ICMS SC: alíquota, tabela e DIFAL em Santa Catarina

O ICMS SC — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado de Santa Catarina — incide sobre a circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A alíquota interna geral do estado é de 17%, mas o ponto que distingue Santa Catarina é uma regra própria: nas operações internas entre contribuintes destinadas a comercialização ou industrialização, a alíquota cai para 12%.

A esse núcleo somam-se percentuais reduzidos para itens essenciais, uma faixa de 25% para supérfluos, as regras das operações interestaduais, o diferencial de alíquotas (DIFAL) e o regime de substituição tributária. Esta página reúne, com a respectiva base legal no Regulamento do ICMS catarinense (RICMS/SC, Decreto estadual n.º 2.870/2001), o que o contribuinte precisa para apurar o imposto corretamente.

Qual a alíquota de ICMS em Santa Catarina

A alíquota interna geral do ICMS em Santa Catarina é de 17%, aplicável sempre que não houver previsão de alíquota específica, conforme o artigo 26, inciso I, do RICMS/SC. É o percentual que recai sobre a maioria das operações destinadas a consumidor final, a não contribuintes e às aquisições para uso, consumo ou ativo imobilizado. Como se verá, porém, boa parte das operações entre empresas catarinenses é tributada por uma alíquota menor.

O ICMS é um imposto calculado “por dentro”, isto é, integra a sua própria base de cálculo. Assim, a alíquota nominal corresponde a uma carga efetiva um pouco superior quando se decompõe o preço, como se demonstra adiante.

A regra dos 12% entre contribuintes

A particularidade mais relevante do ICMS catarinense está no artigo 26, inciso III, alínea “n”, do RICMS/SC: as operações internas com mercadorias destinadas a contribuintes do imposto são tributadas a 12%, e não a 17%. A regra foi introduzida pela Lei estadual n.º 17.878/2019, que deu nova redação ao artigo 19 da Lei n.º 10.297/1996, e produz efeitos desde 1.º de março de 2020. O objetivo foi desonerar a cadeia produtiva interna, reservando a alíquota cheia para o consumo final.

A aplicação dos 12%, no entanto, comporta exceções que costumam gerar erro. A alíquota reduzida não incide quando a operação já estiver sujeita a 25%, quando a mercadoria for destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente — hipótese em que se retorna aos 17% — nem quando a mercadoria se destinar a prestação de serviço tributada pelo ISS. Um exemplo esclarece a diferença: a venda de um insumo de um fabricante catarinense para uma indústria do mesmo estado, destinado à industrialização, é tributada a 12%; a venda do mesmo bem para integrar o ativo imobilizado do comprador volta a 17%. Identificar corretamente a destinação da mercadoria é, portanto, condição para apurar a alíquota certa.

Tabela de alíquotas e os supérfluos

Reunindo as faixas, o quadro abaixo traz exemplos representativos das alíquotas internas catarinenses. O enquadramento de cada mercadoria depende da sua classificação fiscal e deve ser conferido na legislação.

A faixa de 25% recai sobre os produtos considerados supérfluos. Diferentemente de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, Santa Catarina não cobra adicional de fundo estadual de combate à pobreza sobre o ICMS, de modo que esses 25% não sofrem acréscimo de pontos percentuais.

Há um ponto em que a leitura literal da tabela já não reflete o direito vigente. Santa Catarina tributava a energia elétrica e os serviços de comunicação a 25%, como se supérfluos fossem. Foi justamente de um caso catarinense que nasceu o precedente que derrubou essa prática: no Tema 745 (RE 714.139, Rel. Min. Marco Aurélio), o Supremo Tribunal Federal firmou que, adotada a seletividade, as alíquotas de energia e telecomunicações não podem superar a das operações em geral.

A orientação foi aplicada a Santa Catarina na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7117 (Rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 27/06/2022), que declarou inconstitucionais as alíneas que fixavam os 25%, com efeitos a partir do exercício de 2024. Esses serviços passaram, assim, a observar a alíquota geral de 17%.

Como calcular o ICMS em Santa Catarina

Por ser um imposto “por dentro”, o ICMS embute-se no próprio preço. Para encontrar o valor com o imposto, divide-se o valor da mercadoria pelo fator igual a um menos a alíquota. Tomando um produto de R$ 10,00 à alíquota geral de 17%: R$ 10,00 ÷ (1 − 0,17) ≈ R$ 12,05. O ICMS embutido é a diferença, de aproximadamente R$ 2,05. Na operação entre contribuintes, a 12%, o mesmo produto resultaria em cerca de R$ 11,36, com imposto embutido próximo de R$ 1,36.

A inclusão do próprio imposto na base de cálculo tem respaldo constitucional (art. 155, § 2.º, XII, alínea “i”, da Constituição) e legal (art. 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996), e foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 214 (RE 582.461, Tribunal Pleno), que ratificou o entendimento já fixado no RE 212.209.

Alíquotas interestaduais a partir de Santa Catarina

Nas saídas para outros estados, aplicam-se as alíquotas interestaduais fixadas pelo Senado Federal (Resoluções n.º 22/1989 e n.º 13/2012), que independem do produto, salvo a regra dos importados: 12% nas operações destinadas a contribuintes do Sul e do Sudeste (exceto o Espírito Santo); 7% nas destinadas ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao Espírito Santo; e 4% para mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%.

DIFAL em Santa Catarina

O diferencial de alíquotas (DIFAL) reparte a arrecadação entre o estado de origem e o de destino nas operações interestaduais que encerram a circulação da mercadoria, e incide em duas situações distintas. A primeira é a venda a consumidor final não contribuinte localizado em outro estado, hipótese em que o próprio remetente recolhe o diferencial ao estado de destino (regra introduzida pela Emenda Constitucional n.º 87/2015 e disciplinada pela Lei Complementar n.º 190/2022). A segunda é a aquisição interestadual, por contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado, caso em que o próprio adquirente recolhe o diferencial.

Em termos simples, identifica-se a alíquota interna do estado de destino, subtrai-se a interestadual e aplica-se o percentual resultante sobre a base de cálculo, observada a metodologia “por dentro”. Numa venda destinada a consumidor final não contribuinte em Santa Catarina, a diferença entre a alíquota interna catarinense (17%) e a interestadual aplicada à operação (12%) resulta em cinco pontos percentuais devidos ao estado.

A controvérsia judicial sobre o DIFAL distingue as duas situações, e tratá-las como se fossem uma só é a principal origem de equívocos. No caso do consumidor final não contribuinte, vigora o Tema 1.093 do STF, segundo o qual a cobrança do diferencial introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015 pressupõe lei complementar veiculando normas gerais.

Como o Supremo modulou os efeitos para o exercício de 2022, o afastamento da cobrança beneficiou apenas as ações ajuizadas antes da publicação do precedente; com a Lei Complementar n.º 190/2022, a exigência passou a ter base normativa. Já o DIFAL devido por contribuinte nas entradas para uso, consumo ou ativo imobilizado não foi objeto do Tema 1.093 e permanece exigível — orientação que o próprio Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina registra ao assentar que a Emenda Constitucional n.º 87/2015 não inovou nessa modalidade. Há, ainda, a discussão sobre a anterioridade aplicável à Lei Complementar n.º 190/2022, levada ao STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 7066, 7070 e 7078.

Inclusão de PIS, COFINS e o “por dentro” na base de cálculo

Uma controvérsia recorrente diz respeito ao que integra a base de cálculo do ICMS. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.223 (REsp 2.091.202/SP e outros, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11/12/2024), fixou que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base é o valor da operação, por configurar repasse econômico, afastando a aplicação inversa do Tema 69 do STF (RE 574.706).

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha essa linha de forma uniforme. Na Apelação Cível n.º 5015276-68.2023.8.24.0023 (1.ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17/12/2024), a corte manteve a denegação da segurança que buscava excluir o PIS e a COFINS da base do imposto, adotando o entendimento já firmado na Apelação Cível n.º 5016042-10.2022.8.24.0039 (5.ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 07/03/2023): é inviável estender ao ICMS a interpretação do Tema 69, e, se o próprio imposto integra a sua base, menos razão haveria para excluir outros tributos.

A tentativa de sustentar a superação (overruling) do Tema 214 a partir da “tese do século” é reiteradamente repelida, inclusive na série de julgados da Câmara de Recursos Delegados relatados pelo Des. Getúlio Corrêa. Para o contribuinte, o retrato atual é de predomínio da Fazenda nessa discussão, o que recomenda prudência ao dimensionar as chances de êxito.

Substituição tributária do ICMS em Santa Catarina

Santa Catarina submete à substituição tributária diversas cadeias de mercadorias, disciplinadas no Anexo 3 do RICMS/SC. Nesse regime, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes é atribuída a um único contribuinte — o substituto —, com a base de cálculo apurada por margem de valor agregado (MVA) ou, em produtos como combustíveis e bebidas, por preço médio ponderado a consumidor final (PMPF). O acompanhamento das margens e dos preços de referência fixados pela Secretaria de Estado da Fazenda é essencial para apurar corretamente o imposto antecipado; quando a base presumida supera a base efetiva da operação, o recolhimento a maior pode ensejar a restituição da diferença.

Apuração, DARE e obrigações acessórias

O ICMS é apurado periodicamente pelo confronto entre débitos e créditos, com escrituração fiscal e entrega das obrigações acessórias estaduais, entre elas os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O recolhimento é feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), guia própria de Santa Catarina, observados os prazos do Regulamento.

O correto cumprimento dessas obrigações é o que assegura o aproveitamento dos créditos e reduz o risco de autuação; lavrado o auto de infração, a defesa administrativa fiscal é a via para contestá-lo antes da inscrição em dívida ativa. Cabe lembrar que o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pode, em certas circunstâncias, repercutir na esfera penal, tema tratado na análise sobre a configuração de crime tributário.

A apuração periódica, a escrituração e o cumprimento das obrigações acessórias costumam ser conduzidos em conjunto com a assessoria contábil — frente em que a Trivium Contábil atua em soluções contábeis e fiscais —, enquanto a análise das teses e a recuperação de créditos pertencem ao campo jurídico.

Compensação e recuperação de créditos de ICMS em Santa Catarina

A coexistência de alíquotas internas, a regra dos 12% entre contribuintes, as operações interestaduais, o DIFAL e a substituição tributária tornam frequentes os recolhimentos a maior, sobretudo nas operações de exportação — em que o crédito da entrada é mantido — e nas cadeias submetidas à substituição. A revisão dos últimos cinco anos costuma identificar créditos relevantes, objeto da recuperação de créditos de ICMS, conduzida com o lastro documental que assegura o aproveitamento sem expor a empresa a autuações — e, quando a cobrança já avançou, a discussão se desloca para os embargos à execução fiscal. Para o panorama nacional das alíquotas, consulte a tabela ICMS por estado.

ICMS e a transição para o IBS e a CBS

A reforma tributária institui o IBS e a CBS, que substituirão gradualmente o ICMS ao longo do período de transição. Enquanto essa fase não se encerra, o ICMS permanece plenamente vigente em Santa Catarina e convive com o novo modelo, o que mantém a atualidade das regras aqui descritas. Para acompanhar o cronograma e os efeitos da mudança, vale conferir as fases de transição para o IBS e a CBS.

Perguntas frequentes sobre o ICMS em Santa Catarina

Qual a alíquota de ICMS em Santa Catarina?

A alíquota interna geral é de 17%, conforme o artigo 26, inciso I, do RICMS/SC. As operações internas entre contribuintes, destinadas a comercialização ou industrialização, são tributadas a 12% (art. 26, III, “n”). Há, ainda, a faixa de 25% para supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarros, perfumes e armas.

Quando se aplica a alíquota de 12% em SC?

A alíquota de 12% incide nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuintes do imposto, para comercialização ou industrialização, conforme a Lei n.º 17.878/2019, em vigor desde março de 2020. Ela não se aplica quando a mercadoria for destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente (volta a 17%), quando a operação já estiver sujeita a 25%, ou quando destinada a prestação de serviço tributada pelo ISS.

Como se calcula o DIFAL do ICMS em SC?

Identifica-se a alíquota interna de Santa Catarina para a mercadoria, subtrai-se a alíquota interestadual aplicada à operação e aplica-se o percentual resultante sobre a base de cálculo, observada a metodologia “por dentro” da Lei Complementar n.º 190/2022. Por exemplo, na entrada destinada a consumidor final em SC, a diferença entre a alíquota interna (17%) e a interestadual (12%) resulta em cinco pontos percentuais.

O que é a DARE do ICMS em SC?

A DARE é o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, a guia utilizada em Santa Catarina para o recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, emitida no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC).

Quanto é o ICMS da gasolina em SC?

A gasolina está sujeita ao regime monofásico do ICMS sobre combustíveis, em que o imposto é cobrado uma única vez na cadeia por uma alíquota específica, em valor fixo por litro, definida nacionalmente em convênio do CONFAZ — e não pela alíquota interna percentual do estado. O valor por litro é reajustado periodicamente, devendo ser conferido na norma vigente.

Onde encontrar o regulamento do ICMS de SC (RICMS)?

O Regulamento do ICMS de Santa Catarina é o Decreto estadual n.º 2.870/2001, disponível, com as alterações posteriores, no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC). As alíquotas internas estão no artigo 26.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As alíquotas e regras do ICMS em Santa Catarina podem variar conforme a mercadoria, a operação e alterações legislativas, devendo ser conferidas no RICMS/SC e junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Para assessoria especializada, entre em contato com a Barbieri Advogados.