CAPAG na transação tributária: classificação, consulta e revisão

Atualizado em novembro de 2026.

A CAPAG, ou capacidade de pagamento, é o valor em reais que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que o contribuinte conseguiria pagar em cinco anos se a dívida fosse cobrada judicialmente. É a partir dela que os débitos inscritos em dívida ativa da União são classificados em A, B, C ou D, classificação que define se o contribuinte terá acesso apenas à entrada facilitada ou também a prazos alongados e a descontos na transação tributária. Este artigo examina o fundamento legal da CAPAG, o cálculo da CAPAG presumida, o significado de cada classificação, a consulta no Regularize, as condições do Edital PGDAU n. 6/2026, a revisão e o recurso, e a diferença em relação à CAPAG que o Tesouro Nacional atribui a estados e municípios.

Em resumo: a CAPAG da PGFN é a estimativa do valor que o contribuinte conseguiria pagar em 60 meses em uma execução fiscal, prevista na Portaria PGFN n. 6.757/2022. Confrontada com o passivo na PGFN e na Receita Federal, gera a classificação A ou B, quando a dívida pode ser quitada sem descontos, ou C ou D, quando a capacidade é insuficiente. No Edital PGDAU n. 6/2026, aberto até as 19h de 29 de janeiro de 2027, C e D permitem descontos de até 100% de juros, multas e encargo legal, limitados a 65% da dívida (70% para pessoa física, MEI, ME, EPP e entidades equiparadas). A CAPAG é consultada no Regularize, pode ser revista em 30 dias, com recurso em 10 dias, e não se confunde com a CAPAG de estados e municípios, calculada pelo Tesouro Nacional.

O que é a CAPAG da PGFN?

A CAPAG da PGFN é um valor numérico, expresso em reais, que estima quanto o contribuinte poderia pagar para quitar o seu passivo fiscal em um cenário de execução fiscal e no prazo de cinco anos, segundo a definição adotada pela própria Procuradoria no serviço oficial de consulta. Trata-se de uma projeção de recuperabilidade: a Fazenda Nacional antecipa o que obteria na cobrança judicial e calibra, a partir disso, as concessões que oferece na negociação. O art. 21 da Portaria PGFN n. 6.757/2022 determina que a capacidade de pagamento seja uniforme no âmbito da Administração Tributária Federal e calculada para estimar se o devedor tem condições de pagar integralmente os débitos, em cinco anos, sem descontos.

A CAPAG não se confunde com a classificação para transação. A primeira é um valor em reais, que a PGFN estima para todos os contribuintes, inclusive os que não têm dívidas; a segunda resulta do confronto desse valor com as dívidas constituídas definitivamente na PGFN e na Receita Federal e só existe para quem é devedor. Uma empresa com CAPAG de R$ 3.000.000,00 e passivo de R$ 1.000.000,00 pode quitar a dívida em 60 meses sem redução; outra, com CAPAG de R$ 400.000,00 e passivo de R$ 1.500.000,00, não pode, e é essa insuficiência que abre espaço para prazos maiores e descontos.

A transação de débitos em contencioso administrativo, conduzida pela Receita Federal, tem regulamentação própria, mas também se vale da capacidade de pagamento: os descontos do Edital RFB n. 9/2026, segundo a página oficial da Receita Federal, dependem da CAPAG.

Qual a diferença entre a CAPAG da PGFN e a CAPAG do Tesouro Nacional?

A CAPAG da PGFN mede a capacidade de um contribuinte pagar dívidas tributárias federais, ao passo que a CAPAG do Tesouro Nacional mede a situação fiscal de estados, do Distrito Federal e de municípios que pretendem contrair empréstimos com garantia da União. As duas usam a mesma sigla e a escala de A a D, mas têm fundamento, finalidade e consequências distintas. Segundo o Tesouro Transparente, a metodologia da CAPAG dos entes subnacionais está na Portaria Normativa MF n. 1.583/2023, alterada pela Portaria Normativa MF n. 1.764/2024, e os conceitos, as variáveis e os procedimentos da análise foram definidos na Portaria STN/MF n. 857/2026.

No modelo do Tesouro, cada um dos três indicadores recebe uma nota parcial, e a combinação delas define a nota final. A habilitação à garantia exige nota final A ou B, além de outros requisitos do art. 13 da Portaria Normativa MF n. 1.583/2023, como a suficiência das contragarantias. O Tesouro Transparente divulga as notas dos municípios e dos estados e a Prévia Fiscal, simulação calculada com os dados do Siconfi que, como adverte o próprio Tesouro, não vincula a sua posição: o cálculo definitivo ocorre na verificação dos limites e condições da operação de crédito (art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal). Por isso, a empresa que consulta a CAPAG de um município antes de contratar com ele lida com um indicador de risco fiscal do ente, sem qualquer relação com a sua própria situação perante a PGFN.

Qual é o fundamento legal da CAPAG?

O fundamento legal da CAPAG é o art. 14, parágrafo único, da Lei n. 13.988/2020, que atribui ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional a disciplina dos critérios de aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, entre eles a capacidade contributiva do devedor. A transação tributária está prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional e foi regulamentada, no âmbito federal, pela Lei n. 13.988/2020. O art. 11, I, dessa lei só admite descontos em multas, juros e encargos legais de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme os critérios do parágrafo único do art. 14, incluído pela Lei n. 14.375/2022. A CAPAG é o instrumento que operacionaliza esse comando. A lei também veda a redução do montante principal (art. 11, § 2.º, I), fixa os limites de redução e de prazo resumidos na tabela abaixo e inclui entre os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação os devidos por empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou falência (art. 11, § 5.º).

A regulamentação está na Portaria PGFN n. 6.757/2022, cujos arts. 19 a 34-B tratam dos parâmetros de recuperabilidade, da capacidade de pagamento e do pedido de revisão. Segundo o art. 20, a situação econômica do contribuinte é mensurada a partir das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas à Administração Tributária Federal ou aos demais órgãos públicos; o art. 22 permite considerar também as informações prestadas na adesão e durante o acordo. A Portaria PGFN n. 1.241/2023 obrigou a PGFN a divulgar as informações utilizadas na estimativa (art. 23, parágrafo único) e criou o recurso e o novo pedido de revisão (arts. 34-A e 34-B); a Portaria PGFN n. 1.457/2024 passou a exigir a demonstração do fluxo de caixa pelo método direto no pedido de revisão (art. 30, I) e detalhou as hipóteses de irrecuperabilidade do art. 25.

Como a PGFN calcula a CAPAG presumida?

A PGFN calcula a CAPAG presumida aplicando técnicas estatísticas às informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais do contribuinte disponíveis nas bases do Governo Federal, com uma fórmula própria para cada grupo de contribuintes. O resultado é a capacidade de pagamento presumida, que a PGFN identifica como CAPAG-P: uma estimativa construída com dados declarados em períodos anteriores, e não a constatação da situação financeira atual do devedor. Como esclarece a PGFN na orientação sobre a revisão, a estimativa não tem natureza contábil, pois decorre de metodologia estatística.

Quais variáveis entram no cálculo?

Em cumprimento ao art. 23, parágrafo único, da Portaria, a PGFN publica na página Consultar a capacidade de pagamento as fórmulas e as variáveis de cada grupo. Em linhas gerais, a fórmula projeta para cinco anos uma fração de indicadores de renda ou de receita e soma a eles uma parcela do patrimônio conhecido. Os pesos de cada variável constam da página oficial e podem ser alterados pela PGFN; na versão atualizada em 5 de dezembro de 2025, as declarações consideradas são as do exercício de 2025, relativas ao ano-calendário de 2024.

Por isso, a entrega das declarações é condição para negociar. A pessoa física só pode aderir à transação com base na CAPAG-P se tiver apresentado a última declaração de ajuste anual do imposto de renda exigida, completa ou simplificada, ainda que seja isenta. A pessoa jurídica deve cumprir as obrigações acessórias, inclusive a Escrituração Contábil Fiscal (ECF): a que se declara inativa, mas teve no ano qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, é tratada como ativa e também precisa entregá-la, segundo a PGFN, com base no art. 1.º, § 1.º, III, da IN RFB n. 2.004/2021. A empresa excluída do Simples Nacional ou do SIMEI até o último dia do ano anterior ao ano-base precisa entregar a ECF do período seguinte para negociar. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha prazos e conteúdo da ECF.

Quais dívidas entram no cálculo da classificação?

No âmbito da PGFN, considera-se todo o débito do contribuinte como devedor principal, inclusive os débitos negociados, os garantidos e os suspensos por decisão judicial. No âmbito da Receita Federal, considera-se todo o passivo fiscal, exceto os créditos suspensos por discussão administrativa, que aparecem na consulta apenas para conhecimento. Uma empresa que discute R$ 2.000.000,00 em processo administrativo fiscal e deve apenas R$ 800.000,00 em dívida ativa terá a classificação definida a partir dos R$ 800.000,00. Se uma dívida em cobrança na Receita Federal não aparecer na consulta, a PGFN orienta o contribuinte a pedir a atualização à própria Receita, pois a consulta exibe apenas as dívidas que esse órgão informa periodicamente.

Por que a CAPAG aparece “sem classificação”?

A consulta indica “sem classificação” quando o contribuinte não tem débitos inscritos em dívida ativa da União nem débitos na Receita Federal, quando tem apenas débitos em contencioso administrativo ou quando figura somente como corresponsável. Para o corresponsável, a PGFN orienta comparar a dívida com a soma da sua capacidade de pagamento e da do devedor principal, podendo conceder desconto sobre o que exceder essa soma; a lógica coincide com a do art. 21, § 2.º, da Portaria, que admite somar as capacidades dos integrantes do grupo responsável pelo débito. No Edital PGDAU n. 6/2026, só o devedor principal negocia automaticamente; o corresponsável adere pelo Regularize, em “Negociar Dívida”, “Outros Serviços de Negociação”, opção de adesão por corresponsável.

O que significam as classificações A, B, C e D?

As classificações A, B, C e D ordenam os créditos da União pela perspectiva de recuperação, observada a capacidade de pagamento do devedor (art. 24 da Portaria PGFN n. 6.757/2022): A e B indicam que o devedor consegue pagar, e C e D, que não consegue pagar todo o passivo. Segundo a PGFN, as classificações A e B são atribuídas aos devedores que têm condições de cumprir suas obrigações, por exemplo negociando em até 60 meses e sem descontos; as classificações C e D, aos casos em que a capacidade de pagamento não basta para liquidar todo o passivo fiscal e do FGTS. Nessa hipótese, o art. 21, § 1.º, manda graduar prazos e descontos conforme a possibilidade de adimplemento, nos limites da lei.

A lógica é a da racionalidade da cobrança: se a Fazenda estima que receberia integralmente o crédito em uma execução, não há razão para conceder desconto; se estima que não receberia, o desconto aproxima o valor exigido daquilo que o devedor pode pagar. A nota C, portanto, não é uma penalidade, mas o reconhecimento de que o crédito é de difícil recuperação. A gradação dentro de cada par segue a metodologia exibida no Regularize; nem a Portaria nem a PGFN publicam faixas numéricas que separem A de B ou C de D. A classificação, por fim, é apenas um dos critérios: a PGFN esclarece que modalidades específicas podem conceder desconto ou prazo alongado por outros critérios de recuperabilidade.

Créditos irrecuperáveis por critério objetivo

Independentemente do cálculo, o art. 25 da Portaria considera irrecuperáveis os créditos inscritos há mais de 15 anos sem garantia ou suspensão de exigibilidade, os suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, os de devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação ou em intervenção, os de pessoas jurídicas com CNPJ baixado, inapto ou suspenso nas situações que enumera, os de pessoas físicas com indicativo de óbito e aqueles cujas execuções fiscais estejam arquivadas há mais de três anos com base no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. As situações cadastrais e de insolvência devem constar do CNPJ ou do CPF até a data da proposta (art. 25, § 1.º); a baixa por liquidação voluntária, isoladamente, não gera presunção de irrecuperabilidade (§ 2.º); e a recuperação extrajudicial se demonstra pelo processo na fase do art. 164 da Lei n. 11.101/2005 ou por sentença homologatória com menos de dois anos (§ 3.º). Para parte desses débitos, o Edital PGDAU n. 6/2026 prevê a modalidade de débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, que não depende da CAPAG.

Como consultar a CAPAG no Regularize?

A CAPAG é consultada no portal Regularize, da PGFN, com acesso pela conta gov.br de nível prata ou ouro, em “Negociar Dívida”, “Acesso ao Sistema de Negociações” e menu “Capacidade de Pagamento”. Os níveis de acesso exigidos, a emissão de DARF e os demais serviços do portal estão reunidos no artigo sobre o Regularize da PGFN. Segundo as orientações oficiais da PGFN, o caminho é o seguinte:

1. acessar o Regularize e clicar em “Negociar Dívida”;
2. selecionar “Acesso ao Sistema de Negociações”;
3. abrir o menu “Capacidade de Pagamento” e clicar em “Pesquisar”.

A tela exibe a capacidade de pagamento em 60 meses, a classificação para transação, o valor da dívida definitivamente constituída na Receita Federal e na PGFN, o valor em contencioso administrativo e a fórmula, as métricas e os valores utilizados no cálculo. Os detalhes de cada débito são consultados no e-CAC, para a Receita Federal, e no próprio Regularize, para a PGFN. A conferência desses dados é o primeiro passo de qualquer estratégia de regularização, pois uma receita superestimada ou um bem já alienado podem alterar a classificação.

Quais descontos e prazos cada classificação permite em 2026?

Em novembro de 2026, as condições da transação por capacidade de pagamento estão no Edital PGDAU n. 6/2026: classificação A ou B dá direito apenas à entrada facilitada, e C ou D, também a prazo alongado e a descontos de até 65% da dívida (70% no regime ampliado). A adesão, prorrogada pelo Edital PGDAU n. 10/2026, vai até as 19h de 29 de janeiro de 2027, conforme analisado no artigo sobre o Edital PGFN 6/2026. Nas modalidades por capacidade de pagamento e de débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, o edital alcança débitos inscritos até 3 de julho de 2026, desde que a dívida consolidada não ultrapasse R$ 45 milhões; acima desse limite, a via é a transação individual, também regida pela Portaria PGFN n. 6.757/2022. Na tabela abaixo, “regime ampliado” designa pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

Nas modalidades por capacidade de pagamento e de difícil recuperação, o pagamento à vista dispensa a entrada; na modalidade por capacidade de pagamento, precatórios federais, próprios ou de terceiros, podem ser usados para amortizar ou quitar a dívida. A parcela relativa a contribuições previdenciárias deve ser quitada em no máximo 60 meses, e a prestação mínima é de R$ 100,00, ou R$ 25,00 para o MEI. Nessas modalidades não se admite o uso de prejuízo fiscal nem de base de cálculo negativa da CSLL, que a lei reserva, em caráter excepcional e a critério da PGFN, à transação individual (art. 11, IV e § 1.º-A, da Lei n. 13.988/2020). O edital prevê, ainda, modalidade específica para inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

Um exemplo ilustra o peso da classificação. Considere-se uma sociedade fora do regime ampliado, com R$ 1.000.000,00 inscritos em dívida ativa, dos quais R$ 300.000,00 de principal e R$ 700.000,00 de juros, multas e encargo legal. Com classificação A ou B, pagará a dívida sem redução, com entrada de R$ 60.000,00 (6%) em até seis parcelas. Com classificação C ou D, poderá obter desconto de até R$ 650.000,00 (65% do total) sobre os acréscimos e pagar o saldo em até 114 parcelas. Se fosse empresa de pequeno porte, o teto subiria para 70% e o prazo total para 145 meses, mas o desconto continuaria restrito aos acréscimos, sem alcançar os R$ 300.000,00 de principal. O valor exato é apurado na simulação da proposta.

A proposta deferida importa confissão irrevogável e irretratável dos créditos e exige a desistência de impugnações e recursos e a renúncia às alegações de direito das ações judiciais sobre esses créditos (art. 3.º da Lei n. 13.988/2020); a cópia do pedido de desistência deve ser apresentada em até 60 dias após a adesão, sob pena de cancelamento. O crédito só se extingue com o cumprimento integral do acordo, e a rescisão acarreta a perda dos benefícios e a vedação de nova transação por dois anos (art. 4.º, § 4.º). Os descontos não são computados na base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins (art. 11, § 12).

Como pedir a revisão da CAPAG?

A revisão da CAPAG é pedida exclusivamente pelo Regularize, em até 30 dias contados da ciência da capacidade de pagamento, com a indicação do valor que o contribuinte entende correto, da metodologia de cálculo e dos documentos que sustentam as alegações (arts. 29 e 30 da Portaria PGFN n. 6.757/2022). Segundo a orientação oficial da PGFN, o pedido deve atender às exigências formais dos arts. 30 e 33 da Portaria e é protocolado em “Negociar Dívida”, “Revisão da Capacidade de Pagamento (CAPAG)”, “Solicitar Revisão”; o andamento é acompanhado em “Consultar Requerimento”. A revisão trata apenas da capacidade de pagamento; a contestação da própria dívida segue pelo pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI).

Para a pessoa jurídica, o valor estimado é apurado a partir da Geração de Resultados Econômicos Futuros (GRF) e do Patrimônio Líquido Realizável (PLR), e o formulário segue o plano de contas referencial da Receita Federal. Na análise, a PGFN calcula a CAPAG efetiva de duas formas possíveis: somando ao patrimônio líquido realizável ajustado o resultado operacional ajustado, ou somando-lhe o fluxo de caixa ajustado. Para a pessoa física, os componentes são a Geração de Resultados Econômicos (GRE) e os Dados Patrimoniais (DPA). Se faltar documento, o contribuinte é intimado a sanar o vício em 10 dias, sob pena de não conhecimento do pedido (art. 31, § 1.º), e a PGFN pode requisitar informações adicionais, a prestar em 15 dias, prorrogáveis (art. 31, § 2.º). Julgado procedente o pedido, o contribuinte deve retificar suas declarações fiscais, quando for o caso (art. 34, I).

Documentos exigidos no pedido de revisão

Para a pessoa jurídica, são obrigatórios:

• laudo técnico firmado por profissional habilitado;
• balanço patrimonial, demonstração do resultado e demonstração do fluxo de caixa pelo método direto, assinados por profissional da contabilidade, relativos aos dois últimos exercícios completos e ao exercício em curso, até o último trimestre encerrado;
• declarações sobre informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais, despesas e saídas de caixa em favor de sócios ou partes relacionadas, direitos creditórios contra a União e alienação, oneração ou ocultação de bens.

O pedido pode ser reforçado com a relação de bens e direitos, a relação nominal de credores, extratos bancários e a descrição das operações de crédito, alienações fiduciárias e cessões de recebíveis. Para afastar ajustes da PGFN, o contribuinte deve estar preparado para justificar despesas e saídas de caixa necessárias à atividade, demonstrar que a alienação de determinado bem comprometeria a geração de receita e apresentar laudo de avaliação pelo valor de liquidação forçada, nos termos da norma ABNT NBR 14.653. A pessoa física não informa dados contábeis, mas declara a entrega das declarações de imposto de renda exigidas e apresenta as declarações sobre informações cadastrais e patrimoniais, direitos creditórios contra a União e alienação de bens. Como a demonstração do fluxo de caixa pelo método direto é a peça mais sensível do pedido, a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, explica a estrutura da DFC e a diferença entre os métodos direto e indireto. Convém protocolar a revisão bem antes do fim do prazo do edital, porque intimações para complementação podem prolongar a análise.

Quem mais se beneficia da revisão

A revisão interessa sobretudo à empresa com queda recente de faturamento; à optante pelo Simples Nacional, que pode ser excluída do regime se mantiver débito com exigibilidade não suspensa (art. 17, V, da Lei Complementar n. 123/2006); e à empresa que depende de certidão de regularidade fiscal, pois a transação que envolve parcelamento ou moratória suspende a exigibilidade do crédito (art. 3.º, § 2.º, da Lei n. 13.988/2020, c/c art. 151, I e VI, do CTN) e viabiliza a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN).

Cabe recurso ou novo pedido de revisão da CAPAG?

Cabe recurso, em 10 dias e exclusivamente pelo Regularize, da decisão que julga o pedido de revisão da CAPAG (art. 34-A da Portaria PGFN n. 6.757/2022), e cabe novo pedido de revisão diante de fato superveniente (art. 34-B). O recurso deve indicar, de forma clara e objetiva, os elementos não analisados ou que infirmem a decisão, e é julgado pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa da respectiva Região ou, se ele tiver proferido a decisão, pela autoridade imediatamente superior.

A capacidade apurada na revisão, a CAPAG efetiva (CAPAG-E), passa a orientar a negociação. Diferentemente do que se afirma com frequência, ela não é irreversível: julgado definitivamente o pedido, o art. 34-B admite novo pedido diante de fato superveniente capaz de alterar as conclusões da decisão anterior ou de mudança substancial da capacidade de pagamento presumida. O que não se admite é rediscutir, com os mesmos elementos, o que já foi decidido, razão pela qual a qualidade do primeiro pedido continua decisiva.

Quais erros distorcem a CAPAG presumida?

Os erros que mais distorcem a CAPAG presumida são falhas nas declarações que alimentam o cálculo, porque a estimativa é construída com dados declarados e os reproduz na classificação. Na ECF, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado seguem o plano de contas referencial da Receita Federal, ao qual o plano de contas da empresa deve estar corretamente vinculado; contas mal mapeadas ou passivos não registrados podem inflar a capacidade estimada. Também são frequentes notas fiscais canceladas computadas como receita, receitas não recorrentes que elevam os indicadores de um exercício e passivos ausentes das bases públicas, como dívidas bancárias e trabalhistas. Soma-se o descompasso temporal: a empresa que perdeu contratos no exercício corrente pode ser avaliada com base em exercícios de maior atividade.

A preparação do pedido costuma envolver as seguintes providências:

• conciliar as obrigações acessórias transmitidas e retificar as declarações inconsistentes;
• conferir a vinculação do plano de contas ao plano referencial da Receita Federal;
• elaborar as demonstrações contábeis exigidas, com o fluxo de caixa pelo método direto;
• levantar bens, direitos e credores, com a documentação de valor e de ônus;
• preparar laudo técnico que explique, e não apenas apresente, a queda de receita, o endividamento ou a iliquidez do patrimônio.

A retificação de declarações exige cautela, porque as informações prestadas ao Fisco produzem efeitos próprios, e a ocorrência de dolo, fraude ou simulação é causa de rescisão da transação (art. 4.º, V, da Lei n. 13.988/2020). A atuação conjunta de advogado e contador reduz o risco de que a correção da CAPAG gere novas contingências.

Perguntas frequentes sobre a CAPAG

O que significa CAPAG?

CAPAG significa capacidade de pagamento. Na PGFN, é o valor, em reais, que a Procuradoria estima que o contribuinte conseguiria pagar em 60 meses em um cenário de execução fiscal; comparado às dívidas na PGFN e na Receita Federal, define a classificação A, B, C ou D usada na transação tributária. A mesma sigla designa a nota que o Tesouro Nacional atribui a estados e municípios que pedem garantia da União.

Como calcular a CAPAG?

A CAPAG presumida é calculada pela própria PGFN, por técnicas estatísticas aplicadas às declarações e aos dados patrimoniais do contribuinte, com fórmula própria para cada grupo: pessoa física, pessoa jurídica fora do Simples Nacional, optante pelo Simples, MEI e pessoa jurídica inativa. A fórmula, as métricas e os valores aparecem no Regularize. Quem discorda pode apresentar a sua estimativa no pedido de revisão, que, para a pessoa jurídica, parte da Geração de Resultados Econômicos Futuros (GRF) e do Patrimônio Líquido Realizável (PLR).

Como saber minha CAPAG?

No Regularize, com conta gov.br, o contribuinte clica em “Negociar Dívida”, depois em “Acesso ao Sistema de Negociações”, e abre o menu “Capacidade de Pagamento”. A tela mostra a capacidade em 60 meses, a classificação para transação, as dívidas consideradas na PGFN e na Receita Federal e a fórmula do cálculo.

O que significa nota C na CAPAG?

Na PGFN, a nota C indica crédito de difícil recuperação: a capacidade de pagamento não basta para quitar todo o passivo fiscal e do FGTS, o que permite entrada facilitada, prazo alongado e descontos sobre juros, multas e encargo legal. Na CAPAG do Tesouro Nacional, a nota C indica situação fiscal que impede o estado ou o município de obter garantia da União em operações de crédito.

Qual a diferença entre CAPAG-P e CAPAG-E?

A CAPAG-P é a capacidade de pagamento presumida, estimada pela PGFN com as informações disponíveis nas bases públicas. A CAPAG-E, ou CAPAG efetiva, é a capacidade calculada pela PGFN depois de um pedido de revisão instruído com laudo técnico e demonstrações contábeis, e passa a orientar a negociação.

Qual o desconto máximo conforme a CAPAG?

Nas classificações A e B não há desconto, apenas entrada facilitada. Nas classificações C e D, o Edital PGDAU n. 6/2026 admite desconto de até 100% dos juros, das multas e do encargo legal, limitado a 65% da dívida, ou 70% para pessoa física, MEI, ME, EPP, entidades equiparadas e empresas em recuperação judicial. O principal não é reduzido.

Qual é o prazo para pedir a revisão da CAPAG?

O pedido deve ser apresentado em até 30 dias contados da ciência da capacidade de pagamento (art. 29 da Portaria PGFN n. 6.757/2022), exclusivamente pelo Regularize, com o valor que o contribuinte entende correto, a metodologia de cálculo e os documentos exigidos. Da decisão cabe recurso em 10 dias, também pelo Regularize.

A CAPAG revisada pode ser alterada novamente?

Sim, em hipóteses específicas. Julgado definitivamente o pedido, o art. 34-B da Portaria PGFN n. 6.757/2022 admite novo pedido diante de fato superveniente capaz de alterar a decisão anterior ou de mudança substancial da CAPAG presumida. Não se admite, porém, a rediscussão dos mesmos elementos.

Débitos garantidos ou suspensos por decisão judicial entram no cálculo da CAPAG?

Sim. Na PGFN, a classificação considera todo o débito do contribuinte como devedor principal, inclusive os negociados, os garantidos e os suspensos por decisão judicial. Na Receita Federal, só ficam de fora os débitos suspensos por discussão administrativa.

Por que a consulta mostra “sem classificação”?

Segundo a PGFN, a consulta mostra “sem classificação” quando o contribuinte não tem débitos inscritos em dívida ativa nem débitos na Receita Federal, quando tem apenas débitos em contencioso administrativo ou quando figura apenas como corresponsável. O corresponsável que quiser negociar adere pelo Regularize, na opção própria para corresponsáveis.

A pessoa física também tem CAPAG?

Sim. Para negociar com base na CAPAG presumida, a pessoa física deve ter entregue a última declaração de ajuste anual do imposto de renda exigida, ainda que isenta. Na revisão, o valor é apurado com base na Geração de Resultados Econômicos (GRE) e nos Dados Patrimoniais (DPA).

O que é a CAPAG de estados e municípios?

É a classificação da capacidade de pagamento que a Secretaria do Tesouro Nacional atribui a estados, ao Distrito Federal e a municípios que pedem garantia da União em operações de crédito, nos termos da Portaria Normativa MF n. 1.583/2023. Considera três indicadores, endividamento, poupança corrente e liquidez relativa, e só as notas finais A e B habilitam o ente à garantia. Não tem relação com a transação tributária.

Conclusão

A CAPAG é o eixo da transação tributária federal: separa o contribuinte que negocia apenas com entrada facilitada daquele que obtém descontos de até 65% ou 70% da dívida e prazos de até 120 ou 145 meses. Por ser uma presunção estatística construída com dados declarados, pode não refletir a situação atual, e a regulamentação oferece meios de corrigi-la, da revisão ao novo pedido diante de fato superveniente. Como o resultado depende da consistência das declarações e da qualidade técnica do pedido, a conferência da CAPAG deve anteceder a adesão, com folga em relação ao prazo do edital. A sigla, por fim, também designa a classificação de risco fiscal de estados e municípios calculada pelo Tesouro Nacional, que nada tem a ver com a dívida do contribuinte.

Principais pontos deste artigo:

• A CAPAG da PGFN estima quanto o contribuinte pagaria em 60 meses em execução fiscal.
• As classificações A e B dão acesso apenas à entrada facilitada; C e D, a prazo alongado e descontos.
• No Edital PGDAU n. 6/2026, aberto até 29/1/2027, o desconto é limitado a 65% da dívida (70% para pessoa física, MEI, ME, EPP e equiparadas).
• Na transação por capacidade de pagamento, o principal nunca é reduzido, e as contribuições previdenciárias têm prazo máximo de 60 meses.
• A revisão é pedida em 30 dias pelo Regularize, e cabe recurso em 10 dias.
• Novo pedido de revisão exige fato superveniente ou mudança substancial da CAPAG presumida.
• A CAPAG de estados e municípios é calculada pelo Tesouro Nacional e só as notas A e B habilitam a garantia da União.

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