10 de março de 2026
Multa LGPD: sanções da ANPD, responsabilidade civil e como reduzir o risco
A pergunta que mais chega aos escritórios atuantes em proteção de dados não é “o que é a LGPD” — é “quanto posso ...
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08 de março de 2026
Arbitragem em Contratos Públicos: o regime da Lei 14.133/2021
A Lei 14.133/2021 autoriza expressamente a arbitragem em contratos públicos. Saiba quais disputas são arbitráveis, como funciona o ...
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04 de março de 2026
PASEP: STJ define prazo para ação contra Banco do Brasil
Até quando o servidor público pode buscar a reparação de valores relacionados ao PASEP? E de que forma as teses do STJ, ...
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08 de janeiro de 2026
Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Defesa do Servidor Público (2026)
Autor: Maurício Lindenmeyer Barbieri | Atualizado em: fevereiro de 2026 Introdução O Processo Administrativo Disciplinar ...
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20 de novembro de 2025
Hora-Atividade: Professor da rede publica municipal
Seu município descumpre a hora-atividade? Conheça seus direitos como professor e como buscar indenização. Barbieri ...
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03 de novembro de 2025
Revisão de Benefícios Previdenciários e o Direito ao Contraditório
INSS, IPE-PREV, institutos estaduais e municipais não podem cortar sua pensão sem defesa prévia. Conheça seus direitos garantidos pelo ...
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03 de novembro de 2025
EC 103/2019 e Incorporação de Gratificações para Servidores Públicos
Servidor que completou tempo antes de 13/11/2019 mantém incorporação de gratificações. Art. 13 EC 103/2019. STF confirma. Saiba se ...
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03 de novembro de 2025
Pensão por Morte de Servidor Público Federal: Direitos, Requisitos e Questões Práticas
Conheça a importância da pensão por morte para servidores públicos federais e entenda como esse benefício protege a família do ...
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03 de novembro de 2025
Licença-prêmio não usufruída: análise da conversão em pecúnia
Análise jurídica sobre conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Entenda os fundamentos legais, precedentes judiciais, ...
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15 de outubro de 2025
Execução Contra Municípios: Precatórios e RPV para Servidores
Execução contra município: precatórios e RPV para servidores públicos. Guia completo sobre pagamentos devidos por municípios. ...
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