O que é espólio? Diferença entre herança, espólio e legado

Atualizado em 23 de outubro de 2026.

Espólio é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixado por uma pessoa falecida enquanto não é feita a partilha entre os herdeiros, administrado e representado pelo inventariante. Ele não se confunde com a herança, que é o patrimônio transmitido aos herdeiros, nem com o legado, o bem determinado que o testador deixa, por testamento, a uma pessoa certa, o legatário. Este artigo explica o que é espólio, o que o compõe, quem o representa, quando deixa de existir e como responde pelas dívidas, além do significado de herança e de legado e das diferenças entre os três conceitos.

Em resumo: com a morte, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do Código Civil) e permanece indivisível até a partilha (art. 1.791). Até lá, esse patrimônio forma o espólio, que não tem personalidade jurídica, mas é parte em processos, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Legado é o bem certo deixado por testamento a um legatário, que o recebe a título singular. O espólio responde pelas dívidas do falecido; feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu e nunca além das forças da herança (arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil).

O que é espólio?

Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixado por uma pessoa falecida, do momento da morte até a partilha. É a herança enquanto massa indivisa, que é administrada e inventariada e atua como unidade perante credores, devedores, o fisco e o Judiciário; nos processos, aparece como “Espólio de Fulano de Tal”. A palavra vem do latim spolium (despojo) e, fora do direito, designa também o acervo deixado por alguém, como o espólio de um escritor.

O que compõe o espólio

O espólio reúne o ativo e o passivo do falecido na data da morte: imóveis, veículos, saldos bancários e aplicações financeiras, quotas e ações de empresas e créditos a receber, inclusive valores de processos judiciais e precatórios, e também as dívidas, como empréstimos, financiamentos, tributos e contas em aberto. Não integram o espólio a meação do cônjuge ou companheiro, que já lhe pertencia pelo regime de bens, nem o capital de seguro de vida pago ao beneficiário, como se explica adiante. Bens digitais com valor econômico, como criptoativos e saldos em contas de pagamento, também integram o espólio, como explica o artigo sobre herança digital.

O espólio não é pessoa jurídica nem titular dos bens, que pertencem aos herdeiros desde a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil). É um ente despersonalizado com capacidade de ser parte, o que explica a expressão espólio judicial: propõe ações e é demandado, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do Código de Processo Civil). Se uma das partes morre no curso do processo, é sucedida pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110 do CPC); até a habilitação, o processo fica suspenso (arts. 313, I, e 689 do CPC), como explica o artigo sobre processo suspenso ou sobrestado.

Quem administra e representa o espólio

Até o compromisso do inventariante, o espólio fica com um administrador provisório, que o representa ativa e passivamente (arts. 613 e 614 do CPC): o cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido, o herdeiro na posse dos bens, o testamenteiro ou pessoa de confiança do juiz, nessa ordem (art. 1.797 do Código Civil). Aberto o inventário, o juiz nomeia o inventariante segundo a ordem do art. 617 do CPC; se ele for dativo, estranho à sucessão, os sucessores são intimados nos processos de que o espólio seja parte (art. 75, § 1.º, do CPC). Os critérios estão no artigo sobre nomeação de inventariante.

Quando o espólio deixa de existir

O inventário deve ser aberto em até dois meses da abertura da sucessão e encerrado nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611 do CPC); o atraso pode gerar multa prevista em lei estadual, admitida pela Súmula 542 do STF. O espólio se extingue com a partilha: no inventário judicial, com o trânsito em julgado da sentença de partilha; no inventário extrajudicial, com a escritura pública. Herdeiros capazes e concordes podem valer-se do arrolamento sumário (art. 659 do CPC), uma das modalidades de arrolamento de bens, e a duração de cada via está no artigo sobre quanto tempo demora um inventário.

Espólio, imposto de renda e ITCMD

Até a partilha, o inventariante apresenta as declarações de imposto de renda do espólio: a Inicial, do ano-calendário do falecimento; as Intermediárias, dos anos seguintes; e a Final, do ano da partilha (Instrução Normativa SRF n. 81/2001). Pelo Código Tributário Nacional, o espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão; herdeiros, legatários e o cônjuge meeiro, pelos devidos até a partilha, nos limites do quinhão, do legado ou da meação (art. 131, II e III). O ITCMD incide sobre a herança e sobre os legados, com alíquotas definidas por cada estado, que devem ser progressivas conforme o valor do quinhão ou do legado (art. 155, § 1.º, VI, da Constituição, incluído pela EC n. 132/2023). Quem paga, as alíquotas de cada estado e o cálculo do imposto estão no guia sobre o ITCMD, e as mudanças trazidas pela reforma, no artigo sobre o ITCMD após a reforma tributária.

O que é herança e quem é herdeiro?

Herança é o patrimônio transmitido em razão da morte: o conjunto de bens, direitos e obrigações do autor da herança, o de cujus. Aberta a sucessão, ela se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do Código Civil); a aceitação torna a transmissão definitiva, e, havendo renúncia, a transmissão tem-se por não verificada (art. 1.804). A herança é um todo unitário e, até a partilha, o direito dos coerdeiros à propriedade e à posse é indivisível e regido pelas normas do condomínio (art. 1.791). Cada herdeiro tem uma fração ideal, o quinhão, que pode ceder por escritura pública; é ineficaz, porém, a cessão de bem da herança considerado isoladamente (art. 1.793, § 2.º), tema do artigo sobre cessão de direitos hereditários. Em síntese, herança é o conteúdo transmitido; espólio, esse conteúdo enquanto indiviso e representado até a partilha.

Tipos de herança: legítima e testamentária

A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade (art. 1.786). Na legítima, segue-se a ordem do art. 1.829: descendentes, em concorrência com o cônjuge conforme o regime de bens; ascendentes, em concorrência com o cônjuge; cônjuge; e colaterais até o quarto grau. Ao companheiro aplica-se o mesmo regime do cônjuge (STF, RE 878.694, Tema 809 da repercussão geral). Na testamentária, o testador nomeia herdeiros ou legatários, e o que o testamento não abranger segue a sucessão legítima (art. 1.788); os detalhes estão no artigo sobre quem tem direito à herança. Sem testamento nem herdeiro conhecido, a herança é jacente e fica sob a guarda de um curador (art. 1.819); se nenhum herdeiro se habilitar, é declarada vacante (art. 1.820), e os bens passam ao Município ou ao Distrito Federal cinco anos após a abertura da sucessão (art. 1.822).

Herdeiro legítimo, necessário e testamentário

Herdeiro é quem sucede a título universal, na totalidade ou numa fração do patrimônio, com os direitos e as obrigações correspondentes. O herdeiro legítimo é chamado pela lei; entre os legítimos, descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários (art. 1.845) e têm direito à legítima, a metade dos bens da herança (art. 1.846). Havendo herdeiros necessários, o testador só dispõe da outra metade, a parte disponível (art. 1.789). O herdeiro necessário só pode ser privado da legítima por indignidade ou deserdação (arts. 1.814 e 1.961). O herdeiro testamentário é instituído no testamento numa fração ideal; sem herdeiros necessários, o testamento pode abranger todo o patrimônio (art. 1.850).

Colação e sobrepartilha

A doação de ascendente a descendente, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento da herança (art. 544). Os descendentes devem conferir no inventário o valor das doações recebidas, sob pena de sonegação (art. 2.002), e a legítima é calculada sobre os bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral e somado o valor dos bens sujeitos a colação (art. 1.847); veja o artigo sobre colação de bens em inventário. Bens sonegados ou descobertos após a partilha vão à sobrepartilha (art. 2.022 do Código Civil e art. 669 do CPC).

O que não entra na herança

A meação do cônjuge ou companheiro, decorrente do regime de bens, já lhe pertencia e é separada antes da partilha. O capital segurado devido em razão da morte não é considerado herança para nenhum efeito (art. 116 da Lei n. 15.040/2024, que revogou o art. 794 do Código Civil). Verbas devidas pelo empregador e saldos de FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida são pagos aos dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, sem inventário (art. 1.º da Lei n. 6.858/1980). Sobre saldos bancários, veja o artigo sobre a conta bancária do falecido.

O que é legado e quem é o legatário?

Legado é a disposição de última vontade pela qual o testador deixa um bem certo e determinado a uma pessoa certa, o legatário: um imóvel, um veículo, uma quantia em dinheiro, o usufruto de um apartamento. O herdeiro sucede a título universal, numa fração do todo; o legatário sucede a título singular, recebe apenas o que foi especificado e não participa da partilha dos demais bens. Na linguagem comum, legado é também aquilo que alguém deixa às gerações seguintes.

O legado decorre do testamento ou, para móveis, roupas ou joias de pouco valor e de uso pessoal, de codicilo (art. 1.881). A mesma pessoa pode ser herdeira e legatária, e pode aceitar o legado e renunciar à herança, ou aceitar a herança e repudiar o legado (art. 1.808, § 1.º).

Como o legatário recebe o bem

Desde a abertura da sucessão, a coisa certa existente no acervo pertence ao legatário, com os frutos produzidos desde a morte, salvo condição suspensiva (art. 1.923, caput e § 2.º). A posse, porém, não é imediata: o legatário não pode tomar o bem por autoridade própria (art. 1.923, § 1.º) e deve pedi-lo aos herdeiros, a quem cabe cumprir o legado no silêncio do testamento (art. 1.934); esse pedido não pode ser feito enquanto se discute a validade do testamento ou pende condição ou prazo (art. 1.924). O bem é entregue com os encargos que o onerem, como uma hipoteca (art. 1.937). No inventário judicial, o legatário é citado (art. 626 do CPC) e pode manifestar-se sobre dívidas cujo reconhecimento reduza o legado (art. 645); veja o artigo sobre inventário com testamento.

Tipos de legado

A nomeação de legatário pode ser pura e simples, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo (art. 1.897) e, ao contrário da nomeação de herdeiro (art. 1.898), admite termo; ao legado com encargo aplicam-se as regras das doações com encargo (art. 1.938). Quanto ao objeto:

Quando o legado caduca

O legado caduca se o testador modificar a coisa a ponto de ela perder a forma e a denominação que tinha; se a alienar, na medida da alienação; se a coisa perecer ou for evicta sem culpa de quem devia entregá-la; se o legatário for excluído da sucessão por indignidade; ou se morrer antes do testador (art. 1.939).

Limites do legado: legítima e redução

Havendo herdeiros necessários, os legados devem caber na parte disponível. O excesso é reduzido: primeiro, proporcionalmente, as quotas dos herdeiros instituídos no testamento; não bastando, os legados, na proporção do seu valor (art. 1.967, § 1.º), salvo preferência estabelecida pelo testador (§ 2.º). Se o legado reduzido for imóvel que não comporte divisão e o excesso passar de um quarto do seu valor, o legatário deixa o bem na herança e recebe dos herdeiros o valor que couber na parte disponível; se não passar, fica com o imóvel e repõe a diferença em dinheiro (art. 1.968). A legítima, assim, não é atingida pelos legados.

Qual a diferença entre herança, legado e espólio?

A mesma massa de bens é vista por três ângulos: o que se transmite aos herdeiros, o bem destacado para uma pessoa certa e o patrimônio ainda não partilhado.

Quem paga as dívidas: espólio, herdeiros ou legatários?

A herança responde pelas dívidas do falecido; feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual na proporção do que recebeu (art. 1.997 do Código Civil) e dentro das forças da herança (art. 796 do CPC). O herdeiro não responde além do que herdou, mas deve provar o excesso, salvo se houver inventário que demonstre o valor dos bens (art. 1.792). Se, após a partilha, surgir dívida de R$ 100.000 e dois herdeiros tiverem recebido partes iguais, cada um responde por R$ 50.000, nunca além do que recebeu.

Antes da partilha, os credores podem pedir o pagamento no próprio inventário (art. 642 do CPC); se a dívida, provada por documento, for impugnada por motivo que não seja o pagamento, o juiz reserva bens, e o credor tem 30 dias para propor a ação de cobrança (art. 1.997, §§ 1.º e 2.º).

Entre as obrigações que o espólio deve cumprir está a de outorgar a escritura de imóvel vendido e quitado em vida; se ela não for outorgada, o comprador pode pedir a adjudicação compulsória contra o espólio ou os herdeiros.

O legatário não responde com bens próprios, mas o legado só é cumprido com o que resta depois de pagas as dívidas, pois a legítima e a parte disponível são calculadas sobre o patrimônio líquido (art. 1.847). Se o passivo consumir a herança, os legados são reduzidos ou deixam de ser cumpridos; por isso o legatário pode manifestar-se sobre as dívidas (art. 645 do CPC) e exigir que o patrimônio do falecido seja discriminado do patrimônio do herdeiro (art. 2.000).

Com passivo maior que o ativo, a renúncia à herança, por instrumento público ou termo judicial (art. 1.806), pode evitar custos e o ônus de provar o excesso; veja também o artigo sobre herança com dívidas.

Se o falecido não deixou bem algum, o inventário negativo declara formalmente essa situação e serve de prova perante os credores (art. 1.792).

Herança, legado e espólio na prática: um exemplo

João, viúvo, deixa um imóvel de R$ 1.200.000, aplicações de R$ 600.000, um automóvel de R$ 200.000 e dívidas de R$ 300.000. Tem dois filhos, Maria e Pedro, e deixou testamento destinando o automóvel ao amigo Carlos. Para simplificar, desconsideram-se as despesas de funeral, as custas e o ITCMD.

O espólio reúne bens e dívidas e é representado pelo inventariante, em regra um dos filhos. Pagas as dívidas, a legítima é calculada sobre o patrimônio líquido (art. 1.847), e o automóvel, que cabe na parte disponível, vai para Carlos, que não participa da partilha. O restante da parte disponível, não abrangido pelo testamento, segue a sucessão legítima (art. 1.788):

Se o legado fosse o imóvel, excederia a parte disponível em R$ 350.000, mais de um quarto do valor do bem; não comportando divisão, Carlos deixaria o imóvel na herança e receberia dos herdeiros R$ 850.000 (art. 1.968, § 1.º).

Glossário do direito das sucessões

Perguntas frequentes sobre herança, legado e espólio

O que é espólio, em termos simples?

Espólio é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixado por quem morreu, enquanto não é feita a partilha entre os herdeiros. Não é pessoa jurídica, mas pode ser parte em processos judiciais, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Deixa de existir com a partilha, por sentença ou por escritura pública.

Qual a diferença entre herança e espólio?

Herança é o patrimônio que o falecido transmite aos herdeiros desde a morte. Espólio é esse mesmo patrimônio enquanto não partilhado, tratado como unidade para ser administrado, inventariado e representado em juízo pelo inventariante. A herança indica o conteúdo e seus destinatários; o espólio, a massa indivisa até a partilha.

Qual a diferença entre herança e legado?

Na herança, o herdeiro sucede a título universal e recebe uma fração ideal do patrimônio, com os direitos e as dívidas correspondentes. No legado, o legatário recebe, a título singular, um bem certo e determinado indicado em testamento. A herança pode decorrer da lei ou do testamento; o legado depende sempre de disposição de última vontade.

O espólio responde pelas dívidas do falecido?

Sim. O espólio responde pelas dívidas do falecido, e os credores podem pedir o pagamento no próprio inventário ou cobrar o espólio diretamente (arts. 642 e 796 do CPC). Feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu e nunca além das forças da herança (arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil).

O legatário responde pelas dívidas do falecido?

Não com seus próprios bens, porque sucede a título singular. O legado, porém, só é cumprido com o que resta depois de pagas as dívidas e pode ser reduzido se o patrimônio não bastar, razão pela qual o legatário pode manifestar-se sobre as dívidas no inventário (art. 645 do CPC). Por tributos devidos pelo falecido, responde até o valor do legado (art. 131, II, do CTN).

O que é a declaração de espólio no imposto de renda?

É a declaração de imposto de renda apresentada em nome do espólio enquanto não há partilha, sob a responsabilidade do inventariante. Há a Declaração Inicial, do ano do falecimento, as Declarações Intermediárias, dos anos seguintes, e a Declaração Final de Espólio, do ano da partilha (Instrução Normativa SRF n. 81/2001).

O que significa de cujus?

De cujus é a forma abreviada da expressão latina de cujus successione agitur, “aquele de cuja sucessão se trata”. Designa a pessoa falecida cujo patrimônio está sendo transmitido, também chamada de autor da herança.

Quem representa o espólio quando não há inventário?

Enquanto o inventário não é aberto e o inventariante não presta compromisso, o espólio é representado pelo administrador provisório: o cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido, o herdeiro que está na posse dos bens, o testamenteiro ou pessoa de confiança do juiz, nessa ordem (art. 1.797 do Código Civil e arts. 613 e 614 do CPC).

Qual a diferença entre espólio e inventariante?

Espólio é o patrimônio do falecido ainda não partilhado; inventariante é a pessoa que o administra e o representa, em juízo e fora dele, até a partilha (art. 75, VII, do CPC). O espólio é a massa de bens; o inventariante, quem age em nome dela.

Quem tem direito ao espólio do falecido?

Em primeiro lugar, os credores do falecido, que são pagos com os bens do espólio. O que sobra cabe aos herdeiros legítimos, na ordem do art. 1.829 do Código Civil, e aos herdeiros e legatários indicados em testamento. O cônjuge ou companheiro tem ainda a meação, conforme o regime de bens, que não integra a herança.

Como se abre o espólio?

O espólio surge com a morte, sem nenhum ato formal. O que se abre é o inventário, judicial ou em cartório, em até dois meses do óbito (art. 611 do CPC): nele se nomeia o inventariante, relacionam-se os bens e as dívidas e faz-se a partilha, que extingue o espólio.

Conclusão

Herança, legado e espólio são três modos de olhar para o mesmo patrimônio: o que se transmite aos herdeiros, a título universal; o bem que o testador destaca para alguém, a título singular; e a massa indivisa que precisa ser administrada e inventariada até a partilha. Distingui-los permite saber quem age em nome do falecido e quem responde pelas dívidas. As regras descritas são as do Código Civil em vigor; o Projeto de Lei n. 4/2025, que propõe a atualização do Código, inclusive no direito sucessório, ainda tramita no Congresso Nacional.

Principais pontos deste artigo:

• A herança transmite-se aos herdeiros no momento da morte (art. 1.784) e é indivisível até a partilha (art. 1.791).
• Espólio é o patrimônio ainda não partilhado, sem personalidade jurídica, representado em juízo pelo inventariante.
• Legado é o bem certo deixado por testamento ao legatário, que sucede a título singular.
• Os legados devem caber na parte disponível; o excesso é reduzido (art. 1.967).
• O espólio responde pelas dívidas; após a partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu, até as forças da herança.

Leia também

• O que é inventariante: funções e deveres
• Quem tem direito à herança
• Herança com dívidas: o que os herdeiros pagam
• Inventário com testamento
• Renúncia à herança
• Arrolamento de bens
• Conta bancária do falecido

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