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Dividendos no Simples Nacional: retenção de 10% e isenção em 2026

17.02.2026
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26 min de leitura

Atualizado em novembro de 2026.

Os dividendos no Simples Nacional, isto é, os lucros distribuídos ao titular ou aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime, são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração do sócio, por força do art. 14 da Lei Complementar n. 123/2006. Desde janeiro de 2026, porém, a Lei n. 15.270/2025 exige a retenção de 10% sobre o total dos lucros pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 no mês e institui uma tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600.000,00 por ano. A nova lei não menciona o Simples Nacional, mas a Receita Federal entende que a retenção alcança as empresas optantes, enquanto os contribuintes sustentam que só lei complementar poderia afastar a isenção; a questão está no Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.917, ainda sem julgamento. Este artigo expõe as regras, a regra de transição dos lucros de 2025, a posição da Receita, as obrigações da empresa pagadora, os argumentos de cada lado e as medidas recomendáveis.

Em resumo: o art. 14 da LC n. 123/2006 isenta do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste, os lucros pagos ao titular ou sócio de empresa optante pelo Simples Nacional, salvo pró-labore, aluguéis e serviços. Desde janeiro de 2026, a Lei n. 15.270/2025 exige retenção de 10% sobre o total dos lucros pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 no mês e cria imposto mínimo de até 10% para quem recebe mais de R$ 600.000,00 no ano. A Receita Federal entende que a retenção alcança as optantes; os contribuintes sustentam que só lei complementar poderia afastar a isenção, e o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou a ADI 7.917. Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 (prazo estendido a 31/1/2026 por cautelar pendente de referendo) e pagos nos termos do ato de aprovação, não sofrem a retenção.

O que a Lei n. 15.270/2025 mudou na tributação de dividendos?

A Lei n. 15.270/2025 passou a tributar, desde 1.º de janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos a pessoas físicas por meio de dois mecanismos complementares: uma retenção mensal de 10% na fonte, quando os pagamentos de uma mesma empresa a uma mesma pessoa física superam R$ 50.000,00 no mês, e uma tributação mínima apurada na declaração anual de quem recebe mais de R$ 600.000,00 por ano. A Lei n. 15.270, de 26 de novembro de 2025, publicada no DOU de 27 de novembro de 2025 e resultante do PL 1.087/2025, também reduziu o imposto de renda das pessoas físicas de menor renda, zerando o imposto mensal de quem recebe até R$ 5.000,00. Até então, os lucros eram isentos desde 1996, por força do art. 10 da Lei n. 9.249/1995, regra que a nova lei manteve, mas com a ressalva expressa dos novos arts. 6.º-A e 16-A da Lei n. 9.250/1995.

A retenção mensal de 10%

O art. 6.º-A da Lei n. 9.250/1995 sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 10%, os lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês. A retenção incide sobre o valor total, e não apenas sobre o excedente, sem nenhuma dedução; havendo mais de um pagamento no mês, o imposto é recalculado sobre a soma (§§ 1.º e 2.º). O limite é apurado por empresa pagadora e por beneficiário: o sócio de duas sociedades que receba R$ 40.000,00 de cada uma no mesmo mês não sofre retenção. Segundo a Receita Federal, a capitalização de lucros também configura “emprego” e se sujeita à retenção (pergunta 12 do documento de perguntas e respostas). Os lucros remetidos a beneficiário no exterior têm regra própria: retenção de 10% independentemente do valor (art. 10, § 4.º, da Lei n. 9.249/1995).

A tributação mínima anual

O art. 16-A da Lei n. 9.250/1995 institui, a partir do ano-calendário de 2026 (declaração de 2027), a tributação mínima da pessoa física que receber no ano mais de R$ 600.000,00, somados todos os rendimentos, inclusive os isentos e os tributados exclusivamente na fonte, com exclusões taxativas como a poupança, as indenizações e as aplicações incentivadas (LCI, LCA, CRI, CRA e certos fundos imobiliários, entre outras). A alíquota cresce linearmente de zero até 10%, patamar atingido a partir de R$ 1.200.000,00, segundo a fórmula (rendimentos ÷ 60.000) − 10 (§ 2.º). Do valor apurado deduzem-se, entre outros, o imposto devido na declaração de ajuste e um redutor (art. 16-B) que impede que a tributação somada da empresa e do sócio ultrapasse as alíquotas nominais de IRPJ e CSLL: 34% como regra geral, 40% para seguradoras e determinadas instituições financeiras e 45% para os bancos.

Aspecto Retenção mensal (art. 6.º-A) Tributação mínima anual (art. 16-A)
Quando se aplica Lucros pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 no mês Soma dos rendimentos da pessoa física acima de R$ 600.000,00 no ano
Alíquota 10% sobre o total pago no mês De 0% a 10%, progressiva; 10% a partir de R$ 1.200.000,00
Momento Na fonte, a cada pagamento, desde janeiro de 2026 Na declaração de ajuste, a partir da de 2027 (ano-calendário de 2026)
Quem responde A empresa pagadora, que retém e recolhe A pessoa física, na própria declaração
Relação entre ambos Funciona como antecipação O valor retido é deduzido; o excedente entra no saldo a restituir

Os lucros apurados até 2025 sofrem a nova tributação?

Os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 não sofrem a retenção de 10% quando a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, forem exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial e forem pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação (art. 6.º-A, § 3.º, da Lei n. 9.250/1995). Para a tributação mínima, a regra é diferente: esses lucros ficam fora da base quando pagos nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028 e nos termos do ato de aprovação (art. 16-A, § 1.º, XII). O limite de 2028, portanto, está na regra do imposto mínimo; para a retenção, a lei exige apenas o pagamento nos termos do ato de aprovação, embora o documento de perguntas e respostas da Receita mencione pagamentos até 2028.

O prazo de aprovação foi prorrogado até 31 de janeiro de 2026 por medida cautelar concedida em 26 de dezembro de 2025 pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.912 e 7.914, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), conforme notícia oficial do STF. O referendo da cautelar começou a ser julgado em sessão virtual de 13 a 24 de fevereiro de 2026, mas foi destacado pelo presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, e segue pendente (andamento da ADI 7.912). As deliberações tomadas entre 1.º e 31 de janeiro de 2026 dependem da subsistência dessa cautelar; as posteriores a essa data não se enquadram na regra de transição, salvo decisão judicial própria. A regra vale também para as empresas do Simples Nacional, segundo a Receita Federal.

Lucros apurados até 2025 Retenção mensal de 10% Tributação mínima anual
Aprovação da distribuição Até 31/12/2025 (estendido a 31/1/2026 pela cautelar nas ADIs 7.912 e 7.914) Até 31/12/2025 (mesma cautelar)
Pagamento Nos termos originalmente previstos no ato de aprovação Nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028, nos termos do ato de aprovação
Dispositivo Art. 6.º-A, § 3.º, da Lei n. 9.250/1995 Art. 16-A, § 1.º, XII, da Lei n. 9.250/1995

Como funciona a isenção de dividendos no Simples Nacional?

A isenção de dividendos no Simples Nacional está no art. 14 da LC n. 123/2006, que considera isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste, os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da empresa optante, salvo pró-labore, aluguéis e serviços prestados. O Simples Nacional é o regime unificado de arrecadação instituído pela Lei Complementar n. 123/2006 para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00. Em um único documento (DAS), calculado sobre a receita bruta, a empresa recolhe IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, a contribuição previdenciária patronal, com exceções, o ICMS e o ISS (art. 13). O regime concretiza o tratamento diferenciado e favorecido que a Constituição Federal assegura às micro e pequenas empresas (arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179). Nesse contexto, o art. 14 da LC n. 123/2006 dispõe:

“Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.”

Como o IRPJ e a CSLL já integram o DAS, o lucro distribuído provém de uma base tributada na empresa, e a isenção evita que a mesma renda seja tributada novamente no sócio. A regra também se aplica ao microempreendedor individual (MEI), conforme o art. 145, § 3.º, da Resolução CGSN n. 140/2018.

O limite da isenção sem escrituração contábil

Quando a empresa não mantém contabilidade, a isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção do art. 15 da Lei n. 9.249/1995 sobre a receita bruta mensal, na antecipação na fonte, ou anual, na declaração de ajuste, subtraído o valor devido no Simples Nacional no período (art. 14, § 1.º). O art. 145, § 1.º, da Resolução CGSN n. 140/2018 esclarece que o valor a subtrair é o devido no Simples Nacional “relativo ao IRPJ”, e não o DAS inteiro. Uma prestadora de serviços sujeita ao percentual de 32%, com receita de R$ 100.000,00 no mês, pode distribuir com isenção, sem escrituração, até R$ 32.000,00, menos a parcela do DAS do mês correspondente ao IRPJ. O limite não se aplica quando a empresa mantém escrituração contábil e demonstra lucro superior (art. 14, § 2.º): todo o lucro contábil apurado pode então ser distribuído com isenção, e, nas antecipações mensais, a escrituração deve evidenciar o lucro do período, normalmente por balanços ou balancetes intermediários. Os aspectos contábeis dessa rotina são tratados pela Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, no guia sobre distribuição de lucros em 2026.

Pró-labore, aluguéis e serviços

A isenção alcança apenas a remuneração do capital. O pró-labore, os aluguéis pagos pela empresa ao sócio e os valores por serviços prestados seguem as regras gerais do imposto de renda, e o pró-labore sujeita-se ainda à contribuição previdenciária do sócio como contribuinte individual. A distinção deve estar clara nos registros da empresa, porque a distribuição de lucros que, na realidade, remunere trabalho pode ser requalificada pela fiscalização como rendimento tributável.

A retenção de 10% alcança os dividendos no Simples Nacional?

Segundo a Receita Federal, sim: a retenção de 10% alcança os lucros pagos por empresas do Simples Nacional a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 no mês, porque, para o órgão, a isenção do art. 14 da LC n. 123/2006 deixou de ser aplicada diante da Lei n. 15.270/2025. A lei, contudo, não menciona o Simples Nacional nem a LC n. 123/2006: o art. 6.º-A refere-se a lucros pagos por pessoa jurídica, sem distinguir regimes de tributação. A lei alterou expressamente o art. 10 da Lei n. 9.249/1995, que isenta os lucros pagos por empresas do lucro real, presumido ou arbitrado, para ressalvar a aplicação dos novos arts. 6.º-A e 16-A, mas não alterou o art. 14 da LC n. 123/2006.

A posição da Receita consta da pergunta 10 do documento Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas — Considerações sobre Lucros e Dividendos, divulgado em dezembro de 2025. O fundamento indicado é que a tributação do sócio de empresa do Simples Nacional não é matéria reservada à lei complementar, razão pela qual prevaleceria a Lei n. 15.270/2025; o documento acrescenta que a regra de transição dos lucros apurados até 2025 também se aplica às optantes. Nas fontes oficiais consultadas até novembro de 2026, não há instrução normativa nem outro ato específico da Receita sobre os dividendos do Simples Nacional além dessa resposta, e a orientação de agosto de 2026 sobre o recolhimento do IRRF não distingue regimes. O documento também não trata do redutor nem do imposto mínimo dos sócios de empresas do Simples.

Essa orientação coloca a empresa optante na posição de responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, conforme o art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deixar de reter com base apenas na tese contrária, sem decisão judicial, expõe a pessoa jurídica a autuação, com cobrança do imposto, juros e multas tributárias. Documentos de perguntas e respostas têm caráter orientativo e não vinculam o Judiciário, mas indicam o entendimento que a fiscalização aplicará.

Como a empresa do Simples declara e recolhe o imposto retido?

A empresa do Simples Nacional que retém o imposto deve informar o pagamento mensalmente na EFD-Reinf, no evento R-4010, e recolher o IRRF em DARF com o código 1841-01 até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do pagamento, segundo a orientação publicada pela Receita Federal em 6 de agosto de 2026. No evento R-4010, o rendimento bruto corresponde ao total pago à pessoa física, incluídos os valores isentos; o rendimento tributável é o total distribuído quando ultrapassa R$ 50.000,00 no mês; e o imposto corresponde a 10% desse valor. Os valores seguem automaticamente para a DCTFWeb, e o DARF pode ser emitido nela ou no Sicalc.

Obrigação Beneficiário residente no país Beneficiário não residente
Escrituração EFD-Reinf, evento R-4010 EFD-Reinf
Código de receita 1841-01 1841-02
Vencimento Último dia útil do 2.º decêndio do mês seguinte ao pagamento No próprio dia do fato gerador (pagamento, crédito ou entrega)
Confissão do débito DCTFWeb DCTFWeb

Lei ordinária pode afastar a isenção da LC n. 123/2006?

Lei ordinária pode alterar dispositivo de lei complementar apenas quando a matéria não estiver reservada pela Constituição à lei complementar, e o núcleo da controvérsia é saber se a isenção do art. 14 integra a matéria que o art. 146, III, “d”, reserva à lei complementar: a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados de tributação.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária; o que as distingue é o campo material que a Constituição reserva a cada uma. O dispositivo de lei complementar que trate de matéria não reservada é materialmente ordinário e pode ser alterado por lei ordinária. Com esse fundamento, o Plenário do STF, no RE 377.457 (Tema 71 da repercussão geral), julgado em 17 de setembro de 2008, validou a revogação, pela Lei n. 9.430/1996, da isenção da Cofins das sociedades civis de profissão regulamentada concedida pela LC n. 70/1991. A própria LC n. 123/2006 adota essa lógica no art. 86, ao admitir a alteração por lei ordinária das matérias nela tratadas que não sejam constitucionalmente reservadas à lei complementar. A questão, portanto, não é de hierarquia, mas de alcance da reserva constitucional.

Argumentos pela aplicação da retenção Argumentos pela manutenção da isenção
A tributação da renda do sócio, pessoa física, não integra o regime da empresa e não está reservada à lei complementar, como sustenta a Receita Federal. A isenção do art. 14 é parte do tratamento favorecido reservado à lei complementar pelo art. 146, III, “d”, da Constituição.
O art. 6.º-A alcança lucros pagos por qualquer pessoa jurídica, sem distinguir regimes. A Lei n. 15.270/2025 não revogou nem mencionou o art. 14, e a lei nova que estabelece disposições gerais a par das existentes não revoga a anterior (art. 2.º, § 2.º, da LINDB).
O art. 86 da LC n. 123/2006 admite a alteração, por lei ordinária, das matérias não reservadas. O legislador ressalvou expressamente o art. 10 da Lei n. 9.249/1995, mas deixou intacto o art. 14 da LC n. 123/2006.
O art. 13, § 1.º, XI, da LC n. 123/2006 submete à legislação geral o imposto de renda sobre pagamentos da empresa optante a pessoas físicas. O lucro já é tributado no DAS, e tributá-lo novamente no sócio neutralizaria o favorecimento constitucional.

A favor dos contribuintes pesa a literalidade do art. 14, que declara a isenção “na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário”, precisamente os dois momentos em que a Lei n. 15.270/2025 pretende tributar. A favor do Fisco pesa o fato de a isenção ter como destinatário o sócio, e não a empresa. O desfecho dependerá de o Judiciário qualificar o art. 14 como parte do núcleo do tratamento favorecido ou como norma de imposto de renda da pessoa física apenas veiculada em lei complementar.

Os lucros do Simples entram no imposto mínimo anual?

Pela letra da Lei n. 15.270/2025, os lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional entram na base da tributação mínima anual, porque o art. 16-A considera todos os rendimentos do ano, inclusive os isentos, e não incluiu esses lucros entre as exclusões taxativas do § 1.º. Esses lucros compõem, assim, o total que define se o sócio ultrapassa R$ 600.000,00 e qual alíquota se aplica. Os contribuintes sustentam que a isenção “na declaração de ajuste do beneficiário” também impediria essa inclusão, já que a tributação mínima é apurada justamente nessa declaração.

O redutor do art. 16-B compara a soma da alíquota efetiva de IRPJ e CSLL da empresa com a alíquota efetiva do imposto mínimo do sócio. A alíquota efetiva da empresa é a razão entre o IRPJ e a CSLL devidos e o lucro contábil, e a concessão do redutor depende da apresentação de demonstrações financeiras elaboradas conforme a legislação societária (§§ 3.º e 4.º). As empresas fora do lucro real podem optar por um cálculo simplificado do lucro contábil, correspondente ao faturamento menos despesas enumeradas na lei, como folha de salários, mercadorias, aluguéis e juros de financiamentos (§ 6.º). Não há, porém, regra específica para as optantes do Simples Nacional, cujo IRPJ e cuja CSLL são recolhidos de forma unificada no DAS, e o documento da Receita de dezembro de 2025 não trata do tema.

Como funcionam a retenção e o ajuste anual na prática?

Considere uma sociedade de serviços optante pelo Simples Nacional, com dois sócios de participação igual e contabilidade regular, que em 2026 distribui R$ 120.000,00 por mês, ou R$ 60.000,00 a cada sócio. Pela orientação da Receita, como cada pagamento mensal supera R$ 50.000,00, a empresa deve reter 10% sobre o total: R$ 6.000,00 por sócio ao mês, R$ 72.000,00 por sócio no ano e R$ 144.000,00 para a sociedade.

Na declaração de 2027, se os lucros de R$ 720.000,00 forem o único rendimento do sócio, a alíquota do imposto mínimo será de 2% [(720.000 ÷ 60.000) − 10], e o imposto mínimo, de R$ 14.400,00, sem considerar o redutor. Deduzidos os R$ 72.000,00 retidos, o excedente de R$ 57.600,00 entra no saldo a restituir. A carga definitiva fica limitada ao imposto mínimo, e o custo da retenção recai sobretudo sobre o fluxo de caixa, porque os valores são recolhidos mês a mês e só restituídos após a declaração do ano seguinte.

Por sócio, em 2026 Valor
Lucros recebidos no ano (R$ 60.000,00 por mês) R$ 720.000,00
Imposto retido na fonte (10% ao mês) R$ 72.000,00
Alíquota da tributação mínima 2%
Imposto mínimo, sem redutor R$ 14.400,00
Excedente a restituir na declaração de 2027 R$ 57.600,00

Se a sociedade distribuísse R$ 50.000,00 por mês a cada sócio, não haveria retenção, porque a lei exige valor superior a esse limite. Os R$ 600.000,00 anuais também não superariam, sozinhos, o piso do imposto mínimo, mas qualquer outro rendimento, como o pró-labore, levaria a soma acima dele. A distribuição mensal abaixo do limite evita a retenção, mas não afasta o ajuste anual. Se prevalecer a tese dos contribuintes, as quantias retidas com base na orientação da Receita poderão ser recuperadas na declaração de ajuste ou por repetição de indébito, observado o prazo prescricional.

Em que ponto está a discussão judicial?

A discussão sobre os dividendos do Simples Nacional está pendente no Supremo Tribunal Federal: a ADI 7.917, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e distribuída ao ministro Nunes Marques, pede a exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional das novas regras, e o relator negou a medida cautelar em 26 de dezembro de 2025, por entender que não estavam demonstrados, naquele momento, os requisitos para concedê-la. A ação não teve julgamento de mérito; o último andamento, de 13 de outubro de 2026, é a vista à Advocacia-Geral da União. A Lei n. 15.270/2025 também é questionada na ADI 7.912 (CNC) e na ADI 7.914 (CNI), com o mesmo relator. O indeferimento da cautelar não antecipa o mérito, e somente o julgamento final do Plenário terá eficácia geral e efeito vinculante.

Na primeira instância, há decisões favoráveis aos contribuintes. No mandado de segurança 5002505-76.2026.4.03.6100, impetrado por uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional, a 26.ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar em 4 de fevereiro de 2026 para suspender a retenção de 10% sobre os lucros distribuídos aos sócios, com fundamento na reserva de lei complementar; a sentença foi proferida em 20 de março de 2026, e o processo foi distribuído ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 28 de maio de 2026, como apelação e remessa necessária, ainda sem julgamento. Decisões desse tipo produzem efeitos apenas entre as partes e estão sujeitas a recurso da União.

Para afastar a retenção antes que ela ocorra, a via usual é o mandado de segurança preventivo, impetrado pela empresa, na condição de responsável, ou pelos sócios, na condição de contribuintes; a presença do sócio no processo permite discutir também a inclusão dos lucros na base do imposto mínimo anual. A liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) e permite deixar de reter enquanto estiver em vigor. A suspensão da exigibilidade, contudo, é provisória: se a decisão for revogada ou reformada, o imposto volta a ser exigível. Até que o Supremo Tribunal Federal decida com eficácia geral, cada empresa deve ponderar o risco de deixar de reter sem amparo judicial próprio.

Que medidas as empresas do Simples e seus sócios devem adotar?

As empresas do Simples Nacional e seus sócios reduzem riscos e custos com contabilidade regular, deliberações formalizadas, controle mensal dos valores por sócio e uma decisão fundamentada entre reter o imposto ou buscar amparo judicial. Em especial:

  • manter escrituração contábil regular, que permite distribuir com isenção todo o lucro apurado e comprovar a origem dos valores;
  • formalizar a deliberação de distribuição, com o período de apuração, o valor e a participação de cada sócio;
  • separar pró-labore e lucros, lembrando que o pró-labore integra a folha considerada no Fator R, que pode deslocar certas atividades de serviço do Anexo V para o Anexo III;
  • controlar, mês a mês e por sócio, os valores distribuídos em relação ao limite de R$ 50.000,00 e, havendo retenção, cumprir a EFD-Reinf e a DCTFWeb;
  • projetar a renda anual de cada sócio para estimar o imposto mínimo e o valor a restituir;
  • decidir, com base em análise de risco, entre reter conforme a orientação da Receita ou buscar amparo judicial prévio.

Algumas alternativas frequentemente cogitadas têm limites. A interposição de uma holding como sócia é incompatível com o regime, porque a LC n. 123/2006 exclui do Simples Nacional a empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica (art. 3.º, § 4.º, I). A migração para o lucro presumido tampouco evita a nova tributação, que alcança os lucros distribuídos por empresas de qualquer regime, e esse regime passou a ter, pela LC 224/2025, acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a receita que exceder R$ 5 milhões no ano, medida discutida em liminares. Os juros sobre capital próprio também não são alternativa útil no Simples Nacional, porque a base do regime é a receita, o pagamento não reduz o tributo da empresa e o beneficiário sofre retenção própria. Para dúvidas sobre situações específicas, a solução de consulta é o meio formal de obter o pronunciamento da Receita Federal sobre o caso concreto.

Perguntas frequentes sobre dividendos no Simples Nacional

Os dividendos no Simples Nacional continuam isentos em 2026?

O art. 14 da LC n. 123/2006 continua em vigor e isenta os lucros distribuídos aos sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional, salvo pró-labore, aluguéis e serviços. A Receita Federal, porém, entende que a Lei n. 15.270/2025 afastou essa isenção quando a empresa paga a um mesmo sócio mais de R$ 50.000,00 no mês, hipótese em que exige a retenção de 10%. Os contribuintes sustentam que somente lei complementar poderia afastar a isenção, e a questão aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (ADI 7.917).

A retenção de 10% incide sobre todo o valor ou só sobre o que passa de R$ 50 mil?

Incide sobre todo o valor pago no mês. Se uma mesma empresa pagar a um mesmo sócio R$ 60.000,00 no mês, a retenção é de R$ 6.000,00, e não de R$ 1.000,00. Pagamentos de até R$ 50.000,00 no mês, por empresa e por sócio, não sofrem retenção.

Os lucros do Simples Nacional entram no imposto mínimo de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano?

Pela letra da Lei n. 15.270/2025, sim: o imposto mínimo considera todos os rendimentos do ano, inclusive os isentos, e a lei não excluiu da base os lucros distribuídos por optantes do Simples Nacional. A alíquota cresce de zero, acima de R$ 600.000,00, até 10%, a partir de R$ 1.200.000,00. Os contribuintes sustentam que a isenção do art. 14, que vale também na declaração de ajuste, impediria essa inclusão.

O imposto retido sobre os dividendos pode ser recuperado?

Sim, na declaração de ajuste anual. O valor retido é deduzido do imposto mínimo apurado e o excedente entra no saldo a restituir; segundo a Receita Federal, quem não ultrapassar R$ 600.000,00 de rendimentos no ano pode ter restituído o valor retido. A primeira declaração em que isso ocorre é a de 2027, relativa ao ano-calendário de 2026.

Como a empresa do Simples Nacional declara e recolhe o imposto retido?

A empresa pagadora informa o pagamento mensalmente na EFD-Reinf, no evento R-4010, e os valores seguem para a DCTFWeb. O recolhimento é feito em DARF com o código 1841-01, para residentes no país, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do pagamento, segundo a Receita Federal.

O pró-labore pago pela empresa do Simples Nacional é isento?

Não. O art. 14 da LC n. 123/2006 exclui da isenção os valores correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, que seguem as regras gerais do imposto de renda. A distribuição de lucros que, na realidade, remunere trabalho pode ser requalificada pela fiscalização como rendimento tributável.

A empresa do Simples Nacional sem contabilidade pode distribuir lucros isentos?

Pode, mas com limite. Sem escrituração contábil, a isenção fica restrita ao valor obtido com a aplicação dos percentuais de presunção do art. 15 da Lei n. 9.249/1995 sobre a receita bruta, subtraído o valor devido no Simples Nacional no período relativo ao IRPJ, conforme o art. 145 da Resolução CGSN n. 140/2018. Com escrituração contábil que demonstre lucro superior, todo o lucro apurado pode ser distribuído com isenção (art. 14, §§ 1.º e 2.º, da LC n. 123/2006).

É possível afastar a retenção na Justiça?

A via usual é o mandado de segurança, impetrado pela empresa ou pelos sócios, com fundamento na reserva de lei complementar do art. 146, III, “d”, da Constituição e no art. 14 da LC n. 123/2006. Há decisão de primeira instância favorável, como a liminar da 26.ª Vara Cível Federal de São Paulo no processo 5002505-76.2026.4.03.6100, mas ela vale apenas entre as partes. Uma solução com efeito geral depende do julgamento da ADI 7.917 pelo Supremo Tribunal Federal, cujo relator negou a medida cautelar em dezembro de 2025.

Os lucros apurados até 2025 sofrem a retenção de 10%?

Não, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, prazo estendido até 31 de janeiro de 2026 por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal ainda pendente de referendo, que os lucros sejam exigíveis e que o pagamento ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Para o imposto mínimo, esses lucros ficam fora da base quando pagos nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028.

Conclusão

A tributação de dividendos no Simples Nacional passou a depender de uma questão constitucional: saber se a isenção do art. 14 da LC n. 123/2006 integra o tratamento favorecido reservado à lei complementar ou se pode ser afastada por lei ordinária, como sustenta a Receita Federal. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar a ADI 7.917, a orientação da Receita pautará a fiscalização, e as empresas optantes terão de escolher, com base em análise de risco, entre reter o imposto, com as obrigações da EFD-Reinf e da DCTFWeb, ou buscar amparo judicial. Em qualquer cenário, contabilidade regular, deliberações formalizadas e o planejamento da renda anual dos sócios reduzem custo e incerteza.

Principais pontos deste artigo:

  • O art. 14 da LC n. 123/2006 isenta, na fonte e na declaração, os lucros distribuídos pelas optantes, salvo pró-labore, aluguéis e serviços.
  • Desde janeiro de 2026, lucros acima de R$ 50.000,00 no mês, pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, sofrem retenção de 10% sobre o total.
  • A Receita Federal entende que a retenção alcança as empresas do Simples Nacional; os contribuintes sustentam a prevalência da lei complementar, e a ADI 7.917 aguarda julgamento.
  • A tributação mínima, de até 10%, alcança quem recebe mais de R$ 600.000,00 no ano, e a lei não excluiu da base os lucros do Simples.
  • O valor retido é deduzido do imposto mínimo na declaração, e o excedente entra no saldo a restituir.
  • Lucros de 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025, prazo estendido a 31/1/2026 por cautelar do STF pendente de referendo, e pagos nos termos do ato de aprovação não sofrem retenção; no imposto mínimo, ficam fora da base se pagos de 2026 a 2028.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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