Pular para o conteúdo

Execução fiscal: o que é, como funciona, rito e prazos

10.07.2026
| |
29 min de leitura
|

Atualizado em novembro de 2026.

A execução fiscal é a ação judicial pela qual a Fazenda Pública cobra, de forma forçada, os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Regida pela Lei n.º 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal (LEF), e apenas subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, ela tem como título a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e começa com a citação do devedor para pagar ou garantir a dívida em cinco dias. Para quem a recebe, ela raramente chega sozinha: vem acompanhada da ameaça imediata de bloqueio de valores, penhora de bens e restrição de crédito.

Este guia adota a perspectiva de quem enfrenta a cobrança, o executado, e reúne o que importa para compreender a cobrança: o que é o processo, como se estrutura o rito da Lei n.º 6.830/1980, o que pode ser penhorado, em que momentos a defesa pode ser exercida, como correm a prescrição e a prescrição intercorrente após a Lei Complementar n.º 236/2026, quando a execução de baixo valor deve ser extinta, quando a cobrança alcança os sócios e quando a saída mais racional é negociar o passivo por meio da transação tributária.

Em resumo: a execução fiscal é o processo judicial pelo qual a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas autarquias cobram os créditos inscritos em dívida ativa, com base na Certidão de Dívida Ativa e pelo rito da Lei n.º 6.830/1980, aplicando-se o Código de Processo Civil apenas nas lacunas da lei especial. Citado, o executado tem cinco dias para pagar ou garantir o juízo por depósito, fiança bancária, seguro garantia ou bens à penhora (arts. 8.º e 9.º da LEF); garantida a execução, tem trinta dias para opor embargos (art. 16), e, sem garantia, pode apresentar exceção de pré-executividade nas matérias conhecíveis de ofício que não dependam de prova (Súmula 393 do STJ). Não localizados o devedor ou bens penhoráveis, a execução fica suspensa por um ano e, findo esse prazo, começa automaticamente a correr a prescrição intercorrente de cinco anos (art. 40 da LEF, Súmula 314 e Tema 566 do STJ, Tema 390 do STF). As execuções de valor inferior a R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano devem ser extintas por falta de interesse de agir (Tema 1.184 do STF e Resolução CNJ n.º 547/2024).

A premissa é prática. Nem toda execução fiscal comporta a mesma resposta: há casos em que o objetivo é desconstituir a cobrança por vício do título ou prescrição; há outros em que o débito é devido e a estratégia correta é administrar o tempo processual e as garantias até uma regularização economicamente vantajosa. Distinguir uma hipótese da outra é o primeiro trabalho do advogado de contencioso tributário.

O que é execução fiscal e quem pode propô-la?

A execução fiscal é o processo judicial de cobrança dos créditos da Fazenda Pública — União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações — já inscritos em dívida ativa. Diferentemente da execução comum, ela conta com um título formado unilateralmente pela própria Administração: a Certidão de Dívida Ativa (CDA), dotada de presunção de certeza e liquidez.

Essa presunção, contudo, é relativa e admite prova em contrário — e é justamente nesse ponto que reside o espaço de atuação do executado, que dispõe de instrumentos processuais próprios para contestar tanto os vícios formais do título quanto o mérito do crédito exigido.

A cobrança alcança tanto a dívida ativa tributária (impostos, taxas e contribuições) quanto a não tributária, como multas administrativas e outros créditos cuja cobrança a lei atribua aos entes públicos, nos termos do art. 2.º da LEF, que remete à Lei n.º 4.320/1964. No polo passivo, a execução pode ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, e os sucessores a qualquer título (art. 4.º da LEF). Na prática, a mesma lei rege a execução fiscal federal, a estadual e a municipal, como a cobrança judicial de IPTU ou ISS pelos municípios.

O rito da execução fiscal é disciplinado pela Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece regras próprias de prazos, garantias e procedimentos, aplicando-se o Código de Processo Civil apenas de forma subsidiária, nas lacunas do diploma especial. Essa relação de especialidade tem consequências concretas na defesa: prazos e ritos previstos na LEF prevalecem sobre a regra geral do CPC, e o desconhecimento dessa hierarquia é uma das causas mais comuns de perda de oportunidades processuais.

O microssistema se completa com o Código Tributário Nacional, que rege a constituição, a exigibilidade e a extinção do crédito tributário — matéria detalhada na análise do Código Tributário Nacional.

O próprio Código de Processo Civil reconhece a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública como título executivo extrajudicial (art. 784, IX). A LEF também concentra a cobrança: a competência para processar a execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência e o do inventário (art. 5.º), e a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores nem a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento (art. 29 da LEF e art. 187 do CTN). O foro em que a ação deve ser proposta, o limite territorial fixado pelo STF no Tema 1.204 e a Súmula 58 do STJ são examinados no artigo sobre competência na execução fiscal.

Como a dívida ativa dá origem à CDA que fundamenta a execução?

A execução fiscal pressupõe uma etapa anterior: o crédito, uma vez constituído — por declaração do próprio contribuinte ou por lançamento de ofício, como o auto de infração — e não pago, é inscrito em dívida ativa após controle administrativo de legalidade, e dessa inscrição extrai-se a CDA, título executivo extrajudicial que embasa a cobrança judicial. Desde a Lei Complementar nº 236/2026, esse controle consiste no exame da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (CTN, art. 201, § 2º).

Os requisitos formais da CDA estão no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da LEF: qualificação do devedor e dos corresponsáveis, valor originário e forma de cálculo dos encargos, origem, natureza e fundamento legal do crédito, data e número da inscrição e o número do processo administrativo de origem.

A ausência ou a imprecisão de qualquer desses elementos compromete a liquidez e a certeza do título e configura vício que pode conduzir à nulidade da execução — daí ser a análise da CDA um dos primeiros exames de qualquer defesa.

Dois dispositivos da LEF completam o regime do título. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, mas essa presunção é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite (art. 3.º, parágrafo único); e, até a decisão de primeira instância, a CDA pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos (art. 2.º, § 8.º). No âmbito federal, a dívida ativa da União é apurada e inscrita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 2.º, § 4.º). Antes mesmo do ajuizamento, a CDA pode ser levada a protesto, pois a Lei n.º 9.492/1997 inclui as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (art. 1.º, parágrafo único, incluído pela Lei n.º 12.767/2012), e, desde a LC n.º 236/2026, o protesto extrajudicial da CDA interrompe a prescrição (art. 174, § 1.º, II, do CTN). O tema é aprofundado no guia sobre a dívida ativa.

Como funciona o rito da execução fiscal, da citação à garantia?

Ajuizada a ação, o executado é citado para, em cinco dias, pagar a dívida ou garantir o juízo (LEF, art. 8º). Não havendo pagamento nem garantia espontânea, segue-se a penhora de bens, hoje operada com forte apoio de mecanismos eletrônicos de constrição, como o bloqueio de valores via Sisbajud.

A citação é feita, em regra, pelo correio, com aviso de recebimento, e considera-se realizada na data da entrega da carta no endereço do executado; se o aviso não retornar em quinze dias, a citação é feita por oficial de justiça ou por edital, com prazo de trinta dias (art. 8.º, I a IV, da LEF). O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 8.º, § 2.º, da LEF, e art. 174, § 1.º, I, do CTN). A penhora de dinheiro é feita por sistema eletrônico, sem ciência prévia do executado (art. 854 do CPC), e, se o devedor citado não pagar, não apresentar bens e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determina a indisponibilidade de seus bens e direitos, limitada ao valor exigível (art. 185-A do CTN).

É nesse intervalo que se concentram as decisões mais sensíveis: a escolha da modalidade de garantia — depósito, seguro-garantia, fiança bancária ou penhora de bens —, a proteção de bens impenhoráveis, notadamente o bem de família, e a preservação do fluxo de caixa e da continuidade da atividade empresarial. A garantia bem escolhida, além de resguardar o patrimônio, é em regra o pressuposto do principal instrumento de defesa de mérito: os embargos.

O depósito, a fiança bancária e o seguro-garantia produzem os mesmos efeitos da penhora (LEF, art. 9º, § 3º). Desde a LC nº 236/2026, o seguro-garantia ou a fiança aceitos pelo credor também suspendem a exigibilidade do crédito, enquanto regulares e sem sinistro (CTN, art. 151, X).

Duas regras protegem o executado que garante a execução. A fiança bancária e o seguro garantia só são liquidados após o trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, vedada a liquidação antecipada (art. 9.º, § 7.º, da LEF, incluído pela Lei n.º 14.689/2023); e o executado pode, em qualquer fase do processo, substituir a penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (art. 15, I). Os principais prazos do rito estão resumidos abaixo.

Ato Prazo Fundamento
Pagar a dívida ou garantir a execução após a citação 5 dias Art. 8.º da LEF
Retorno do aviso de recebimento antes da citação por oficial ou edital 15 dias Art. 8.º, III, da LEF
Prazo do edital de citação (executado no país / ausente do país) 30 dias / 60 dias Art. 8.º, IV e § 1.º, da LEF
Opor embargos à execução fiscal 30 dias do depósito, da juntada da fiança ou do seguro garantia ou da intimação da penhora Art. 16 da LEF
Impugnação dos embargos pela Fazenda Pública 30 dias Art. 17 da LEF
Suspensão por não localização do devedor ou de bens até 1 ano, seguido de arquivamento Art. 40, § 2.º, da LEF
Prescrição intercorrente 5 anos após o fim da suspensão Art. 40, § 4.º, da LEF; Súmula 314 e Tema 566 do STJ

O que pode e o que não pode ser penhorado na execução fiscal?

Na execução fiscal, sem pagamento nem garantia, a penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10 da LEF), e segue a ordem da penhora fixada em lei: dinheiro; título da dívida pública ou título de crédito com cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações (art. 11). Excepcionalmente, a penhora pode alcançar o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção (art. 11, § 1.º), e a Fazenda pode pedir a substituição ou o reforço da penhora independentemente dessa ordem (art. 15, II).

Os limites da constrição vêm do Código de Processo Civil e da Lei n.º 8.009/1990. São impenhoráveis, entre outros, salários, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvadas as importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais; os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão; e a quantia depositada em caderneta de poupança até quarenta salários-mínimos (art. 833, IV, V e X, e § 2.º, do CPC). O imóvel residencial da família é impenhorável também na execução fiscal, salvo, entre outras exceções, na cobrança de impostos, taxas e contribuições devidos em função do próprio imóvel, como o IPTU (arts. 1.º e 3.º, IV, da Lei n.º 8.009/1990). O regime está detalhado no estudo sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Registre-se que a impenhorabilidade é exceção e deve ser alegada e comprovada pelo executado: a LEF sujeita ao pagamento da dívida ativa a totalidade dos bens e rendas do devedor, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os que a lei declara absolutamente impenhoráveis (art. 30).

Quais são as defesas do executado na execução fiscal?

O executado dispõe de duas vias principais de defesa, com finalidades distintas. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de cognição ampla, que admite produção de provas e o exame de toda a matéria de defesa, formal e substancial; o prazo é de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro-garantia, ou da intimação da penhora (LEF, art. 16), e a lei exige, em regra, a prévia garantia do juízo.

A exceção de pré-executividade, por sua vez, é incidente processual apresentado nos próprios autos, sem necessidade de garantia, mas restrito às matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de ofício e dispensem dilação probatória — como a prescrição já consumada ou a nulidade evidente da CDA. A jurisprudência consolidou seu cabimento na Súmula 393 do STJ. A escolha entre um e outro instrumento é decisão estratégica que depende da matéria a arguir e da existência de prova pré-constituída, tema aprofundado no artigo sobre defesa na execução fiscal.

Para entender em detalhe quando essa defesa é cabível, quais matérias podem ser alegadas e como fica a questão dos honorários após os Temas 1.229 e 1.265 do STJ, consulte o guia completo sobre a exceção de pré-executividade.

Os embargos não suspendem automaticamente a execução. O juiz pode atribuir-lhes efeito suspensivo, a requerimento do embargante, quando presentes os requisitos da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1.º, do CPC). O STJ aplica essa regra à execução fiscal e exige três requisitos: garantia, relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (Tema 526, REsp 1.272.827/PE, julgado em 22/5/2013). Recebidos os embargos, a Fazenda Pública é intimada para impugná-los em trinta dias, e não há audiência quando a matéria for de direito ou a prova exclusivamente documental (art. 17 da LEF). No prazo dos embargos, o executado deve alegar toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos e rol de testemunhas, sem reconvenção nem compensação (art. 16, §§ 2.º e 3.º).

Além das defesas internas ao processo, a LEF admite a discussão judicial da dívida ativa por mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida (art. 38); a exigência de depósito prévio para a anulatória é inconstitucional (Súmula Vinculante 28 do STF), e o cabimento, o prazo e a tutela de urgência estão no artigo sobre a ação anulatória de débito fiscal. O quadro abaixo compara as duas vias de defesa no próprio processo executivo.

Critério Embargos à execução fiscal Exceção de pré-executividade
Natureza Ação autônoma de cognição ampla Incidente por simples petição nos próprios autos
Garantia do juízo Exigida (art. 16, § 1.º, da LEF) Dispensada
Prazo 30 dias (art. 16 da LEF) Sem prazo legal, enquanto pendente a execução
Matérias Toda matéria útil à defesa Matérias conhecíveis de ofício, sem dilação probatória (Súmula 393 do STJ)
Provas Admite perícia e testemunhas Somente prova pré-constituída
Efeito suspensivo Não automático (art. 919, § 1.º, do CPC; Tema 526 do STJ) Sem previsão legal

O que acontece com os bens penhorados: leilão e adjudicação?

Rejeitados ou não opostos os embargos, os bens penhorados são alienados em leilão público, no lugar designado pelo juiz, e a arrematação é precedida de edital publicado entre trinta e dez dias antes da data do leilão (arts. 22 e 23 da LEF). A Fazenda Pública pode adjudicar os bens antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não tiver sido embargada ou se os embargos tiverem sido rejeitados, ou depois dele, pelo preço da avaliação se não houver licitante ou, havendo, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta (art. 24). A avaliação dos bens consta do próprio auto de penhora e pode ser impugnada pelo executado antes da publicação do edital de leilão, caso em que o juiz nomeia avaliador oficial (art. 13, § 1.º).

Como funcionam a prescrição e a prescrição intercorrente na execução fiscal?

A prescrição figura entre as teses mais relevantes do contencioso executivo: a pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito (art. 174 do Código Tributário Nacional), e, durante o processo, a execução fiscal está sujeita à prescrição intercorrente, que se consuma quando, suspensa a execução por um ano por falta de bens ou de localização do devedor, transcorrem mais cinco anos sem constrição patrimonial ou citação efetivas.

A Lei Complementar n.º 236/2026, em vigor desde a publicação, em 4/9/2026 (art. 3.º), renumerou o antigo parágrafo único do art. 174 do CTN como § 1.º e ampliou as causas de interrupção da prescrição, além de prever que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper (§ 3.º). A lei não traz regra de transição para os prazos em curso. As causas interruptivas vigentes são as seguintes.

Causa de interrupção (art. 174, § 1.º, do CTN) Origem
I – despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal LC n.º 118/2005
II – protesto extrajudicial da CDA ou protesto judicial LC n.º 236/2026
III – qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor Redação original
IV – ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito Redação original
V – instauração do procedimento de mediação LC n.º 236/2026
VI – instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo ao requerimento LC n.º 236/2026
VII – sentença de extinção da execução fiscal por não localização do executado ou de bens, se a prescrição intercorrente ainda não se tiver iniciado LC n.º 236/2026
VIII – informação do crédito na falência ou na liquidação extrajudicial, com o prazo suspenso até o encerramento do processo LC n.º 236/2026
IX – ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica LC n.º 236/2026

O inciso IX menciona a execução fiscal extrajudicial, mas a LC n.º 236/2026 não a institui: limita-se a prever o efeito interruptivo do seu ato inicial “nos termos da legislação específica”, de modo que a cobrança da dívida ativa continua a depender, como regra, do processo judicial disciplinado pela LEF.

Quanto à prescrição intercorrente, o STJ fixou no REsp 1.340.553/RS, julgado em 12/9/2018 sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), que o prazo de um ano de suspensão começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis; que, findo esse ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, haja ou não petição da Fazenda ou pronunciamento judicial; e que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, interrompem a prescrição intercorrente, não bastando o mero pedido de penhora. A orientação coincide com a Súmula 314 do STJ, segundo a qual, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente”. O STF, por sua vez, declarou constitucional o art. 40 da LEF no RE 636.562 (Tema 390), em sessão virtual encerrada em 17/2/2023, com a tese de que o prazo de um ano de suspensão tem natureza processual e de que, após o seu decurso, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. Decorrido o prazo, o juiz, ouvida a Fazenda, pode reconhecer a prescrição de ofício (art. 40, § 4.º, da LEF).

O exame detalhado desse regime está na análise sobre prescrição intercorrente e no estudo dedicado à Súmula 314 do STJ; o regime geral está em decadência e prescrição tributária. A PGFN mantém página própria com as teses que observa sobre o tema (prescrição intercorrente e extinção da execução fiscal por inércia do credor).

As execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas?

Sim. O STF decidiu, no RE 1.355.208, julgado em 19/12/2023 (Tema 1.184), que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”, e condicionou o ajuizamento de novas execuções à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e ao protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. Em embargos de declaração julgados em abril de 2024, o Tribunal esclareceu que a tese se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor.

Para executar o precedente, a Resolução CNJ n.º 547/2024 determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem bens penhoráveis localizados, somando-se os valores das execuções apensadas contra o mesmo executado (art. 1.º, §§ 1.º e 2.º). A Fazenda pode pedir, por até noventa dias, que a regra não seja aplicada se demonstrar que localizará bens nesse prazo (§ 5.º). A Resolução CNJ n.º 617/2025 acrescentou a extinção das execuções sem indicação do CPF ou do CNPJ do executado (art. 1.º-A), e a Resolução CNJ n.º 689/2026 definiu como movimentações úteis, entre outras, a efetiva citação, a intimação do devedor e a constrição de bens (art. 1.º, § 1.º-A), além de determinar a intimação do exequente nos processos pendentes há mais de quinze anos ou suspensos há mais de seis anos (art. 1.º-B).

A extinção não impede nova execução se forem encontrados bens, desde que não consumada a prescrição (art. 1.º, § 3.º, da Resolução), e, desde a LC n.º 236/2026, a sentença que extingue a execução por não localização do executado ou de bens interrompe a prescrição, se a intercorrente ainda não tiver se iniciado (art. 174, § 1.º, VII, do CTN). O tema é tratado em detalhe na análise da Resolução 547 do CNJ.

Quando a execução fiscal pode ser redirecionada aos sócios?

Um dos pontos mais delicados do contencioso executivo é a tentativa de redirecionar a cobrança contra sócios e administradores. O art. 135 do CTN autoriza a responsabilização pessoal quando o débito resulta de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos — e não pelo mero inadimplemento tributário, que, isoladamente, não caracteriza a infração exigida pela norma.

A hipótese mais frequente de redirecionamento é a dissolução irregular da empresa, presumida quando ela deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da Súmula 435 do STJ, de 14/4/2010. A defesa do sócio, nesses casos, examina a efetiva ocorrência da hipótese legal e a regularidade do ato de redirecionamento, matéria que se conecta ao regime do devedor contumaz instituído pela Lei Complementar n.º 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte, art. 11), analisado no estudo sobre o devedor contumaz e suas consequências.

O redirecionamento também tem prazo. No Tema 444 (REsp 1.201.993/SP, julgado em 8/5/2019), o STJ fixou que o prazo de cinco anos para redirecionar a execução, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, aplica-se quando o ato ilícito do art. 135, III, do CTN for anterior a essa citação; se a dissolução irregular for posterior, o prazo conta da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito; e, em qualquer caso, a prescrição para o redirecionamento exige a demonstração de inércia da Fazenda Pública. Os requisitos, os prazos e a defesa do sócio estão detalhados nos artigos sobre o art. 135 do CTN e sobre o redirecionamento da execução fiscal. A responsabilidade do sócio na sociedade unipessoal é examinada no estudo sobre a responsabilidade do sócio e o art. 135 do CTN, e a do adquirente de fundo de comércio, no guia sobre sucessão empresarial.

A venda de bens do devedor inscrito em dívida ativa é fraude à execução?

Sim, em regra. O art. 185 do CTN presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, salvo se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida. Por isso, o STJ afastou na execução fiscal a lógica da Súmula 375, que, nas execuções comuns, exige registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente: no Tema 290 (REsp 1.141.990/PR, julgado em 10/11/2010), fixou que, para atos praticados a partir de 9/6/2005, início da vigência da LC n.º 118/2005, basta a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e sem registro de penhora; para alienações até 8/6/2005, exige-se a prévia citação no processo judicial.

Como encerrar a execução fiscal por transação ou parcelamento?

Nem sempre o melhor caminho é o litígio até o fim. Quando o débito é efetivamente devido, a via mais racional costuma ser a regularização negociada, e o principal instrumento é a transação tributária, autorizada pela Lei nº 13.988/2020. No âmbito da dívida ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abre periodicamente editais de transação por adesão, com condições que podem incluir descontos sobre juros, multas e encargos e prazos ampliados de parcelamento, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do crédito.

A adesão é feita eletronicamente pelo portal Regularize, e sua principal vantagem estratégica, no contexto de uma execução em curso, é permitir a suspensão dos atos de cobrança e a liberação de garantias, preservando a atividade empresarial; a transação aceita suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VIII, incluído pela LC nº 236/2026). Como as condições variam a cada edital, a avaliação deve considerar o edital vigente no momento da adesão — os parâmetros das modalidades recentes estão examinados na análise sobre o Edital PGFN nº 6/2026.

Fora dos editais de transação, o parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) e, com ele, o prosseguimento dos atos de cobrança enquanto as parcelas forem pagas. O panorama das hipóteses de suspensão está no estudo sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e o das causas que encerram a dívida, no guia sobre a extinção do crédito tributário.

A decisão entre litigar, garantir e aguardar, ou aderir à transação, é sempre técnica e depende do diagnóstico do crédito, das garantias disponíveis e do horizonte de recuperação do contribuinte.

Como consultar uma execução fiscal?

A execução fiscal pode ser consultada no portal do tribunal em que tramita, pela consulta processual com o CPF ou o CNPJ do executado ou com o número do processo; quando a citação é feita por edital, este indica a quantia devida, a natureza da dívida e a data e o número da inscrição em dívida ativa (art. 8.º, IV, da LEF). Na esfera federal, a situação dos débitos inscritos na dívida ativa da União, que é administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 2.º, § 4.º, da LEF), pode ser verificada no portal Regularize, que também concentra os pedidos de parcelamento e de transação; nos estados e municípios, a consulta é feita nos portais das respectivas procuradorias ou secretarias de Fazenda.

Esse diagnóstico tem também uma dimensão contábil, que antecede a decisão jurídica: a consulta aos débitos inscritos, a análise da situação cadastral e a emissão de certidões permitem dimensionar o passivo antes de definir a estratégia. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha a emissão da certidão negativa de débitos e a regularização fiscal da empresa, que cumprem papel decisivo nessa etapa.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal

O que é uma execução fiscal e quem pode propô-la?

É a ação judicial de cobrança dos créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, proposta pela União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações, com base na Lei n.º 6.830/1980 e na Certidão de Dívida Ativa como título executivo.

Qual o prazo para pagar ou garantir a dívida na execução fiscal?

Citado, o executado tem cinco dias para pagar a dívida, com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora (arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 6.830/1980). Sem pagamento nem garantia, segue-se a penhora.

Qual o prazo para apresentar embargos à execução fiscal?

O prazo é de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro-garantia, ou da intimação da penhora (art. 16 da LEF). A apresentação dos embargos pressupõe, em regra, a prévia garantia do juízo.

Qual a diferença entre embargos e exceção de pré-executividade?

Os embargos são ação autônoma, de cognição ampla, que exige garantia e admite produção de provas. A exceção de pré-executividade é incidente nos próprios autos, dispensa garantia, mas se restringe a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, como a prescrição consumada e a nulidade evidente da CDA (Súmula 393 do STJ).

O que acontece se o devedor não tem bens para penhorar?

O juiz suspende a execução por até um ano, período em que não corre a prescrição, e depois determina o arquivamento dos autos (art. 40 da LEF). Findo o ano de suspensão, começa automaticamente o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente; se nesse período não houver citação ou constrição efetivas, a prescrição pode ser reconhecida de ofício (Súmula 314 e Tema 566 do STJ).

O que é prescrição intercorrente na execução fiscal?

É a extinção da pretensão executiva pelo decurso do prazo durante o processo. Não localizados bens penhoráveis, suspende-se a execução por um ano e, findo esse período, inicia-se o prazo quinquenal (art. 40 da LEF e Súmula 314 do STJ), conforme a sistemática fixada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) e validada pelo STF no Tema 390.

A execução fiscal de pequeno valor pode ser extinta?

Sim. Pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024, devem ser extintas por falta de interesse de agir as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação ou sem bens penhoráveis localizados. Novas execuções dependem de prévia tentativa de conciliação e de protesto do título, salvo motivo de eficiência administrativa.

A execução fiscal pode atingir o sócio da empresa?

Pode, nas hipóteses do art. 135 do CTN — atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos — e, notadamente, no caso de dissolução irregular presumida pela Súmula 435 do STJ. O simples inadimplemento tributário, por si só, não autoriza o redirecionamento, que deve observar o prazo fixado pelo STJ no Tema 444.

A Súmula 375 do STJ se aplica à execução fiscal?

Não. Na execução fiscal, a fraude é presumida pelo art. 185 do CTN: para alienações a partir de 9/6/2005, basta a inscrição do crédito em dívida ativa, sem reserva de bens suficientes, para configurá-la, ainda que o terceiro adquirente esteja de boa-fé e não haja registro de penhora (Tema 290 do STJ, REsp 1.141.990/PR).

A LC 236/2026 mudou a execução fiscal?

Mudou pontos relevantes do CTN: o protesto extrajudicial da CDA, a mediação, a arbitragem tributária, a sentença de extinção da execução por não localização do executado ou de bens e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial passaram a interromper a prescrição (art. 174, § 1.º), e a transação aceita e o seguro garantia ou a fiança aceitos pelo credor passaram a suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, VIII e X). A lei está em vigor desde 4/9/2026.

É possível suspender ou extinguir uma execução fiscal?

Sim. A execução pode ser suspensa por discussão judicial ou administrativa do crédito, por garantia integral e por adesão a programas de regularização, como a transação tributária por adesão da PGFN (Lei n.º 13.988/2020) e o parcelamento. A LC n.º 236/2026 incluiu nesse rol a transação aceita e o seguro-garantia ou a fiança aceitos (art. 151, VIII e X, do CTN). A extinção ocorre pelo pagamento, pela procedência dos embargos, pela prescrição ou pelas demais causas de extinção do crédito tributário.

Onde se consulta uma execução fiscal em andamento?

Pela consulta processual do tribunal em que a ação tramita, com o CPF ou o CNPJ do executado ou o número do processo. Para débitos inscritos na dívida ativa da União, a situação pode ser verificada no portal Regularize da PGFN; nos estados e municípios, nos portais das respectivas procuradorias ou secretarias de Fazenda.

Conclusão

A execução fiscal combina um título formado unilateralmente pela Administração, prazos curtos e instrumentos de constrição eficazes, mas também oferece ao executado meios de defesa e marcos objetivos de extinção. Conhecer o rito da Lei n.º 6.830/1980, os limites da penhora, a escolha entre embargos e exceção de pré-executividade, as causas de interrupção da prescrição introduzidas pela LC n.º 236/2026, a sistemática da prescrição intercorrente fixada pelo STJ e pelo STF e a extinção das execuções de baixo valor permite decidir, com base técnica, entre litigar, garantir e aguardar, ou negociar o passivo. Essa avaliação integra a atuação da Barbieri Advogados no contencioso do Direito Tributário.

Leia também

Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

Compartilhe
Orientação jurídica

Nossa equipe analisa o seu caso e aponta o caminho jurídico mais seguro.

Falar com um especialista
Newsletter

Assine sobre Direito Tributário

Análises e atualizações jurídicas escritas pela nossa equipe. Sem spam, e você cancela quando quiser.