Como Retificar a Declaração do Imposto de Renda: Guia Completo

Atualizado em julho de 2025

A retificação da declaração do Imposto de Renda é um direito fundamental do contribuinte que permite corrigir erros, omissões ou inconsistências após o envio da declaração original. Na Barbieri Advogados, orientamos nossos clientes sobre a importância da correção proativa para manter a conformidade fiscal e evitar penalidades.

Índice

1. O que é Retificar a Declaração
2. Quando é Necessário Retificar
3. Prazos para Retificação
4. Como Retificar: Passo a Passo
5. Quantas Vezes Posso Retificar
6. Limitações da Retificação Online
7. Retificação de Anos Anteriores
8. Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL)
9. Impactos na Restituição
10. Consequências de NÃO Retificar
11. Documentação Necessária
12. Considerações Finais

O que é Retificar a Declaração {#o-que-e-retificar}

Retificar significa substituir integralmente a declaração original por uma nova versão corrigida. A declaração retificadora passa a valer como a versão oficial, anulando completamente a anterior.

Importante: A retificação não permite correções parciais – todas as informações devem ser inseridas novamente, incluindo dados corretos da declaração original.

Quando é Necessário Retificar {#quando-retificar}

A retificação torna-se necessária sempre que o contribuinte identifica qualquer informação incorreta, incompleta ou omitida na declaração já enviada. As situações mais comuns incluem omissão de rendimentos como salários, aluguéis ou aplicações financeiras, erros relacionados à inclusão ou exclusão indevida de dependentes, deduções incorretas nas áreas médica, educacional ou previdenciária, escolha equivocada entre os regimes simplificado e completo, erros na declaração de bens e direitos com valores incorretos, e dados pessoais desatualizados como endereço ou conta bancária para restituição.

 Atenção: Corrija erros antes da fiscalização para demonstrar boa-fé e evitar penalidades majoradas.

Prazos para Retificação {#prazos}

Durante o Prazo de Entrega (até 31 de maio)

Durante o período oficial de entrega da declaração, o contribuinte possui liberdade total para realizar retificações ilimitadas, podendo inclusive alterar o regime de tributação entre simplificada e completa, além de ter completa liberdade para qualquer tipo de alteração nos dados declarados.

Após o Prazo de Entrega

Mesmo após o encerramento do prazo oficial, ainda é possível retificar a declaração por até cinco anos, contados do primeiro dia de janeiro do ano seguinte à entrega original. Neste período, a principal limitação é a impossibilidade de alterar o regime de tributação, sendo permitidas apenas correções ou complementações de dados já prestados. É fundamental que a declaração não esteja sob procedimento de fiscalização.

Exemplo prático: Uma declaração enviada em 2024 pode ser retificada até 31 de dezembro de 2029, desde que não haja fiscalização em andamento.

Como Retificar: Passo a Passo {#como-retificar}

Programa Gerador da Declaração (PGD) – Método Recomendado

O Programa Gerador da Declaração é a ferramenta mais completa para retificação. O processo inicia com o download do programa correspondente ao ano da declaração que será corrigida, seguido pela seleção da opção “Retificar” na tela inicial. É obrigatório informar o número do recibo da declaração original, sem o qual não é possível prosseguir. Após carregar os dados, realize todas as correções necessárias, execute a função “Verificar Pendências” para identificar possíveis erros impeditivos, e finalmente envie a declaração retificadora.

Portal e-CAC da Receita Federal

O Centro de Atendimento Virtual oferece uma alternativa online através do caminho “Meu Imposto de Renda” seguido de “Declarações entregues”, onde se encontra a opção “Retificar”. Este método possui algumas limitações técnicas e não permite todas as correções possíveis no programa desktop.

Aplicativo Móvel

O aplicativo “Meu Imposto de Renda” disponibiliza funcionalidades básicas de retificação, sendo recomendado apenas para correções simples e pontuais devido às suas limitações de interface e funcionalidade.

Quantas Vezes Posso Retificar {#quantas-vezes}

Retificações ilimitadas dentro do prazo legal, desde que:

• Não haja fiscalização em andamento
• Dentro do prazo de 5 anos

Importante: Cada retificação altera sua posição na fila de restituição para a data do novo envio.

Limitações da Retificação Online {#limitacoes}

Algumas informações não podem ser corrigidas através dos canais online, exigindo o uso do Programa Gerador da Declaração. As principais limitações incluem ganhos de capital que foram importados do programa GCAP, informações de atividade rural que utilizaram dados importados de programas auxiliares, e determinadas fichas de bens e direitos quando a retificação é feita diretamente no portal e-CAC.

A solução para estas limitações é utilizar o Programa Gerador da Declaração instalado no computador, que oferece funcionalidade completa para todos os tipos de correção sem restrições técnicas.

Retificação de Anos Anteriores {#anos-anteriores}

A retificação de declarações de exercícios anteriores é perfeitamente possível e segue os mesmos princípios gerais, com alguns requisitos específicos. É indispensável possuir o número do recibo da declaração original, utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador da Declaração correspondente ao ano que será retificado, respeitar o prazo de cinco anos contados do primeiro dia de janeiro do ano seguinte à entrega, e verificar que a declaração não esteja sob procedimento de fiscalização em andamento.

Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) {#srl}

A Solicitação de Retificação de Lançamento é um procedimento específico utilizado para contestar notificações automáticas emitidas pela Receita Federal. Este mecanismo se aplica quando o contribuinte recebe uma cobrança automática sem intimação prévia, discorda dos valores ou dados apresentados, e a notificação expressamente permite a apresentação da SRL.

O procedimento deve ser realizado através dos Processos Digitais da Receita Federal, selecionando a área temática “Malha Fiscal IRPF” e o serviço “Solicitar retificação de lançamento”. É necessário anexar documentação comprobatória que sustente a contestação, incluindo documento de identificação, pedido fundamentado e comprovantes relevantes.

Impactos na Restituição {#impactos-restituicao}

A retificação pode afetar significativamente o valor e o timing da restituição. Quando a retificação é realizada antes do pagamento da restituição, ocorre um recálculo automático do valor com base nas novas informações, podendo resultar em aumento, redução ou até eliminação da restituição. Importante destacar que a nova posição na fila de pagamento será determinada pela data da retificação, não da declaração original.

Quando a retificação é feita após o recebimento da restituição, os procedimentos variam conforme o resultado. Se o valor correto for maior que o recebido, o contribuinte deve solicitar a diferença através do sistema Per/Dcomp Web. Caso tenha recebido valor em excesso, é obrigatório devolver o excedente à Receita Federal através de DARF, incluindo juros e multa quando aplicável.

Consequências de NÃO Retificar {#consequencias}

Deixar de corrigir erros, omissões ou inconsistências pode acarretar consequências graves para o contribuinte. A Receita Federal possui sistemas automatizados que cruzam continuamente os dados declarados com informações de terceiros, podendo identificar divergências e gerar problemas automáticos.

As principais consequências incluem retenção da declaração na malha fina para análise detalhada, aplicação de multas de até 20% sobre o imposto devido não recolhido, cobrança de juros mensais baseados na taxa Selic, bloqueio ou retenção da restituição até regularização, intimações fiscais para prestação de esclarecimentos, e em casos mais graves, autuação formal com todas as implicações legais decorrentes.

 Dica Profissional: A correção voluntária sempre gera consequências menores que a fiscalização.

Documentação Necessária {#documentacao}

A manutenção adequada da documentação é fundamental, especialmente considerando que o ônus da prova recai sempre sobre o contribuinte. É necessário manter organizados por cinco anos todos os comprovantes relevantes, incluindo informes de rendimentos de todas as fontes, recibos de despesas dedutíveis nas áreas médica, educacional e previdenciária, comprovantes patrimoniais como escrituras e documentos de veículos, extratos e documentos bancários, e contratos relevantes para a situação fiscal.

A documentação deve ser mantida de forma acessível e organizada, preferencialmente com cópias digitalizadas em backup seguro, considerando que a Receita Federal pode solicitar comprovação das informações declaradas a qualquer momento dentro do prazo prescricional.

Considerações Finais {#consideracoes-finais}

A retificação é uma ferramenta fundamental para manter a conformidade fiscal. A correção proativa demonstra boa-fé e previne complicações maiores com a Receita Federal.

Quando Buscar Orientação Profissional

A orientação jurídica especializada torna-se recomendável em situações complexas que envolvem múltiplas fontes de renda, atividade empresarial ou rural, operações com ganhos de capital significativos, ou patrimônio diversificado. Também é aconselhável buscar auxílio profissional quando há valores elevados envolvidos nas correções, histórico de problemas anteriores com a Receita Federal, ou quando surgem dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.

Em casos onde já existe fiscalização em andamento, intimações recebidas da Receita Federal, processos administrativos em curso, ou necessidade de defesa ou impugnação, a orientação profissional especializada torna-se praticamente indispensável para proteger adequadamente os direitos do contribuinte.

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A Barbieri Advogados Pode Ajudar

Com três décadas de experiência consolidada em direito tributário, nossa equipe oferece análise completa da situação fiscal de nossos clientes, elaboração de retificações estratégicas para otimizar resultados, defesa administrativa especializada em processos fiscais, e planejamento tributário preventivo para evitar futuros problemas com o Fisco.

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Este artigo tem caráter informativo. Para situações específicas, recomendamos consultoria jurídica especializada.