Atualizado em novembro de 2026.
O mandado de segurança tributário é o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte contra ato ilegal ou abusivo da autoridade fiscal, consumado ou iminente, quando os fatos podem ser provados apenas por documentos: é a via usada para afastar a cobrança de tributo considerado indevido, suspender a exigibilidade do crédito por liminar e obter a declaração do direito à compensação. A ação é regulada pela Lei 12.016/2009 e, no que toca aos efeitos sobre o crédito, pelo Código Tributário Nacional. Este guia mostra à empresa quando o mandado de segurança em matéria tributária cabe, qual é o prazo, o que a liminar alcança, o que a sentença pode e não pode dar e como ele se compara à ação anulatória e à declaratória.
Em resumo: o mandado de segurança tributário protege direito líquido e certo, provado por documentos, contra ato da autoridade fiscal (art. 1.º da Lei 12.016/2009). Contra ato concreto, como um auto de infração ou o indeferimento de um pedido, o prazo é de 120 dias da ciência (art. 23); contra lei ou ato normativo que repercute em obrigações tributárias de trato sucessivo, o STJ afastou esse prazo no Tema 1.273, por se tratar de impetração preventiva. A liminar suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, IV, do CTN), o que garante a certidão positiva com efeitos de negativa e a suspensão do registro no Cadin. O mandado de segurança declara o direito à compensação (Súmula 213 do STJ), que só se efetiva após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), mas não substitui a ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271 do STF). Não há condenação em honorários (art. 25), e a sentença concessiva se sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1.º).
O mandado de segurança tributário cabe quando o contribuinte sofre ou tem justo receio de sofrer violação de direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo de autoridade fiscal, e consegue demonstrar os fatos com a petição inicial, sem perícia nem testemunhas. O art. 1.º da Lei 12.016/2009 concede a segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica “sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. A teoria geral da ação, inclusive a competência e os recursos, está no artigo sobre o mandado de segurança; aqui interessa o seu uso contra o Fisco.
Direito líquido e certo, no contencioso tributário, significa fatos incontroversos ou documentados: a empresa precisa juntar, desde logo, o contrato social, as notas fiscais, as apurações, a resposta a consulta, a intimação, o auto de infração ou a decisão administrativa de que decorre a ameaça ou a lesão. Se o documento estiver em repartição pública que se recuse a fornecê-lo, o juiz pode ordenar a sua exibição em 10 dias (art. 6.º, § 1.º). Quando a discussão depender de perícia contábil, como a revisão de um arbitramento ou a demonstração de que a operação não ocorreu como o Fisco descreveu, a via adequada é a ação de procedimento comum.
O art. 5.º da Lei 12.016/2009 afasta a segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (inciso I), contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (inciso II) e contra decisão judicial transitada em julgado (inciso III). No tributário, o inciso I dialoga com o art. 151, III, do CTN: enquanto pendente impugnação ou recurso no processo administrativo fiscal, o crédito já está com a exigibilidade suspensa. Há ainda uma escolha a fazer: a propositura de ação judicial, inclusive mandado de segurança, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980).
O mandado de segurança repressivo ataca um ato fiscal já praticado, como a lavratura de auto de infração, a negativa de certidão ou o indeferimento de pedido de restituição; o preventivo protege o contribuinte diante do “justo receio” de que a autoridade aplique uma exigência que ele considera indevida, antes que o lançamento ou a cobrança ocorram (art. 1.º da Lei 12.016/2009). Em matéria tributária, o preventivo é muito frequente, porque a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142, § 1.º, do CTN): quem pratica o fato gerador de um tributo cuja cobrança considera ilegal tem ameaça objetiva e atual de autuação.
O limite do preventivo é a Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese“. A impetração não pode pedir a declaração abstrata de inconstitucionalidade de uma norma; deve demonstrar que o impetrante está concretamente na situação que atrai a incidência, por exercer a atividade tributada, por já ter recebido orientação formal do Fisco ou por estar sujeito a obrigação que se renova a cada período de apuração.
Um exemplo recente é a discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. A Fazenda de São Paulo manifestou, em respostas a consulta, o entendimento de que os novos tributos compõem a base do imposto estadual a partir de 2027, e essa orientação formal foi tratada como ameaça concreta. No Mandado de Segurança 1005586-56.2026.8.26.0562, a 2.ª Vara da Fazenda Pública de Santos concedeu em parte a segurança, por sentença de 9 de outubro de 2026, para reconhecer a inexigibilidade da inclusão a partir de 1.º de janeiro de 2027 e vedar a autuação; no Mandado de Segurança 1138866-98.2026.8.26.0053, a 16.ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu liminar e, por sentença de 27 de outubro de 2026, concedeu a segurança, com confirmação da liminar. As duas sentenças são de primeiro grau, valem só para as impetrantes e estão sujeitas a reexame necessário; o contexto da controvérsia está no artigo sobre IBS e CBS na base de cálculo do ICMS.
O prazo do mandado de segurança tributário é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), quando houver ato concreto a atacar; contra lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias de trato sucessivo, o STJ decidiu que esse prazo não se aplica. O STF manteve a constitucionalidade do art. 23 na ADI 4.296, julgada em 9 de junho de 2021, que declarou inconstitucionais apenas o art. 7.º, § 2.º, e o art. 22, § 2.º, da lei.
No Tema 1.273 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues (REsp 2.103.305), definiu que o prazo de 120 dias não se aplica quando o objetivo é contestar lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se renovam periodicamente, porque, nessa hipótese, o mandado de segurança tem caráter preventivo, decorrente de ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma, segundo a notícia oficial do STJ de 24 de outubro de 2025. Na prática, a empresa que recolhe mensalmente um tributo com base em norma que considera ilegal não perde o mandado de segurança por ter deixado passar 120 dias da publicação da norma.
A situação muda quando há ato concreto. Contra o auto de infração, a decisão que mantém o lançamento, o despacho que não homologa uma compensação ou a recusa de certidão, os 120 dias correm da ciência do ato, e o termo inicial deve ser controlado desde a intimação; os prazos de defesa administrativa contra a autuação estão no artigo sobre o auto de infração. A decadência atinge apenas a via do mandado de segurança, não o direito material: a denegação sem exame do mérito não impede que o contribuinte pleiteie seus direitos por ação própria (art. 19 da Lei 12.016/2009), e, perdido o prazo, resta a ação de procedimento comum, observada a prescrição de cinco anos das pretensões contra a Fazenda Pública (art. 1.º do Decreto 20.910/1932).
A autoridade coatora, no mandado de segurança tributário, é a que praticou o ato impugnado ou da qual emana a ordem para a sua prática (art. 6.º, § 3.º, da Lei 12.016/2009), em regra o agente do Fisco com competência para lançar, fiscalizar ou cobrar o tributo no domicílio do contribuinte; a petição inicial deve indicá-la e também a pessoa jurídica que ela integra, a União, o Estado ou o Município (art. 6.º, caput). A autoridade é considerada federal se as consequências de ordem patrimonial do ato tiverem de ser suportadas pela União ou por entidade por ela controlada (art. 2.º).
A indicação correta importa porque a autoridade é notificada para prestar informações em 10 dias, e a pessoa jurídica recebe ciência do feito para, querendo, ingressar no processo (art. 7.º, I e II). No preventivo, é a autoridade que terá o dever de lançar ou cobrar. O erro na indicação pode levar à extinção do processo sem exame do mérito.
A teoria da encampação atenua esse risco. Segundo a Súmula 628 do STJ, aprovada em 12 de dezembro de 2018, ela se aplica quando presentes, cumulativamente, três requisitos: vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Se a autoridade superior indicada por engano defende o mérito do ato da subordinada, sem que isso desloque a competência para outro juízo ou tribunal, o processo segue. Os requisitos são cumulativos, e a teoria não supre a indicação de autoridade de outro ente ou de outra estrutura administrativa.
A liminar em mandado de segurança tributário suspende o ato impugnado quando houver fundamento relevante e do ato puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado ao juiz exigir do impetrante caução, fiança ou depósito (art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009); concedida, ela suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). Seus efeitos, salvo revogação ou cassação, persistem até a sentença (art. 7.º, § 3.º), e o processo passa a ter prioridade para julgamento (art. 7.º, § 4.º).
O texto da lei ainda contém, no art. 7.º, § 2.º, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores e a concessão de aumento ou extensão de vantagens. Esse dispositivo, porém, foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4.296, julgada em 9 de junho de 2021, conforme a decisão de julgamento registrada no andamento processual oficial. Também caiu o art. 22, § 2.º, que exigia a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, em 72 horas, antes da liminar no mandado de segurança coletivo. Desde então, não há vedação abstrata: o juiz examina, caso a caso, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia.
A queda da vedação não liberou a compensação imediata. O art. 170-A do CTN, que não foi objeto da ADI, veda “a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Pela mesma razão, a Súmula 212 do STJ, que proibia a compensação por liminar, foi cancelada pela Primeira Seção em 14 de setembro de 2022 (DJe de 19 de setembro de 2022) e não deve ser invocada como vigente: a limitação atual decorre do art. 170-A. Por isso, a liminar útil ao contribuinte, em regra, é a que suspende a exigibilidade do tributo a recolher, impede autuações e medidas coercitivas e assegura a certidão; a compensação do que foi pago aguarda a decisão definitiva.
A liminar pode ser cassada. Da decisão que a concede ou nega cabe agravo de instrumento (art. 7.º, § 1.º), e a pessoa jurídica de direito público pode pedir ao presidente do tribunal a suspensão da liminar e da sentença para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 15). A liminar também caduca se o impetrante criar obstáculo ao andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 dias úteis, os atos e diligências que lhe cabem (art. 8.º).
O mandado de segurança tributário pode afastar uma exigência ilegal para o futuro, anular ato concreto do Fisco, garantir a expedição de certidão e declarar o direito à compensação, mas não serve como ação de cobrança, não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior à impetração e não convalida compensação já feita pelo contribuinte. O quadro reúne os enunciados que definem esses limites, conferidos nos sites oficiais do STF e do STJ.
| Enunciado | Texto | Consequência prática |
|---|---|---|
| Súmula 213 do STJ | “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.” | A sentença pode declarar o direito de compensar o indébito, com efetivação após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) |
| Súmula 460 do STJ | “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.” | Quem compensou por conta própria não obtém, por essa via, a validação do que já fez |
| Súmula 269 do STF | “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” | Não há condenação da Fazenda a devolver valores em dinheiro |
| Súmula 271 do STF | “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” | Valores anteriores à impetração exigem pedido administrativo ou ação própria |
| Súmula 266 do STF | “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” | A impetração deve demonstrar a incidência concreta da norma sobre o impetrante |
A combinação das Súmulas 213 e 271 é o ponto mais sensível. A sentença no MS 1005586-56.2026.8.26.0562, citada acima, ilustra o desenho usual: admitiu a compensação após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 170-A do CTN e na Súmula 213 do STJ, e indeferiu a restituição direta com base nas Súmulas 269 e 271 do STF. Se a compensação declarada em mandado de segurança pode alcançar valores recolhidos antes da impetração é questão em julgamento no Plenário do STF, em embargos de divergência no ARE 1.525.254: na sessão virtual de 28 de agosto a 4 de setembro de 2026, o relator, ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Flávio Dino, rejeitava os embargos; os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia reconheciam a compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração; os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques limitavam os efeitos patrimoniais aos valores recolhidos a partir da impetração; e o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. Até 2 de novembro de 2026, o andamento oficial não registrava a retomada do julgamento.
Declarado o direito, a compensação dos tributos federais se faz, após o trânsito em julgado, pelos procedimentos da Receita Federal, descritos no artigo sobre o PER/DCOMP. Quem prefere receber em dinheiro, ou quer discutir valores anteriores à impetração, precisa da ação de repetição de indébito tributário, com o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN.
O mandado de segurança coletivo permite que organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano impetre em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, desde que pertinentes às suas finalidades e na forma dos seus estatutos, dispensada autorização especial (art. 21 da Lei 12.016/2009); também o partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade, na defesa de seus integrantes ou da finalidade partidária. No tributário, é o instrumento pelo qual sindicatos patronais e associações empresariais discutem, em uma única ação, a exigência que atinge toda uma categoria.
A lei protege, por essa via, direitos coletivos, transindividuais e indivisíveis, e direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados (art. 21, parágrafo único). A sentença faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (art. 22). O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas a empresa que tiver impetrado o seu próprio mandado de segurança só se beneficia da coisa julgada coletiva se requerer a desistência do individual em 30 dias da ciência comprovada da impetração coletiva (art. 22, § 1.º). A liminar no coletivo não depende mais da audiência prévia de 72 horas, cuja exigência caiu na ADI 4.296.
Para a empresa, a decisão entre aderir ao coletivo e impetrar individualmente passa pela verificação de que ela integra o grupo representado, pelo alcance territorial da autoridade apontada, pelo momento em que a entidade impetrou e pela necessidade de uma liminar ajustada à sua situação, com documentos próprios.
Concedida a liminar ou a segurança, o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa (art. 151, IV, do CTN): o Fisco não pode cobrá-lo, protestá-lo nem executá-lo enquanto a decisão vigorar, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa e o registro no Cadin federal deve ser suspenso (nos estados, a suspensão segue a lei de cada Cadin estadual). Os efeitos de cada causa suspensiva estão detalhados no artigo sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O art. 206 do CTN atribui à certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa os mesmos efeitos da certidão negativa. A liminar em mandado de segurança costuma ser, por isso, a forma mais rápida de destravar a emissão da certidão quando a pendência decorre de exigência contestada; quando a própria recusa da certidão é ilegal, ela pode ser o ato impugnado. As regras de emissão e validade estão no artigo sobre a certidão negativa de débitos, e a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha a rotina de emissão da certidão negativa de débitos.
A suspensão da exigibilidade obriga o credor a suspender o registro no Cadin (art. 7.º, II, da Lei 10.522/2002), providência que a Portaria PGFN 819/2023 manda efetuar em até cinco dias úteis (art. 6.º); a decisão judicial pode também ordenar diretamente a suspensão ou a exclusão do registro, que o órgão credor deve cumprir (art. 8.º da Portaria). O caminho para apresentar a decisão ao credor está no artigo sobre o Cadin.
A liminar não impede o Fisco de lançar para prevenir a decadência, mas, desde a LC 236/2026, esse lançamento não pode cominar multa de ofício nem multa de mora quando a exigibilidade tiver sido suspensa por depósito, liminar em mandado de segurança ou liminar ou tutela em outra ação (art. 151, II, IV e V) antes do início de qualquer procedimento de ofício relativo ao crédito (art. 142, §§ 2.º e 3.º, do CTN). Impetrar antes da fiscalização tem, portanto, efeito concreto sobre o valor de uma eventual cobrança futura. A suspensão também não dispensa as obrigações acessórias (art. 151, § 1.º): declarações e escrituração continuam devidas. Se a autuação já ocorreu, a escolha entre a impugnação administrativa, que suspende a exigibilidade sem custo de sucumbência, e o mandado de segurança repressivo é examinada no artigo sobre o auto de infração da Receita Federal.
Ajuizada a execução fiscal, a defesa típica passa a ser os embargos à execução fiscal, com garantia do juízo. O art. 38 da Lei 6.830/1980 continua a admitir a discussão da dívida ativa fora da execução por mandado de segurança, mas a impetração não paralisa a cobrança se não houver liminar ou depósito; o rito da cobrança judicial está no artigo sobre a execução fiscal.
O mandado de segurança tende a ser a via mais rápida e barata quando a prova é só documental e o prazo está aberto; a ação anulatória é a via contra o crédito já constituído quando há fatos a provar; a ação declaratória é a via preventiva quando a discussão exige perícia ou quando o contribuinte quer efeitos que o mandado de segurança não dá. O quadro compara as três.
| Critério | Mandado de segurança | Ação anulatória | Ação declaratória |
|---|---|---|---|
| Objeto | Ato ilegal de autoridade, praticado ou iminente | Lançamento ou inscrição em dívida ativa já existentes | Existência ou inexistência de relação jurídico-tributária (art. 19, I, do CPC) |
| Prazo | 120 dias da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009); sem prazo no preventivo de trato sucessivo (Tema 1.273 do STJ) | Cinco anos (art. 1.º do Decreto 20.910/1932) | Enquanto houver relação jurídica a declarar |
| Prova | Só documental, pré-constituída | Ampla, inclusive pericial | Ampla, inclusive pericial |
| Suspensão da exigibilidade | Liminar (art. 151, IV, do CTN) ou depósito | Tutela provisória (art. 151, V) ou depósito (art. 151, II) | Tutela provisória (art. 151, V) ou depósito (art. 151, II) |
| Honorários se perder | Não há (art. 25 da Lei 12.016/2009) | Sim, pelas faixas do art. 85, § 3.º, do CPC | Sim, pelas faixas do art. 85, § 3.º, do CPC |
| Efeitos patrimoniais | Só a partir da impetração (Súmula 271 do STF); compensação declarada (Súmula 213 do STJ) | Desconstituição do crédito; restituição se cumulada com repetição | Declaração para o futuro; restituição se cumulada com repetição |
| Reexame necessário | Sim, se concedida a segurança (art. 14, § 1.º) | Conforme o CPC | Conforme o CPC |
Na escolha, pesam três perguntas. A primeira é se a prova cabe em documentos: se depender de perícia, o mandado de segurança é inadequado. A segunda é se o prazo de 120 dias está aberto ou se a hipótese é de trato sucessivo, em que o Tema 1.273 afasta o prazo. A terceira é o apetite ao risco: a ausência de honorários no mandado de segurança reduz o custo da derrota, enquanto nas ações ordinárias o contribuinte vencido paga honorários à Fazenda. Quando já houve pagamento e o objetivo é reaver valores pretéritos, o mandado de segurança declara a compensação, mas a restituição em dinheiro e o período anterior à impetração exigem a via própria. Os mesmos critérios, aplicados a um caso concreto, estão no artigo sobre os instrumentos judiciais para contestar a Lei das Offshores.
O principal atrativo financeiro do mandado de segurança tributário é a ausência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016/2009), regra mantida na ADI 4.296 e reproduzida na Súmula 105 do STJ (“Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”). A regra não alcança os honorários contratuais nem afasta as sanções por litigância de má-fé, e as custas seguem o regime de cada justiça.
Os riscos estão na precariedade da liminar e no tempo. Concedida a segurança, a sentença sujeita-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1.º), e a liminar pode ser revogada, cassada em agravo ou suspensa pelo presidente do tribunal (art. 15). Revogada a medida, a exigibilidade volta, e o tributo não recolhido é devido com juros de mora, que correm qualquer que seja o motivo da falta de pagamento (art. 161, caput, do CTN). Quanto à multa de mora, a LC 236/2026 incluiu no CTN regra segundo a qual a ação em que foi concedida liminar ou tutela provisória interrompe a sua incidência desde a concessão até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo (art. 161, § 3.º).
Para quem tem liquidez, o depósito do montante integral, que suspende a exigibilidade independentemente de liminar (art. 151, II, do CTN), elimina o risco de cassação: em caso de derrota, o valor é convertido em renda, o que extingue o crédito (art. 156, VI), sem mora. O custo é a imobilização do caixa durante o processo.
Contra ato concreto do Fisco, como um auto de infração ou o indeferimento de um pedido, o prazo é de 120 dias contados da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009). Contra lei ou ato normativo que repercute em obrigações tributárias de trato sucessivo, o STJ decidiu no Tema 1.273 que esse prazo não se aplica, porque a impetração tem caráter preventivo.
A impetração, sozinha, não suspende. A cobrança fica suspensa quando o juiz concede liminar, que suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, IV, do CTN), ou quando o contribuinte deposita o montante integral (art. 151, II). Concedida a liminar, o Fisco não pode cobrar nem executar o crédito enquanto ela vigorar, e o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN).
Sim. O mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), mas a compensação só pode ser feita após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o mandado de segurança não serve para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte (Súmula 460 do STJ). O alcance da compensação sobre valores recolhidos antes da impetração está em julgamento no STF (ARE 1.525.254).
Não. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF) e não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). A restituição em dinheiro exige ação de repetição de indébito, no prazo de cinco anos do art. 168 do CTN.
É a autoridade que praticou o ato impugnado ou da qual emana a ordem para a sua prática (art. 6.º, § 3.º, da Lei 12.016/2009), em regra o agente do Fisco competente para lançar, fiscalizar ou cobrar o tributo; a inicial deve indicar também a pessoa jurídica a que ela pertence. Se a autoridade indicada for superior hierárquica da correta e defender o mérito do ato nas informações, sem alterar a competência constitucional, aplica-se a teoria da encampação (Súmula 628 do STJ).
Não contra lei em tese (Súmula 266 do STF). Cabe, porém, contra a aplicação concreta da norma ao contribuinte, inclusive de forma preventiva, quando ele demonstra que está na situação que atrai a incidência e que há justo receio de lançamento ou cobrança, como na impetração contra norma que afeta obrigações tributárias de trato sucessivo (Tema 1.273 do STJ).
Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105 do STJ), regra mantida pelo STF na ADI 4.296. A vedação não alcança os honorários contratuais nem impede sanções por litigância de má-fé.
Sim, se houver liminar ou sentença favorável em vigor. A liminar suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, IV, do CTN), e a exigibilidade suspensa obriga o credor a suspender o registro no Cadin (art. 7.º, II, da Lei 10.522/2002) em até cinco dias úteis (art. 6.º da Portaria PGFN 819/2023). O juiz também pode ordenar diretamente a suspensão ou a exclusão do registro, que o credor deve cumprir (art. 8.º da Portaria).
A vedação expressa do art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009 foi declarada inconstitucional na ADI 4.296, e a Súmula 212 do STJ foi cancelada em 2022. A compensação, porém, continua condicionada ao trânsito em julgado pelo art. 170-A do CTN, de modo que a liminar costuma servir para suspender a exigibilidade do tributo a recolher, e não para compensar o que já foi pago.
O mandado de segurança tributário é o instrumento mais econômico para a empresa discutir uma exigência fiscal quando os fatos se provam por documentos: não gera honorários de sucumbência, tem rito concentrado e, com a liminar, suspende a exigibilidade do crédito, preserva a certidão e afasta o Cadin. A sua eficácia depende de escolhas feitas antes da impetração: enquadrar a hipótese como preventiva ou repressiva, controlar os 120 dias quando houver ato concreto, indicar a autoridade correta, reunir a prova documental e decidir entre liminar e depósito. Os limites também precisam estar claros desde o início: a compensação aguarda o trânsito em julgado, os valores anteriores à impetração seguem a via própria, e uma liminar cassada devolve a cobrança com juros.
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