CAT: comunicação de acidente de trabalho, prazo e como emitir

Neste artigo

• O que é a CAT (comunicação de acidente de trabalho)?
• Quando a CAT deve ser emitida?
• Qual o prazo da comunicação de acidente de trabalho e a multa pelo atraso?
• Quem pode emitir a CAT?
• Como emitir a CAT: eSocial S-2210, Meu INSS e CAT Web
• Empresa não emitiu a CAT: o que fazer?
• Quais são os efeitos da CAT para o trabalhador?
• Tema 125 do TST: estabilidade sem afastamento
• CAT, FAP e responsabilidade da empresa
• Perguntas frequentes sobre a CAT
• Conclusão
• Leia também

Atualizado em setembro de 2026.

A CAT (comunicação de acidente de trabalho) é o documento pelo qual o acidente do trabalho, o acidente de trajeto e a doença ocupacional são informados à Previdência Social. A empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; se não o fizer, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública podem registrá-la. Este artigo explica quando a CAT é obrigatória, como emiti-la, o que fazer quando a empresa se omite e quais são os seus efeitos sobre o benefício do INSS, a estabilidade, o FGTS e o FAP.

Em resumo: a CAT deve ser emitida em todo acidente típico, de trajeto ou doença relacionada ao trabalho, ainda que não haja afastamento. O prazo é o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, a comunicação é imediata (art. 22 da Lei n. 8.213/1991). A empresa a transmite pelo evento S-2210 do eSocial, sob pena de multa de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55 em 2026. Se a empresa se omitir, o acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública podem registrá-la pelo Meu INSS. A CAT não é condição para o auxílio-doença acidentário (B91) nem para a estabilidade de 12 meses, que dependem do nexo com o trabalho.

O que é a CAT (comunicação de acidente de trabalho)?

A comunicação de acidente de trabalho é a notificação, à Previdência Social, de todo acidente ou doença relacionados ao trabalho, prevista no art. 22 da Lei n. 8.213/1991. Ela subsidia a concessão do benefício na espécie acidentária pelo INSS, alimenta as estatísticas oficiais que orientam a fiscalização e a prevenção e documenta a ocorrência. A proteção acidentária alcança o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 19); o contribuinte individual, como o autônomo e o MEI, não é coberto pela espécie acidentária.

A emissão da CAT não equivale a confissão de culpa: o documento descreve o ocorrido e a lesão, o nexo previdenciário é definido pela perícia do INSS e a responsabilidade civil do empregador depende de prova própria. Deixar de emiti-la por receio de produzir prova contra a empresa apenas a expõe à multa do art. 22.

Quando a CAT deve ser emitida?

A CAT é devida sempre que ocorre acidente do trabalho em sentido amplo, conceito que a Lei n. 8.213/1991 estende às doenças ocupacionais e a situações equiparadas. A comunicação é obrigatória ainda que o acidente não gere afastamento, como reconhecem as orientações do eSocial para o evento S-2210: o afastamento repercute nos efeitos do acidente, e não no dever de comunicá-lo.

O acidente de trajeto continua equiparado ao acidente do trabalho: a revogação da alínea “d” do inciso IV do art. 21 pela Medida Provisória n. 905/2019 perdeu efeito com a revogação dessa medida pela Medida Provisória n. 955/2020.

A CAT na doença ocupacional

Na doença ocupacional, considera-se dia do acidente a data do início da incapacidade para a atividade habitual, a da segregação compulsória ou a do diagnóstico, o que ocorrer primeiro (art. 23 da Lei n. 8.213/1991). A NR-7, que disciplina o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), atribui à organização o dever de emitir a CAT quando o médico constata doença relacionada ao trabalho ou o seu agravamento. A doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produz incapacidade não são consideradas doenças do trabalho (art. 20, § 1.º); os critérios de caracterização estão no artigo sobre doença ocupacional.

O mesmo vale para os transtornos mentais relacionados ao trabalho, como a síndrome de burnout e os quadros associados ao assédio moral, que podem ser reconhecidos como acidentários inclusive pelo nexo técnico epidemiológico.

Qual o prazo da comunicação de acidente de trabalho e a multa pelo atraso?

O art. 22 da Lei n. 8.213/1991 determina que a empresa ou o empregador doméstico comunique o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente. A comunicação feita após esse prazo continua válida, mas não afasta a multa.

O descumprimento sujeita a empresa a multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências. Em 2026, esses limites correspondem ao salário mínimo, de R$ 1.621,00, e ao teto do INSS, de R$ 8.475,55. A comunicação feita por terceiros não exime a empresa dessa responsabilidade (art. 22, § 3.º), e a multa não se aplica quando a natureza acidentária é reconhecida pelo nexo técnico epidemiológico do art. 21-A (art. 22, § 5.º).

Quem pode emitir a CAT?

A obrigação de emitir a CAT é da empresa ou do empregador doméstico. No trabalho avulso, a comunicação cabe ao órgão gestor de mão de obra (OGMO) ou ao sindicato que intermedeia o trabalho, e os órgãos públicos a emitem em relação aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Na falta de comunicação pela empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, e nesses casos não prevalece o prazo do art. 22 (art. 22, § 2.º). O acidentado ou seus dependentes e o sindicato da categoria têm direito a receber cópia fiel da comunicação (art. 22, § 1.º).

Como emitir a CAT: eSocial S-2210, Meu INSS e CAT Web

Pela empresa: o evento S-2210 do eSocial

A empresa obrigada ao envio dos eventos de saúde e segurança do trabalho ao eSocial comunica o acidente pelo evento S-2210, no mesmo prazo do art. 22. O evento reúne os dados do acidentado, a data, a hora e o local do acidente, a descrição da ocorrência, a parte do corpo atingida, o agente causador e as informações do atestado médico, como o diagnóstico (CID) e a indicação de afastamento. O recibo gerado pelo eSocial comprova o cumprimento da obrigação.

A CAT pode ser de três tipos: inicial, que é a primeira comunicação do acidente ou da doença; de reabertura, emitida quando há reinício de tratamento ou afastamento por agravamento da lesão; e de comunicação de óbito, quando a morte decorrente do acidente ocorre depois da emissão da CAT inicial.

Pelo trabalhador e pelos demais legitimados: Meu INSS e CAT Web

O acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico e as autoridades públicas registram a CAT pelo serviço “Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)”, disponível no Meu INSS, no site de cadastro de CAT do INSS (CAT Web) e pela Central 135, conforme a página oficial do serviço no gov.br. São necessárias as seguintes informações:

• dados do empregador e do acidentado, inclusive a função exercida;
• data, hora e local do acidente e descrição de como ocorreu;
• dados do atendimento médico, com diagnóstico (CID), data do atendimento e indicação de afastamento;
• boletim de ocorrência e testemunhas, quando houver.

Empresa não emitiu a CAT: o que fazer?

A recusa ou a demora da empresa não impede o exercício de nenhum direito. O trabalhador pode registrar a CAT pelo Meu INSS ou pedir que o sindicato ou o médico a emitam e, se o afastamento superar 15 dias, requerer o benefício por incapacidade, cuja natureza acidentária é avaliada na perícia médica do INSS.

A CAT não é condição para o benefício acidentário. A perícia reconhece a natureza acidentária quando constata nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a atividade da empresa e a doença classificada na CID (art. 21-A da Lei n. 8.213/1991), presunção que a empresa pode contestar, com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 21-A, § 2.º); o nexo também pode ser estabelecido por outros elementos, como a descrição da atividade e a documentação médica. As diferenças entre as espécies estão no artigo sobre auxílio-doença e auxílio-acidente (B31, B91 e B94).

Se o INSS conceder o benefício como previdenciário (B31), embora a incapacidade tenha origem no trabalho, o segurado pode pedir a conversão para a espécie acidentária por recurso administrativo ou em ação judicial, que tramita na Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição; Súmula 15 do STJ). Perante o empregador, a estabilidade e a indenização também não dependem da CAT: na Justiça do Trabalho, o nexo é demonstrado por perícia judicial, documentos e testemunhas, observadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Quais são os efeitos da CAT para o trabalhador?

A CAT documenta o acidente; os direitos decorrem do seu reconhecimento como acidente do trabalho, que produz consequências distintas das de uma incapacidade sem relação com o trabalho.

Auxílio-doença acidentário (B91) e demais benefícios

Se o afastamento superar 15 dias, o INSS paga, a partir do 16.º dia, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) na espécie acidentária, código B91, correspondente a 91% do salário de benefício. Se restar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, o segurado pode ter direito ao auxílio-acidente (B94), de 50% do salário de benefício, acumulável com o salário. Nos casos mais graves, a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) acidentária corresponde a 100% da média dos salários de contribuição (art. 26, § 3.º, II, da EC n. 103/2019), e a morte decorrente do acidente gera pensão por morte acidentária.

Estabilidade de 12 meses

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, a manutenção do contrato de trabalho, independentemente de receber auxílio-acidente (art. 118 da Lei n. 8.213/1991). Segundo a Súmula 378 do TST, a garantia pressupõe afastamento superior a 15 dias e recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional relacionada com a execução do contrato, e alcança também o contrato por prazo determinado. Dispensado sem justa causa nesse período, o empregado pode pedir a reintegração ou, se a garantia já tiver terminado, os salários do período entre a despedida e o fim da garantia (Súmula 396 do TST).

FGTS durante o afastamento

Durante o afastamento por acidente do trabalho, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS (art. 15, § 5.º, da Lei n. 8.036/1990), o que não ocorre no afastamento por doença comum após os 15 primeiros dias. O período também é computado como tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade (art. 4.º, § 1.º, da CLT).

Tema 125 do TST: estabilidade sem afastamento

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 125, RR-0020465-17.2022.5.04.0521), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”.

A tese, de observância obrigatória pela Justiça do Trabalho, consolida a ressalva da parte final do item II da Súmula 378: quando a doença ocupacional é reconhecida depois da dispensa, normalmente em perícia judicial, o empregado tem direito à garantia de emprego ainda que não tenha sido afastado por mais de 15 dias nem recebido o B91. A tese não menciona a CAT, que nunca foi requisito da estabilidade, e não estende a garantia a todo acidente: fora dessa hipótese, continuam a valer os pressupostos do art. 118 e da Súmula 378.

Na prática, a dispensa de empregado com queixas de saúde relacionadas ao trabalho pode ser revertida em juízo se a perícia concluir pelo nexo, o que reforça a importância de registrar os acidentes e emitir a CAT quando constatada a doença.

CAT, FAP e responsabilidade da empresa

Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

As empresas recolhem a contribuição destinada aos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e à aposentadoria especial (RAT) com alíquota de 1%, 2% ou 3% sobre a folha, conforme o grau de risco da atividade (art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991). O FAP é um multiplicador, entre 0,5 e 2,0, aplicado sobre essa alíquota conforme o desempenho acidentário da empresa em relação à sua atividade econômica (art. 10 da Lei n. 10.666/2003 e art. 202-A do Decreto n. 3.048/1999). Uma empresa com RAT de 3% e FAP de 2,0 recolhe, na prática, 6% sobre a folha; com FAP de 0,5, recolhe 1,5%.

Desde a metodologia aprovada pela Resolução CNPS n. 1.329/2017, o cálculo considera essencialmente os benefícios de natureza acidentária, inclusive os concedidos sem CAT vinculada, e exclui os acidentes de trajeto identificados como tais na CAT. Deixar de emitir a CAT, portanto, não impede que o afastamento acidentário pese no FAP, e a CAT de trajeto corretamente preenchida é o que permite retirar esse evento do cálculo. O FAP atribuído a cada ano pode ser contestado administrativamente quando houver benefícios indevidamente computados.

Responsabilidade civil, ação regressiva e esfera penal

A Constituição assegura ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7.º, XXVIII, da Constituição). O STF admite a responsabilidade objetiva do empregador nas atividades que, por sua natureza, exponham o trabalhador a risco especial (Tema 932 da repercussão geral). A indenização pode abranger danos morais, danos materiais e pensão mensal, e é discutida na Justiça do Trabalho, cujas fases estão descritas no artigo sobre quanto tempo demora um processo trabalhista.

O INSS ajuíza ação regressiva contra os responsáveis para reaver o que pagou em benefícios quando o acidente decorre de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho (art. 120 da Lei n. 8.213/1991). Na esfera penal, deixar de cumprir essas normas constitui contravenção punível com multa (art. 19, § 2.º), e o acidente causado por culpa pode configurar lesão corporal ou homicídio culposos (arts. 129, § 6.º, e 121, § 3.º, do Código Penal). A omissão da CAT, isoladamente, sujeita a empresa à multa do art. 22; a responsabilidade civil ou penal decorre das condições em que o acidente ocorreu, e não da comunicação.

Rotina recomendada para a empresa

• definir quem transmite o S-2210 no prazo, inclusive em fins de semana e feriados;
• reunir no mesmo dia o atestado com CID, os relatos e as testemunhas;
• classificar o evento como típico, de trajeto ou doença, pois a classificação repercute no FAP;
• emitir a CAT quando o médico do PCMSO constatar doença relacionada ao trabalho;
• investigar as causas e revisar a prevenção, principal prova de diligência em ações indenizatórias e regressivas.

Perguntas frequentes sobre a CAT

Qual é o prazo para emitir a CAT?

A empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Na doença ocupacional, o prazo conta do início da incapacidade, da segregação compulsória ou do diagnóstico, o que ocorrer primeiro.

Quem pode emitir a CAT se a empresa não emitir?

Podem emiti-la o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, sem sujeição ao prazo legal (art. 22, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991). O registro é feito pelo Meu INSS, pelo site de cadastro de CAT do INSS ou pela Central 135 e não exime a empresa da multa.

A CAT deve ser emitida quando não há afastamento?

Sim. A comunicação é devida em todo acidente ou doença relacionados ao trabalho, ainda que não haja afastamento. O afastamento interfere apenas nos efeitos: os primeiros 15 dias são pagos pela empresa, e a partir do 16.º dia o INSS avalia o benefício.

Qual é a multa por não emitir a CAT?

A multa varia entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55 em 2026, e aumenta nas reincidências (art. 22 da Lei n. 8.213/1991). Ela não se aplica quando a natureza acidentária é reconhecida pelo nexo técnico epidemiológico do art. 21-A.

Sem CAT, o trabalhador perde o auxílio-doença acidentário ou a estabilidade?

Não. A perícia do INSS pode reconhecer a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico ou por outros elementos, e a Justiça do Trabalho reconhece a estabilidade quando provado o nexo com o trabalho. A CAT facilita a prova, mas não é condição para esses direitos.

O que o TST decidiu no Tema 125?

O TST fixou que a garantia de emprego do art. 118 da Lei n. 8.213/1991 não exige afastamento superior a 15 dias nem auxílio-doença acidentário quando o nexo entre a doença ocupacional e o trabalho é reconhecido após a extinção do contrato. A tese não trata da CAT e não estende a estabilidade automaticamente a qualquer acidente.

Conclusão

A CAT é uma obrigação simples, de prazo curto, cujas consequências são amplas. Para o trabalhador, facilita o reconhecimento do benefício acidentário, da garantia de emprego e dos depósitos de FGTS, embora nenhum desses direitos dependa dela. Para a empresa, a emissão tempestiva evita a multa, permite classificar corretamente os eventos no FAP e documenta a ocorrência; a omissão não afasta nenhuma das consequências do acidente e fragiliza a posição da empresa em eventual litígio.

Principais pontos deste artigo:

• A CAT é devida em todo acidente típico, de trajeto ou doença relacionada ao trabalho, mesmo sem afastamento.
• Prazo: até o 1.º dia útil seguinte ao da ocorrência; em caso de morte, de imediato (art. 22 da Lei n. 8.213/1991).
• A empresa transmite a CAT pelo S-2210 do eSocial; o trabalhador e os demais legitimados, pelo Meu INSS ou pelo CAT Web, sem prazo.
• A multa varia de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55 em 2026 e não é afastada pela emissão por terceiros.
• O benefício acidentário e a estabilidade não dependem da CAT; o Tema 125 do TST dispensa afastamento e B91 quando a doença ocupacional é reconhecida após a dispensa.

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