Parcelamento PGFN: como parcelar a dívida ativa e efeitos

Atualizado em novembro de 2026.

O parcelamento PGFN é o parcelamento ordinário dos débitos inscritos em dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: o devedor divide a dívida consolidada em até 60 prestações mensais, sem descontos, com juros pela Selic, e obtém, enquanto paga em dia, a suspensão da exigibilidade do crédito. A base legal é a Lei 10.522/2002 (arts. 10 a 14-F), regulamentada pela Portaria PGFN 448/2019, e o pedido é feito exclusivamente no Regularize, o portal de serviços da PGFN. Este guia mostra como parcelar a dívida na PGFN, que débitos podem ser incluídos, quanto custa cada parcela, quando se exige garantia, o que leva à rescisão e quais são os efeitos do parcelamento na certidão, no Cadin e na execução fiscal, além de comparar o parcelamento com a transação tributária.

Em resumo: no parcelamento PGFN, os débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser divididos em até 60 prestações mensais (art. 2.º da Portaria PGFN 448/2019), com parcela mínima de R$ 200 para pessoa física e de R$ 500 para pessoa jurídica (art. 8.º) e juros pela Selic mais 1% no mês do pagamento (art. 9.º). O pedido é feito no Regularize, que desde 15 de junho de 2026 exige da pessoa física conta gov.br prata ou ouro, e se formaliza com o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês (art. 4.º). Até R$ 15 milhões não se exige garantia (Portaria MF 520/2009, na redação da Portaria ME 2.923/2022). O parcelamento suspende a exigibilidade (art. 151, VI, do CTN), o que assegura a certidão positiva com efeitos de negativa, a suspensão do Cadin e a da execução fiscal, mas mantém penhoras e garantias (art. 5.º da Portaria) e importa confissão irrevogável da dívida. A falta de três parcelas, ou de até duas em certas situações, rescinde o acordo (art. 18). Débitos do Simples Nacional têm parcelamento próprio, e a transação tributária é a alternativa para quem precisa de desconto ou de prazo maior.

O que é o parcelamento na PGFN e que dívidas ele abrange?

O parcelamento na PGFN é o acordo pelo qual o devedor de débito inscrito em dívida ativa da União paga o valor consolidado em prestações mensais e sucessivas, nos termos da Lei 10.522/2002; a Portaria PGFN 448/2019 dispõe que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos e administrados pela Procuradoria, “poderão, a exclusivo critério da autoridade fazendária, ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas” (art. 2.º). O limite de 60 parcelas é o mesmo do art. 10 da lei. No Código Tributário Nacional, o parcelamento é concedido “na forma e condição estabelecidas em lei específica” e, salvo disposição em contrário, não exclui juros e multas (art. 155-A, caput e § 1.º, do CTN).

O parcelamento alcança tributos e débitos não tributários inscritos, inclusive as contribuições previdenciárias do art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/1991, as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros (art. 2.º, § 1.º, da Portaria). A Portaria PGFN 448/2019 não se aplica, porém, a dois grupos: os débitos das contribuições sociais dos arts. 1.º e 2.º da Lei Complementar 110/2001 e os débitos apurados no Simples Nacional (art. 2.º, § 2.º). Os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa têm modalidade própria, descrita adiante, e as inscrições do FGTS e da contribuição da LC 110/2001 estão contempladas, até 29 de janeiro de 2027, pelo Edital PGDAU 12/2026, segundo a página de transação da PGFN.

A fronteira entre a PGFN e a Receita Federal é a inscrição em dívida ativa. Enquanto o débito não é enviado para inscrição, o parcelamento é pedido à Receita Federal, também em até 60 vezes; depois do envio, o pedido deve ser feito à PGFN, conforme a página oficial do serviço de parcelamento da Receita. A inscrição, o controle de legalidade e os efeitos da dívida ativa são examinados no artigo sobre a dívida ativa; aqui interessa apenas a regularização por parcelamento.

Quais são as modalidades de parcelamento da dívida ativa da União?

As modalidades de parcelamento da dívida ativa da União são o parcelamento ordinário (convencional), em até 60 parcelas, sem garantia até R$ 15 milhões e com garantia acima disso; o parcelamento do Simples Nacional inscrito, também em até 60 parcelas; e o parcelamento das empresas em recuperação judicial, em até 120 prestações. Fora do parcelamento, a transação tributária oferece descontos e prazos maiores, mas depende de edital ou de negociação individual. O quadro reúne as condições conferidas nas fontes oficiais.

No caso da recuperação judicial, a redação original da Portaria PGFN 448/2019 previa, no seu Capítulo V, um parcelamento em 84 parcelas para empresas em recuperação judicial, mas esse capítulo foi revogado pelo art. 32, I, da Portaria PGFN 2.382/2021, que passou a disciplinar os instrumentos de negociação dessas empresas. Hoje, o art. 10-A da Lei 10.522/2002, na redação da Lei 14.112/2020, admite o parcelamento em até 120 prestações ou a liquidação de até 30% da dívida com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, com o saldo em até 84 parcelas; o art. 10-C admite, como alternativa, a transação em até 120 meses, com redução de até 70%. Os requisitos do processo estão no artigo sobre a recuperação judicial.

Parcelamento ou transação tributária: qual escolher?

O parcelamento ordinário é a escolha natural quando a dívida cabe em 60 parcelas sem desconto e o devedor quer uma solução permanente, disponível a qualquer tempo; a transação tributária é preferível quando a PGFN classifica o crédito como de difícil recuperação, quando o devedor precisa de prazo superior a 60 meses ou quando há edital aberto com descontos aplicáveis ao seu perfil. O quadro compara os dois instrumentos.

O limite de 60 meses para as contribuições sociais do empregador sobre a folha e para as dos trabalhadores decorre do art. 195, § 11, da Constituição, na redação da EC 103/2019, que veda a moratória e o parcelamento dessas contribuições em prazo superior a 60 meses, qualquer que seja o instrumento. A classificação do crédito, que define os descontos da transação, pode ser consultada no Regularize e é explicada no artigo sobre a CAPAG na transação tributária; as modalidades e os requisitos gerais estão no artigo sobre a transação tributária. Como a desistência de um parcelamento em curso é irretratável e implica a perda de eventuais reduções já aplicadas (art. 16 da Portaria), a migração para a transação deve ser simulada antes de qualquer pedido.

A transação tributária não é parcelamento, embora possa envolvê-lo. Em novembro de 2026, o Edital PGDAU 6/2026, prorrogado pelo Edital PGDAU 10/2026, recebe adesões até as 19h de 29 de janeiro de 2027 nas modalidades de capacidade de pagamento, de débitos de difícil recuperação, de pequeno valor e de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança. A PGFN destaca que o parcelamento convencional “está disponível para todos os contribuintes e não tem data limite para adesão”, mas não oferece os benefícios da transação.

Como parcelar a dívida na PGFN pelo Regularize, passo a passo?

O parcelamento da dívida ativa da União é requerido exclusivamente no portal Regularize (art. 3.º da Portaria PGFN 448/2019): o devedor seleciona as inscrições, simula o número de parcelas, confirma o pedido e paga a primeira prestação até o último dia útil do mês do requerimento, condição para a formalização do acordo (art. 4.º). A página oficial do serviço, atualizada em 31 de julho de 2026, descreve o roteiro.

1. Acesso: desde 15 de junho de 2026, a pessoa física só acessa o Regularize com conta gov.br de nível prata ou ouro, segundo a notícia oficial da PGFN publicada em 8 de junho e atualizada em 15 de junho de 2026; a página do serviço também exige conta prata ou ouro.
2. Simulação: no menu “Negociar Dívida”, em “Acesso ao Sistema de Negociações”, a opção “Simular/Negociar” permite escolher o tipo de débito e as inscrições, simular as condições e adicioná-las à carteira, a partir da qual o pedido é confirmado.
3. Primeira parcela: o DARF é emitido no próprio Regularize, em “Emitir Guia” e “Emissão de Documento”, e deve ser pago pelo código de barras até o vencimento; sem esse pagamento, o parcelamento não se efetiva.
4. Acompanhamento: pago o DARF, o deferimento é atualizado automaticamente no sistema de parcelamentos (Sispar) em até cinco dias úteis, segundo a página do serviço; a consulta é feita no próprio portal.
5. Parcelas seguintes: cada DARF mensal é emitido no Regularize, e é possível cadastrar débito automático, que só começa no mês seguinte ao cadastro.

O pedido pode ser feito pelo devedor principal ou por corresponsável que conste da inscrição; quando o devedor é pessoa jurídica, pelo responsável perante o CNPJ (art. 3.º, §§ 2.º e 3.º). Se a fazenda não se manifestar em 90 dias do protocolo, o parcelamento considera-se automaticamente deferido, desde que paga a primeira parcela e cumpridos os requisitos da Portaria (art. 4.º, § 1.º; art. 12, § 1.º, II, da Lei 10.522/2002). A consolidação abrange todas as competências parceláveis das inscrições indicadas, sendo vedado o desmembramento (art. 7.º).

Débitos em discussão judicial exigem providência adicional: para parcelá-los, o devedor deve desistir das ações, renunciar às alegações de direito em que se fundam e requerer a extinção do processo com resolução do mérito (art. 12), comprovando a desistência no Regularize em 30 dias do deferimento (art. 13); os depósitos judiciais vinculados aos débitos são convertidos em renda, e o parcelamento recai sobre o saldo (art. 14). Quem já tem parcelamento ativo dos mesmos débitos precisa desistir dele antes do novo pedido (art. 15).

Qual é a parcela mínima e como são calculados os juros?

A parcela mínima do parcelamento na PGFN é de R$ 200 quando o optante é pessoa física e de R$ 500 quando é pessoa jurídica, quando o débito se refere a obra de construção civil ou quando se trata do parcelamento do art. 10-A da Lei 10.522/2002 (art. 8.º da Portaria PGFN 448/2019); cada parcela é acrescida de juros equivalentes à Selic acumulada mensalmente, do mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (art. 9.º; art. 13 da Lei 10.522/2002). Valores mínimos menores previstos no art. 33 da Portaria valeram apenas para os pedidos feitos até 31 de dezembro de 2021.

O valor da parcela resulta da divisão da dívida consolidada pelo número de prestações solicitadas, observados esses mínimos (art. 8.º), de modo que o número máximo de parcelas depende do tamanho da dívida: uma pessoa física com débito consolidado de R$ 6.000, por exemplo, não chega a 60 parcelas, porque cada uma ficaria abaixo de R$ 200. A dívida é consolidada na data do requerimento e soma o principal, as multas de mora, de ofício e isoladas, os juros de mora e os honorários ou o encargo legal (art. 6.º).

As prestações vencem no último dia útil de cada mês; se nesse dia não houver expediente bancário ou houver feriado local, o pagamento deve ser feito no dia útil imediatamente anterior (art. 11). O pagamento só vale se feito por DARF emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN no Regularize: qualquer outra forma é considerada sem efeito (art. 10).

Quando o parcelamento na PGFN exige garantia?

O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União só exige garantia real ou fidejussória quando o valor consolidado supera R$ 15 milhões, limite fixado pelo art. 1.º da Portaria MF 520/2009, na redação dada pela Portaria ME 2.923, de 5 de abril de 2022 (DOU de 6 de abril de 2022). A competência para fixar esse limite é do ministro da Fazenda (art. 11, § 1.º, da Lei 10.522/2002), e a página oficial do serviço de parcelamento sem garantia aplica o teto de R$ 15 milhões.

O texto da Portaria PGFN 448/2019 ainda menciona R$ 1 milhão como limite do parcelamento sem garantia (arts. 20 e 22), redação que não foi atualizada após a Portaria ME 2.923/2022. Prevalece o limite do ato ministerial, ao qual a lei atribui a matéria, e é ele que a PGFN aplica no Regularize. A exigência de garantia não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime simplificado a que se referem o art. 11, § 1.º, da lei e o art. 22, § 2.º, da Portaria.

Quando exigida, a garantia é ofertada no próprio pedido feito no Regularize (art. 23). A garantia real deve recair sobre imóveis ou outros bens e direitos sujeitos a registro público, e a fidejussória pode ser fiança bancária, seguro garantia ou fiança pessoal de quem tenha capacidade de pagamento compatível (art. 23, § 2.º); os custos de avaliação, formalização e registro correm por conta do requerente (art. 23, § 7.º), e as parcelas devem ser pagas enquanto a garantia é analisada (art. 23, § 9.º). Deferido o pedido, o devedor tem 30 dias para assinar o termo e formalizar a garantia, prazo prorrogável a critério da unidade (art. 24, § 3.º). O parcelamento com garantia é vedado, entre outros, para tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, para tributos devidos no registro da declaração de importação e para devedores com falência decretada (art. 26).

Independentemente do valor, a concessão do parcelamento de débito em execução fiscal com penhora efetivada fica condicionada à manutenção da garantia (art. 3.º da Portaria MF 520/2009; art. 22, § 1.º, da Portaria PGFN 448/2019).

Quais são os efeitos do parcelamento na certidão, no Cadin e na cobrança?

O parcelamento deferido suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN; art. 5.º, III, da Portaria PGFN 448/2019): enquanto as parcelas estiverem em dia, a PGFN não pode cobrar o débito parcelado, o devedor tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, o registro no Cadin referente ao débito é suspenso e a execução fiscal fica suspensa. O quadro geral das causas suspensivas está no artigo sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A certidão é tratada no art. 206 do CTN, que dá os efeitos da certidão negativa à certidão em que conste crédito com exigibilidade suspensa; a emissão e a validade estão no artigo sobre a certidão negativa de débitos, e a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha a rotina de emissão da certidão negativa de débitos. No Cadin, a suspensão da exigibilidade obriga o credor a suspender o registro (art. 7.º, II, da Lei 10.522/2002), providência que a Portaria PGFN 819/2023 manda efetuar em até cinco dias úteis (art. 6.º); a consulta e a saída do cadastro estão no artigo sobre o Cadin.

Quanto à prescrição, a Primeira Seção do STJ aprovou em 2 de dezembro de 2021 a Súmula 653, segundo a qual “o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”, conforme a notícia oficial do STJ. Por isso, quem pretende alegar a prescrição de um débito deve examiná-la antes de pedir o parcelamento; os prazos estão no artigo sobre decadência e prescrição tributária. O parcelamento também não extingue o crédito, o que só ocorre com o pagamento integral (art. 156, I, do CTN), tema do artigo sobre a extinção do crédito tributário.

Parcelar a dívida significa confessá-la?

Sim: o pedido de parcelamento deferido implica “a confissão irrevogável e irretratável dos débitos” indicados pelo sujeito passivo, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil (art. 5.º, I, da Portaria PGFN 448/2019), e a Lei 10.522/2002 o qualifica como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores ser verificada (art. 12). O devedor aceita, ainda, de forma plena e irretratável, todas as exigências da Portaria e da lei (art. 5.º, II).

A confissão, porém, não impede toda discussão judicial posterior. No Tema 375 dos recursos repetitivos (REsp 1.133.027/SP, Primeira Seção, julgado em 13 de outubro de 2010, acórdão publicado em 16 de março de 2011), o STJ fixou a tese de que “a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos”. Quanto aos aspectos fáticos, a regra é que a confissão feita para obter o parcelamento não pode ser revista judicialmente, salvo defeito causador de nulidade do ato jurídico, como erro, dolo, simulação e fraude.

A tese deve ser lida em conjunto com as exigências da própria Portaria. Para incluir no parcelamento débitos que já estão em discussão judicial, o devedor precisa desistir das ações e renunciar às alegações de direito em que se fundam (art. 12), o que afasta a possibilidade de prosseguir com aquelas discussões. Por isso, quando há vício identificável no débito, a ordem prudente é discuti-lo antes de parcelar: na via administrativa, pelo pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI), apresentado no Regularize com fundamento, entre outros, em pagamento, prescrição, decadência ou vício formal; na via judicial, pela ação anulatória de débito fiscal, quando há fatos a provar, ou pelo mandado de segurança tributário, quando a prova é só documental.

O que leva à rescisão do parcelamento e como reparcelar?

O parcelamento na PGFN é rescindido de imediato pela falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de até duas parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação (art. 18, I e II, da Portaria PGFN 448/2019); a parcela paga parcialmente é considerada inadimplida (art. 18, § 1.º). Rescindido o acordo, apura-se o saldo devedor e a cobrança prossegue imediatamente (art. 18, § 2.º), com o restabelecimento da exigibilidade e, havendo execução, a retomada dos atos executivos.

A Lei 10.522/2002 descreve a rescisão em termos ligeiramente diferentes: falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais (art. 14-B). A Portaria e a página oficial do serviço adotam a regra das três parcelas ou de até duas, nas situações descritas, e é com ela que o Regularize opera. Na prática, a consequência é a mesma: parcelas em atraso devem ser pagas antes que se acumulem, por DARF emitido no Regularize com os acréscimos legais.

O reparcelamento é admitido, inclusive de inscrições que já estiveram em parcelamento anterior (art. 14-A da Lei 10.522/2002; art. 17 da Portaria). A formalização depende do pagamento da primeira parcela em valor correspondente a 10% do total dos débitos consolidados, ou a 20% se for incluída inscrição com histórico de reparcelamento anterior (art. 17, § 1.º), considerando-se apenas o histórico de parcelamento do débito na PGFN, independentemente da modalidade (art. 17, §§ 2.º e 3.º). A lei permite incluir novos débitos no reparcelamento (art. 14-A, § 1.º).

Como fica o parcelamento quando já existe execução fiscal?

Quando o débito já está em execução fiscal, o parcelamento deferido suspende a execução em relação aos débitos parcelados (art. 5.º, VIII, da Portaria PGFN 448/2019), mas mantém as penhoras, os bloqueios judiciais e as demais garantias já constituídas (art. 5.º, IV). Se houver leilão designado ou alienação por iniciativa particular autorizada, o parcelamento só é admitido se celebrado perante a autoridade administrativa, que avalia a conveniência do acordo e pode exigir o recolhimento prévio de 30% do valor consolidado (art. 4.º, §§ 2.º e 3.º). O rito da cobrança judicial está no artigo sobre a execução fiscal.

O bloqueio de valores por meio eletrônico tem regra própria, fixada pelo STJ no Tema 1.012 dos recursos repetitivos (REsp 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, Primeira Seção, julgados em 8 de junho de 2022, acórdãos publicados em 14 de junho de 2022). O bloqueio de ativos financeiros pelo sistema então denominado Bacenjud, hoje Sisbajud, é levantado se o parcelamento foi concedido antes da constrição e mantido se foi concedido depois, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, mediante comprovação irrefutável, pelo executado, da necessidade de aplicar o princípio da menor onerosidade. A ordem cronológica entre o pedido de parcelamento e a constrição é, portanto, decisiva.

Duas outras regras importam para o executado. O parcelamento é vedado para crédito objeto de execução em que se tenha verificado prova de fraude à execução ou de sua tentativa (art. 4.º, § 4.º). E o bem penhorado pode ser alienado por iniciativa particular, a pedido do devedor, nos termos do art. 880 do CPC, com o produto destinado à amortização do saldo do parcelamento (art. 5.º, parágrafo único). Se o parcelamento for rescindido, a execução retoma o curso a partir do ponto em que foi suspensa.

Perguntas frequentes sobre parcelamento PGFN

Dá para parcelar a dívida da PGFN sem entrada?

No parcelamento ordinário não há entrada distinta das parcelas: o acordo se formaliza com o pagamento da primeira prestação, calculada conforme o valor do débito e o prazo escolhido, até o último dia útil do mês do pedido (art. 4.º da Portaria PGFN 448/2019). No reparcelamento, a primeira parcela deve corresponder a 10% dos débitos consolidados, ou a 20% se houver inscrição já reparcelada (art. 17, § 1.º).

É possível antecipar parcelas ou quitar o saldo do parcelamento?

Sim. Segundo as perguntas frequentes da PGFN, no Regularize, em “Emitir Guia de Pagamento” e “DARF/DAS de prestação”, o devedor informa o número do parcelamento e escolhe a opção “Antecipação de parcelas” ou a opção “Integral”, para quitar o saldo devedor.

Posso incluir um débito novo em um parcelamento em curso?

A consolidação abrange as inscrições indicadas no pedido (art. 7.º da Portaria PGFN 448/2019). A Lei 10.522/2002 admite a inclusão de novos débitos no reparcelamento (art. 14-A, § 1.º), cuja formalização exige primeira parcela de 10% dos débitos consolidados, ou de 20% se houver inscrição com histórico de reparcelamento (art. 17, § 1.º, da Portaria).

O que acontece se o pedido de parcelamento for negado?

Se a primeira parcela não for paga até o vencimento, o pedido não se efetiva e é indeferido, e o devedor precisa fazer nova adesão e pagar o primeiro DARF no prazo, segundo as perguntas frequentes da PGFN. Mesmo indeferido, o pedido interrompe a prescrição (Súmula 653 do STJ). Se houver leilão designado, a concessão depende de avaliação da unidade da PGFN (art. 4.º, § 2.º, da Portaria).

Em quanto tempo consigo a certidão depois de parcelar?

Pago o primeiro DARF, o deferimento é atualizado automaticamente no sistema de parcelamentos da PGFN em até cinco dias úteis, segundo a página oficial do serviço. Com o parcelamento deferido, a exigibilidade fica suspensa (art. 151, VI, do CTN), o que dá direito à certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), desde que não haja outras pendências não regularizadas.

O sócio corresponsável pode parcelar a dívida da empresa?

Sim. O pedido pode ser feito pelo devedor principal ou pelo corresponsável que conste da inscrição (art. 3.º, § 2.º, da Portaria PGFN 448/2019). Se a empresa estiver baixada, ou se a cobrança tiver sido redirecionada aos sócios, o pedido pode ser feito em nome da pessoa jurídica, a pedido do titular ou de um dos sócios, ou em nome próprio, mediante prévia confissão de responsabilidade e pedido de inclusão como corresponsável (art. 3.º, §§ 4.º a 6.º).

O MEI pode usar o parcelamento ordinário da PGFN?

Os débitos apurados no Simples Nacional, regime em que o MEI recolhe seus tributos, estão fora da Portaria PGFN 448/2019 (art. 2.º, § 2.º, II) e seguem o parcelamento próprio do Simples Nacional inscrito em dívida ativa, também no Regularize. Para o MEI, estão abertas ainda a transação do Edital PGDAU 9/2026 e a da Portaria PGFN/MF 2.970/2026, esta para débitos de até cinco salários mínimos, segundo a página de transação da PGFN.

Dívida previdenciária pode ser parcelada na PGFN?

Sim. O parcelamento alcança as contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/1991, as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, inscritas em dívida ativa (art. 2.º, § 1.º, da Portaria PGFN 448/2019). As contribuições sobre a folha não podem ser parceladas em prazo superior a 60 meses (art. 195, § 11, da Constituição), e o parcelamento com garantia é vedado para tributos passíveis de retenção na fonte ou de desconto de terceiros (art. 26, I, da Portaria).

Como parcelar a dívida de pessoa falecida?

Segundo a página oficial do serviço de parcelamento da PGFN, quando o devedor é pessoa física falecida, a adesão deve ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes, no Regularize.

O DARF do parcelamento da PGFN é o mesmo da Receita Federal?

Não. As prestações do parcelamento da PGFN são pagas exclusivamente por DARF emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN no Regularize, e o pagamento feito de outra forma é considerado sem efeito (art. 10 da Portaria PGFN 448/2019). Os débitos ainda não enviados para inscrição em dívida ativa são parcelados na Receita Federal, com guias próprias emitidas nos canais da Receita.

Conclusão

O parcelamento PGFN é o instrumento permanente de regularização da dívida ativa da União: está sempre disponível, divide o débito em até 60 parcelas, dispensa garantia até R$ 15 milhões e, enquanto cumprido, suspende a exigibilidade, assegura a certidão positiva com efeitos de negativa, suspende o Cadin e paralisa a execução fiscal. Em contrapartida, não oferece descontos, mantém penhoras e garantias, interrompe a prescrição e importa confissão irrevogável, com renúncia às discussões judiciais dos débitos incluídos. Antes de parcelar a dívida na PGFN, convém conferir se o débito tem vícios que justifiquem revisão ou ação judicial, comparar o parcelamento com as transações abertas, observar a ordem entre o pedido e eventual bloqueio na execução e organizar o fluxo de caixa para evitar a rescisão.

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