21 de outubro de 2025
Cláusula Penal em Acordo Judicial: TST Veda Exclusão por Atraso Ínfimo
TST decide: atraso mínimo em acordo não exclui multa, apenas reduz. Cláusula penal é coisa julgada. Art. 413 CC permite só redução ...
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21 de outubro de 2025
FGTS na Conta Vinculada: TST Veda Pagamento Direto ao Trabalhador
TST proíbe pagamento direto de FGTS ao trabalhador. Depósito obrigatório na conta CEF. Acordos prevendo pagamento em dinheiro são ...
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17 de outubro de 2025
Valores Pagos a Maior na Execução: TST Veda Devolução nos Próprios Autos
TST proíbe cobrança de valores pagos a maior em execução trabalhista. Empresa deve buscar ressarcimento em ação própria. Proteção ...
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16 de outubro de 2025
Tesoureiros da CEF: TST Confirma Ausência de Cargo de Confiança
TST decide: tesoureiros da CEF não têm cargo de confiança. Jornada de 6h confirmada. Passivo bilionário com horas extras retroativas de ...
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16 de outubro de 2025
Férias Proporcionais para Empregados com Menos de 12 Meses: TST Confirma Direito
TST garante férias proporcionais antes de 12 meses na dispensa sem justa causa. Súmula 261 ampliada. Convenção 132 OIT aplicada. ...
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16 de outubro de 2025
PLR Bancária: TST Define Base de Cálculo e Exclusão de Verbas Variáveis
TST define: PLR bancária calculada só sobre salário-base, sem gratificações. Economia bilionária para bancos. Convenção coletiva ...
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16 de outubro de 2025
Motorista e Cobrador: TST Exclui Funções da Base de Cálculo da Cota de Aprendizagem
TST exclui motoristas e cobradores da cota de aprendizagem. Impossibilidade técnica reconhecida. Alívio para empresas de transporte ...
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15 de outubro de 2025
Gorjetas e Integração Salarial: TST Consolida Regras de Incorporação à Remuneração
TST define reflexos de gorjetas: integram férias e 13º, mas não horas extras. Lei 13.419/2017 confirmada. Impactos para bares e ...
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15 de outubro de 2025
Terceirização e Múltiplos Tomadores: TST Define Responsabilidade Solidária
TST: múltiplos tomadores de terceirização respondem solidariamente. Fim da diluição de responsabilidade. Proteção total ao ...
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13 de outubro de 2025
IRR 177 do TST: Administradoras de Cartão de Crédito e o Enquadramento como Comerciários
TST decide no IRR 177: empregados de cartão de crédito são comerciários. Jornada de 8h confirmada. Impactos para Visa, Master e ...
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