Bonificações e descontos fora do PIS/Cofins: Tema 1.412 do STJ
O STJ decidiu, no Tema 1.412, que bonificações e descontos de fornecedores vinculados à compra não entram na base do PIS e da Cofins do varejista. Veja a tese, a ressalva e os efeitos.
Atualizado em novembro de 2026.
A substituição tributária é a técnica pela qual a lei atribui a um terceiro, o substituto, o dever de recolher o tributo devido por outro contribuinte, o substituído. Sua aplicação mais difundida é o ICMS-ST, regime em que um contribuinte da cadeia, normalmente o fabricante ou o importador, retém e recolhe antecipadamente o imposto devido nas operações seguintes, até a venda ao consumidor final, calculado sobre uma base presumida. Este artigo explica quem é substituto e quem é substituído, o fundamento legal e o cálculo do regime, as operações interestaduais e o Simples Nacional, a recente saída de mercadorias da substituição tributária em São Paulo, a restituição do imposto pago a maior reconhecida no Tema 201 do STF, a complementação, o ICMS-ST na base do PIS e da Cofins e o destino do regime na reforma tributária.
Em resumo: na substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), o substituto recolhe antecipadamente o ICMS da cadeia sobre base presumida, em regra o valor da operação acrescido da margem de valor agregado (MVA), com fundamento no art. 150, § 7.º, da Constituição e nos arts. 6.º a 10 da Lei Complementar 87/1996; nas operações interestaduais, o regime depende de acordo entre os estados, cujas normas gerais estão no Convênio ICMS 142/2018. Desde o Tema 201 do STF (RE 593.849, julgado em 19/10/2016), cabe restituição quando a venda ocorre por valor inferior à base presumida, sem a prova do art. 166 do CTN (Tema 1.191 do STJ); a complementação, na hipótese inversa, depende de lei estadual e é controvertida. O ICMS-ST não integra a base do PIS e da Cofins do substituído (Tema 1.125 do STJ). São Paulo retirou autopeças, pneumáticos, tintas e outros grupos da substituição tributária desde 1.º de outubro de 2026, e o ICMS será reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033.

Substituição tributária é a atribuição, por lei, do dever de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que realiza o fato gerador. O substituto ocupa o lugar do contribuinte desde o nascimento da obrigação, o que distingue a figura das demais hipóteses de responsabilidade tributária, como a sucessão e a responsabilidade de administradores, em que o dever alcança o terceiro por fato posterior. O Código Tributário Nacional não a disciplina em capítulo próprio: o fundamento geral é o art. 128, que autoriza a lei a atribuir a responsabilidade a terceiro vinculado ao fato gerador, e a divisão em modalidades é obra da doutrina.
A técnica não é exclusiva do ICMS. No PIS e na Cofins, o Supremo Tribunal Federal aplicou a mesma lógica de restituição: no Tema 228 da repercussão geral (RE 596.832, relator o Ministro Marco Aurélio, julgado pelo Plenário em sessão virtual encerrada em 26 de junho de 2020), fixou a tese de que é devida a restituição da diferença das contribuições recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. A retenção na fonte, como a do imposto de renda e a de contribuições sobre serviços, costuma ser aproximada da substituição, mas tem natureza distinta: para o Superior Tribunal de Justiça, a retenção é obrigação acessória, e a fonte só passa a responder pelo tributo quando deixa de reter ou de recolher (EREsp 1.318.163/PR, relator o Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14 de junho de 2017). As seções seguintes tratam do ICMS, em que o regime tem maior alcance.
O ICMS-ST é a técnica de arrecadação pela qual um único contribuinte, o substituto, recolhe o ICMS que seria devido por outros participantes da cadeia, os substituídos. No regime normal do imposto, cada contribuinte recolhe o ICMS sobre a própria operação e abate o imposto cobrado nas etapas anteriores. Na substituição tributária progressiva, ou “para frente”, o fabricante ou o importador recolhe, além do ICMS da própria venda, o imposto que seria devido pelo distribuidor e pelo varejista nas revendas seguintes, calculado sobre um preço estimado de venda ao consumidor. O recolhimento antecipado ocorre com encerramento de tributação da mercadoria, e o varejista revende sem novo destaque de ICMS.
A Lei Complementar 87/1996 admite a responsabilidade em relação a operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes (art. 6.º, § 1.º), o que dá origem a três modalidades.
| Modalidade | Como funciona | Exemplo de uso |
|---|---|---|
| Para frente (progressiva) | O substituto antecipa o imposto das operações seguintes, sobre base presumida | Fabricante que retém o ICMS devido pelo distribuidor e pelo varejista |
| Para trás (regressiva ou diferimento) | O recolhimento do imposto de etapas anteriores é transferido para um contribuinte posterior | Adquirente que recolhe o imposto relativo à operação de seu fornecedor |
| Concomitante | O imposto é atribuído a outro contribuinte no momento da própria operação | Tomador que recolhe o imposto devido pelo prestador do serviço |
A modalidade progressiva, tratada neste artigo, concentra a cobrança em poucos fabricantes e importadores e reduz a evasão em setores pulverizados. O custo dessa eficiência é a presunção: o imposto incide sobre um preço futuro, que pode não coincidir com o preço efetivo de venda ao consumidor, e é dessa diferença que decorrem as principais disputas do regime.
Substituto tributário é o contribuinte a quem a lei estadual atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por outros, e substituído é o contribuinte que adquire a mercadoria com o imposto já retido. A Lei Complementar 87/1996 autoriza a lei estadual a atribuir essa condição a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada estado (art. 6.º, caput e § 2.º). Na prática, o substituto costuma ser o fabricante ou o importador, e o substituído, o atacadista, o distribuidor e o varejista.
Nas operações interestaduais, o remetente de mercadorias especificadas em convênio ou protocolo pode ser o responsável pela retenção do imposto devido ao estado de destino, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente (cláusula oitava do Convênio ICMS 142/2018). Quando a mercadoria entra no estado sem a retenção que deveria ter sido feita, a legislação estadual costuma atribuir a responsabilidade ao destinatário, como ocorre nas hipóteses de não aplicação do regime na origem, em que a sujeição passiva cabe, em regra, ao estabelecimento destinatário (cláusula nona, § 3.º, do mesmo convênio).
ICMS e ICMS-ST são o mesmo imposto; o que muda é quem recolhe, quando e sobre qual base. A comparação abaixo resume as diferenças práticas.
| Aspecto | ICMS próprio (regime normal) | ICMS-ST (substituição para frente) |
|---|---|---|
| Quem recolhe | Cada contribuinte, sobre a própria operação | O substituto, pelo imposto da cadeia seguinte |
| Momento | Após cada operação, na apuração do período | Antecipadamente, na saída do substituto |
| Base de cálculo | Valor efetivo da operação | Base presumida (preço fixado, PMPF, preço sugerido ou valor com MVA) |
| Crédito e débito nas revendas | Débito na saída e crédito das entradas | Revenda sem novo destaque; a tributação fica encerrada |
| Ajustes posteriores | Não há presunção a ajustar | Restituição se a venda for inferior à base presumida; complementação onde a lei estadual a exige |
O fundamento constitucional da substituição tributária é o art. 150, § 7.º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 3/1993, que permite à lei atribuir a sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, “assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. O art. 155, § 2.º, XII, “b”, reserva à lei complementar dispor sobre substituição tributária no ICMS.
A norma geral é a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). O art. 6.º autoriza a lei estadual a atribuir a condição de substituto a contribuinte do imposto ou a depositário; o art. 7.º inclui como fato gerador, para a substituição, a entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente; o art. 8.º define a base de cálculo; o art. 9.º condiciona o regime nas operações interestaduais a acordo específico entre os estados interessados; e o art. 10 assegura ao substituído a restituição do imposto relativo a fato gerador presumido que não se realizar.
As normas gerais dos acordos interestaduais estão no Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018, que relaciona em seus anexos os segmentos e as mercadorias alcançados e revogou expressamente o Convênio ICMS 52/2017 (cláusula trigésima quarta). Cada estado, por sua vez, internaliza os acordos e define, em lei e regulamento próprios, as mercadorias sujeitas ao regime nas operações internas.
Um produto está sujeito ao ICMS-ST quando consta da legislação do estado de destino como mercadoria submetida ao regime e, nas operações interestaduais, quando há acordo entre os estados envolvidos. O Anexo I do Convênio ICMS 142/2018 relaciona 25 segmentos passíveis de substituição, entre eles autopeças, bebidas, cigarros, cimentos, combustíveis, ferramentas, materiais de construção e elétricos, medicamentos, pneumáticos, produtos alimentícios, produtos de perfumaria e higiene pessoal, eletrônicos e eletrodomésticos e tintas e vernizes; mas cada estado escolhe, por lei própria, os itens efetivamente sujeitos ao regime, e um produto sujeito em um estado pode estar no regime normal em outro.
A identificação começa pela classificação fiscal: os Anexos II a XXVI relacionam as mercadorias pelo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e pela posição na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e o documento fiscal deve indicar o CEST de cada mercadoria listada, ainda que a operação não esteja sujeita à substituição, além da base de cálculo e do imposto retido quando houver retenção (cláusula vigésima). O Portal Nacional da Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 18/2017, reúne no site do Confaz as informações gerais de cada estado sobre as mercadorias desses anexos.
Um erro de NCM leva à retenção indevida ou à falta de retenção, com reflexos em autuações e pedidos de restituição, como mostra o artigo sobre classificação fiscal NCM; pela mesma razão, o cadastro de produtos, que inclui o GTIN informado na NF-e, deve ser consistente e datado, porque as listas mudam com frequência.
Nos combustíveis, a Lei Complementar 192/2022 levou a gasolina, o diesel, o biodiesel e o gás liquefeito de petróleo à incidência monofásica do ICMS, com alíquotas específicas por unidade de medida, fora da lógica da base presumida.
O regime de substituição tributária não se aplica, salvo disposição em contrário, às cinco hipóteses da cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018. Nessas situações, o remetente deve indicar no campo de informações complementares do documento fiscal o dispositivo que fundamenta a não aplicação.
| Hipótese (cláusula nona) | Alcance |
|---|---|
| I — Destino a fabricante do mesmo bem | Operação interestadual para estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria |
| II — Transferências entre estabelecimentos | Transferências interestaduais do próprio remetente, exceto quando o destinatário for varejista |
| III — Insumo industrial | Mercadoria destinada a emprego em industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, se o destinatário não a comercializar |
| IV — Destinatário já substituto | Estabelecimento a quem o estado de destino atribua a condição de substituto em relação ao ICMS da operação interna |
| V — Escala industrial não relevante | Mercadorias do Anexo XXVII fabricadas por optante do Simples Nacional com receita bruta de até R$ 180.000,00 no exercício anterior, estabelecimento único e credenciamento, quando exigido (cláusula vigésima segunda) |
Nas hipóteses dos incisos I a IV, a sujeição passiva por substituição cabe, em regra, ao estabelecimento destinatário, salvo disposição diversa da legislação do estado de destino (cláusula nona, § 3.º). Por isso, o fabricante que adquire insumos sujeitos ao regime deve informar ao fornecedor a destinação industrial, para evitar a retenção indevida.
O ICMS-ST é calculado aplicando-se a alíquota interna do estado de destino sobre a base presumida e descontando-se o imposto da operação própria do substituto (art. 8.º, § 5.º, da Lei Complementar 87/1996). Nas operações subsequentes, a base soma o valor da operação própria do substituto, os valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente e a margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relativa às operações seguintes (art. 8.º, II). A MVA é fixada com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento e média ponderada, segundo critérios previstos em lei (§ 4.º).
A base com MVA não é a única. A lei complementar e o Convênio ICMS 142/2018 estabelecem uma ordem de critérios, e a legislação do estado de destino define qual se aplica a cada mercadoria.
| Critério de base presumida | Quando se aplica | Fundamento |
|---|---|---|
| Preço final a consumidor fixado por órgão público | Quando existe preço único ou máximo fixado por autoridade competente | LC 87/1996, art. 8.º, § 2.º; Convênio ICMS 142/2018, cláusula décima |
| Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) | Na falta de preço fixado, se a legislação do destino o adotar | LC 87/1996, art. 8.º, § 6.º; cláusula décima primeira, I |
| Preço sugerido pelo fabricante ou importador | Se a lei o estabelecer como base | LC 87/1996, art. 8.º, § 3.º; cláusula décima primeira, II |
| Valor da operação com encargos e MVA | Regra geral nas demais hipóteses | LC 87/1996, art. 8.º, II e § 4.º; cláusula décima primeira, III |
Em um exemplo hipotético, um fabricante vende mercadoria a um varejista do mesmo estado por R$ 1.000,00, sem IPI, frete ou seguro, com MVA de 40% e alíquota interna de 18%.
| Etapa | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Base de cálculo presumida | R$ 1.000,00 × 1,40 | R$ 1.400,00 |
| ICMS total da cadeia | R$ 1.400,00 × 18% | R$ 252,00 |
| ICMS da operação própria do fabricante | R$ 1.000,00 × 18% | R$ 180,00 |
| ICMS-ST retido | R$ 252,00 − R$ 180,00 | R$ 72,00 |
O varejista paga R$ 1.072,00 ao fabricante, que lança o débito de R$ 180,00 do ICMS próprio, compensável com os créditos das entradas, e recolhe separadamente os R$ 72,00 de ICMS-ST. Quando existentes, o IPI e as demais despesas cobradas do adquirente integram a base presumida, e alguns estados exigem ainda adicionais destinados a fundos de combate à pobreza, recolhidos conforme a legislação local; as alíquotas internas de cada estado estão na tabela do ICMS.
Nas operações interestaduais, a substituição tributária só se aplica se houver acordo específico, convênio ou protocolo, entre os estados de origem e de destino (art. 9.º da Lei Complementar 87/1996 e cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2018), e o substituto observa a legislação do estado de destino. O remetente destaca o ICMS próprio pela alíquota interestadual, de 4%, 7% ou 12%, e retém o ICMS-ST pela alíquota interna do destino. Como a alíquota interestadual é menor, a legislação aplicável costuma prever, quando a alíquota interna do destino é superior, a MVA ajustada: MVA ajustada = [(1 + MVA original) × (1 − alíquota interestadual) ÷ (1 − alíquota interna)] − 1.
No exemplo anterior, com origem em outro estado e alíquota interestadual de 12%, a MVA de 40% seria ajustada para 50,24%; a base passaria a R$ 1.502,44, o imposto total a R$ 270,44 e, descontados os R$ 120,00 de ICMS próprio, o ICMS-ST devido ao estado de destino seria de R$ 150,44.
O imposto retido é recolhido ao estado de destino por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou pelo documento de arrecadação que esse estado adotar, nos prazos da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 142/2018.
| Situação do substituto | Vencimento do ICMS-ST |
|---|---|
| Inscrito no cadastro de contribuintes do estado de destino | Dia 9 do mês subsequente ao da saída |
| Não inscrito no estado de destino | Na saída da mercadoria, com a guia acompanhando o transporte |
| Optante pelo Simples Nacional inscrito no estado de destino | Dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída |
A inscrição simplifica a rotina, mas gera obrigações acessórias perante aquele estado. Quando a mercadoria sujeita ao regime se destina a uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte de outro estado, o remetente pode ser responsável pelo diferencial de alíquotas (cláusula oitava, parágrafo único), calculado sobre o valor da operação acrescido do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (cláusula décima segunda); a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha o cálculo e o recolhimento do DIFAL com exemplos. As regras estaduais estão nos artigos sobre o ICMS em São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.
O optante pelo Simples Nacional não recolhe o ICMS-ST no DAS: como substituto, recolhe o imposto retido pelas regras gerais aplicáveis aos demais contribuintes (art. 13, § 1.º, XIII, “a”, da Lei Complementar 123/2006); como substituído, segrega as receitas das mercadorias cujo imposto já foi recolhido por substituto tributário, para não pagar o ICMS novamente dentro do regime (art. 18, § 4.º-A, I).
Nas operações interestaduais em que o remetente é optante pelo Simples Nacional, o Convênio ICMS 142/2018 prevê duas regras próprias: aplica-se a MVA prevista para as operações internas na legislação do destino, sem ajuste (cláusula décima primeira, § 1.º), e deduz-se, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual (cláusula décima terceira, § 1.º). O prazo de recolhimento do optante inscrito no estado de destino é o dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída.
Desde 1.º de outubro de 2026, São Paulo deixou de aplicar a substituição tributária a diversos grupos de mercadorias, por força da Portaria SRE 34/2026, de 29 de junho de 2026 (DOE de 30/6/2026). A portaria revogou anexos e itens da Portaria CAT 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime no estado, e as portarias que fixavam a base de cálculo dos grupos excluídos.
| Grupo excluído da ST em São Paulo | Ato de base de cálculo revogado |
|---|---|
| Autopeças | Portaria SRE 16/2023 |
| Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha | Portaria SRE 15/2024 |
| Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química | Portaria SRE 46/2024 |
| Materiais elétricos | Portaria SRE 86/2024 |
| Ferramentas e congêneres | Portaria SRE 78/2025 |
| Acumuladores elétricos de chumbo para arranque de motores (baterias automotivas) | Portaria SRE 10/2026 |
| Parte dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos | Itens 2 a 11 da Portaria SRE 32/2026 |
Para o estoque das mercadorias excluídas, a portaria remete aos procedimentos da Portaria CAT 28/2020 (art. 2.º). A partir da exclusão, as saídas dessas mercadorias passam ao regime normal, com destaque do ICMS próprio em cada etapa, o que exige revisão de cadastros, de preços e da escrituração; os demais aspectos do imposto paulista estão no artigo sobre o ICMS em São Paulo.
O substituído tem direito à restituição do ICMS-ST quando o fato gerador presumido não se realiza e, desde o Tema 201 da repercussão geral, também quando a mercadoria é vendida ao consumidor por valor inferior à base presumida. Até 2016 prevaleceu o entendimento da ADI 1.851, julgada pelo STF em 8 de maio de 2002, que declarou constitucional a cláusula segunda do Convênio ICMS 13/1997 e tratou a base presumida como definitiva, admitindo a restituição apenas se o fato gerador não ocorresse, como no perecimento ou no furto da mercadoria.
Em 19 de outubro de 2016, no julgamento do RE 593.849 (Tema 201), o STF reviu essa posição e fixou, por unanimidade, a tese de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Na mesma sessão, julgou improcedentes as ADI 2.675 e ADI 2.777, ações sobre a substituição tributária do ICMS originárias de Pernambuco e de São Paulo que aguardavam esse julgamento. Os efeitos foram modulados: o precedente orienta os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros de antecipação do pagamento realizada após o julgamento, respeitado o prazo de cinco anos da Lei Complementar 118/2005. O processo transitou em julgado em 22 de fevereiro de 2018.
No Tema 1.191 dos recursos repetitivos (REsp 2.034.975/MG, REsp 2.035.550/MG e REsp 2.034.977/MG), julgado pela Primeira Seção em 14 de agosto de 2024, o STJ fixou a tese de que, “na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN”. Dispensa-se, assim, a prova exigida pelo art. 166 do Código Tributário Nacional, de ter assumido o encargo financeiro ou de estar autorizado por quem o suportou. O acórdão foi publicado em 23 de agosto de 2024 e transitou em julgado nos três recursos paradigmas.
| Precedente | Julgamento | O que decidiu |
|---|---|---|
| ADI 1.851 (STF) | 8/5/2002 | Base presumida definitiva; restituição só se o fato gerador não ocorrer (entendimento superado) |
| Tema 201 — RE 593.849 (STF) | 19/10/2016 | Restituição da diferença quando a base efetiva é inferior à presumida, com modulação |
| ADIs 2.675 e 2.777 (STF) | 19/10/2016 | Ações sobre a ST do ICMS de Pernambuco e de São Paulo julgadas improcedentes em conjunto com o Tema 201 |
| Tema 1.191 — REsp 2.034.975/MG e outros (STJ) | 14/8/2024 | Restituição sem a prova de repasse do art. 166 do CTN |
| Tema 1.125 — REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (STJ) | 13/12/2023 | ICMS-ST fora da base do PIS e da Cofins do substituído; marco da modulação em 15/3/2017 |
No exemplo do quadro de cálculo, se o varejista vender a mercadoria por R$ 1.250,00, o imposto sobre a base efetiva será de R$ 225,00, contra R$ 252,00 recolhidos, e a diferença de R$ 27,00 poderá ser restituída.
O procedimento segue a legislação de cada estado, que pode prever crédito na escrita fiscal, ressarcimento junto ao fornecedor substituto ou restituição em dinheiro, e exige demonstrar, operação por operação, a diferença entre a base presumida e o preço efetivo, a partir dos documentos fiscais e da escrituração digital. Pelo art. 10, §§ 1.º e 2.º, da Lei Complementar 87/1996, sem deliberação em noventa dias, o substituído pode creditar-se do valor pedido, atualizado, e deve estorná-lo em quinze dias se sobrevier decisão contrária irrecorrível.
O prazo é de cinco anos, e o pedido também pode ser levado ao Judiciário; as regras gerais estão nos artigos sobre repetição de indébito tributário e sobre decadência e prescrição tributária.
A complementação do ICMS-ST é a cobrança, pelo estado, da diferença entre o imposto calculado sobre o preço efetivo e o retido sobre a base presumida, quando o varejista vende por valor superior a essa base. Alguns estados passaram a exigi-la, invocando a simetria com o Tema 201 e a vedação ao enriquecimento sem causa. No exemplo do quadro, uma venda por R$ 1.500,00 geraria imposto de R$ 270,00 sobre a base efetiva, R$ 18,00 acima do recolhido.
O art. 150, § 7.º, da Constituição e o art. 10 da Lei Complementar 87/1996 tratam apenas da restituição, e nem a tese do Tema 201 do STF nem a do Tema 1.191 do STJ se pronunciaram sobre a complementação, que depende, no mínimo, de lei estadual. Os estados sustentam que, se a base efetiva vale para devolver o excesso, vale também para cobrar a diferença; os contribuintes argumentam que o regime é excepcional, que a Constituição previu apenas a restituição e que a cobrança exigiria disciplina em lei complementar e respeito à anterioridade.
Em São Paulo, o art. 66-H da Lei 6.374/1989, acrescentado pela Lei estadual 17.293/2020 (DOE de 16/10/2020), obriga o contribuinte substituído a pagar o complemento do imposto retido quando o valor da operação final for maior que a base de cálculo da retenção ou quando houver majoração superveniente da carga tributária, observada a regulamentação do Poder Executivo; o parágrafo único autoriza regime optativo para o varejo, com dispensa da complementação compensada com a restituição. A controvérsia permanece nos tribunais, e empresas que operam em vários estados devem verificar, em cada um, se há exigência de complementação, qual o seu fundamento legal e desde quando vigora.
O ICMS-ST não integra a base do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído, conforme o Tema 1.125 dos recursos repetitivos do STJ. A exclusão do ICMS da base das contribuições, reconhecida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706), alcançava o ICMS destacado pelo próprio contribuinte; restava saber se o varejista substituído, que paga o ICMS-ST embutido no custo de aquisição e não o destaca na revenda, também poderia excluí-lo.
O STJ respondeu afirmativamente no Tema 1.125 (REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria), julgado pela Primeira Seção em 13 de dezembro de 2023, com a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Os efeitos foram modulados, e, em embargos de declaração no REsp 1.958.265/SP, com acórdão publicado em 26 de junho de 2024, a Primeira Seção esclareceu que a modulação tem como marco 15 de março de 2017, data do julgamento do Tema 69 do STF.
A tese beneficia varejistas e distribuidores do lucro real ou do lucro presumido que adquirem mercadorias sujeitas ao regime, os quais podem recuperar os valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao pedido, período que, em 2026, já é inteiramente posterior ao marco da modulação; a forma de quantificar o valor a excluir ainda gera debate. Como a CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027, o interesse prático concentra-se nos períodos até essa data. A discussão sobre o diferencial de alíquotas é tratada no artigo sobre o ICMS-Difal na base do PIS e da Cofins, e a recuperação administrativa, no artigo sobre o PER/DCOMP.
Os principais riscos do ICMS-ST estão na classificação das mercadorias, na escolha da MVA ou do preço de referência, na MVA ajustada e na identificação dos acordos e das listas vigentes na data da operação. A retenção a menor gera autuação do substituto, com imposto, juros e multa; a retenção indevida onera o preço e exige pedido de restituição. A gestão do regime passa por um cadastro de produtos com NCM, CEST e GTIN consistentes, por sistemas parametrizados com as regras de cada destino, pelo acompanhamento das alterações de MVA e das listas de mercadorias e pela conciliação periódica entre a base presumida e o preço efetivo de venda.
A Lei Complementar 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, alterou o Código Tributário Nacional com reflexos nas autuações de ICMS-ST. O novo art. 113-A limita as multas vinculadas ao tributo a 75% do valor lançado, elevadas a 100% nos casos de fraude, sonegação ou conluio dolosos e a 150% na reincidência; e o art. 208-G atribui efeito vinculante, no processo administrativo fiscal, às decisões do STF e do STJ transitadas em julgado sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, o que alcança os Temas 201, 1.125 e 1.191. Autos de infração em andamento e pedidos de restituição devem ser reavaliados à luz desses parâmetros; os limites estão no artigo sobre multas tributárias, e a defesa, no artigo sobre o auto de infração.
Débitos de ICMS inscritos em dívida ativa podem ser objeto de programas de regularização; no Rio Grande do Sul, a transação tributária estadual é tratada no artigo sobre o Acordo Gaúcho, e as regras do imposto gaúcho, no artigo sobre o ICMS no Rio Grande do Sul.
O ICMS-ST deixa de existir com a extinção do ICMS em 2033, e a lei do IBS e da CBS não criou um regime equivalente. A Emenda Constitucional 132/2023 substituiu o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Lei Complementar 214/2025. Até 2028, o ICMS e a substituição tributária permanecem integralmente em vigor. De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS corresponderão a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas fixadas na legislação de cada estado, e, a partir de 2033, o imposto estará extinto (arts. 128 e 129 do ADCT). O cronograma completo está no guia da reforma tributária e no artigo sobre a transição de 2026 a 2033.
| Período | ICMS e ICMS-ST | Fundamento |
|---|---|---|
| Até 2028 | ICMS integral; substituição tributária aplicável como hoje | EC 132/2023; ADCT, art. 128 |
| 2029 a 2032 | Alíquotas reduzidas a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10; ST calculada sobre as alíquotas reduzidas | ADCT, art. 128 |
| A partir de 2033 | ICMS extinto; fim do ICMS-ST | ADCT, art. 129 |
| Saldos credores existentes ao final de 2032 | Homologados e compensados com o IBS em 240 parcelas mensais, transferíveis a terceiros ou ressarcíveis | ADCT, art. 134 |
A redução das alíquotas altera o cálculo do imposto retido e as bases de comparação para restituição e complementação, e os saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032 serão aproveitados na forma do art. 134 do ADCT e da lei complementar: o saldo homologado será compensado com o IBS em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas (ou no prazo remanescente, para créditos do ativo permanente), podendo ser transferido a terceiros ou ressarcido quando a compensação não for possível. A extinção em 2033 não elimina, por si só, os direitos e as exigências relativos a fatos geradores anteriores, que continuam sujeitos aos prazos de decadência e de prescrição.
Na Lei Complementar 214/2025, a substituição tributária aparece apenas em regras de transição, como o crédito presumido da CBS sobre estoques de bens que, na aquisição, se sujeitaram à substituição tributária ou à incidência monofásica do PIS e da Cofins (art. 381), e não há regime de retenção antecipada com base presumida para o IBS e a CBS. Os combustíveis passam a ter incidência única desses tributos (art. 172), e a não cumulatividade plena e o recolhimento na liquidação financeira reduzem a razão de ser do regime; os mecanismos estão nos artigos sobre IBS e CBS, não cumulatividade plena e split payment, e a nova lei, no guia da LC 214/2025. Na convivência dos dois sistemas, discute-se ainda a inclusão dos novos tributos na base do imposto estadual, tema do artigo sobre IBS e CBS na base de cálculo do ICMS.
É a técnica pela qual a lei atribui a um terceiro, o substituto, o dever de recolher o tributo devido por outro contribuinte, o substituído. Pode alcançar operações anteriores (para trás, ou diferimento), concomitantes ou posteriores (para frente, com base presumida), e sua aplicação mais difundida é o ICMS-ST. O fundamento geral está no art. 128 do CTN e, na modalidade para frente, no art. 150, § 7.º, da Constituição.
ICMS-ST é o ICMS cobrado por substituição tributária: a lei atribui a um contribuinte da cadeia, normalmente o fabricante ou o importador, a responsabilidade por reter e recolher antecipadamente o imposto devido nas operações seguintes, até a venda ao consumidor final, calculado sobre uma base presumida. O regime tem fundamento no art. 150, § 7.º, da Constituição e nos arts. 6.º a 10 da Lei Complementar 87/1996.
O recolhimento cabe ao substituto tributário definido na lei estadual e, nas operações interestaduais, no convênio ou protocolo aplicável. O custo é repassado ao substituído, que paga ao fornecedor o preço da mercadoria acrescido do imposto retido e revende sem novo destaque de ICMS.
Verifique se a mercadoria, identificada pelo CEST e pela NCM, consta dos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS 142/2018 e, sobretudo, da legislação do estado de destino, que define os itens efetivamente sujeitos ao regime e os acordos interestaduais a que adere. O Portal Nacional da Substituição Tributária, mantido pelo Confaz, reúne essas informações por estado, e a data da operação importa, porque as listas mudam com frequência.
Aplica-se a alíquota interna do estado de destino sobre a base presumida e desconta-se o ICMS da operação própria do substituto (art. 8.º, § 5.º, da LC 87/1996). Com valor de R$ 1.000,00, MVA de 40% e alíquota de 18%, a base é de R$ 1.400,00, o imposto total é de R$ 252,00 e o ICMS-ST é de R$ 72,00. Nas operações interestaduais, usa-se em regra a MVA ajustada.
Na substituição para frente, o imposto é retido na saída da mercadoria do estabelecimento do substituto, antes das revendas. Nas operações interestaduais, pelo Convênio ICMS 142/2018, o substituto inscrito no estado de destino recolhe até o dia 9 do mês seguinte ao da saída, o não inscrito recolhe a cada saída e o optante pelo Simples Nacional inscrito recolhe até o dia 2 do segundo mês seguinte.
Quando o fato gerador presumido não ocorre e, desde o Tema 201 do STF (RE 593.849, julgado em 19/10/2016), quando a mercadoria é vendida ao consumidor por valor inferior à base presumida. Segundo o Tema 1.191 do STJ, o substituído não precisa fazer a prova de assunção do encargo financeiro exigida pelo art. 166 do CTN. O procedimento segue a legislação de cada estado, observado o prazo de cinco anos.
Alguns estados exigem a complementação por lei própria quando o preço efetivo supera a base presumida; em São Paulo, o art. 66-H da Lei 6.374/1989, incluído pela Lei estadual 17.293/2020, obriga o substituído a pagar o complemento. O Tema 201 do STF tratou apenas da restituição, e a validade da cobrança continua discutida nos tribunais.
Não para o contribuinte substituído. No Tema 1.125, julgado em 13/12/2023, o STJ fixou a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído na substituição tributária progressiva, e os embargos de declaração fixaram o marco da modulação em 15/3/2017, data do julgamento do Tema 69 pelo STF.
Sim. O ICMS terá as alíquotas reduzidas de 2029 a 2032 e será extinto a partir de 2033, substituído pelo IBS, e com ele deixa de existir a substituição tributária do imposto. A Lei Complementar 214/2025 não instituiu um regime equivalente de substituição tributária com base presumida para o IBS e a CBS. Até 2032 o regime continua aplicável, e os direitos e exigências relativos a fatos anteriores seguem sujeitos aos prazos legais.
O ICMS-ST simplifica a fiscalização, mas transfere às empresas o ônus de classificar as mercadorias, aplicar as margens e os acordos de cada estado e controlar a diferença entre o preço presumido e o efetivo. O Tema 201 do STF e o Tema 1.191 do STJ consolidaram a restituição do imposto pago a maior, o Tema 1.125 do STJ retirou o ICMS-ST da base do PIS e da Cofins do substituído, e a complementação segue controvertida. Mudanças estaduais como a de São Paulo, em outubro de 2026, mostram que o enquadramento precisa ser revisto com frequência. A extinção do ICMS em 2033 não apaga os valores em discussão, e a revisão das operações dos últimos cinco anos deve ser feita enquanto os prazos estão abertos.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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