprestações vinculadas à compra e venda, apenas reduzem o custo de aquisição e não são receita do varejista; o precedente de referência é o REsp 1.836.082/SE, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, julgado em 11 de abril de 2023. A Segunda Turma, em sentido contrário, tratava descontos condicionados e bonificações como receita bruta do varejista, sujeita às contribuições.
Era essa segunda leitura que a Fazenda Nacional defendia: como as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 só excluem da base de cálculo os descontos incondicionais, tudo o que dependesse de condição ou de contrapartida do comprador deveria ser tributado. Ao julgar o repetitivo, a Primeira Seção adotou a orientação da Primeira Turma e a transformou em precedente obrigatório.
Porque receita, para o PIS e a Cofins, pressupõe ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, e quem compra mais barato não recebe riqueza nova: gasta menos. O Informativo 910 resume os fundamentos do julgamento em quatro pontos.
A regra dos descontos incondicionais, prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei 1.598/1977, disciplina a apuração da receita de quem vende. Ela não autoriza converter, na esfera de quem compra, uma redução de custo em receita própria. Pela mesma razão, o destaque do desconto na nota fiscal importa para o fornecedor, mas não define a natureza da parcela para o adquirente.
As contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, como metas de volume, não configuram, só por terem sido pactuadas, prestação autônoma de serviço pelo varejista. E tributar a parcela como receita do comprador poderia comprometer a neutralidade do regime não cumulativo e produzir sobreposição econômica indevida.
O tribunal apoiou-se ainda em três precedentes do Supremo Tribunal Federal: os Temas 69 e 283 da repercussão geral, que delimitam o conceito constitucional de receita, e o Tema 84, que reconhece que os descontos incondicionais não integram o valor da operação para o IPI devido por quem vende. A lógica é a mesma que orientou a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins: só é receita o que ingressa de forma definitiva no patrimônio do contribuinte.
Continuam tributadas as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, única ressalva escrita na tese. O critério é material: importa saber se o valor recebido ajusta o preço das mercadorias compradas ou se remunera outra coisa.
A fundamentação indica o segundo ponto de atenção. O tribunal afirmou que contrapartidas inerentes à formação do preço não são, por si, prestação autônoma de serviço. A contrario sensu, quando o varejista presta ao fornecedor um serviço com objeto e remuneração próprios, o valor recebido é receita. É o terreno das verbas comerciais mais discutidas na fiscalização: propaganda cooperada, locação de espaço em gôndola, verbas de aniversário e de inauguração de loja.
| Situação | Tratamento provável à luz da tese | O que comprova |
|---|---|---|
| Desconto no preço, na nota ou em acordo comercial ligado às compras | Redutor do custo de aquisição; fora da base | Acordo comercial, notas fiscais e conciliação com as compras do período |
| Bonificação em mercadorias vinculada às compras | Redutor do custo de aquisição; fora da base | Notas de bonificação e vínculo com os pedidos |
| Desconto ou bonificação condicionado a meta de volume ou a prazo | Fora da base, se a contrapartida for inerente à formação do preço | Cláusula do acordo e apuração da meta |
| Bonificação em dinheiro sem vínculo com o preço das mercadorias | Tributável, se configurar ingresso novo, positivo e definitivo | Natureza do pagamento e sua contabilização |
| Pagamento por serviço autônomo, com objeto e preço próprios | Receita do varejista | Contrato de prestação de serviço e nota fiscal de serviço |
O quadro é uma leitura da tese e dos fundamentos divulgados; a classificação de cada verba depende do contrato e da prova. O tratamento contábil dessas verbas, com exemplos de lançamento, está no artigo da Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, sobre a verba de propaganda cooperada.
A tese foi redigida para o adquirente varejista, e os recursos julgados tratavam de empresas do varejo. O fundamento, porém, não depende do porte nem do canal de venda: o que se decidiu é que a redução do custo de aquisição não é receita de quem compra. Por isso é razoável sustentar a mesma conclusão para atacadistas e distribuidores que recebem descontos e bonificações de seus fornecedores, mas essa extensão não está escrita na tese e pode ser discutida pela Fazenda.
O mesmo vale para o regime cumulativo. Os dispositivos examinados são os das leis do regime não cumulativo, e um dos argumentos do julgamento é a neutralidade desse regime. O conceito de receita adotado pelo tribunal é constitucional e comum aos dois regimes, mas a aplicação ao regime cumulativo deve ser avaliada caso a caso, de preferência depois da leitura do acórdão.
O acórdão ainda não havia sido publicado quando este texto foi escrito, e o Informativo 910 não trata de modulação. Segundo os relatos da sessão de julgamento divulgados por escritórios que a acompanharam, a Primeira Seção rejeitou a modulação pedida pela Fazenda Nacional, por entender que o julgamento uniformizou uma divergência entre as Turmas, sem superar jurisprudência dominante. A informação deve ser confirmada no acórdão, e este artigo será atualizado quando ele for publicado.
Se a ausência de modulação se confirmar, a tese alcança os fatos passados, limitada pela prescrição de cinco anos do direito à restituição (Código Tributário Nacional, art. 168), tema tratado no artigo sobre decadência e prescrição tributária. Na página do tema no STJ, não havia registro de embargos de declaração em 18 de novembro de 2026.
A recuperação pode ser buscada por ação judicial ou, mais adiante, pela via administrativa, e em qualquer caso começa por um levantamento documental. É preciso identificar, nos últimos cinco anos, os descontos e as bonificações que foram oferecidos à tributação, separar os que se vinculam às compras dos que remuneram serviços e reunir os acordos comerciais e as notas que comprovam esse vínculo.
Na via judicial, a empresa que ainda não discute o tema pode pedir o reconhecimento do direito e a compensação, que só se efetiva depois do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A). Os caminhos e os prazos estão no artigo sobre repetição de indébito tributário, e o procedimento de compensação, no texto sobre PER/DCOMP.
Na via administrativa, a Lei 10.522/2002 dispensa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de contestar e recorrer em tema decidido pelo STJ em recurso repetitivo (art. 19, VI) e vincula a Receita Federal a esse entendimento depois da manifestação da Procuradoria (art. 19-A). Até 18 de novembro de 2026, não localizamos parecer ou nota da PGFN sobre o Tema 1.412; enquanto ele não existir, a retificação das escriturações e o pedido administrativo envolvem risco de glosa.
Dois cuidados completam a análise. O primeiro é o efeito sobre os créditos: no regime não cumulativo, o crédito do varejista é calculado sobre o custo de aquisição, de modo que a revisão do tratamento dos descontos deve ser coerente com os créditos apropriados no mesmo período. O segundo é o imposto de renda: o indébito recuperado compõe a base do IRPJ e da CSLL, no momento definido pela Solução de Consulta Cosit 183/2021, e os juros pela taxa Selic não são tributados, conforme o Tema 962 do STF (RE 1.063.187).
Nos processos judiciais, a tese é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), e os casos suspensos voltam a tramitar para aplicação do precedente depois da publicação do acórdão (CPC, art. 1.040). Quem tem decisão desfavorável ainda não transitada em julgado pode invocar a tese no recurso cabível. Para decisões já transitadas em julgado, a via é a rescisória, com os limites examinados no artigo sobre ação rescisória em matéria tributária.
No contencioso administrativo, o tema dividia o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão 3101-004.322 (processo 17227.720010/2022-27, sessão de 9 de dezembro de 2025) foi favorável ao contribuinte, por maioria; o acórdão 3202-002.338 (processo 17227.722652/2022-61, sessão de 11 de fevereiro de 2025) manteve a exigência sobre verbas de propaganda cooperada. O Regimento Interno do CARF (Portaria MF 1.634/2023) determina que os conselheiros reproduzam as decisões definitivas de mérito do STJ em recurso repetitivo, o que tende a alinhar os julgamentos depois do trânsito em julgado do Tema 1.412. As etapas e os prazos da defesa estão no artigo sobre o processo administrativo fiscal.
Em impugnações e recursos pendentes, convém demonstrar que as verbas autuadas se enquadram na tese, isto é, que estão vinculadas às compras e não remuneram serviço autônomo. A discussão tende a se deslocar do direito para a prova.
O PIS e a Cofins são extintos em 1º de janeiro de 2027, quando a Contribuição sobre Bens e Serviços passa a ser cobrada. A tese do Tema 1.412 continua a valer para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2026 e para a recuperação dos valores pagos, mas não se transporta automaticamente para o novo tributo.
A CBS não incide sobre a receita de quem compra: incide sobre a operação, com base no seu valor, e a Lei Complementar 214/2025 exclui da base de cálculo os descontos incondicionais (art. 12). O efeito do desconto aparece, portanto, na base de quem vende e, por consequência, no crédito de quem compra. Já o pagamento que o fornecedor faz ao varejista por um serviço autônomo será uma operação tributada pela CBS e pelo IBS, com direito a crédito para o fornecedor. A fronteira entre ajuste de preço e serviço, que o STJ traçou para o PIS e a Cofins, seguirá relevante no novo regime, com outra consequência.
Os saldos credores e os valores a recuperar das contribuições extintas têm regras próprias de aproveitamento, explicadas no artigo sobre créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS.
O julgamento recomenda cinco providências a quem compra para revender.
Para 2026, último ano das contribuições, a revisão do tratamento corrente das verbas pode ser feita desde já, com o registro dos fundamentos adotados. O panorama das contribuições está no guia da Trivium Contábil sobre PIS e Cofins.
É o tema repetitivo em que a Primeira Seção do STJ definiu, em 11 de novembro de 2026, que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição e não compõem a base do PIS e da Cofins do adquirente. Os recursos julgados foram o REsp 2.221.794/PR, o REsp 2.221.800/RS e o REsp 2.223.143/RS, de relatoria do ministro Afrânio Vilela.
Para o varejista que a recebe, não, quando a bonificação está vinculada à operação de compra e venda. Pela tese do Tema 1.412, ela reduz o custo de aquisição das mercadorias e não é receita do adquirente.
Não. A tese alcança os descontos e as bonificações condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. O STJ afirmou que a regra legal dos descontos incondicionais trata da receita de quem vende e não transforma em receita a redução de custo de quem compra.
Pode ser. A tese ressalva, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. O que define o tratamento é a natureza do valor recebido, e não o nome dado a ele no contrato.
Depende do que o contrato remunera. Se o valor remunera um serviço autônomo prestado pelo varejista ao fornecedor, com objeto e preço próprios, há receita. Se a verba é apenas uma forma de ajustar o preço das mercadorias compradas, aplica-se a tese do Tema 1.412. A distinção exige análise dos acordos comerciais e da documentação de cada operação.
O acórdão ainda não havia sido publicado quando este texto foi escrito. Segundo os relatos da sessão de julgamento, a Primeira Seção não modulou os efeitos, por entender que uniformizou uma divergência entre as suas Turmas, sem alterar jurisprudência dominante. O ponto deve ser confirmado no acórdão.
Em tese, sim, quanto aos recolhimentos dos últimos cinco anos, por ação judicial ou, depois da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela via administrativa. A recuperação depende de prova de que os valores eram redutores do custo de aquisição e exige cuidado com os créditos já apropriados no regime não cumulativo.
A tese trata do PIS e da Cofins, que são extintos em 1º de janeiro de 2027. Ela continua relevante para os fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2026 e para a recuperação de valores. Na CBS, a discussão muda de lugar: o tributo incide sobre a operação, e os descontos incondicionais ficam fora da base de cálculo de quem vende.
O Tema 1.412 do STJ resolve uma disputa antiga do varejo: descontos e bonificações vinculados à compra reduzem o custo da mercadoria e não são receita tributável pelo PIS e pela Cofins de quem compra, ainda que dependam de metas e de outras contrapartidas inerentes à formação do preço. A ressalva das bonificações em dinheiro e a distinção em relação aos serviços autônomos mostram que a tese não dispensa a análise de cada acordo comercial. Com a extinção das duas contribuições em 2027, o precedente passa a importar sobretudo para a revisão do passado, o que torna a organização da prova e a contagem da prescrição as tarefas imediatas.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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