Tesoureiro da Caixa: cargo de confiança e horas extras (Tema 86)

Atualizado em outubro de 2026.

A dúvida sobre se o tesoureiro da Caixa exerce cargo de confiança foi resolvida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2025. No Tema 86, fixado sob o rito dos recursos repetitivos, o Tribunal definiu que o tesoureiro de retaguarda e o tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal desempenham atribuições técnicas, sem a fidúcia especial exigida pelo art. 224, § 2.º, da CLT. Afastado esse enquadramento, aplica-se a jornada de seis horas dos bancários, e a 7.ª e a 8.ª horas trabalhadas passam a ser devidas como extras. Este artigo explica a tese, os critérios da Súmula 102 do TST, o cálculo das horas extras, a compensação da gratificação de função, a prescrição e a prova do direito.

Em resumo: no Tema 86, o TST fixou que os tesoureiros de retaguarda e os tesoureiros executivos da Caixa Econômica Federal desempenham atribuições técnicas e não ocupam cargo de confiança bancária (art. 224, § 2.º, da CLT). A jornada é de seis horas, e a 7.ª e a 8.ª horas são devidas como extras, com adicional mínimo de 50%, divisor 180 e reflexos. Em regra, a gratificação de função não compensa essas horas (Súmula 109 do TST); na Caixa, admite-se abater a diferença de gratificação ligada à opção pela jornada de oito horas (OJ Transitória 70 da SBDI-1). A cobrança alcança os cinco anos anteriores à ação, proposta em até dois anos após o fim do contrato.

Tesoureiro da Caixa tem cargo de confiança? O que decidiu o TST

Em 2025, ao reafirmar sua jurisprudência sob o rito dos recursos repetitivos, o TST fixou a tese do Tema 86 no julgamento do RRAg-1000803-77.2022.5.02.0433, com o seguinte teor:

“Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.”

A controvérsia girava em torno da natureza das atribuições. Os tesoureiros respondem pelo numerário da agência, pela conferência dos caixas e pela custódia de valores, e recebem gratificação de função. A Caixa sustentava que o acesso ao cofre e a guarda dos valores revelavam confiança diferenciada, o que justificaria a jornada de oito horas; a tese firmada considerou essas tarefas técnicas e insuficientes para caracterizar a fidúcia especial que a lei exige.

O julgamento consolidou orientação que o próprio TST já vinha adotando e tem efeito vinculante: juízes e tribunais do trabalho devem aplicar a tese aos processos que tratem da mesma questão. O funcionamento desse sistema e os demais temas já fixados estão reunidos no artigo sobre as teses vinculantes do TST.

Jornada do bancário e cargo de confiança no art. 224 da CLT

O art. 224 da CLT fixa em seis horas contínuas, nos dias úteis, exceto aos sábados, a jornada dos empregados em bancos, casas bancárias e na própria Caixa Econômica Federal, mencionada expressamente no dispositivo, num total de 30 horas semanais. A mesma jornada alcança as financeiras, equiparadas aos bancos pela Súmula 55 do TST, reafirmada no Tema 261, como explica o artigo sobre financeiras equiparadas a bancos.

O § 2.º do art. 224 exclui dessa regra quem exerce funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, desde que receba gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Os requisitos são cumulativos: a gratificação, sozinha, não transforma a função em cargo de confiança, e a fidúcia especial sem a gratificação mínima também não basta, caso em que a 7.ª e a 8.ª horas são devidas como extras (Súmula 102, III, do TST). Quem se enquadra na exceção cumpre jornada de oito horas, e só as horas além da oitava são extras (Súmula 102, IV).

Há ainda um terceiro regime. O gerente-geral de agência tem presumido o exercício de encargo de gestão e se submete ao art. 62, II, da CLT, sem controle de jornada (Súmula 287 do TST, reafirmada com efeito vinculante no Tema 253). A distinção entre os gerentes enquadrados no art. 224, § 2.º, e o gerente-geral é tratada no artigo sobre o gerente-geral de agência bancária.

Súmula 102 do TST: o que conta são as atribuições reais

A Súmula 102 do TST reúne os critérios aplicados ao cargo de confiança bancário. O item I estabelece que a configuração, ou não, da função de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado, e que essa análise não pode ser refeita em recurso de revista ou de embargos. Na prática, a ação costuma se definir na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional, onde a prova é produzida e avaliada.

O item VI aplica esse critério ao caixa bancário: ainda que caixa executivo, ele não exerce cargo de confiança, e a gratificação igual ou superior a um terço do salário remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, não as duas horas além da sexta. O raciocínio do Tema 86 é semelhante: lidar com numerário e valores exige responsabilidade e confiança, mas não a fidúcia especial de quem exerce direção, gerência, fiscalização ou chefia.

Entre os elementos que costumam ser examinados estão a existência de subordinados, o poder de assinar pela unidade ou de aprovar operações dentro de alçadas próprias, a participação em decisões e a autonomia em relação às normas internas. A nomenclatura do cargo, o registro no plano de cargos e o valor da gratificação não resolvem a questão isoladamente. Para quem de fato exerce cargo de confiança e recebe gratificação não inferior a um terço, as duas horas excedentes da sexta já estão remuneradas (item II).

Quem é alcançado pela tese e quem fica de fora

A tese abrange os empregados da Caixa que exercem as funções de tesoureiro de retaguarda e de tesoureiro executivo, ainda que formalmente enquadrados no art. 224, § 2.º, da CLT ou que tenham optado pela jornada de oito horas no plano de cargos. A opção não prevalece: ausente a fidúcia especial, a adesão à jornada de oito horas é ineficaz, e a 7.ª e a 8.ª horas são devidas como extras, conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST.

Outras funções da Caixa, como as de assistente, avaliador ou supervisor, não são alcançadas automaticamente. O enquadramento delas depende das atribuições efetivamente exercidas (Súmula 102), com prova própria em cada caso. O mesmo vale para tesoureiros de outros bancos: o Tema 86 trata apenas da Caixa, embora o critério das atribuições reais seja o mesmo em todo o sistema bancário.

A tese também não altera a situação dos gerentes: o gerente-geral continua sujeito à presunção do art. 62, II, da CLT, e os demais gerentes podem estar no art. 224, § 2.º, quando exercem de fato fidúcia especial e recebem a gratificação mínima. O critério distintivo é a natureza das atribuições, execução técnica de um lado e direção, gerência, fiscalização ou chefia de outro, e não o título do cargo.

Como calcular as horas extras do tesoureiro da Caixa

Reconhecida a jornada de seis horas, cada 7.ª e 8.ª hora trabalhada é paga como extra. O valor da hora normal é obtido pela divisão da remuneração mensal pelo divisor 180, próprio da jornada de seis horas (Súmula 124, I, do TST), e a base inclui a gratificação de função e as demais parcelas salariais (Súmula 264 do TST). Sobre a hora normal incide o adicional mínimo de 50% (art. 7.º, XVI, da Constituição Federal), ou o percentual maior previsto em norma coletiva.

As horas extras habituais repercutem nos repousos remunerados (Súmula 172 do TST), nas férias com um terço, no 13.º salário (Súmula 45) e no FGTS (Súmula 63). No caso do bancário, o sábado é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), de modo que o reflexo sobre ele depende de previsão em norma coletiva. O cálculo dessas parcelas com verbas variáveis é tratado nos guias sobre férias e 13.º salário.

Um exemplo com valores hipotéticos de 2026, que não correspondem à tabela salarial da Caixa, ajuda a dimensionar o direito. Considere um tesoureiro com remuneração mensal de R$ 7.200,00, somados salário e gratificação de função, que trabalhou oito horas por dia durante 21 dias úteis no mês.

O resultado é apenas uma ordem de grandeza: reajustes, afastamentos, reflexos, correção monetária e juros alteram o valor final, apurado na liquidação com os contracheques e os controles de ponto. Também influi a eventual compensação da gratificação, tratada a seguir: se o plano de cargos previsse, para a mesma função, gratificação R$ 1.000,00 menor na jornada de seis horas, e a compensação da OJ Transitória 70 fosse aplicada, o saldo mensal do exemplo cairia para R$ 1.520,00.

A gratificação de função pode ser compensada com as horas extras?

A regra geral está na Súmula 109 do TST: o bancário não enquadrado no art. 224, § 2.º, da CLT que receba gratificação de função não pode ter as horas extras compensadas com o valor dessa vantagem.

Para a Caixa, a OJ Transitória 70 da SBDI-1 abriu uma exceção limitada. O Plano de Cargos em Comissão da empresa permitia, para determinadas funções, a opção entre as jornadas de seis e de oito horas, com gratificações de valores distintos. Reconhecida a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, a diferença de gratificação recebida em razão dessa adesão pode ser compensada com as horas extras deferidas. O que se abate é a diferença entre as gratificações das duas jornadas, e não a gratificação inteira.

A aplicação dessa compensação aos tesoureiros depende da estrutura do plano no período discutido. Há decisões do TST que autorizam o abatimento da diferença entre as gratificações de oito e de seis horas e decisões, inclusive de tribunais regionais, que o afastam com base na Súmula 109 quando o plano não previa, para a função, valor distinto para a jornada de seis horas. O ponto deve ser examinado à luz dos normativos internos vigentes em cada época.

A terceira camada é a norma coletiva. A convenção coletiva dos bancários passou a prever, a partir da CCT 2018/2020 (cláusula 11), a dedução do valor da gratificação de função das horas extras deferidas judicialmente quando afastado o enquadramento no art. 224, § 2.º. Depois que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais os acordos e as convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046 da repercussão geral, ARE 1.121.633), turmas do TST passaram a validar essa cláusula. A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema 28 do TST, ainda sem tese firmada na data desta atualização. Nas ações contra a Caixa, é preciso verificar se a norma coletiva aplicável a cada período contém cláusula dessa natureza e se ela alcança o caso.

Prescrição: até quando é possível cobrar a 7.ª e a 8.ª horas

O prazo segue o art. 7.º, XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT: a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança as parcelas dos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, e não dos cinco anos anteriores à extinção do contrato (Súmula 308, I, do TST). Para quem continua na Caixa, cada mês sem ação faz prescrever um mês no início do período.

Como o direito à jornada de seis horas está assegurado em lei (art. 224, caput, da CLT), a jurisprudência do TST aplica a prescrição parcial, e não a prescrição total prevista na Súmula 294 para alterações do contrato: a opção pela jornada de oito horas, feita anos antes, não extingue o direito às horas extras dos meses ainda não prescritos. Um tesoureiro que ajuíze a ação em outubro de 2026 pode cobrar as horas extras desde outubro de 2021; se o contrato terminou em junho de 2025, o prazo para ajuizar a ação vai até junho de 2027.

O ajuizamento da reclamação interrompe a prescrição apenas quanto aos pedidos idênticos (art. 11, § 3.º, da CLT, e Súmula 268 do TST), e a ação movida pelo sindicato como substituto processual também produz esse efeito (OJ 359 da SBDI-1). Não se confunde com esse prazo a prescrição intercorrente trabalhista, de dois anos, que corre durante a execução (art. 11-A da CLT).

Como provar o direito e como pedir

Nas ações de tesoureiros da Caixa, a tese do Tema 86 simplifica a discussão sobre a natureza da função, e a prova se concentra no exercício de uma das funções abrangidas e na jornada efetivamente cumprida. Cabe à empresa, que alega a exceção do art. 224, § 2.º, provar os fatos que a caracterizariam (art. 818, II, da CLT). Os controles de ponto, os contracheques com a rubrica da gratificação, os normativos internos que descrevem as atribuições e o histórico funcional costumam ser as provas centrais.

A prova testemunhal também é relevante. Colegas que também litigam contra a Caixa podem depor: o simples fato de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, conforme a Súmula 357 do TST. Depoimentos e laudos produzidos em outros processos podem ser aproveitados como prova emprestada, observado o contraditório (art. 372 do CPC).

A petição inicial deve trazer pedidos certos, determinados e com indicação de valor (art. 840, § 1.º, da CLT), o que exige estimar as horas extras antes do ajuizamento, como explica o artigo sobre o art. 840 da CLT. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, as causas de até R$ 64.840,00 (40 salários mínimos) seguem o procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT). Os pedidos rejeitados podem gerar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte contrária, fixados entre 5% e 15% (art. 791-A da CLT).

PDV, opção pela jornada de oito horas e mudança de função

A ineficácia da opção pela jornada de oito horas (OJ Transitória 70 da SBDI-1) não significa que toda prorrogação da jornada do bancário seja inválida: o art. 225 da CLT permite prorrogá-la, excepcionalmente, até oito horas diárias e 40 semanais, desde que as horas excedentes sejam pagas como extras. O que não se admite é tratar como jornada normal de oito horas a de quem não exerce cargo de confiança, nem contratar horas extras no ato da admissão do bancário, contratação nula segundo a Súmula 199, I, do TST.

A adesão a um plano de demissão voluntária (PDV) exige cuidado. Pelo Tema 152 do STF (RE 590.415), a adesão a plano de dispensa incentivada gera quitação ampla e irrestrita das parcelas do contrato quando essa condição consta expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos assinados pelo empregado; o art. 477-B da CLT prevê efeito semelhante para planos previstos em convenção ou acordo coletivo, salvo disposição em contrário. Sem esse respaldo coletivo, a quitação tende a alcançar apenas as parcelas e os valores discriminados no recibo (OJ 270 da SBDI-1). Antes de aderir, convém verificar a cláusula de quitação e estimar o valor das horas extras que seriam abrangidas. A mesma atenção vale para a quitação geral em acordo extrajudicial. Sobre o tema, veja o nosso guia sobre as verbas rescisórias na dispensa sem justa causa.

Por fim, a promoção a um cargo que envolva, de fato, direção, gerência, fiscalização ou chefia, com gratificação mínima de um terço, muda o regime a partir da nomeação: a jornada de oito horas passa a ser válida, e as horas extras deixam de incluir a 7.ª e a 8.ª. O direito relativo ao período anterior, como tesoureiro, não se perde com a promoção, respeitada a prescrição.

Perguntas frequentes sobre o tesoureiro da Caixa e o cargo de confiança

O tesoureiro da Caixa tem cargo de confiança?

Não. No Tema 86, o TST fixou que os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem a função de tesoureiro de retaguarda ou de tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas, sem a fidúcia especial exigida pelo art. 224, § 2.º, da CLT. Por isso, a jornada é de seis horas, e a 7.ª e a 8.ª horas trabalhadas são devidas como extras.

O que diz a Súmula 102 do TST sobre o cargo de confiança bancário?

A súmula estabelece que o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, e não do nome da função ou do pagamento de gratificação. Também prevê que o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança, e que o bancário efetivamente enquadrado na exceção cumpre jornada de oito horas.

A opção pela jornada de oito horas no plano de cargos da Caixa impede a cobrança?

Não. Sem a fidúcia especial, a adesão à jornada de oito horas é ineficaz, e a 7.ª e a 8.ª horas são devidas como extras, conforme a OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST. A mesma orientação admite compensar a diferença de gratificação recebida em razão dessa adesão.

A gratificação de função é descontada das horas extras?

Em regra, não: a Súmula 109 do TST impede compensar as horas extras com a gratificação de função do bancário que não exerce cargo de confiança. Na Caixa, admite-se abater a diferença de gratificação ligada à opção pela jornada de oito horas, e a validade das cláusulas coletivas de compensação, reconhecida por turmas do TST após o Tema 1.046 do STF, aguarda julgamento no Tema 28 do TST.

Como são calculadas as horas extras do tesoureiro?

A remuneração mensal, incluída a gratificação de função, é dividida por 180 para obter o valor da hora normal, sobre o qual incide o adicional mínimo de 50%. As horas extras habituais repercutem em repousos remunerados, férias com um terço, 13.º salário e FGTS.

Qual é o prazo para cobrar as horas extras?

A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança as horas extras dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 7.º, XXIX, da Constituição). Como a jornada de seis horas está assegurada em lei, a prescrição é parcial, e cada mês trabalhado gera uma pretensão própria.

O Tema 86 vale para tesoureiros de outros bancos?

Não diretamente, porque a tese trata das funções de tesoureiro de retaguarda e de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal. Nos demais bancos, aplica-se o critério da Súmula 102 do TST, e o enquadramento depende das atribuições efetivamente exercidas.

Quem aderiu a um PDV ainda pode cobrar as horas extras?

Depende dos termos do plano. Pelo Tema 152 do STF, o PDV aprovado em acordo coletivo gera quitação ampla quando essa condição consta expressamente do acordo e dos instrumentos assinados pelo empregado, e o art. 477-B da CLT atribui efeito semelhante aos planos previstos em norma coletiva, salvo disposição em contrário. Sem respaldo coletivo, a quitação tende a alcançar apenas as parcelas e os valores discriminados no recibo (OJ 270 da SBDI-1 do TST).

Conclusão

O Tema 86 encerrou a discussão sobre a natureza das funções de tesoureiro de retaguarda e de tesoureiro executivo na Caixa: são funções técnicas, sujeitas à jornada de seis horas, e a 7.ª e a 8.ª horas trabalhadas são devidas como extras. O valor efetivo do direito, porém, depende de pontos que a tese não resolveu, como a compensação da gratificação, que envolve a OJ Transitória 70, as normas coletivas e o Tema 28 ainda pendente no TST, e a prescrição, que avança mês a mês. Só a análise dos normativos internos, dos contracheques e dos controles de ponto de cada período permite quantificar a pretensão com segurança.

Principais pontos deste artigo:

• O Tema 86 do TST afasta o cargo de confiança dos tesoureiros de retaguarda e dos tesoureiros executivos da Caixa.
• A jornada é de seis horas; a 7.ª e a 8.ª horas são extras, com divisor 180 e adicional mínimo de 50%.
• O enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT depende das atribuições reais e de gratificação mínima de um terço (Súmula 102 do TST).
• Em regra, a gratificação não compensa horas extras (Súmula 109); na Caixa, pode-se abater a diferença de gratificação da OJ Transitória 70, e as cláusulas coletivas de compensação aguardam o Tema 28 do TST.
• A cobrança alcança os cinco anos anteriores à ação, proposta em até dois anos após o fim do contrato, com prescrição parcial.

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