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Lei das Offshores (Lei 14.754): como funciona a tributação

12.11.2025
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23 min de leitura

Atualizado em novembro de 2026.

A Lei das Offshores (Lei n.º 14.754/2023) é a lei federal que disciplina, desde 1.º de janeiro de 2024, a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior: os lucros de determinadas controladas no exterior são computados na Declaração de Ajuste Anual em 31 de dezembro de cada ano e tributados à alíquota de 15%, ainda que não distribuídos. Este artigo explica, passo a passo, como funciona a tributação das offshores: quem é alcançado, quais controladas se sujeitam ao regime anual, como o lucro é apurado e declarado, a compensação de prejuízos, o crédito do imposto pago no exterior, a opção pela transparência, os trusts, um exemplo de cálculo e a relação com a tributação mínima de 2026.

Em resumo: a Lei das Offshores (Lei n.º 14.754/2023) tributa a 15%, sem deduções, na Declaração de Ajuste Anual, os lucros de controladas no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil. Os lucros de controladas em paraísos fiscais ou regimes privilegiados, ou com renda ativa própria inferior a 60% da renda total, são computados em 31 de dezembro de cada ano, ainda que não distribuídos; os das demais, na efetiva disponibilização. Os lucros já tributados não sofrem nova incidência na distribuição, os prejuízos apurados a partir de 2024 compensam-se com lucros futuros da mesma controlada e o imposto pago no exterior pode ser deduzido até o limite do imposto brasileiro. Em alternativa, a pessoa física pode optar, de forma irrevogável, por tratar a controlada como transparente.

O que é a Lei das Offshores e o que mudou?

A Lei das Offshores é a Lei n.º 14.754/2023, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n.º 2.180/2024, e o que ela mudou foi o momento e a forma da tributação. Até 2023, a pessoa física residente que detinha participação em sociedade estrangeira somente era tributada quando recebia dividendos, sujeitos ao carnê-leão pela tabela progressiva, com alíquota de até 27,5% (art. 8.º da Lei n.º 7.713/1988), ou quando alienava o investimento; enquanto os lucros permaneciam na sociedade, não havia incidência no Brasil.

Desde 1.º de janeiro de 2024 (art. 47, II), os rendimentos de aplicações financeiras e os lucros e dividendos de entidades controladas no exterior são declarados em separado na Declaração de Ajuste Anual e tributados à alíquota de 15%, sem nenhuma dedução (art. 2.º, caput e § 1.º). A alíquota é inferior à máxima da tabela progressiva, mas, para as controladas enquadradas nas hipóteses legais, os lucros passaram a ser computados em 31 de dezembro de cada ano, independentemente de distribuição. Os conceitos de offshore, paraíso fiscal e regime fiscal privilegiado estão no artigo sobre o que é offshore e o que são paraísos fiscais; as regras sobre fundos no País e aplicações financeiras no exterior, no artigo sobre a Lei 14.754/2023. A Receita Federal mantém um Perguntas e Respostas sobre o regime.

Quem é alcançado pela tributação das offshores?

A tributação das offshores alcança a pessoa física residente no Brasil que controla entidade no exterior, personificada ou não, incluídos os fundos de investimento e as fundações (art. 5.º, § 1.º). Há controle quando a pessoa física detém, direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto com outras partes, inclusive por acordo de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou o poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores (inciso I), ou quando possui, isoladamente ou com pessoas vinculadas, mais de 50% do capital, dos direitos aos lucros ou dos direitos aos ativos na liquidação (inciso II). É a situação típica da holding patrimonial constituída fora do País.

Para somar participações, são pessoas vinculadas o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; a pessoa jurídica cujo diretor ou administrador seja um deles; a pessoa jurídica de que a pessoa física seja sócia; e os demais sócios dessa pessoa jurídica, consideradas, nestes dois últimos casos, as participações superiores a 10% do capital votante (art. 5.º, §§ 3.º e 4.º). Cada classe de cotas ou ações com patrimônio segregado é tratada como entidade separada (§ 2.º), e a IN RFB n.º 2.180/2024 equipara a entidade controlada a apólice de seguro no exterior resgatável quando o investidor pode definir ou influenciar a estratégia de investimento (art. 16). As regras valem para controladas diretas e indiretas.

Quais offshores são tributadas todo ano, mesmo sem distribuir lucros?

São tributadas todo ano, em 31 de dezembro, ainda que não distribuam lucros, as controladas, diretas ou indiretas, que estejam localizadas em país com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei n.º 9.430/1996, ou que apurem renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5.º, § 5.º). Basta uma das hipóteses, e os critérios são objetivos: a lei não investiga propósito elisivo. A típica sociedade de investimentos, que mantém carteira de títulos, ações ou imóveis de renda, sujeita-se ao regime anual onde quer que esteja.

O que é renda ativa própria?

Renda ativa própria é a receita obtida diretamente pela controlada na exploração de atividade econômica própria (art. 5.º, § 6.º, I). A renda total é a soma de todas as receitas, inclusive as não operacionais (inciso II), e o percentual deve ser calculado para cada controlada, direta ou indireta, a cada ano-calendário (art. 20, parágrafo único, da IN RFB n.º 2.180/2024). A tabela resume o que fica fora da renda ativa e as exceções legais.

Receita excluída da renda ativa própria Exceção Dispositivo
Royalties Nenhuma Art. 5.º, § 6.º, I, “a”
Juros, aplicações financeiras e intermediação financeira Instituições financeiras autorizadas pela autoridade monetária do país em que estiverem situadas § 6.º, I, “b”, “g” e “h”, e § 7.º
Dividendos e participações societárias Participações em controladas ou coligadas com renda ativa própria superior a 60% § 6.º, I, “c” e “d”, e § 8.º
Aluguéis Empresas cuja atividade principal efetiva seja incorporação imobiliária ou construção civil no país em que estiverem situadas § 6.º, I, “e”, e § 9.º
Ganhos de capital Alienação de participações societárias ou ativos permanentes adquiridos há mais de dois anos § 6.º, I, “f”

Quando as demais offshores são tributadas?

As demais controladas, em regra sociedades operacionais com renda ativa própria de pelo menos 60% situadas em países de tributação regular, são tributadas a 15% apenas quando os lucros são efetivamente disponibilizados à pessoa física (art. 6.º, II), regra que vale também para os lucros apurados até 31 de dezembro de 2023 por qualquer controlada (art. 6.º, I). Considera-se disponibilizado o lucro no pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, o que ocorrer primeiro, e em qualquer operação de crédito realizada com a pessoa física ou com pessoa a ela vinculada, se a credora tiver lucros ou reservas de lucros (art. 6.º, parágrafo único). A pessoa física pode optar por submeter essas controladas ao regime anual (art. 6.º-A, incluído pela Lei n.º 14.789/2023). Dúvidas de enquadramento podem ser levadas à Receita Federal por meio de solução de consulta.

Como o lucro da offshore é apurado e convertido em reais?

O lucro da offshore sujeita ao regime anual é apurado de forma individualizada, em balanço anual de cada controlada levantado em 31 de dezembro, com exclusão dos resultados relativos às participações em outras controladas, inclusive quando a entidade for um fundo de investimento (art. 5.º, § 10, I, da Lei n.º 14.754/2023, e art. 21 da IN RFB n.º 2.180/2024). O balanço segue as normas internacionais de contabilidade (IFRS) ou os padrões contábeis brasileiros, a critério do contribuinte; para controladas em paraíso fiscal ou regime privilegiado, os padrões brasileiros são obrigatórios (§ 10, I, “a” e “b”), e o documento deve ser assinado por contabilista legalmente habilitado no padrão adotado (art. 22, parágrafo único, da IN). A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha a elaboração de balanço em BR GAAP para offshores.

O lucro é convertido em reais pela cotação de fechamento, para venda, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil de dezembro (§ 10, II), o que expõe a base de cálculo ao câmbio, tema do artigo sobre a variação cambial na Lei 14.754/2023. Em seguida, é computado na declaração em 31 de dezembro do ano em que apurado, independentemente de deliberação sobre sua distribuição, na proporção da participação da pessoa física (§ 10, III), e registrado em bens e direitos como custo de aquisição de crédito de dividendo a receber, com a indicação do ano de origem (§ 10, IV). Podem ser deduzidos do lucro da controlada os lucros e dividendos de investidas brasileiras e os rendimentos e ganhos de investimentos no País tributados na fonte à alíquota igual ou superior a 15% (§ 13).

Qual é a alíquota e como o lucro é declarado?

A alíquota é de 15% sobre a parcela anual dos lucros, apurada na ficha própria da Declaração de Ajuste Anual, sem nenhuma dedução da base de cálculo e sem recolhimento mensal (art. 2.º, § 1.º). Quando os lucros já tributados forem distribuídos, a declaração deve indicar a controlada e o ano de origem; o valor reduz o crédito de dividendo a receber pelo montante originalmente declarado em reais e não é tributado novamente (art. 5.º, § 11). A variação cambial entre o lucro tributado em 31 de dezembro e o dividendo recebido depois não gera ganho tributável nem perda dedutível (§ 12). Na distribuição de lucros já tributados entre controladas sujeitas ao regime anual, o contribuinte transfere o crédito de dividendo a receber de uma controlada para outra na declaração (art. 29, § 3.º, da IN RFB n.º 2.180/2024).

Evento Como declarar Dispositivo
Lucro da controlada apurado em 31 de dezembro Rendimento tributável na ficha de aplicações financeiras e lucros e dividendos, a 15%, e crédito de dividendo a receber em bens e direitos Art. 5.º, § 10, III e IV; IN, art. 27
Distribuição de lucro já tributado Indicação da controlada e do ano de origem e baixa do crédito pelo valor original em reais, sem novo imposto Art. 5.º, § 11; IN, art. 29
Variação cambial entre lucro tributado e dividendo Não tributada nem dedutível Art. 5.º, § 12
Lucro de controlada não enquadrada no regime anual Tributado a 15% na disponibilização Art. 6.º
Devolução de capital, alienação ou liquidação Ganho de capital com a variação cambial do principal, de 15% a 22,5% Art. 7.º

Como funcionam a compensação de prejuízos e o crédito do imposto pago no exterior?

Os prejuízos apurados em balanço pela própria controlada podem ser deduzidos de seus lucros, desde que se refiram a períodos a partir de 1.º de janeiro de 2024, anteriores ao ano de apuração do lucro, e a partir da data em que a entidade se enquadrou como controlada (art. 5.º, § 14). A IN RFB n.º 2.180/2024 exige que a controlada estivesse sujeita ao regime anual no ano do prejuízo, que os prejuízos sejam registrados em conta específica do patrimônio líquido e que se observe a proporção da participação da pessoa física no período em que foram apurados (art. 26). Não há compensação entre controladas distintas, nem restituição do imposto pago sobre lucros de anos anteriores. As perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior que superem os ganhos do ano, por sua vez, podem ser compensadas com lucros de controladas computados no mesmo período (art. 9.º, § 1.º).

Na determinação do imposto, a pessoa física pode deduzir, na proporção de sua participação, o imposto de renda devido no exterior pela controlada e por suas investidas não controladas, que incida sobre lucros ou rendimentos computados no lucro tributado no Brasil, tenha sido pago no país de domicílio da controlada ou em outro país e não supere o imposto brasileiro sobre esse lucro (art. 5.º, § 15). Não se deduz o imposto passível de reembolso, restituição ou compensação no exterior (art. 4.º, § 3.º, por remissão do § 15, V). Se a controlada auferir rendimentos no Brasil não excluídos do lucro, o imposto retido na fonte aqui também pode ser deduzido (§ 16).

Offshore opaca ou transparente: como funciona a opção do art. 8.º?

Em alternativa aos regimes dos arts. 5.º a 7.º, chamados na prática de regime opaco, a pessoa física pode declarar os bens, direitos e obrigações da controlada como se os detivesse diretamente (art. 8.º), e os rendimentos passam a ser tributados conforme a natureza de cada ativo; no caso de aplicações financeiras, no recebimento dos rendimentos ou na realização dos ganhos. A opção é irrevogável e irretratável enquanto a pessoa física detiver a controlada (art. 8.º, § 1.º, II), pode ser exercida separadamente para cada controlada, direta ou indireta, e deve ser exercida por todos os sócios pessoas físicas residentes no País (§ 1.º, I e III).

Para participações detidas em 31 de dezembro de 2023, a opção devia constar da declaração entregue em 2024, com a substituição da participação pelos bens e direitos subjacentes e as obrigações informadas a valor zero (§ 2.º); para participações adquiridas depois, deve constar da primeira declaração após a aquisição (§ 3.º). Na aquisição por herança, legado ou doação, o sucessor pode alterar a opção feita pelo falecido ou pelo doador (art. 38, § 1.º, da IN RFB n.º 2.180/2024). A transferência de bens da pessoa física ou de entidade transparente para controlada opaca sujeita ao regime anual obriga à avaliação a valor de mercado e à tributação da diferença sobre o custo (§ 4.º).

Aspecto Controlada opaca (regime anual) Controlada transparente (art. 8.º)
O que se declara A participação e o crédito de dividendo a receber Cada bem, direito e obrigação da entidade
Base tributável Lucro contábil anual, que pode incluir valorizações ainda não realizadas, conforme a norma contábil Rendimentos recebidos e ganhos realizados em cada ativo
Momento 31 de dezembro de cada ano Recebimento ou realização
Variação cambial Neutra entre o lucro tributado e o dividendo (art. 5.º, § 12) Compõe o rendimento das aplicações financeiras
Prejuízos e perdas Compensáveis com lucros futuros da mesma controlada Perdas compensáveis com ganhos e com lucros de controladas (art. 9.º)

Como a lei trata os trusts e a atualização de bens a 8%?

Os bens e direitos objeto de trust permanecem sob a titularidade do instituidor e passam ao beneficiário na distribuição ou no falecimento do instituidor, mudança tratada como doação ou transmissão causa mortis (art. 10, caput e § 2.º); os rendimentos seguem as regras aplicáveis ao titular (art. 10, § 3.º), e as mesmas normas alcançam contratos estrangeiros com características similares às do trust (art. 13). A transmissão pode ser antecipada se o instituidor abdicar, em caráter irrevogável, de parcela do patrimônio (art. 10, § 1.º); a controlada detida pelo trust é considerada detida diretamente pelo titular e segue as regras das controladas (§ 4.º); e o instituidor ou o beneficiário deve requisitar ao trustee os recursos e as informações necessários ao pagamento do imposto (§ 5.º). A incidência do ITCMD sobre essas transmissões deve ser examinada à luz das normas gerais da Lei Complementar n.º 227/2026.

Como medida de transição, o art. 14 permitiu atualizar para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 bens e direitos no exterior, como aplicações financeiras, imóveis e participações em controladas, com tributação da diferença à alíquota definitiva de 8% e pagamento até 31 de maio de 2024 (art. 14, § 8.º), janela já encerrada. Para quem optou, os valores atualizados integram o custo de aquisição ou o crédito de dividendo a receber e não são tributados novamente na distribuição (art. 14, § 4.º).

Quando cada hipótese é tributada?

A tabela sintetiza o momento da tributação em cada hipótese.

Hipótese Momento da tributação Dispositivo
Aplicações financeiras no exterior No recebimento dos rendimentos ou na realização dos ganhos (resgate, alienação, vencimento ou liquidação) Art. 3.º
Controlada em país com tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado Em 31 de dezembro de cada ano, independentemente de distribuição Art. 5.º, § 5.º, I, e § 10, III
Controlada com renda ativa própria inferior a 60% da renda total Em 31 de dezembro de cada ano, independentemente de distribuição Art. 5.º, § 5.º, II, e § 10, III
Demais controladas e lucros apurados até 31/12/2023 Na efetiva disponibilização (pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa) Art. 6.º
Controlada com opção pela transparência fiscal Conforme a natureza de cada bem ou direito, como se detido diretamente Art. 8.º
Trust Bens atribuídos ao instituidor; rendimentos tributados segundo as regras do titular Art. 10

Exemplo de cálculo: quanto se paga sobre o lucro de uma offshore?

Em caráter hipotético, Ana, residente no Brasil, detém 100% de uma sociedade nas Ilhas Virgens Britânicas, jurisdição da lista de tributação favorecida, que apenas administra uma carteira de títulos e ações. Em 2026, o balanço da sociedade, elaborado segundo os padrões contábeis brasileiros, apura lucro de US$ 200.000: US$ 60.000 de juros e dividendos recebidos e US$ 140.000 de valorização ainda não realizada da carteira. Suponha-se cotação de venda do dólar de R$ 5,50 no último dia útil de dezembro de 2026 e imposto de renda pago no exterior pela sociedade equivalente a R$ 22.000,00, não restituível.

Etapa Valor
Lucro da controlada em 2026 US$ 200.000
Lucro convertido (US$ 200.000 × R$ 5,50) R$ 1.100.000,00
Imposto de 15% R$ 165.000,00
Dedução do imposto pago no exterior (inferior ao limite do imposto brasileiro) R$ 22.000,00
Imposto a pagar na declaração entregue em 2027 R$ 143.000,00
Crédito de dividendo a receber, em bens e direitos R$ 1.100.000,00
Distribuição em 2028, com o dólar a R$ 6,00 R$ 1.200.000,00 recebidos, sem novo imposto

Como a sociedade está em paraíso fiscal, a tributação anual independe de distribuição. Quando Ana receber os US$ 200.000, em 2028, não haverá nova incidência, e os R$ 100.000,00 decorrentes da alta do dólar não serão tributados (art. 5.º, §§ 11 e 12). Se ela tivesse optado, no prazo legal, pela transparência, a tributação de 2026 recairia apenas sobre os US$ 60.000 recebidos: cerca de R$ 49.500,00 de imposto, adotada a mesma cotação para simplificar, já que cada rendimento é convertido pela cotação da data do fato gerador (art. 15). A valorização de US$ 140.000 só seria tributada na venda ou no resgate dos ativos. Se, em 2027, a sociedade opaca apurasse prejuízo pela desvalorização da carteira, o imposto de 2026 não seria restituído: o prejuízo apenas reduziria lucros futuros da própria controlada (art. 5.º, § 14). A diferença mostra por que a opção do art. 8.º deve ser avaliada já na aquisição da participação.

Como a Lei das Offshores se relaciona com a tributação mínima da Lei 15.270/2025?

A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a Lei n.º 15.270/2025 sujeita à tributação mínima a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano supere R$ 600.000,00, com alíquota que cresce linearmente de zero a 10% entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00, pela fórmula (rendimentos ÷ 60.000) − 10, e é de 10% a partir desse valor (art. 16-A, caput e § 2.º, da Lei n.º 9.250/1995). A base inclui os rendimentos tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos, com exclusões taxativas (§ 1.º), e do valor apurado deduz-se o imposto calculado com fundamento nos arts. 1.º a 13 da Lei n.º 14.754/2023 (§ 3.º, III); se o resultado for negativo, nada é devido (§ 4.º).

No exemplo, se o lucro de R$ 1.100.000,00 fosse o único rendimento de Ana, a alíquota mínima seria de cerca de 8,33% (1.100.000 ÷ 60.000 − 10), e o imposto mínimo, de aproximadamente R$ 91.667,00, absorvido pelo imposto apurado pela Lei das Offshores. O efeito relevante está no conjunto: a renda do exterior conta para o limite de R$ 600.000,00 e para a alíquota aplicada à renda total, o que pode elevar a tributação mínima de quem também recebe rendimentos isentos ou pouco tributados no Brasil.

A tributação de lucros não distribuídos é constitucional?

A validade da tributação de lucros não distribuídos é controvertida: sustenta-se que ela alcança renda ainda não disponível para a pessoa física, em contraste com a exigência de disponibilidade econômica ou jurídica do art. 43 do Código Tributário Nacional e com a delimitação constitucional das bases de competência, tema comum a outros impostos, como mostra a discussão sobre os fundamentos constitucionais do ISS; em sentido contrário, invocam-se o § 2.º do mesmo artigo, segundo o qual a lei estabelecerá as condições e o momento da disponibilidade da renda oriunda do exterior, e o precedente do STF sobre controladas de pessoas jurídicas. As teses, os precedentes e os argumentos de cada lado estão no artigo sobre as teses de inconstitucionalidade da Lei das Offshores, com remissão ao art. 43 do CTN; os meios processuais, no artigo sobre como contestar judicialmente a Lei das Offshores. Enquanto a lei vigorar, a omissão desses lucros na declaração pode resultar em auto de infração, discutido no processo administrativo fiscal.

Perguntas frequentes sobre a Lei das Offshores

O que é a Lei das Offshores?

É a Lei n.º 14.754/2023, que alterou a tributação da renda de pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Desde 1.º de janeiro de 2024, os rendimentos de aplicações financeiras e os lucros de controladas no exterior são declarados em separado na Declaração de Ajuste Anual e tributados à alíquota de 15%, sem deduções.

Qual é a alíquota do imposto sobre os lucros de offshores?

A alíquota é de 15% sobre os lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, apurados na Declaração de Ajuste Anual, sem nenhuma dedução da base de cálculo e sem recolhimento mensal (art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 14.754/2023). A variação cambial do capital investido segue o ganho de capital, de 15% a 22,5%, na alienação, baixa ou liquidação do investimento.

Quais offshores têm os lucros tributados em 31 de dezembro?

As controladas localizadas em país com tributação favorecida ou beneficiárias de regime fiscal privilegiado e as que apurem renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 14.754/2023). Nesses casos, os lucros são computados na declaração em 31 de dezembro de cada ano, ainda que não distribuídos. As demais controladas são tributadas quando os lucros são efetivamente disponibilizados à pessoa física.

Os lucros tributados em 31 de dezembro pagam imposto novamente quando distribuídos?

Não. Os lucros tributados na forma do art. 5.º são registrados na declaração como crédito de dividendo a receber e não são tributados novamente quando distribuídos, desde que o contribuinte indique a controlada e o ano de origem dos lucros (art. 5.º, § 11). A variação cambial entre o lucro tributado e o dividendo recebido também não é tributada (art. 5.º, § 12).

O que é a opção pela transparência fiscal?

É a faculdade de declarar os bens, direitos e obrigações da controlada como se fossem detidos diretamente pela pessoa física (art. 8.º da Lei n.º 14.754/2023). Os rendimentos passam a ser tributados conforme a natureza de cada ativo, em regra no recebimento ou na realização. A opção é irrevogável e irretratável enquanto a pessoa física detiver a controlada e deve ser feita na primeira declaração após a aquisição.

Como a Lei das Offshores trata os trusts?

Os bens e direitos do trust permanecem sob a titularidade do instituidor e passam ao beneficiário na distribuição ou no falecimento do instituidor, transferência tratada como doação ou transmissão causa mortis (art. 10). Os rendimentos seguem as regras aplicáveis ao titular dos bens, e as mesmas normas alcançam contratos estrangeiros similares ao trust (art. 13).

O prejuízo da offshore pode ser compensado?

Sim, mas apenas com lucros futuros da própria controlada. Podem ser deduzidos os prejuízos apurados em balanço pela controlada em períodos a partir de 1.º de janeiro de 2024, anteriores ao ano de apuração do lucro (art. 5.º, § 14), registrados em conta específica do patrimônio líquido (art. 26 da IN RFB n.º 2.180/2024). O imposto já pago sobre lucros de anos anteriores não é restituído.

Quem tem offshore paga a tributação mínima de altas rendas?

Os lucros da offshore integram a soma de rendimentos que define se a pessoa ultrapassa R$ 600.000,00 no ano, a partir do ano-calendário de 2026, mas o imposto apurado com base nos arts. 1.º a 13 da Lei n.º 14.754/2023 é deduzido da tributação mínima (art. 16-A, § 3.º, III, da Lei n.º 9.250/1995). Como a alíquota mínima chega no máximo a 10%, a renda do exterior tributada a 15% não gera, sozinha, imposto adicional.

Conclusão

A Lei das Offshores substituiu, para as controladas situadas em paraísos fiscais ou regimes privilegiados e para as de renda predominantemente passiva, o regime de caixa pela tributação anual dos lucros em 31 de dezembro, à alíquota de 15%. A mecânica combina regras de enquadramento objetivas, balanço individual por controlada, crédito de dividendo a receber, compensação apenas prospectiva de prejuízos e dedução limitada do imposto pago no exterior, com a alternativa irrevogável da transparência. Desde 2026, o imposto apurado repercute na tributação mínima. Enquadramento, padrão contábil e escolha entre regime opaco e transparente exigem análise individualizada de cada estrutura.

Principais pontos deste artigo:

  • Lucros de controladas no exterior são declarados em separado e tributados a 15%, sem deduções.
  • Controladas em paraísos fiscais, em regimes privilegiados ou com renda ativa própria inferior a 60% têm os lucros tributados em 31 de dezembro, ainda que não distribuídos.
  • O lucro é apurado em balanço individual, convertido pelo câmbio de venda do último dia útil de dezembro e registrado como crédito de dividendo a receber.
  • Lucros já tributados não sofrem nova incidência na distribuição, e a variação cambial entre lucro e dividendo é neutra.
  • Prejuízos a partir de 2024 compensam-se apenas com lucros futuros da mesma controlada; o imposto pago no exterior é dedutível até o limite do imposto brasileiro.
  • A opção pela transparência é irrevogável e deve ser feita na primeira declaração após a aquisição.
  • Desde 2026, o imposto da Lei das Offshores é deduzido na tributação mínima (art. 16-A, § 3.º, III, da Lei n.º 9.250/1995).

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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