Atualizado em novembro de 2026.
A certidão negativa federal, também chamada de CND federal, certidão conjunta ou certidão negativa da Receita Federal, é a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprova que não há pendências em nome de um CPF ou de um CNPJ quanto aos tributos federais, inclusive as contribuições previdenciárias, e às inscrições em dívida ativa da União. É gratuita, emitida pela internet e válida por 180 dias, com fundamento nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional e na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014. Este guia mostra como emitir a certidão pelo CPF e pelo CNPJ, como ler o resultado, como conferir a autenticidade, por que ela é negada e como resolver, e por que a certidão da Justiça Federal é outro documento.
Em resumo: a certidão negativa federal (CND federal) é emitida no portal de certidões da Receita Federal, com o CPF e a data de nascimento, no caso de pessoa física, ou com o CNPJ, no caso de empresa; a certidão da pessoa jurídica abrange a matriz e as filiais. Sem pendências, sai a certidão negativa; com débitos não vencidos, garantidos por penhora em execução fiscal ou com exigibilidade suspensa, como no parcelamento, sai a positiva com efeitos de negativa, que tem a mesma eficácia (art. 206 do CTN). A validade é de 180 dias (art. 47, § 5.º, da Lei 8.212/1991), e a emissão é gratuita. Débito declarado e não pago, falta de declarações e inscrição em dívida ativa não regularizada impedem a emissão. A certidão da Justiça Federal, emitida pelos tribunais regionais federais e pelo Conselho da Justiça Federal, informa a existência de ações judiciais e não comprova regularidade fiscal.
A certidão negativa federal é o documento pelo qual a Receita Federal e a PGFN atestam, em conjunto, a regularidade fiscal de uma pessoa física ou jurídica perante a União: ela informa que não constam pendências relativas aos tributos administrados pela Receita Federal nem inscrições em dívida ativa da União. A certidão emitida também abrange as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991; por isso, a certidão federal da empresa comprova também a sua regularidade previdenciária.
O fundamento está no art. 205 do CTN, segundo o qual a lei pode exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa, “expedida à vista de requerimento do interessado”, com as informações necessárias à identificação da sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade. O art. 206 atribui os mesmos efeitos à certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A emissão é disciplinada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, citada no próprio documento, e o serviço oficial indica ainda como legislação aplicável a Instrução Normativa RFB 2.022/2021 e a Portaria MF 358/2014, segundo a página “Emitir certidão de regularidade fiscal“, no portal gov.br.
O direito à certidão tem base constitucional: o art. 5.º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. O panorama de todas as certidões de regularidade, inclusive as estaduais, as municipais, a trabalhista e a do FGTS, está no artigo sobre a certidão negativa de débitos; aqui o foco é a certidão federal.
A certidão negativa federal da pessoa física é emitida no portal de certidões da Receita Federal, na opção “Pessoa Física”, com o número do CPF e a data de nascimento; se a situação fiscal estiver regular, a certidão é gerada na hora, sem custo. O acesso também pode começar pelo serviço “Emitir certidão de regularidade fiscal”, no gov.br, que direciona ao mesmo portal e informa que qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões.
O caminho, na tela consultada em novembro de 2026, tem quatro passos:
A tela de emissão da pessoa física pede apenas o CPF e a data de nascimento, sem exigir o acesso pela conta gov.br, que só é necessária para consultar a situação fiscal no e-CAC quando a certidão não é emitida. A consulta de certidões emitidas alcança as expedidas a partir de 1.º de setembro de 2005, segundo o próprio portal. Como qualquer pessoa pode emitir a certidão de terceiros, ela é usada, por exemplo, para verificar a situação de um vendedor ou de um prestador de serviços antes de um negócio.
A certidão do CPF é a “certidão de regularidade fiscal de pessoa física”, denominação usada pela Receita Federal. Ela trata da situação fiscal do titular perante a União, e não da situação cadastral do CPF; a pessoa física que também é sócia ou administradora de empresa tem certidões separadas, uma para o CPF e outra para cada CNPJ.
A certidão da empresa é emitida no mesmo portal, na opção “Pessoa Jurídica”, com a informação do CNPJ, e certifica a matriz e as filiais: o texto da certidão declara que ela se refere ao estabelecimento matriz e às suas filiais. A regra é coerente com o art. 47, § 1.º, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem. Assim, uma pendência em qualquer estabelecimento impede a certidão negativa de toda a empresa.
Para os órgãos e entidades federais, o texto da certidão estende a sua abrangência aos órgãos da administração direta a eles vinculados e aos fundos públicos correspondentes. O portal oferece ainda opções próprias para o imóvel rural, identificado pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), e para a obra de construção civil, com o mesmo fluxo de emissão e consulta.
A emissão da certidão é rotina do departamento contábil. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, descreve o passo a passo da CND federal e das demais certidões; o que interessa ao jurídico é a leitura do resultado e a solução das pendências, tratadas a seguir.
A consulta pode resultar em três situações, segundo o serviço oficial: a certidão negativa, quando a situação é de plena regularidade; a certidão positiva com efeitos de negativa, quando há pendências com exigibilidade suspensa, como débitos parcelados; e a certidão positiva, quando há pendências sem suspensão. A positiva com efeitos de negativa tem a mesma eficácia da negativa (art. 206 do CTN) e deve ser aceita onde a lei exige certidão negativa.
| Situação do contribuinte | Certidão | Efeito |
|---|---|---|
| Nenhuma pendência na Receita Federal nem na PGFN | Negativa | Comprova a regularidade fiscal (art. 205 do CTN) |
| Débito ainda não vencido | Positiva com efeitos de negativa | Mesmos efeitos da negativa (art. 206 do CTN) |
| Débito em execução fiscal com penhora efetivada | Positiva com efeitos de negativa | Mesmos efeitos da negativa (art. 206 do CTN) |
| Débito com exigibilidade suspensa (parcelamento, impugnação ou recurso administrativo, liminar, depósito integral, transação aceita, seguro garantia ou fiança aceitos em execução fiscal) | Positiva com efeitos de negativa | Mesmos efeitos da negativa (arts. 151 e 206 do CTN) |
| Débito vencido e exigível, sem garantia nem suspensão | Positiva (ou emissão não liberada pela internet) | Não comprova regularidade |
As causas de suspensão da exigibilidade estão no art. 151 do CTN, que a LC 236/2026 ampliou de seis para dez incisos, com a arbitragem tributária, a proposta de transação aceita pela administração, o acordo de mediação e a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal (incisos VII a X). Cada hipótese e as suas condições estão no artigo sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Quando há pendência impeditiva, a emissão pela internet não é liberada. O serviço oficial orienta, nesse caso, a verificar a situação fiscal para identificar a pendência e, se ela já estiver resolvida, mas ainda não refletida nos sistemas, a usar o serviço “Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão”, no gov.br. As pendências relativas à dívida ativa da União são tratadas com a PGFN, no portal Regularize.
A certidão negativa federal vale 180 dias contados da data de emissão, prazo que se aplica também à positiva com efeitos de negativa. O art. 47, § 5.º, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 14.148/2021, fixa a validade da certidão expedida conjuntamente pela Receita Federal e pela PGFN em até 180 dias, prorrogável excepcionalmente por ato conjunto dos dois órgãos; o serviço oficial informa a validade de 180 dias e registra as prorrogações feitas durante a pandemia pelas Portarias Conjuntas 555/2020 e 1.178/2020.
A data final de validade vem impressa na certidão, e uma certidão nova pode ser emitida a qualquer tempo, inclusive antes do vencimento. Nos contratos públicos, em que a regularidade deve ser mantida durante toda a execução, convém acompanhar a situação fiscal antes do vencimento, porque um débito surgido nesse intervalo impede a emissão da certidão seguinte.
A autenticidade é conferida na internet. O texto da certidão condiciona a sua aceitação à verificação de autenticidade nos endereços da Receita Federal ou da PGFN, e o portal de certidões oferece, na opção “Consultar Certidão”, a localização das certidões emitidas para o CPF ou o CNPJ. Quem recebe a certidão de um fornecedor, de um licitante ou da outra parte de um negócio deve fazer essa conferência, porque rasuras ou alterações invalidam o documento.
A certidão negativa federal é negada quando há débito vencido e exigível sem garantia nem suspensão, inscrição em dívida ativa não regularizada, falta de entrega de declaração exigida por lei ou divergência entre o que foi declarado e o que foi recolhido; cada pendência tem um caminho próprio de solução. Declarado e não pago o débito, a recusa é legítima, nos termos da Súmula 446 do STJ: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”.
| Pendência | Efeito na certidão federal | Como resolver |
|---|---|---|
| Débito declarado e não pago | Impede a negativa e a positiva com efeitos de negativa (Súmula 446 do STJ) | Pagamento, parcelamento, transação ou garantia; retificação, se a declaração estiver errada |
| Inscrição em dívida ativa da União | Impede a certidão enquanto exigível e não garantida | Pagamento, parcelamento ou transação no portal Regularize; garantia em execução fiscal |
| Falta de declaração das contribuições previdenciárias | Impede a certidão (art. 32, § 10, da Lei 8.212/1991) | Transmissão da declaração omitida |
| Pagamento, parcelamento ou suspensão ainda não refletidos nos sistemas | Pendência apenas aparente | Serviço “Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão” |
| Débito contestado administrativamente ou em juízo | Permite a positiva com efeitos de negativa se houver causa de suspensão ou garantia | Impugnação ou recurso no prazo, liminar, depósito integral ou garantia |
O débito inscrito tem regime próprio de cobrança, com encargos, protesto e execução fiscal, examinado no artigo sobre a dívida ativa; a regularização pela via negociada depende, na transação com a PGFN, da classificação de CAPAG do devedor. O registro no Cadin também não se confunde com a certidão: a inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento de regularidade nem dispensa os documentos exigidos em lei (art. 4.º da Lei 10.522/2002), e o que define a certidão é a situação dos débitos, como explica o artigo sobre o Cadin.
Quando o débito é indevido, a defesa determina a certidão. A impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade (art. 151, III, do CTN). Na via judicial, a liminar em mandado de segurança tributário (art. 151, IV) e a tutela provisória na ação anulatória de débito fiscal (art. 151, V) suspendem a exigibilidade e asseguram a positiva com efeitos de negativa; o depósito do montante integral produz o mesmo efeito sem depender de liminar (art. 151, II). Se a execução fiscal já foi ajuizada, a penhora efetivada garante a certidão (art. 206), e a defesa segue pelos meios examinados no artigo sobre a execução fiscal.
A própria recusa pode ser ilegal. A certidão deve ser fornecida em 10 dias da entrada do requerimento na repartição (art. 205, parágrafo único, do CTN), e o contribuinte cujos débitos estão pagos, suspensos ou garantidos tem direito à certidão; a recusa ou a demora injustificada, quando o direito se prova por documentos, é atacada por mandado de segurança. O texto compilado do CTN no Planalto mantém o parágrafo único do art. 205 e registra como vetados os §§ 1.º e 2.º que a LC 236/2026 acrescentaria ao artigo; os vetos à LC 236/2026 aguardavam deliberação do Congresso Nacional em 2 de novembro de 2026.
Não. A certidão negativa da Justiça Federal é uma certidão de distribuição: informa se há ações judiciais, cíveis, criminais ou eleitorais, em nome do CPF ou do CNPJ nos tribunais regionais federais e nas seções judiciárias, e não comprova regularidade fiscal. A certidão negativa federal da Receita Federal e da PGFN trata de débitos tributários e da dívida ativa da União; uma não substitui a outra, e a pessoa pode ter certidão negativa em uma e positiva na outra.
A certidão da Justiça Federal é emitida pela internet. Cada tribunal regional federal mantém o seu serviço: no TRF2, por exemplo, a certidão é regionalizada, reúne a pesquisa no banco de dados do tribunal e nas seções judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, parte do CPF ou do CNPJ e é gratuita. Em 27 de junho de 2024, o Conselho da Justiça Federal lançou a Certidão Unificada da Justiça Federal, que, na primeira etapa, passou a emitir no portal do CJF as certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais dos TRFs da 1.ª à 5.ª Região; a certidão negativa é baixada na hora, a positiva é enviada por e-mail, e cada certidão tem código nacional de validação, segundo a notícia oficial publicada pelo TRF3.
As duas certidões costumam ser pedidas juntas na compra de imóveis e na análise de fornecedores, porque respondem a perguntas diferentes: a fiscal mostra se há débito com a União; a judicial mostra se há processo em curso na Justiça Federal.
A certidão negativa federal comprova apenas a regularidade perante a União; a regularidade completa de uma empresa exige também as certidões do estado e do município, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), cada um emitido por um órgão diferente. A emissão e a validade de cada uma estão no artigo sobre a certidão negativa de débitos.
| Certidão | Órgão emissor | O que comprova | Base e validade |
|---|---|---|---|
| Certidão negativa federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, e dívida ativa da União | Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014; 180 dias (art. 47, § 5.º, da Lei 8.212/1991) |
| Certidão estadual | Secretaria da Fazenda e Procuradoria do estado | Tributos estaduais, como ICMS, IPVA e ITCMD, e dívida ativa estadual | Legislação de cada estado |
| Certidão municipal | Prefeitura | Tributos municipais, como ISS, IPTU e ITBI | Legislação de cada município |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho | Art. 642-A da CLT; 180 dias (§ 4.º) |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade perante o FGTS | Arts. 7.º, V, e 27 da Lei 8.036/1990; prazo indicado no certificado |
A certidão negativa federal é exigida nas licitações e contratos públicos, no recebimento de benefícios e incentivos fiscais ou creditícios do poder público e em operações de empresas com imóveis e atos societários. Na habilitação em licitações, o art. 68 da Lei 14.133/2021 exige a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal (inciso III) e a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS (inciso IV), comprovadas na forma da legislação específica (§ 2.º), e a certidão conjunta atende, de uma vez, à regularidade federal e à previdenciária.
A Constituição veda à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 195, § 3.º). O art. 47 da Lei 8.212/1991 exige a prova de inexistência de débito relativo às contribuições sociais da empresa na contratação com o poder público e no recebimento de benefício ou incentivo fiscal ou creditício (inciso I, “a”), na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo (inciso I, “b”), e no registro ou arquivamento de atos de redução de capital, cisão, transformação ou extinção de sociedade e de transferência de controle de quotas de sociedade limitada (inciso I, “d”). Por isso, a certidão federal da empresa é, em regra, exigida na venda de imóvel por pessoa jurídica e nas operações societárias, ressalvadas as dispensas previstas no próprio art. 47.
No portal de certidões da Receita Federal, acessível também pelo serviço “Emitir certidão de regularidade fiscal”, no gov.br: escolhe-se o tipo de contribuinte (pessoa física, pessoa jurídica, imóvel rural ou obra de construção civil), informa-se o CPF e a data de nascimento ou o CNPJ e clica-se em “Emitir Certidão”. Se a situação fiscal estiver regular, a certidão é emitida na hora, gratuitamente.
Na opção “Pessoa Física” do portal de certidões, com o CPF e a data de nascimento do titular. A certidão abrange os tributos federais administrados pela Receita Federal e as inscrições em dívida ativa da União em nome do CPF. Se houver pendência, a emissão não é liberada, e a situação fiscal deve ser consultada no e-CAC.
Para a emissão, não: a tela do portal de certidões pede apenas o CPF e a data de nascimento, no caso de pessoa física, ou o CNPJ, no caso de empresa, e qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões. A conta gov.br é necessária para consultar a situação fiscal no e-CAC, quando a certidão não é emitida.
A certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, vale 180 dias contados da emissão (art. 47, § 5.º, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 14.148/2021). O prazo pode ser prorrogado excepcionalmente por ato conjunto da Receita Federal e da PGFN, como ocorreu durante a pandemia.
Sim. A certidão emitida para a pessoa jurídica refere-se ao estabelecimento matriz e às suas filiais, em linha com o art. 47, § 1.º, da Lei 8.212/1991, que exige a prova de inexistência de débito em relação a todas as dependências e estabelecimentos da empresa. Uma pendência em qualquer estabelecimento impede a certidão negativa de toda a empresa.
É a certidão emitida quando existem débitos, mas eles não estão vencidos, estão em execução fiscal com penhora efetivada ou têm a exigibilidade suspensa, como no parcelamento em dia. Ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa (art. 206 do CTN) e comprova a regularidade fiscal para todos os fins.
Porque há alguma pendência na Receita Federal ou na PGFN: débito vencido e não pago, inclusive o declarado e não pago (Súmula 446 do STJ), inscrição em dívida ativa, falta de entrega de declaração exigida por lei ou divergência entre o declarado e o recolhido. A pendência é identificada na consulta à situação fiscal; se já estiver resolvida, mas não refletida nos sistemas, usa-se o serviço “Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão”.
Não. A certidão da Justiça Federal, emitida pelos tribunais regionais federais e pelo portal do Conselho da Justiça Federal, informa a existência de ações judiciais cíveis, criminais ou eleitorais. A certidão da Receita Federal e da PGFN informa a existência de débitos tributários federais e de inscrições em dívida ativa da União.
Não. O serviço é gratuito, segundo a página oficial no gov.br, e a Constituição assegura a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal independentemente do pagamento de taxas (art. 5.º, XXXIV, “b”).
A certidão negativa deve ser fornecida dentro de 10 dias da data da entrada do requerimento na repartição (art. 205, parágrafo único, do CTN). A recusa indevida ou a demora injustificada podem ser questionadas por mandado de segurança, quando o direito à certidão se prova por documentos.
A certidão negativa federal é emitida em poucos minutos quando a situação fiscal está regular; as questões jurídicas surgem quando ela não é liberada. A pessoa física usa o CPF e a data de nascimento; a empresa usa o CNPJ e obtém um documento que vale para a matriz e as filiais por 180 dias. Débitos parcelados, garantidos por penhora ou discutidos com efeito suspensivo dão direito à positiva com efeitos de negativa, de igual eficácia; débitos declarados e não pagos, declarações em falta e inscrições em dívida ativa impedem a emissão até a regularização. Como a certidão costuma ser exigida em licitações, contratos, vendas de imóveis e operações societárias, a conferência periódica da situação fiscal evita que uma pendência apareça no momento em que o documento é indispensável. A certidão da Justiça Federal, que trata de processos, deve ser pedida à parte quando o negócio exigir as duas.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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