Visão monocular: aposentadoria PcD, direitos e regras do INSS

Atualizado em outubro de 2026.

A visão monocular, perda total ou acentuada da visão de um dos olhos com o outro preservado, é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais desde a Lei n. 14.126/2021. Com isso, quem tem visão monocular pode buscar a aposentadoria da pessoa com deficiência, com idade ou tempo de contribuição reduzidos (Lei Complementar n. 142/2013), além de outros direitos, como a reserva de vagas em concursos públicos e, quando há cegueira em um olho, a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão. O reconhecimento, porém, não é automático em todos os casos: o grau da deficiência e, em alguns benefícios, a própria caracterização dependem de avaliação biopsicossocial. Este artigo explica o que diz a lei, como funcionam as aposentadorias, qual é o valor do benefício e como comprovar a condição no INSS.

Em resumo: a visão monocular é deficiência para todos os efeitos legais (art. 1.º da Lei n. 14.126/2021). Quem tem a condição pode se aposentar como pessoa com deficiência por idade (60 anos, se homem, e 55, se mulher, com 15 anos de contribuição na condição de deficiente) ou por tempo de contribuição, sem idade mínima, com tempo que varia conforme o grau: 33 anos (homens) e 28 (mulheres) na deficiência leve. O grau é definido em avaliação do INSS, e há decisões judiciais que reconhecem a deficiência leve com base na própria lei. Para o BPC, a TNU fixou que a deficiência exige avaliação biopsicossocial (Tema 378). O tempo anterior a 2021 conta, se a condição já existia. A aposentadoria por tempo de contribuição corresponde a 100% do salário de benefício.

O que é visão monocular?

Visão monocular é a condição de quem enxerga com apenas um dos olhos, porque o outro tem perda total ou acentuada da visão, mesmo com a melhor correção óptica. É também chamada de cegueira monocular. Pode ser congênita ou adquirida, em decorrência de trauma, glaucoma, descolamento de retina, tumores oculares, retinopatia diabética, degeneração macular ou complicações cirúrgicas. A ausência de visão binocular reduz a percepção de profundidade e o campo visual do lado afetado, o que dificulta atividades como dirigir, operar máquinas e calcular distâncias.

Na CID-10, a condição costuma ser registrada como H54.4 (cegueira em um olho) ou H54.5 (visão subnormal em um olho), conforme a extensão da perda. A Lei n. 14.126/2021 não fixa critério numérico de acuidade visual, e por isso o laudo oftalmológico deve indicar a acuidade de cada olho com a melhor correção, o campo visual, a causa da perda e, sempre que possível, a data em que ela começou.

Visão monocular é deficiência? O que diz a Lei 14.126/2021

Sim. O art. 1.º da Lei n. 14.126/2021 dispõe que “fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Antes da lei, o enquadramento costumava ser negado na via administrativa, porque os critérios de deficiência visual consideravam a acuidade do melhor olho, e o reconhecimento dependia, em geral, de ação judicial. Em março de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 6.850 e confirmou a constitucionalidade da lei.

A classificação legal não dispensa, porém, a avaliação da deficiência quando o benefício a exige. O art. 2.º da lei remete aos instrumentos de avaliação previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual a avaliação, quando necessária, é biopsicossocial. Nessa linha, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou, em 25 de junho de 2025, a tese do Tema 378: “Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.” A tese trata do BPC, mas mostra que o laudo, sozinho, pode não bastar.

Visão monocular é deficiência leve, moderada ou grave?

O grau não decorre automaticamente da condição. Na aposentadoria da pessoa com deficiência, o INSS o define em avaliação médica e funcional, com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), que pontua as dificuldades em atividades como comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica e trabalho, considerando as barreiras enfrentadas. O resultado classifica a deficiência como leve, moderada ou grave, e o grau define o tempo de contribuição exigido.

Nos tribunais, há decisões que presumem a deficiência de grau leve com base na própria Lei n. 14.126/2021. Em uma delas, a 10.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região reconheceu a deficiência leve de uma segurada com visão monocular e fixou o início da deficiência na infância dela (Apelação Cível 5000484-21.2023.4.03.6137, relator o Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfírio Júnior, julgada em 14 de maio de 2025). O entendimento não é uniforme, e o enquadramento em grau moderado ou grave depende da demonstração, no caso concreto, de barreiras mais intensas.

Quais aposentadorias quem tem visão monocular pode pedir?

Quem tem visão monocular pode pedir as duas modalidades de aposentadoria da pessoa com deficiência previstas na Lei Complementar n. 142/2013 e, em situações excepcionais, a aposentadoria por incapacidade permanente.

Quem perdeu a visão de um olho ao longo da carreira tem parte do tempo contribuído sem deficiência. Nesse caso, os períodos são ajustados proporcionalmente, com os fatores de conversão do regulamento, o que reduz o tempo exigido na medida do período vivido com deficiência (art. 7.º da LC 142/2013). A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, só cabe quando a perda da visão, sozinha ou com outras condições, impede qualquer atividade; na maior parte dos casos de visão monocular, a capacidade de trabalho é preservada. As regras gerais estão no artigo sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Qual o valor da aposentadoria por visão monocular?

O valor depende da modalidade, conforme o quadro.

O salário de benefício corresponde à média dos salários de contribuição. Desde a Emenda Constitucional n. 103/2019, o INSS calcula essa média sobre todos os salários desde julho de 1994. Como o art. 22 da própria emenda manteve para a pessoa com deficiência as regras da LC 142/2013, “inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios”, há discussão sobre qual média deve ser aplicada, o que torna recomendável conferir o cálculo antes do pedido.

O tempo anterior à Lei 14.126/2021 conta?

Conta, desde que a condição já existisse. A lei reconheceu a visão monocular como deficiência, mas a perda da visão, em regra, é anterior a ela: o que importa, na aposentadoria da pessoa com deficiência, é a data de início da deficiência, fixada com base em documentos médicos. No caso do TRF3 citado acima, o início foi fixado quando a segurada tinha cinco anos de idade, décadas antes da lei. Laudos antigos, prontuários, relatórios de acidente e registros de cirurgia são, por isso, provas valiosas.

Quem já se aposentou sem as regras da pessoa com deficiência, tendo a condição à época, pode avaliar a revisão do benefício, observado o prazo decadencial de dez anos contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103 da Lei n. 8.213/1991).

Como comprovar a visão monocular no INSS?

O pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência é feito pelo Meu INSS e envolve perícia médica e avaliação social, que aplicam o IF-BrA. Convém reunir, antes do pedido:

• laudo oftalmológico recente, com a acuidade visual de cada olho com a melhor correção, o campo visual, o CID, a causa e a data de início da perda;
• exames complementares, como campimetria, mapeamento de retina e tomografia de coerência óptica;
• documentos antigos que demonstrem desde quando a condição existe, como prontuários, relatórios de acidente e registros cirúrgicos;
• documentos que mostrem as barreiras enfrentadas no trabalho e na vida diária, relevantes para a avaliação social.

Também é importante conferir no CNIS se todas as contribuições estão registradas, porque o tempo de contribuição é requisito das duas modalidades. A preparação para a avaliação é tratada no artigo sobre a perícia médica do INSS.

Quais outros direitos tem quem tem visão monocular?

O reconhecimento da visão monocular como deficiência repercute em outros direitos, resumidos no quadro.

Quanto ao imposto de renda, o Superior Tribunal de Justiça entende que a cegueira prevista no art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 abrange a monocular (REsp 1.196.500/MT, 2.ª Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 2 de dezembro de 2010). A isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e não os rendimentos de quem continua trabalhando (Tema 1.037 do STJ), como se explica no artigo sobre cegueira monocular e isenção de imposto de renda. Os requisitos do BPC estão no artigo sobre o BPC/Loas, e os do auxílio-acidente, em artigo próprio.

E se o INSS negar o pedido?

As negativas mais comuns decorrem de laudos incompletos, de divergência sobre o grau da deficiência e da falta de prova sobre a data de início da condição. Contra a decisão cabe recurso administrativo no prazo de trinta dias, e também é possível propor ação judicial, na qual a deficiência e seu grau são avaliados por perito médico e assistente social nomeados pelo juiz. As alternativas estão no artigo sobre benefício negado pelo INSS.

Perguntas frequentes sobre visão monocular

Visão monocular é PcD?

Sim. A Lei n. 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Em benefícios que exigem avaliação da deficiência, como a aposentadoria da pessoa com deficiência e o BPC, o grau e a caracterização passam por avaliação do INSS.

Qual o CID da visão monocular?

Na CID-10, H54.4 (cegueira em um olho) ou H54.5 (visão subnormal em um olho), conforme a extensão da perda.

Quem tem visão monocular pode se aposentar mais cedo?

Sim, pelas regras da LC 142/2013: por idade, aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência, ou por tempo de contribuição, sem idade mínima, com 33 anos (homem) ou 28 (mulher) no grau leve.

Qual o valor da aposentadoria por visão monocular?

Na aposentadoria por tempo de contribuição, 100% do salário de benefício. Na aposentadoria por idade, 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100%.

Visão monocular é deficiência leve, moderada ou grave?

Depende da avaliação do INSS. Há decisões judiciais que reconhecem a deficiência de grau leve com base na própria lei; os graus moderado e grave dependem da demonstração de barreiras mais intensas no caso concreto.

O tempo antes da Lei 14.126/2021 conta como tempo com deficiência?

Sim, se comprovado que a condição já existia. O que importa é a data de início da deficiência, demonstrada por documentos médicos.

Visão monocular dá direito ao BPC?

Pode dar, se a renda familiar por pessoa for de até um quarto do salário mínimo e a avaliação biopsicossocial reconhecer a deficiência, como exige o Tema 378 da TNU.

Posso continuar trabalhando depois de me aposentar como pessoa com deficiência?

Sim. A aposentadoria da pessoa com deficiência não exige afastamento do trabalho. Na aposentadoria por incapacidade permanente, ao contrário, o retorno ao trabalho leva ao cancelamento do benefício.

Conclusão

Desde a Lei n. 14.126/2021, a visão monocular é deficiência para todos os efeitos legais, o que abre caminho para a aposentadoria da pessoa com deficiência, com idade ou tempo de contribuição reduzidos e valor que pode chegar a 100% do salário de benefício, além de direitos como a reserva de vagas em concursos e, havendo cegueira em um olho, a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. O reconhecimento legal, porém, não elimina a avaliação: o grau da deficiência é definido pelo INSS, e para o BPC a TNU exige avaliação biopsicossocial. Laudos completos e documentos que comprovem desde quando a condição existe são o que costuma decidir o resultado.

Principais pontos deste artigo:

• Visão monocular é deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (art. 1.º da Lei n. 14.126/2021).
• Aposentadoria PcD por idade: 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência.
• Aposentadoria PcD por tempo de contribuição: 33 anos (homem) ou 28 (mulher) no grau leve, sem idade mínima.
• Valor: 100% do salário de benefício por tempo de contribuição; 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições por idade.
• BPC: exige avaliação biopsicossocial (Tema 378 da TNU).
• Tempo anterior a 2021: conta, se comprovada a condição à época.
• Isenção de imposto de renda sobre aposentadoria e pensão: reconhecida pelo STJ para a cegueira monocular.

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