Inexigibilidade por fornecedor exclusivo: atestado e requisitos

Atualizado em outubro de 2026.

A inexigibilidade por fornecedor exclusivo é a contratação direta, sem licitação, de materiais, equipamentos, gêneros ou serviços que só um produtor, empresa ou representante comercial pode fornecer, prevista no art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021. Sem concorrentes, não há propostas a comparar; a hipótese, porém, só se sustenta quando a exclusividade é real, provada por documento idôneo e conferida pelo órgão contratante, e quando o preço corresponde ao praticado pelo fornecedor. Este artigo trata dos requisitos, dos meios de prova, da vedação de preferência por marca, da justificativa de preço, da instrução do processo e das responsabilidades em caso de exclusividade falsa. As demais hipóteses do art. 74 estão no artigo sobre inexigibilidade de licitação.

Em resumo: a licitação é inexigível quando materiais, equipamentos, gêneros ou serviços só puderem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo (art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021). A exclusividade pode ser absoluta, no país, ou relativa, na praça em que o fornecedor atua, e se comprova por atestado ou contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, vedada a preferência por marca. O órgão deve confirmar a veracidade do documento (Súmula 255 do TCU) e justificar o preço, se necessário com notas fiscais do fornecedor emitidas a outros contratantes em até um ano (art. 23, § 4.º). Com dolo, fraude ou erro grosseiro, agente e contratado respondem solidariamente pelo dano (art. 73).

O que é a inexigibilidade por fornecedor exclusivo?

Licitar pressupõe disputa. A Constituição impõe a licitação como regra, salvo nos casos especificados em lei (art. 37, XXI, da Constituição Federal), e um desses casos é a inviabilidade de competição: se apenas um agente econômico pode entregar o que o órgão precisa, o certame terminaria na contratação desse mesmo agente, depois de meses de trâmite. Por isso o art. 74 da Lei n. 14.133/2021 declara inexigível a licitação quando a competição é inviável, e o inciso I aplica essa regra ao fornecedor exclusivo.

Nesse inciso, o fundamento é um dado do mercado, e não a reputação do contratado, tratada no inciso III (notória especialização). A pergunta é objetiva — existe outra pessoa capaz de fornecer o mesmo bem ou serviço nas condições exigidas? — e a resposta precisa estar demonstrada no processo.

Em relação ao regime anterior, a Nova Lei de Licitações ampliou a hipótese. O art. 25, I, da Lei n. 8.666/1993 alcançava apenas a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros e exigia atestado do órgão de registro do comércio local, de sindicato, federação ou confederação patronal ou de entidade equivalente; a regra atual inclui os serviços e admite outros meios de prova. As obras continuam fora do inciso I: para elas, a inexigibilidade só seria admissível em situação excepcional, com base no caput do art. 74 e demonstração concreta da inviabilidade de competição.

A hipótese também não se confunde com a dispensa do art. 75, IV, “a”, que permite comprar bens, componentes ou peças do fornecedor original de um equipamento durante a garantia técnica, quando essa condição for indispensável para mantê-la: ali outros fornecedores poderiam existir, mas a lei autoriza afastar a disputa. As diferenças entre as figuras estão no artigo sobre dispensa de licitação.

Quais são os requisitos da inexigibilidade por fornecedor exclusivo?

A contratação direta com base no art. 74, I, depende de cinco elementos, todos documentados no processo:

O primeiro requisito é o mais negligenciado. A exclusividade só importa se a necessidade foi descrita de forma neutra: quando o termo de referência reproduz medidas, funções e acessórios de um produto determinado, sem razão técnica para cada exigência, quem cria a exclusividade é a especificação, e não o mercado. Por isso o estudo técnico preliminar deve conter o levantamento de mercado, com a análise das alternativas possíveis e a justificativa técnica e econômica da solução escolhida (art. 18, § 1.º, V).

Exclusividade absoluta e exclusividade relativa

A orientação do Tribunal de Contas da União sobre a Lei n. 14.133/2021, reunida no guia oficial de licitações e contratos do TCU, distingue duas situações. Na exclusividade absoluta, há um único fornecedor do objeto no país, como o fabricante que vende diretamente e não credenciou distribuidores. Na exclusividade relativa, ou geográfica, o fornecedor é o único na praça comercial em que atua, como o distribuidor que detém, por contrato, a exclusividade de um produto em determinado Estado.

A exclusividade relativa exige mais cuidado. Não basta haver um só fornecedor na cidade se empresas de outras regiões podem atender em prazo e custo razoáveis; a delimitação geográfica deve ser explicada pelo objeto, com razões de logística, assistência técnica ou tempo de atendimento. Convém ainda verificar se o fabricante reservou para si a venda direta ao setor público, o que afastaria a exclusividade do distribuidor.

Patente, marca e representação comercial

Alguns títulos, sozinhos, não provam a inviabilidade de competição. O TCU considerou irregular a contratação, por inexigibilidade, da empresa titular da patente de um medicamento, porque outras empresas estavam autorizadas por ela a comercializar o produto (TCU, Acórdão 2.950/2020-Plenário). Também afirmou que a exclusividade sobre uma marca, isoladamente, não prova que a competição seja inviável (TCU, Acórdão 6.875/2021-Segunda Câmara): se a marca é vendida por várias revendas, há disputa possível entre elas.

Se o fabricante de um tomógrafo mantém uma única assistência técnica autorizada na região Sul, com acesso exclusivo às peças originais e ao software de diagnóstico, a manutenção do equipamento por um hospital da região pode configurar exclusividade relativa. Se o fabricante credencia cinco empresas na mesma região, a competição é viável e o serviço deve ser licitado, em regra por pregão eletrônico.

Atestado de exclusividade e outros meios de prova

O § 1.º do art. 74 enumera os meios de prova de forma aberta: atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Cada um exige conferências próprias:

O que o documento deve conter

Qualquer que seja o meio, o documento deve identificar com precisão o bem ou o serviço (marca, modelo, versão ou escopo), indicar o território e o período da exclusividade e ser compatível com a data da contratação. Documentos vagos, que atribuem exclusividade sobre toda uma linha de produtos sem apontar o item contratado, ou emitidos por quem não conhece o mercado em questão, têm pouco valor probatório.

Dever de verificar a veracidade: Súmula 255 do TCU

A juntada do documento não encerra a análise. Pela Súmula 255 do TCU, cabe ao agente responsável pela contratação tomar as medidas necessárias para confirmar se a documentação de exclusividade é verdadeira. O enunciado foi editado sob a lei anterior, mas continua a ser aplicado pelo Tribunal à Lei n. 14.133/2021, cujo texto, ao aceitar documentos emitidos pelos próprios interessados, torna a conferência ainda mais importante.

As diligências mais úteis são consultar o fabricante sobre os canais autorizados de venda (providência já indicada pelo TCU no Acórdão 1.796/2007-Plenário), pesquisar no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) compras do mesmo item feitas por outros órgãos e examinar as listas de revendas ou assistências credenciadas. Em caso de dúvida, um aviso prévio que permita a eventuais interessados demonstrar capacidade de fornecimento ajuda a testar a exclusividade. A declaração emitida pelo próprio fabricante que será contratado deve ser corroborada por outros elementos, pois vem de quem tem interesse direto no resultado.

Atualidade da exclusividade e prorrogação do contrato

A lei não fixa prazo de validade para o atestado ou a declaração, mas a exclusividade é situação de fato e muda: patentes expiram, contratos de distribuição terminam, surgem concorrentes. O documento deve refletir o mercado na data da contratação, e o TCU entende que o contrato firmado por inexigibilidade não deve ser prorrogado sem nova pesquisa que confirme a falta de outras soluções ou fornecedores (TCU, Acórdão 555/2016-Plenário). Vigência e prorrogação seguem as regras gerais do contrato administrativo.

Vedação de preferência por marca: regra e exceções

O § 1.º do art. 74 veda que a inexigibilidade resulte de preferência por marca específica. Marca e fornecedor não se confundem: um produto de marca única pode ser vendido por várias revendas, que disputariam o contrato entre si. Além disso, escolher uma marca quando outras atenderiam à necessidade converte preferência em exclusividade artificial, incapaz de legitimar a contratação direta.

A lei admite exceções, sempre com justificativa formal. Nas licitações de bens, o art. 41, I, permite indicar uma ou mais marcas ou modelos quando houver necessidade de padronizar o objeto; quando for preciso manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; quando determinada marca ou modelo, vendidos por mais de um fornecedor, forem os únicos capazes de atender à necessidade; ou quando a marca servir apenas de referência para descrever o objeto. A terceira hipótese pressupõe vários fornecedores da mesma marca e conduz, por isso, à licitação entre eles. Se o certame for aberto com especificação dirigida a uma marca sem essa justificativa, os interessados podem apresentar impugnação do edital.

Padronização que leva a fornecedor exclusivo

A exclusividade legítima pode resultar de padronização: a lei reconhece que a padronização ou a escolha de marca pode levar a fornecedor exclusivo, caso em que o objeto não é parcelado (art. 40, § 3.º, III). O processo exige parecer técnico sobre o produto (especificações, desempenho, contratações anteriores, custo, manutenção e garantia), despacho motivado da autoridade superior e divulgação da síntese da justificativa em sítio oficial (art. 43). Se um órgão de segurança pública padronizou, com fundamento técnico, um sistema de radiocomunicação digital e só um fornecedor vende os componentes compatíveis para ampliar a rede, a inexigibilidade pode ser admitida; se a padronização apenas deu aparência técnica a uma escolha prévia, há direcionamento.

Como justificar o preço do fornecedor exclusivo?

A exclusividade afasta a disputa, mas não autoriza a aceitação de qualquer valor. O processo deve conter a estimativa da despesa, calculada na forma do art. 23, e a justificativa de preço (art. 72, II e VII). Quando os parâmetros usuais de pesquisa, como contratações similares de outros órgãos e cotações, não permitirem estimar o valor, o futuro contratado deve comprovar previamente que seus preços estão alinhados aos de contratações semelhantes, com notas fiscais emitidas a outros contratantes no período de até um ano anterior à contratação ou outro meio idôneo (art. 23, § 4.º).

O TCU admite que a justificativa compare o valor ofertado com os preços que o próprio contratado pratica com outros entes públicos ou privados, para o mesmo objeto ou objeto similar (TCU, Acórdão 2.993/2018-Plenário). A pesquisa de preços também testa a exclusividade: se revelar outros vendedores do mesmo objeto, a premissa da inexigibilidade desaparece.

Suponha-se que um hospital público pretenda contratar, para 300 usuários, a atualização de um sistema de gestão cujo código-fonte pertence exclusivamente ao desenvolvedor, que não credenciou revendas. A proposta é de R$ 96,00 por usuário ao mês, ou R$ 345.600,00 por ano, e o desenvolvedor apresenta notas fiscais de três contratos dos últimos doze meses, a R$ 92,00, R$ 95,00 e R$ 98,00 por usuário. O preço está na faixa praticada e pode ser aceito. Se a proposta fosse de R$ 130,00, cerca de 37% acima da média, o órgão deveria negociar ou exigir a demonstração de diferenças objetivas de escopo, volume ou prazo.

Como instruir o processo de inexigibilidade por fornecedor exclusivo?

A contratação direta exige processo formal com os documentos do art. 72 da Lei n. 14.133/2021, e a falta de qualquer deles compromete a validade do ato, ainda que a exclusividade seja verdadeira. Na hipótese do inciso I, a sequência recomendável é:

1. documento de formalização da demanda, sem referência a marca, salvo justificativa;
2. estudo técnico preliminar, quando cabível, com levantamento de mercado, e termo de referência;
3. documento de exclusividade e registro das diligências feitas para confirmar sua veracidade;
4. estimativa da despesa e justificativa de preço, com notas fiscais ou outros comprovantes;
5. demonstração de que há recursos orçamentários para a despesa;
6. comprovação de que o contratado atende aos requisitos de habilitação e de qualificação mínima;
7. parecer jurídico e, se for o caso, pareceres técnicos sobre o enquadramento no art. 74, I;
8. razão da escolha do contratado e autorização da autoridade competente.

O ato que autoriza a contratação, ou o extrato do contrato, deve ser divulgado e mantido em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único), e a divulgação do contrato no PNCP, em até 10 dias úteis da assinatura, é condição de eficácia (art. 94, II).

Exclusividade simulada: sinais de alerta

A falsa exclusividade pode nascer de conluio entre agente público e fornecedor ou de falhas de instrução. O próprio TCU aponta como riscos dessa hipótese a pesquisa de mercado deficiente, a exigência de requisitos supérfluos e a aceitação de atestados inverídicos. Os sinais mais comuns são:

• especificação que reproduz o catálogo de um único produto, sem justificativa para cada exigência;
• atestado de entidade sem representatividade no setor ou com abrangência menor que a exclusividade alegada;
• marca ou modelo escolhidos sem padronização nem justificativa técnica;
• lista de revendas autorizadas divulgada pelo fabricante, ou compras do mesmo item por outros órgãos a fornecedores diferentes;
• contratações sucessivas por inexigibilidade sem nova avaliação do mercado;
• preço sem comparação com as vendas do fornecedor a outros contratantes.

Quais são os riscos de uma inexigibilidade indevida?

A contratação direta fundada em exclusividade inexistente produz consequências em várias esferas, que podem se acumular.

Responsabilidade pelo dano ao erário

Havendo dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável e o contratado respondem solidariamente pelo dano causado ao erário (art. 73). O tribunal de contas pode ainda imputar débito e aplicar multa; o TCU já entendeu que a falta de pesquisa de mercado em contratação direta basta para a multa, mesmo sem sobrepreço (TCU, Acórdão 4.984/2018-Primeira Câmara).

Improbidade administrativa e crime

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, com perda patrimonial efetiva, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, desde que haja dolo (art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, na redação da Lei n. 14.230/2021). Na esfera penal, admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais é crime punido com reclusão de 4 a 8 anos e multa (art. 337-E do Código Penal, incluído pela Lei n. 14.133/2021).

Nulidade do contrato e sanções ao fornecedor

O contrato pode ter a nulidade declarada, após a avaliação de interesse público exigida pela lei. O fornecedor que concorreu para a irregularidade, por exemplo com declaração inverídica, sujeita-se às sanções dos arts. 155 a 163, que chegam à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos por 3 a 6 anos (art. 156, § 5.º); tipos de sanção e defesa estão no artigo sobre sanções administrativas em licitação.

Como questionar uma falsa exclusividade

Com a publicação do ato, o concorrente pode reunir provas de que o objeto é oferecido por outras empresas (catálogos, listas de revendas, notas fiscais de vendas a outros órgãos), pedir à própria Administração a revisão da contratação e representar ao tribunal de contas ou ao controle interno, faculdade que a Lei n. 14.133/2021 assegura a qualquer pessoa física ou jurídica. Diante de ilegalidade comprovável por documentos, o mandado de segurança pode ser a via judicial adequada.

Perguntas frequentes sobre inexigibilidade por fornecedor exclusivo

O que é inexigibilidade por fornecedor exclusivo?

É a contratação direta, sem licitação, de materiais, equipamentos, gêneros ou serviços que só um produtor, empresa ou representante comercial pode fornecer (art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021). Como não há concorrentes, a disputa é inviável. A exclusividade deve ser comprovada e conferida no processo, e o preço deve ser justificado.

Quais documentos comprovam a exclusividade do fornecedor?

A lei admite atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo (art. 74, § 1.º, da Lei n. 14.133/2021). O documento deve identificar o objeto, o território e o período da exclusividade. O órgão contratante deve confirmar sua veracidade, como exige a Súmula 255 do TCU.

A declaração do fabricante é suficiente para a inexigibilidade?

A declaração do fabricante é meio de prova aceito pela Lei n. 14.133/2021, ao contrário do regime anterior. Não dispensa, porém, a conferência pelo órgão contratante, que deve consultar canais de venda, compras de outros órgãos e listas de revendas. Quando o próprio fabricante será contratado, a declaração precisa ser corroborada por outros elementos.

Ser o único vendedor de uma marca basta para a inexigibilidade?

Não. A lei veda a preferência por marca específica, e o TCU entende que a exclusividade sobre uma marca, isoladamente, não prova que a competição seja inviável. Se outras marcas atendem à necessidade, ou se a marca é vendida por várias revendas, a licitação é obrigatória.

A inexigibilidade por fornecedor exclusivo se aplica a obras?

Não. O art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021 abrange apenas materiais, equipamentos, gêneros e serviços. Uma situação excepcional de inviabilidade de competição envolvendo obra só poderia apoiar-se no caput do art. 74, com demonstração concreta no processo.

Como se justifica o preço de um fornecedor exclusivo?

Pela comparação do valor proposto com os preços que o próprio fornecedor pratica em contratações semelhantes. Na falta de outras referências, ele deve apresentar notas fiscais emitidas a outros contratantes em até um ano antes da contratação, ou outro meio idôneo (art. 23, § 4.º, da Lei n. 14.133/2021).

Quais as consequências de uma falsa exclusividade?

Com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público e o contratado respondem solidariamente pelo dano ao erário (art. 73 da Lei n. 14.133/2021). O agente pode responder ainda por improbidade administrativa e pelo crime do art. 337-E do Código Penal, punido com reclusão de 4 a 8 anos e multa. O fornecedor fica sujeito a sanções que podem chegar à declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Conclusão

A inexigibilidade por fornecedor exclusivo depende de um fato verificável: a inexistência de outro fornecedor para uma necessidade descrita sem direcionamento. A Lei n. 14.133/2021 flexibilizou a prova ao aceitar contrato de exclusividade e declaração do fabricante, mas manteve o dever do órgão de conferir o documento, rejeitar preferências por marca e justificar o preço. Para quem contrata e para quem fornece, a segurança da operação depende da qualidade do processo: levantamento de mercado consistente, prova idônea e verificada, comparação de preços e publicidade.

Principais pontos deste artigo:

• O art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021 alcança materiais, equipamentos, gêneros e serviços de fornecedor exclusivo, no país ou na praça comercial; obras ficam fora.
• A prova admite atestado, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, e o órgão deve confirmar sua veracidade (Súmula 255 do TCU).
• É vedada a preferência por marca; a indicação de marca só cabe nas hipóteses do art. 41, I, e a padronização formal pode levar a fornecedor exclusivo.
• O preço deve ser justificado, se necessário com notas fiscais emitidas a outros contratantes em até um ano (art. 23, § 4.º).
• Com dolo, fraude ou erro grosseiro, agente e contratado respondem solidariamente pelo dano (art. 73), sem prejuízo das esferas de improbidade e penal.

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