Equiparação hospitalar em 2026: base de 8% no IRPJ e 12% na CSLL

Atualizado em outubro de 2026.

A equiparação hospitalar permite que clínicas, laboratórios e outros prestadores de serviços de saúde optantes pelo lucro presumido calculem o IRPJ sobre 8% e a CSLL sobre 12% da receita bruta, e não sobre os 32% aplicáveis aos serviços em geral. O benefício decorre da Lei n. 9.249/1995, foi delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 217 e depende da natureza da atividade, da organização como sociedade empresária e do atendimento às normas da Anvisa. Este artigo explica quem tem direito, o que mudou em 2026, quanto se economiza em um exemplo numérico e como recuperar o que foi pago a mais nos últimos cinco anos.

Em resumo: no lucro presumido, os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia têm base de cálculo de 8% da receita no IRPJ e de 12% na CSLL, em vez de 32% (Lei n. 9.249/1995). No Tema 217, o STJ adotou critério objetivo: vale a natureza do serviço, não a internação, excluídas as simples consultas. A lei exige ainda sociedade empresária e atendimento às normas da Anvisa. Desde 2026, a receita anual acima de R$ 5 milhões tem acréscimo de 10% nesses percentuais (LC n. 224/2025), e a IN RFB n. 2.343/2026 incluiu a anestesiologia e excluiu a cessão de mão de obra. O que foi pago a mais nos últimos cinco anos pode ser recuperado.

O que é a equiparação hospitalar?

No lucro presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma base presumida, obtida pela aplicação de um percentual fixo sobre a receita bruta do trimestre. Para os serviços em geral, esse percentual é de 32% nos dois tributos. O art. 15, § 1.º, III, “a”, da Lei n. 9.249/1995, na redação dada pela Lei n. 11.727/2008, excetua dessa regra os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para essas atividades, aplicam-se 8% no IRPJ (caput do art. 15) e 12% na CSLL (art. 20, III).

A expressão “equiparação hospitalar” designa o enquadramento, nesse regime, de clínicas e outros estabelecimentos que não são hospitais. As alíquotas não mudam: o IRPJ é de 15%, com adicional de 10% sobre a parcela da base que exceder R$ 60.000,00 no trimestre (art. 3.º, § 1.º, da Lei n. 9.249/1995), e a CSLL, de 9%. Muda apenas a base sobre a qual incidem.

A equiparação alcança apenas o IRPJ e a CSLL: não altera o PIS, a Cofins e o ISS, nem o tratamento dos serviços de saúde na transição para o IBS e a CBS. No lucro real, os mesmos percentuais só servem às antecipações por estimativa mensal, pois o tributo definitivo incide sobre o lucro efetivo.

O que decidiu o STJ no Tema 217?

Normas infralegais da Receita Federal condicionavam o percentual reduzido à estrutura do estabelecimento, como a capacidade de internar pacientes. A Primeira Seção do STJ afastou essa leitura no REsp 1.116.399/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 28/10/2009, com relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (Tema 217 do STJ). A tese fixada é a seguinte:

“Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Assim, devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.”

Daí decorrem duas consequências. A clínica não precisa ter leitos nem estrutura de internação: exames de imagem, endoscopias, quimioterapia, diálise e procedimentos cirúrgicos ambulatoriais podem configurar serviços hospitalares, ainda que prestados fora de um hospital. E a consulta médica simples fica fora do benefício, mesmo quando realizada pela mesma clínica, o que obriga a separar as receitas, já que o art. 15, § 2.º, da Lei n. 9.249/1995 manda aplicar o percentual de cada atividade.

O Tema 217 examinou a redação original da lei. Desde a Lei n. 11.727/2008, o benefício exige também sociedade empresária e atendimento às normas da Anvisa, requisitos que o STJ tem aplicado aos períodos posteriores à alteração. Segue em aberto a situação dos serviços odontológicos: no Tema 1.427, pendente de julgamento, o STJ definirá se eles se enquadram no conceito de serviços hospitalares.

Quais são os requisitos da equiparação hospitalar?

A lei e o art. 33 da Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017 combinam três requisitos cumulativos, aos quais se somam a segregação das receitas e a responsabilidade direta pelo atendimento. Sem qualquer deles, a receita volta à presunção de 32%.

Atividade de natureza hospitalar ou de apoio diagnóstico e terapia

O serviço deve estar vinculado às atividades típicas de hospitais e voltado diretamente à promoção da saúde. Além das atividades listadas na lei, a IN RFB n. 1.700/2017 menciona, entre outras, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise, oxigenoterapia hiperbárica e, desde setembro de 2026, anestesiologia. Clínicas de imagem, laboratórios, serviços de oncologia e de hemodiálise e centros de endoscopia ou de procedimentos cirúrgicos tendem a se enquadrar, se cumprirem os demais requisitos; consultórios cuja receita vem essencialmente de consultas, não.

Sociedade empresária, de fato e de direito

A prestadora deve ser sociedade empresária, registrada na Junta Comercial e organizada como empresa, e não mero veículo do exercício da profissão pelos sócios (arts. 966, parágrafo único, e 982 do Código Civil). A sociedade simples, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se enquadra, e a IN RFB n. 2.343/2026 passou a exigir organização empresária “de fato e de direito” e a excluir expressamente o empresário individual. A transformação do tipo societário, cujas alternativas são discutidas no artigo sobre sociedade limitada ou S.A., só produz efeitos a partir de sua formalização.

Atendimento às normas da Anvisa

O estabelecimento deve cumprir as normas sanitárias aplicáveis. Para a Receita Federal, esse atendimento é comprovado pelo alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, que atesta a adequação dos ambientes às exigências de estrutura física da Resolução RDC n. 50/2002 da Anvisa. Convém verificar se o alvará estava vigente em cada período, se abrange as atividades exercidas e se foi emitido para o local da prestação, sobretudo quando a clínica atua na estrutura de um hospital parceiro.

Segregação das receitas e responsabilidade pelo atendimento

Como os percentuais variam conforme a atividade, a clínica que também realiza consultas deve separar, na escrituração e nas notas fiscais, a receita de consultas (32%) da receita de serviços hospitalares (8% e 12%). A IN RFB n. 2.343/2026 acrescentou que a mera cessão de mão de obra de médicos a hospitais não se enquadra quando a pessoa jurídica não responde diretamente pelo atendimento ao paciente, pela organização e execução do serviço e pelos riscos da atividade, o que pode alcançar empresas constituídas apenas para faturar plantões.

O que mudou com a IN RFB n. 2.343/2026?

A Instrução Normativa RFB n. 2.343/2026, de 17 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro, alterou o art. 33 da IN RFB n. 1.700/2017 e redesenhou o alcance da equiparação hospitalar. Algumas mudanças ampliam o benefício; outras o restringem.

As ampliações favorecem clínicas que operam em centros cirúrgicos compartilhados ou em hospitais parceiros. A IN entrou em vigor na data da publicação, 18 de setembro de 2026. Para os períodos anteriores, o uso de ambiente de terceiros deve ser examinado caso a caso nos pedidos de restituição, considerando que a própria IN invoca, entre seus fundamentos, o Parecer SEI n. 7.689/2021/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitido após o Tema 217. As restrições, por sua vez, recomendam revisar contratos e a forma de faturamento das empresas médicas que atendem em hospitais.

Como a LC n. 224/2025 afeta as clínicas em 2026?

A Lei Complementar n. 224/2025, de 26 de dezembro de 2025, incluiu os regimes de tributação com base presumida entre os benefícios fiscais a reduzir e determinou o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção (art. 4.º, § 4.º, VII). No lucro presumido, o acréscimo incide apenas sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário (art. 4.º, § 5.º). Para a clínica equiparada, os percentuais passam de 8% para 8,8% no IRPJ e de 12% para 13,2% na CSLL, somente sobre o excedente; para os serviços em geral, de 32% para 35,2%.

Segundo a Receita Federal, o acréscimo vale desde o primeiro trimestre de 2026 para o IRPJ e desde o segundo trimestre de 2026 para a CSLL, em razão da anterioridade nonagesimal (art. 14 da LC n. 224/2025). Na apuração trimestral, aplica-se o limite proporcional de R$ 1.250.000,00 por trimestre, admitido o ajuste nos períodos subsequentes. A majoração vem sendo questionada por contribuintes, sob o argumento de que o lucro presumido não seria benefício fiscal, e já há decisões liminares sobre o tema. O panorama completo está nos artigos sobre a redução de benefícios fiscais promovida pela LC n. 224/2025 e sobre as mudanças tributárias que afetam o lucro presumido.

A economia obtida na pessoa jurídica deve ser examinada também na distribuição aos sócios, à luz da Lei n. 15.270/2025. Desde janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 no mês sofrem retenção de 10% de imposto de renda sobre o total (art. 6.º-A da Lei n. 9.250/1995), e, a partir do ano-calendário de 2026, quem receber mais de R$ 600.000,00 no ano fica sujeito à tributação mínima do IRPF (art. 16-A). O redutor do art. 16-B só é concedido quando a soma da alíquota efetiva da pessoa jurídica (IRPJ e CSLL devidos em relação ao lucro contábil) com a alíquota efetiva da tributação mínima do sócio ultrapassa 34%. Como a clínica equiparada recolhe pouco IRPJ e CSLL em relação ao lucro contábil, o redutor tende a ser pequeno, e parte da economia obtida na empresa pode ser absorvida pela tributação do sócio. Os lucros apurados até 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e que sejam pagos de 2026 a 2028 nos termos do ato de aprovação, ficam fora da base da tributação mínima.

Quanto a clínica economiza? Exemplo de 2026

Considere uma clínica de diagnóstico por imagem, sociedade limitada empresária com alvará sanitário vigente, que teve receita bruta de R$ 900.000,00 no terceiro trimestre de 2026, toda proveniente de exames. Como a receita anualizada, de R$ 3,6 milhões, fica abaixo de R$ 5 milhões, não incide o acréscimo da LC n. 224/2025. O exemplo é hipotético e desconsidera o PIS, a Cofins e o ISS, que a equiparação não afeta.

A economia é de R$ 70.200,00 por trimestre, ou R$ 280.800,00 por ano se a receita se mantiver. Se a mesma clínica recolheu pela base de 32% nos últimos cinco anos, cumprindo os requisitos em todo o período, o valor pago a mais pode chegar a cerca de R$ 1,4 milhão (20 trimestres de R$ 70.200,00), antes da correção pela taxa Selic.

Com receita maior, o acréscimo da LC n. 224/2025 entra na conta. Uma clínica com receita de R$ 1.500.000,00 no mesmo trimestre aplica 8% e 12% sobre R$ 1.250.000,00 e 8,8% e 13,2% sobre os R$ 250.000,00 excedentes. As bases passam a R$ 122.000,00 no IRPJ e R$ 183.000,00 na CSLL, e os dois tributos somam R$ 40.970,00 no trimestre, contra R$ 159.920,00 sem a equiparação, cálculo que já considera a presunção de 35,2% sobre o excedente.

Qual documentação comprova a natureza hospitalar?

A equiparação hospitalar é verificada pela Receita Federal a partir de documentos, e a mesma prova sustenta pedidos de restituição e ações judiciais. Os mais relevantes são:

• contrato social e alterações registrados na Junta Comercial, com objeto social compatível com os serviços prestados;
• cartão CNPJ com as atividades econômicas (CNAE) correspondentes;
• alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal vigente em cada período, com a descrição das atividades e dos ambientes;
• registro do estabelecimento no Conselho Regional de Medicina e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
• relação do corpo clínico e técnico, com os respectivos registros profissionais;
• notas fiscais e relatórios que separem a receita de consultas da receita de exames e procedimentos;
• contratos com hospitais, operadoras de planos de saúde e parceiros que demonstrem a responsabilidade pelo atendimento;
• laudo técnico sobre a estrutura e os serviços, quando houver controvérsia sobre o enquadramento.

Como aplicar a base reduzida e recuperar os últimos cinco anos?

A equiparação hospitalar não depende de decisão judicial: a própria Receita Federal reconhece os percentuais de 8% e 12% na IN RFB n. 1.700/2017, e a clínica que preenche os requisitos pode aplicá-los diretamente. O que varia é o grau de segurança de cada caminho.

Aplicação direta e solução de consulta

Com a atividade expressamente prevista e a documentação em ordem, a clínica pode adotar a base reduzida na apuração do trimestre e informá-la nas declarações fiscais. Havendo dúvida sobre o enquadramento, a solução de consulta permite obter a posição formal da Receita Federal antes da mudança. Aplicar os percentuais sem cumprir os requisitos expõe a empresa a auto de infração, com a cobrança da diferença de tributo, juros e multa de ofício.

Restituição e compensação na via administrativa

Os valores recolhidos a maior podem ser restituídos ou compensados com outros tributos federais por PER/DCOMP (art. 74 da Lei n. 9.430/1996), após a retificação das declarações. O prazo é de cinco anos contados de cada pagamento (art. 168, I, do Código Tributário Nacional), de modo que a demora reduz o período recuperável, e os créditos são corrigidos pela taxa Selic. Os prazos estão detalhados no artigo sobre decadência e prescrição tributária.

Via judicial

A ação judicial é indicada quando o enquadramento é controvertido, como nos serviços odontológicos ou na qualificação de contratos com hospitais, ou quando a Receita Federal indefere o pedido administrativo. O mandado de segurança serve para declarar o direito à compensação (Súmula 213 do STJ), e a ação de repetição de indébito, para obter a restituição por precatório ou requisição de pequeno valor. A compensação de crédito discutido judicialmente exige o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o contribuinte pode optar entre a compensação e o precatório (Súmula 461 do STJ). Uma liminar pode, ainda, suspender a exigibilidade das diferenças durante o processo.

Perguntas frequentes sobre equiparação hospitalar

Toda clínica médica tem direito à equiparação hospitalar?

Não. A clínica precisa prestar serviços de natureza hospitalar ou de auxílio diagnóstico e terapia, estar organizada de fato e de direito como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Simples consultas médicas não se enquadram, e a receita de consultas continua sujeita à presunção de 32%.

A clínica precisa ter leitos de internação?

Não. No Tema 217, o STJ adotou critério objetivo, baseado na natureza do serviço prestado, e não na estrutura do contribuinte. Os serviços hospitalares são prestados, em regra, mas não necessariamente, no interior de um hospital.

Sociedade simples ou empresário individual pode usar a equiparação hospitalar?

Não. A Lei n. 9.249/1995 exige sociedade empresária, e a IN RFB n. 1.700/2017, com a redação dada pela IN RFB n. 2.343/2026, exclui expressamente a sociedade simples e o empresário individual. A clínica só pode aplicar os percentuais reduzidos depois de se organizar como sociedade empresária, com registro na Junta Comercial.

A LC n. 224/2025 acabou com a equiparação hospitalar?

Não. Os percentuais de 8% no IRPJ e de 12% na CSLL continuam aplicáveis à receita bruta de até R$ 5 milhões no ano. Sobre a parcela excedente, passam a 8,8% e 13,2%, desde 1.º de janeiro de 2026 para o IRPJ e desde 1.º de abril de 2026 para a CSLL.

É possível recuperar os tributos pagos a mais nos últimos cinco anos?

Sim, desde que a clínica tenha preenchido os requisitos legais em cada período. O pedido pode ser feito à Receita Federal, por PER/DCOMP, após a retificação das declarações, ou em ação judicial, observado o prazo de cinco anos contado de cada pagamento. Os valores são corrigidos pela taxa Selic.

É preciso ação judicial para aplicar a base reduzida?

Não necessariamente. A própria Receita Federal admite os percentuais reduzidos quando os requisitos estão cumpridos, de modo que a clínica pode aplicá-los na apuração trimestral. A ação judicial é útil quando o enquadramento é controvertido ou quando o pedido administrativo é negado.

Clínicas odontológicas podem usar a equiparação hospitalar?

A questão está pendente no STJ, no Tema 1.427 dos recursos repetitivos, que definirá se os serviços odontológicos se enquadram no conceito de serviços hospitalares. Até o julgamento, a aplicação dos percentuais reduzidos por clínicas odontológicas envolve risco de questionamento pela Receita Federal.

Conclusão

A equiparação hospitalar segue como uma das economias tributárias mais relevantes para clínicas no lucro presumido. Em 2026, porém, o tema ganhou duas camadas: a LC n. 224/2025 elevou os percentuais sobre a receita que exceder R$ 5 milhões por ano, e a IN RFB n. 2.343/2026 estendeu o benefício à anestesiologia e aos serviços prestados em estruturas de terceiros, excluindo a cessão de mão de obra e o empresário individual. O direito depende da atividade, da forma societária, da regularidade sanitária e da segregação de receitas, pontos que devem estar documentados antes da mudança na apuração ou do pedido de restituição.

Principais pontos deste artigo:

• A base presumida cai de 32% para 8% no IRPJ e de 32% para 12% na CSLL (arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995).
• No Tema 217, o STJ adotou critério objetivo: vale a natureza do serviço, não a internação; consultas simples ficam de fora.
• A lei exige sociedade empresária e atendimento às normas da Anvisa, comprovado por alvará sanitário.
• A IN RFB n. 2.343/2026 incluiu a anestesiologia, admitiu o uso de ambiente de terceiros e excluiu a cessão de mão de obra e o empresário individual.
• Desde 2026, a receita anual acima de R$ 5 milhões tem acréscimo de 10% nos percentuais (8,8% e 13,2%).
• O que foi pago a mais nos últimos cinco anos pode ser recuperado por PER/DCOMP ou ação judicial, com Selic.

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